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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300

Petição Inicial - Ação Compra e Venda contra Caixa Econômica Federal

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06/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 21/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compra e Venda

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome

(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome

(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) NomeS/A (REU) NomeFORTUNATO MOREIRA registrado (a) civilmente

como NomeFORTUNATO MOREIRA (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/03/2019 11:25 inicial Nomex CEF 41832 Inicial

456

ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Nome00.000 OAB/UF-B

Endereço,

Salvador – BA – CEP.: 00000-000; Telefones (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR – BAHIA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro, portador do RG no 00000-00, inscrito no CPF-MF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep.:41.720-052, Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG no 00000-00, CPF-MF no 000.000.000-00, residente na EndereçoCep.: 41.720.-052, por intermédio de sua Advogada que assina a presente, com fulcro na lei vigente, vêm perante este honrado Juízo interpor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

( ( c c o o m m p p e e d d i i d d o o d d e e a a n n t t e e c c i i p p a a ç ç ã ã o o d d e e t t u u t t e e l l a a ) )

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC/MF sob n.o 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul, Quadras 3 e 4, EndereçoCEP.: 00000-000, e Nome, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP.:41770-235, ante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, vez que a demandante se encontra sem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais.

Dessa forma, visando proteger o direito de acesso ao judiciário da autora garantido pela Carta Magna, em seu inciso LXXIV, e com no art. 3o da Lei 1.060/50, requesta pela concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.

II – DOS FATOS PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DO SINISTRO OCORRIDO

Os Requerentes adquiriram por meio de CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, o imóvel local de residência dos mesmos, financiado, pelo Requerido através dos recursos do SFH, tudo conforme contrato abaixo especificado.

Contrato n. 0000000000Prazo 244 meses Sistema de amort. saldo devedor SAC Taxa inicial 10,5% a.a. Data de celebração do contrato 10/08/2011

A segunda requerente era casada em regime de comunhão parcial de bens com MILTON FERREIRA DA SILVA desde 1983 , e em 26 de agosto de 2008 adquiriram na planta um imóvel (objeto do contrato com a CEF), onde quem honrava com todos os pagamentos do bem adquirido com a construtora LIZ CONSTRUÇÕES , era o de cujus, conforme faz prova dos comprovantes em anexo, e em 17/09/2016, o sr. Milton esposo da segunda requerente, veio à óbito deixando a esposa em situação financeira muito difícil posto que era arrimo de família.

Esclarece que o de cujus apesar de prover a manutenção da família, foi impedido pela requerida no momento do financiamento de pactuar renda, sob a informação que estava com o CPF negativado à época, ocasionando a inclusão do filho, primeiro requerente, como contratante.

O de cujus mantinha uma relação de inteira confiança, e por ser casado com a segunda requerente efetivava TODAS as despesas da casa, inclusive o pagamento das prestações do financiamento contratado com a CEF, conforme documentos em anexo.

A segunda requerente após o falecimento do marido (sr. Milton), vem às DURAS PENAS honrando com o pagamento das contraprestações

mensais assumidas, posto que o primeiro requerente “teve” que fazer parte do contrato apenas para pactuar renda, e o casal segundo contratante para não serem impedidos de financiar o bem que já vinha honrando junto a construtora, foi obrigado a aceitar a imposição da requerida, que alegava a negativação do CPF do de cujus.

Pasme Excelência, para comprovar o acima alegado a segunda requerente demonstra juntando aos autos, cópia de outro CONTRATO de financiamento que o primeiro requerente possui com a CEF, pagando APROXIMADAMENTE a parcela mensal de R$ 00.000,00, tornando insustentável o pagamento de 2 financiamentos, forçando os autores buscar o amparo junto ao Poder Judiciário para dirimir tais questões.

A segunda requerente buscou a requerida enviando pedido de liquidação (doc. anexo) de parte da dívida por sinistro de morte do seu cônjuge, devedor fiduciante (cláusula 21a) , para tentar fazer valer o pedido de amortização da dívida, conforme se fez constar no contrato de financiamento como comprador e devedor fiduciante, pag. 1 do contrato, mas de nada adiantou!!

No contrato de mútuo e os demais documentos que anexamos ao processo está claro que o mutuário de cujus devedor fiduciante era arrimo de família e era o próprio quem pagava as parcelas do financiamento, e demais encargos como IPTU, que inclusive até a presente data encontra-se como contribuinte.

Ao que deixa claro no contrato de mútuo, é que o seguro estipulado é em favor do casal, como composição familiar, objetivando protege-los em caso de sinistro, cobrindo riscos de qualquer natureza, seja de ordem pessoal ou material, e ainda, quando houver mais de uma adquirente da mesma unidade residencial, inclusive MARIDO E MULHER, casados em comunhão de bens ou não, a indenização deverá ser proporcional à participação de cada um.

No caso dos autos, a composição da renda familiar era total do de cujus que honrava com o pagamento das parcelas, e residia no bem, ao contrário do primeiro autor que nunca residiu no imóvel, que inclusive possui outro financiamento com a CEF, não podendo arcar com dois financiamentos habitacionais, vide contrato outro em anexo.

Ante ao exposto, haverá de ser concedido a quitação do financiamento por conta do sinistro ocorrido em setembro de 2016, e todas as parcelas pagas posterior ao reconhecimento do sinistro, deverão ser devolvidas para a autora que vêm honrando com os pagamentos .

Adentramos agora DOS FATOS PARA A REVISÃO DO CONTRATO , que diz respeito a outras questões que serão discutidas na presente

ação, e assim transcrevemos as palavras do Sr. Perito que nesta petição acostamos o laudo realizado, dizendo que: o principal objetivo desta análise é demonstrar que o financiamento em questão foi firmado através de contrato de adesão, o foi de forma a proporcionar ao Credor maiores lucros em detrimento de maiores pagamentos pelo mutuário, além da presença de cláusulas abusivas e ilegais, como a venda casada na prática dos juros e capitalização de juros sem expressa previsão contratual.

Demonstrados tais abusos, procede-se a revisão do contrato, eliminando-se as irregularidades e ilegalidades praticadas pelo financiador, anulando o efeito lesivo para com os contratantes, visando restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.

Com a perícia contábil judicial que haverá de ocorrer no momento oportuno nos autos, se comprovará que a dívida a ser cobrada, não é a apresentada pela CEF.

Diante do acima exposto, não restou alternativa a segunda requerente, senão requerer a proteção judicial para não ver seu bem imóvel, pago com sacrifício, executado extrajudicialmente por uma divida inexistente , APESAR de ESTAR com suas prestações em dia, documento em anexo.

Assim, é de clareza solar que a instituição requerida conduziu-se em total ofensa ao aos princípios norteadores do Sistema Financeiro da Habitação, pois em uma conduta à margem de seus deveres contratuais, fez aumentar demasiadamente o saldo devedor relativo ao contrato, tornando-o impagável.

III – DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

A Lei n.o 4.380/64 criou o SFH centrado na finalidade de interesse social, definindo a forma de capitação, os agentes especializados, a remuneração específica, bem como a política de juros remuneratórios, dispondo o seu art. 1o, o seguinte:

“Art. 1o - O Governo Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda”.

Denota-se, que à época essa norma já estava em sintonia com os objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, ou seja, de

combate ao desequilíbrio e às desigualdades sociais e regionais e a erradicação da pobreza, a teor do disposto nos arts. 3o, III, 174, § 1o e 192, caput , IV e VII, da Constituição Federal de 1988, in verbis .

E para a consecução de toda essa política, o art. 2o da Lei retro citada, estabeleceu que:

o Governo Federal intervirá no setor habitacional por intermédio: I – do Banco Nacional da Habitação; II – Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo; e III – das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista .”

Por sua vez, o seu art. 3o, estabelecendo a competência para elaboração e execução da política habitacional, dispôs:

“Art. 3o - Os órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência técnica financeira, ficando assim reservados:

I – Aos Estados e Municípios, com assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para solução dos seus problemas habitacionais;

II – à iniciativa privada, a promoção e execução de projetos de construção de habitações segundo as diretrizes urbanísticas locais.

§ 1o - Será estimulada a coordenação dos esforços, na mesma área ou local, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha a concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis.

§ 2o - A execução dos projetos somente caberão aos órgãos federais para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada.”

Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 21, IX, XX, 22, XIX, 23, IX, X, 174, § único e 192, IV e VII, prescreve que compete privativamente à União legislar sobre essas matérias, ou seja, sobre o sistema de poupança, captação e garantia de poupança popular, bem como promover programas de melhoria e condições habitacionais.

Fora de dúvida, portanto, que a Lei Complementar é exigência reclamada pelo Comando do “caput ” do referido art. 192, tendo em vista estar ali sacramentada a intenção do legislador constituinte.

Assim, a via legislativa (legislação complementar e ordinária) é a única capaz para revogar, alterar ou modificar, respectivamente, as Leis 4.595/64 e 4.380/64, objetivando reordenar todo o Sistema Financeiro Nacional, e acabar de vez, se for o propósito da União, enquanto CMN, com o SFH, não por ato administrativo de órgão que, para tal, não tem competência, haja vista que só a lei é quem obrigará a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ex vi do inciso II, do art. 5o, da Carta Magna.

IV - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC_E OS CONTRATOS DE ADESÃO_________

As Operações Bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a nomenclatura usada no CDC, o Banco por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito. O produto que ele oferece nessas operações é o crédito, e a coisa que dá ou restitui é o dinheiro.

A Atividade Bancária encontra-se no âmbito do CDC, seja por força do que dispõe o art. 2o (a Atividade Bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o CDC regula as relações das pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula 297, consolidou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor, é sim aplicável aos Contratos Bancários.

Os instrumentos Bancários são previamente impressos e uniformes para todos os Clientes, deixando apenas alguns espaços para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades. A opção do cliente se restringe a aceitar ou não os termos que lhes são "oferecidos" sem margem negocial.

De modo geral, o interessado sequer lê as cláusulas impressas, por várias razões, entre elas a necessidade de realizar o negócio, aliada à impossibilidade de alterar disposições das quais se ouse discordar.

Art. 423 - Código Civil : “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever- se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”.

Uma vez que o réu está pretendendo receber além do legalmente devido, em razão da existência, no contrato, de parcelas vencidas e outros consectários, como já verificado, deve ser ele apenado segundo os termos do art. 940 do CCB/02 e do art. 42 do CDC, tudo por estar pleiteando por valor maior do que legalmente é devido, ato que é veementemente repudiado pelo nosso direito positivo, e, deve o réu receber a condenação acima prevista, adequada para o seu procedimento doloso e extorsivo.

A má-fé e o dolo no caso em questão, MM. Juiz são evidentes, pois agiria de boa-fé o requerido se postulasse um direito ainda não pago, o que não acontece no caso “sub judice”, que as cláusulas contratuais são nulas de pleno direito, e, diga-se de passagem, que o requerido fez isso com o intento de obter um enriquecimento ilícito condenado pelo direito e pela JUSTIÇA.

Nessas condições, deve o requerido ser apenado com a pena civil que o caso requer, ou seja, devolver o equivalente ao contestante da importância por ele ilegalmente cobrada.

Porque, o artigo 940 do estatuto acima referido acertadamente preceitua:

“Aquele que demandar por dívida, já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir salve-se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.”

Por sua vez, o parágrafo único do art. 42 do CDC assim dispõe:

“Art. 42, Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Ao abordar o assunto, assim se expressa o Prof. Sílvio Rodrigues: “também se considera ato ilícito a cobrança judicial de dívida já paga, ou a demanda de cifra maior do que a devida” (Direito Civil, vol. 4, 1975, p. 38).

Ressalta o civilista o caráter penal do dispositivo, editado para desencorajar o comportamento malicioso do credor, que será devido ainda que o devedor não experimente prejuízos, ou mesmo quando o prejuízo seja inferior à cifra a lhe ser paga.

Nomeem julgado do Tribunal Mineiro, relatado pelo então Desembargador, posteriormente Ministro Vilas Boas, no qual

declara que a lide maliciosa tem como punição o ressarcimento correspondente a duas vezes o pedido, por ser de natureza penal o disposto no art. 1531 do antigo Código Civil e 940 do atual Diploma Civilista.

Diante destes fundamentos, Ínclito Juiz, o contrato integrante da presente ação deve ser declarado judicialmente inexigível, face do requerido demandar por cifra maior do que devida, bem como seja condenado o requerido no pagamento da multa cominada no art. 940 e seguintes do CCB, ou, se entender o Juízo, a pena prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

VI - DA TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO

Em consulta ao sitio do Banco Central, à época da contratação Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas reguladas - % a. Taxa média ago/2011  9,48% aa, e a Taxa cobrada  10,50% aa para o contrato em tela.

Ressaltamos que a taxa média, na verdade, é inferior a 9,48% ao ano, pois o Banco não divulga a taxa média, mas o Custo Efetivo Total, senão vejamos:

As taxas médias disponibilizadas no site do Banco Central não são as taxas de juros dos bancos, mas sim o custo efetivo total das operações de crédito, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescida dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações.

Vejamos o que diz o Banco Central em seu site: (http://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/c/txjuros/1)

As taxas de juros apresentadas nesse conjunto de tabelas correspondem a médias aritméticas ponderadas pelos valores das operações contratadas nos cinco dias úteis referidos em cada tabela. Essas taxas representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescida dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações .

Logo, deve-se tomar cuidado ao utilizar as informações do Banco Central para comparar as taxas dos contratos revisados com as taxas médias informadas pelo Banco Central, pois no caso das informações do BACEN, não são as taxas médias que estão sendo informadas, mas os

custos efetivos médios, conforme acima demonstrado e assumido pelo próprio BACEN, aparentemente sem nenhuma conferência ou auditoria, diga-se de passagem.

Lembramos o seguinte, que a Lei 4.595/64:

Art. 9o Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional

É de se clarear que, não é possível afirmar que a adoção das taxas médias informadas pelo Banco Central representam ausência de abusividade ou de excesso de cobrança, pois:

 As taxas médias informadas pelo Banco Central não são as

taxas médias de mercado, pois bem menos de 30% dos bancos (casos de até 5%) prestam as informações ao BACEN, lembrando que todos os bancos são obrigados a fazê-lo, segundo o Conselho Monetário Nacional, a quem cabe regular o Sistema Financeiro Nacional, por lei.

 O Banco Central afirma que não se responsabiliza pelas

informações que são retransmitidas em relação às taxas médias de mercado, chegando a dizer textualmente que não se responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso, logo não há como precisar se as informações estão corretas ou se seguiram critérios técnicos corretos.

 Diante do exposto, podemos considerar que estamos diante

de uma espécie de “caixa preta” em relação às taxas médias informadas ao Banco Central, isso é, quando são informadas, pois menos de 30% dos bancos prestam tais informações, apesar de todos serem obrigados a fazê-lo, por norma do CMN. Isso não garante que a adoção das taxas médias informadas pelo BACEN garante ausência de abusividade ou excesso de cobrança, lembrando que são justamente as taxas médias de mercado que geram os lucros astronômicos dos bancos, conforme noticiado todos os anos na mídia.

VII - DA TAXA DE JUROS ELEVADA EM FUNÇÃO DA VENDA CASADA

De acordo com o laudo técnico, o contrato prevê a aplicação de uma taxa de juros diferenciada conforme abaixo:

Taxa nominal de juros10,0262% aaTaxa efetiva de juros10,50% aaTaxa de juros anual para débito em conta9,5690% aaTaxa de juros p/ correntista com limite em conta ou detentor de cartão de crédito

9,1098% aa

Ou seja, condicionava taxa mais baixa a aquisição de produtos, o que caracteriza venda casada, vedada pelo CDC:

Proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.

“Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

Inciso I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Logo, a taxa de juros que deveria ser aplicada é a taxa de 9,1098% ao ano.

Tem-se ainda outro fator relevante, o principal comprador constante no contrato como tal, firmou outro contrato em junto à própria CEF, também no âmbito do SFH, mas com uma taxa de juros inferior, vide documento anexo.

VI- DO ANATOCISMO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS___________

O Sistema de amortização pactuado no contrato em tela, foi o SAC que consiste num plano de amortização de um empréstimo em prestações periódicas e decrescente em progressão aritmética (PA), dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra de amortização.

A parcela de amortização é obtida, dividindo-se o valor do empréstimo pelo número de prestações; enquanto o valor da parcela de juros é determinado, multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior.

Por exemplo, se uma empresa contrai um empréstimo de R$ 00.000,00para ser resgatado por meio de 5 prestações mensais, com juros de 10% a.m.(por hipótese), a planilha, de pagamento do empréstimo pelo SAC, é a seguinte:

Nota-se, na planilha de amortização, que no plano de pagamento do empréstimo pelo SAC, as prestações estão em progressão aritmética decrescente, com razão (– 200), ou em série em gradiente, cujo gradiente é (–200).

A proposta a seguir é justamente desvendar essa questão, ou seja, demonstrar realmente como ocorre a cobrança de juros sobre juros no SAC, conforme verifica-se nas tabelas no anexo.

No caso em tela, não há previsão expressa de capitalização de juros, logo não pode ser aplicada ao contrato em questão. Neste caso, nem deve ser discutida a sua legalidade. A capitalização de juros no contrato em questão se dá pela aplicação da Tabela SAC, conforme demonstramos de forma analítica adiante.

Alguns Juízes e Tribunais não tem se atentado muito para o tema, mas o ANATOCISMO - é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, autorizado pela Medida Provisória no 2.170/01.

Saliente-se que tramita no STF a ADI nº 2.316, ajuizada por um Partido Político, tendo como objeto justamente o art. 5º, parágrafo único da MP no 2.170/01; o julgamento da medida liminar encontra-se pendente, já com dois votos a favor de sua inconstitucionalidade. Discute-se a possibilidade ou não de se editar tal tipo de norma em se tratando de matéria afeta ao direito financeiro, reservada à lei complementar.

A jurisprudência atual do STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros, considerando válida e eficaz a citada MP, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF e desde que pactuada, isto é, não pode estar implícita, mas expressa no contrato.

No entanto, ao que nos parece, os operadores do Direito, não estão se debruçando para o texto literal da MP, senão vejamos: "Art. 5o - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Como suscita, nos contratos com periodicidade igual ou superior a um

ano, as entidades integrantes do sistema financeiro não estão autorizadas a cobrar juros sobre juros, ainda que expressamente pactuados, vigorando nestes casos a Súmula no 121 do STF: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

E isso é lógico, porquanto o legislador, ainda que na discutível via da Medida Provisória, abriu uma exceção - tal como nas cédulas de crédito comercial e industrial, mas limitando o anatocismo a contratos de financiamento de curto prazo, ou seja, inferiores a um ano, pena de oneração excessiva à outra parte contratante, por simples raciocínio matemático.

Todavia, em nossas pesquisas, vislumbramos que os juízes de primeira instância, os tribunais estaduais, regionais federais e mesmo o Superior Tribunal de Justiça ainda não observaram essa peculiaridade.

Nenhum até agora, mesmo depois de ultrapassadas essas duas barreiras jurídicas (constitucionalidade e previsão expressa), analisam o caso concreto: o contrato tem periodicidade inferior a um ano, aplicando-se a regra literal do art. 5o da norma? E isso é imprescindível, sobretudo porque a grande maioria dos pactos tem periodicidade igual ou superior a um ano.

Assim, milhares de mutuários estão pagando juros sobre juros às instituições financeiras contrariamente, ao arrepio e afronta da lei, no caso, a MP no 2.170/01.

Em conclusão, relativamente à interpretação e extensão da MP no 2.170/01, no comando de seu art. 5o, é possível a capitalização dos juros nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Nacional, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuados; nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano é proibida a capitalização, ainda que expressamente convencionada (Súmula no 121 do STF).

O objetivo maior da Lei n.o 4.380/64 (art. 5o), que criou e instituiu o Plano Nacional da Habitação, foi exatamente o da manutenção do equilíbrio contratual entre o mutuário e o agente financeiro mutuante.

É sapiente que o contrato em questão possui incita, no seu âmbito, a cláusula rebus sic stantibus , que permite a sua adequação, sempre que estiver diante de uma alteração imprevista ou imprevisível na base do negócio jurídico, tornando-o inexeqüível.

Essas circunstâncias abusivas e os procedimentos viciados do Banco Réu, ao qual veio se reservando a cumprir cegamente a expedientes governamentais (Resoluções do CMN/BACEN) estranhos à vigente legislação do Sistema Financeiro da Habitação, desequilibrou totalmente

o ambiente contratual em relação ao autor, de forma a deixá-lo no estado de inadimplência.

É importante frisar, de início, que somente nas operações firmadas através de cédulas e notas de crédito é que se viabiliza a contagem de juros sobre juros em períodos inferiores a um ano, ex vi do art. 4o do Decreto 22.626/33. Fora destas hipóteses a capitalização acarreta a invalidade da cláusula que a prevê, mesmo que haja pacto induvidoso acerca da sua incidência.

Como resultado da interpretação dos tribunais a este dispositivo, foi editado o enunciado no 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, cujo texto é o seguinte: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada . Combinando o texto da lei com o enunciado da súmula temos que é vedada a denominada capitalização composta dos juros.

Definindo o que seja a capitalização composta dos juros, a doutrina do professor de matemática financeira e consultor de bancos, JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO, em sua obra MATEMÁTICA FINANCEIRA, editada com apoio da ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (4a edição, págs. 34, 35 e 36), aponta:

Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Neste regime de capitalização a taxa varia exponencialmente em função do tempo.

A lição da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuárias e Financeiras, na obra Manual de Controle Operacional de Sociedades de Arrendamento Mercantil (2a edição, Atlas), também é no sentido de que "o critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, o seu valor se altera como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores".

Como visto, a contagem de juros sobre juros, ou capitalização composta de juros, é um conceito matemático que deve ser assim observado pelo Poder Judiciário ao decidir os litígios que a envolvam.

Contudo, mesmo que utilizada com freqüência nas contratações levadas a cabo com instituições financeiras, esta metodologia representa grave ilícito civil.

O dever de informação, obrigação anexa ao princípio da boa-fé, como norma de conduta, é o tema mais relevante no âmbito do Direito Bancário, seja no âmbito nacional ou internacional.

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor veio contemplar esta exigência de transparência das condições contratuais em seu artigo 46. O dispositivo trata da questão do prévio conhecimento do conteúdo contratual e da forma com que são redigidas as cláusulas.

O artigo 54, do CDC, também incide para tutelar o consumidor de crédito bancário. Segundo o disposto supra, as cláusulas em contratos de adesão devem ser de fácil compreensão e, quando implicarem em limitação de direito do consumidor devem ter destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão. Não basta dizer qual é o método de amortização aplicado. É necessário que se explique no contrato de adesão, através de cláusula destacada, os reflexos matemáticos de tal sistema.

Seja sob o prisma da ilegalidade da capitalização dos juros, ou pela total ausência de informação, o uso da Tabela Price , como metodologia de cálculo é absolutamente inválido nas contratações firmadas entre consumidores de crédito bancário e instituição financeiras ou assemelhadas.

VII - DA MORA CREDITORIS_____________________________

Tendo em vista a cobrança a maior das prestações ao longo do contrato em função do encargo “razão de progressão” majorado, conclui-se pela mora por culpa do credor.

Desta forma, todos os valores pagos a título de mora ao longo do contrato devem ser devolvidos à mutuaria, O QUE SERÁ revisto em sede de pericia.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP No 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NoS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DECUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. AFASTAMENTO. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória no 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nos 5 e 7/STJ. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo

como limite máximo o percentual contratado (Súmula no 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas no 30 e no 296/STJ. 5.O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

O sistema de amortização pela Tabela Price incorpora a teoria dos juros compostos, incidindo ao mandamento expresso no art. 4o, do Decreto- Lei 22.626/33, conhecido como Lei da Usura.

Assim, sendo o negócio entabulado entre as partes um financiamento habitacional para aquisição de casa/apartamento próprio, para o qual não há previsão legal autorizando a capitalização de juros, resta inviabilizada a adoção da Tabela Price.

Os juros incidem sobre o saldo devedor periodicamente. Como o saldo é decrescente em função das amortizações, os juros também são decrescentes. Por sua vez, as amortizações são crescentes de forma a manter as prestações constantes.

No caso dos autos e de acordo com a perícia técnica apresentada, tem- se como crédito em favor dos demandantes do valor de R$ 00.000,00, caso seja esse o entendimento do juízo (mora creditoris), mora paga a ser restituída, além de despesas de cobrança extrajudicial por atraso do pagamento de parcelas de maneira única.

VIII - Do Pedido de Antecipação de Tutela – DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO CPF NO SERASA E SPC.

Note-se, por outro lado, que a legislação e a jurisprudência, assim como a doutrina vem aceitando a antecipação da tutela (Humberto Theodoro Jr., Tutela Antecipada e Tutela Cautelar , RT 742/52). Seguindo esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que o “instituto da antecipação da tutela (art. 300, NCPC) deve ser homenageado pelo juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública"”(REsp no 11473-80-PR, 1a T., Rel. Min. José Delgado, DJU 09/06/97, p.25475).

Os autores são devedores do réu, e por esta razão estão buscando a revisão do contrato, visualizando algumas ilegalidades contratuais, requerendo o depósito das prestações contratadas em juízo para demonstrarem a boa-fé contratual DE ACORDO COM A PERÍCIA EXTRAJDUCIAL ELABORADA PELO PERITO, e para tanto, NÃO podem ter seus nomes (único bem) registrado no Serviço Central de Proteção ao Crédito e no SERASA, prática comum levada a efeito pelas instituições financeiras, contra quem pretensamente lhes deve dinheiro.

E em caso de estarem os mutuários com o nome negativado pelo réu, temos que os autores poderão se encontrar impossibilitado de se valer do seu crédito, gerando para o mesmo transtorno de toda ordem, tudo isso gerado pelas cobranças em patamares abusivos, levadas a efeito pelo Banco, como demonstrado nas presentes razões (ou seja, o réu poderá negativar os requerentes por uma dívida ilíquida e incerta), que restando desta forma configurada a existência, no caso, de receio de dano irreparável ( periculum in mora ) ao qual alude o art. 300 do NCPC.

A doutrina tem feito distinção entre o fumus boni juris que enseja a medida liminar e a prova inequívoca, que justifica a concessão da tutela antecipada. Some-se isso à boa vontade demonstrada pela autora em depositar, à disposição do réu, parte substancial do valor que este entende por devido, o que vem a elidir se não toda, pelo menos grande parte do débito pelo qual houve a inscrição no citado banco de dados.

Sendo assim, estando configurada a prova inequívoca dos direitos da requerente, e considerando os prejuízos que podem advir da demora da prestação jurisdicional, requer, ainda, com base na regra do artigo 294 e 300 do NCPC, a antecipação da tutela para o fim de lhe ser retirado ou que se abstenha o banco de enviar os nomes dos REQUERENTES de qualquer órgão ou banco de dados cadastrais, como SERASA, SPC ou afins, como demonstram os arestos abaixo:

“Enquanto não constituído os devedores em mora, de acordo com o valor a ser apurado pela revisional, não há como considerá-los inadimplentes, não se justificando a inclusão em cadastros negativos” (TARS, 5a CC, Rel. Juiz Jasson Torres, COAD 1997, ementa 79.357).

“Aforada ação revisional de financiamentos bancários, controvertendo a relação creditícia, possível se revela a cumulação de pretensão acauteladora para sustar protestos e registros negativos nos cadastros informativos, providência que pode tanto ter natureza cautelar, como antecipatória da tutela que compõe e decorre da pretensão, no seu sentido amplo. Agravo provido.” (TARS, AI 00000-00, 3a CC, Rel. Juiz Otávio Mazenon Coimbrea, Vade Mecum Jurídico-CD, Ed. Síntese, ementa 305.730).

Uma vez deferida a tutela antecipada, esta dará repercussão prática na vida funcional e gerará estabilidade financeira para os autores, principalmente porque públicas e notórias as reinantes dificuldades por que passam os brasileiros.

Em caso de concessão da antecipação da tutela, pede-se que a sentença definitiva a confirme, para todos os efeitos legais. Se o MM. Juiz entender que não é aplicável a antecipação de tutela, mas sim medida cautelar, requer seja utilizado o disposto no art. 294 e 300, do NCPC, que trata da fungibilidade entre tais providências.

IX– DA TUTELA ANTECIPADA

Diante da manifesta ilegalidade na incorreta aplicação na correção do saldos devedor e prestação do contratos já firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, decorrente da afronta à Lei 4.380/64, a princípio constitucional inserto no art. 170, V, da Constituição Federal, e aos interesses legítimos e direitos básicos do consumidor expressos na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), caracterizando-se a sua estipulação como cláusula abusiva, e, portanto nula de pleno direito, presente se faz o fumus boni iuris .

O periculum in mora transparece diante do constante desequilíbrio contratual causado pelo Réu, face ao ilegal reajuste dos saldos devedores, que tem gerado, na equação financeira do contrato, o aumento real da dívida a cargo dos mutuários.

Mesmo se a economia do país vier a se estabilizar, trazendo índices de inflação nulos ou negativos, ainda assim os saldos devedores terão os seus valores reajustados a maior, demonstrando o completo desvirtuamento e desequilíbrio que uma cláusula contratual com tal previsão gera na relação contratual.

Tanto é assim que, se um dia a inflação mensal em nosso país vier a ser equivalente a zero, ou mesmo se houver deflação, ainda assim os mutuários do SFH veriam seus saldos devedores “corrigidos” pela taxa de juros que a União se dispusesse a pagar aos poupadores, o que é totalmente absurdo.”

Destarte, este dispositivo legal artigo 300 do NCPC outorga poderes aos magistrados para antecipar totalmente a tutela específica da obrigação, na medida em que estejam presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada por uma urgência concreta e específica.

Em não sendo o saldo devedor de seu financiamento revisto, os autores, indubitavelmente, continuarão dever ou a pagar indevidamente valores ao Banco Réu, de acordo como demonstrado na planilha anexa.

Além disso, na hipótese do presente feito, não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado a que se refere ao art. 300 do CPC, uma vez que a qualquer momento tal decisão poderá ser modificada, bem como que em caso de improcedência do pedido, o réu poderá exigir o pagamento das prestações contratuais no mesmo modo que vinha procedendo, através dos meios assegurados pela Lei.

X – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, Lei n.o 8.078/90, dispõe em seu art. 6o, inc. VIII, in verbis :

“Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:

... VIII – a facilitação da defesa de seus direitos,

inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Acerca da inversão do ônus da prova, ensina Francisco Cavalcanti, em sua obra “ Comentários ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ”, editora Livraria Del Rey, pág. 38, o seguinte:

“... Enfim, o fornecedor, por força de obrigações impostas pelas normas protetoras do consumidor, tem obrigação de manter em seu poder todos os dados, informações, fórmulas, planilhas, cálculos, etc., acerca de seus produtos e serviços, sendo bem mais fácil a comprovação de fatos referentes a esses bens e serviços pelo fornecedor que pelo consumidor, sobretudo quando se tratar de hipossuficiente.”

XI – DO PEDIDO

Isto posto, requer a procedência da presente ação para:

1. Requer ainda, o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista não ter condições de arcar com as despesas do presente processo, sem

prejuízo do sustento próprio, passando por dificuldades financeiras, indicando para patrocinar a causa a advogada que esta subscreve;

2. Seja, a título de revisão dos valores contratualmente cobrado, requer que seja concedido a antecipação dos efeitos da tutela postulada, seja, initio litis , enquanto não reconhecida a diferença do saldo devedor dos autores, seja determinado o depósito em consignação judicial das prestações vincendas no valor de R$ 00.000,00até a resolução final da lide, conforme pericia extrajudicial anexa aos autos ;

2.1. ainda initio litis , enquanto não reconhecida a existência ou inexistência de saldo devedor, saldo residual ou diferenças de prestações em desfavor ou em favor dos mutuários, sejam suspensas as cobranças de mensalidades neste sentido, posto que serão depositadas judicialmente;

E NO MÉRITO:

3. seja determinado ao Banco-Réu que se abstenha de promover a execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei n.o 70/66 e na Lei 5.741/71, do contrato de financiamento, vez que a discussão do contrato em Juízo obsta tal procedimento e, que abstenha-se de negativar o CPF dos mutuários, até ulterior deliberação do juízo;

4. decretar a revisão do contrato desde sua assinatura, por meio de perícia contábil judicial, e após em caso positivo da consideração da tese dos autores, requer a declaração de quitação da dívida, com a liberação do gravame que recai sobre o imóvel objeto do contrato;

5. seja determinada a utilização da taxa original de 10,50% efetiva na revisão dos cálculos;

6. acatando o disposto na Lei de Usura e na Súmula 121 do STF, seja aplicada nos cálculos a taxa de juros calculada de forma simples e linear;

7. Seja condenada as requerida s a suspender as cobranças das prestações do contrato de mútuo no que tange ao percentual devido pela segunda requerente por conta do sinistro ocorrido com o de cujus do contrato ; e após no mérito sejam as requeridas condenadas a devolução dos valores pagos após a data do sinistro Morte do cônjuge da autora, com a dobra legal, posto que pago indevidamente, de acordo com o artigo 42 do CDC, tendo em vista aos argumentos lançados seja determinado ao requerido, que se abstenham de promover atos que venham acarretar a perda do imóvel;

8. seja concedida a quitação do contrato nos termos das cláusulas contratual 21a e parágrafos até a data do sinistro

ocorrido com o óbito do cônjuge da segunda requerente no percentual de 32,82%, caso reconhecida;

9. a condenação do Banco Réu à repetição do indébito, na forma do artigo 964 do CC, bem como, à restituição do valor que os mutuários que foram cobrados à maior, na forma do artigo 1.531 do CC, ambos acrescidos dos juros e correção monetária;

10. decretar a inversão do ônus da prova, caso seja necessário a apresentação de dados, informações, fórmulas, planilhas, cálculos, etc., que não estejam em poder dos requerentes;

11. decretar que as diferenças apuradas em razão da revisão contratual, mormente quanto aos juros e as correções aplicadas, sejam devidamente corrigidas nos termos da lei, de forma a serem compensadas automaticamente do saldo devedor dos requerentes, amortizadas nas prestações vincendas;

12. a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à base de 20%;

12. requer a citação do Banco-Réu na pessoa de seus representantes legais para, em querendo, contestarem a ação, sob pena de revelia e confissão.

REQUER provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente os de natureza documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes, bem como por documentos novos que porventura se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais, para efeitos legais.

TERMOS EM QUE,

PEDE E ESPERA, D E F E R I M E N T O.

Salvador (BA), 18 de Nomede 2019.

Nome 00.000 OAB/UF-B