Processo nº 0006591-94.2016.8.24.0091
TJSC · Capital - Eduardo Luz, SC
Criminal · Inquérito Policial Militar
Andamento processual
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03/05/2017há 5 anos
Mero expediente
Vistos para despacho...Corrijo o erro material da sentença de págs. 66-67, passando a ficar a parte dispositiva transcrita da seguinte forma:"Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Everaldo de Oliveira em razão do ressarcimento do prejuízo ao erário público, nos termos do art. 303, §4º, do Código Penal Militar."Intimem-se, transitado em julgado, arquive-se.
27/04/2017há 5 anos
Conclusos para despacho
Certificado a publicação e registro da sentença
Certidão emitida
CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
Julgado procedente o pedido
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elói Michel Júnior em razão do ressarcimento do prejuízo ao erário público, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no mapa estatístico.
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