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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0472

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

2a. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

Processo sob n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF-nº 000.000.000-00, e, EROS ERICK RODRIGUES, brasileiro, supervisor, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF-nº 000.000.000-00, casados e residentes e domiciliados na Endereço, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve em formato digital, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da ‘Reclamação Trabalhista’ promovida ‘ Nome , em trâmite perante essa D. Vara do Trabalho e R. Secretaria, com fundamento nos artigos 884 da ‘CLT’ vigente, 914 e 915 do Código de Processo Civil em vigor - sem prejuízo de outros dispositivos de lei aplicáveis à espécie - apresentarem

EMBARGOS À EXECUÇÃO

expondo para tanto as seguintes relevantes motivações de fato e de direito:

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I - DA PENHORA LANÇADA SOBRE O ÚNICO BEM IMÓVEL (RESIDÊNCIA) DE PROPRIDADE DOS EMBARGANTES:-

1.1 - MM. Juiz, vem os postulantes, nos autos da ‘Reclamação Trabalhista’ em epígrafe, postular o afastamento da penhora que recaiu sobre o ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL de propriedade dos mesmos, ou seja, aquele representado pela matrícula 249.038, vinculada ao 9º. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP / fls. 529 ID. 5b6c63e), eis que, como é de trivial sabença, o único imóvel residencial, não pode ser objeto de penhora, arresto ou mesmo de indisponibilidade, pois, conforme apontado no próprio auto de penhora, os mesmos efetivamente nele residem , estando assim, amparado pela Lei 8.009/90.

1.2 - Diante disto, Excelência, e considerando que a impenhorabilidade de bem de família, envolve questão de ordem pública, podendo, portanto, ser arguida até o fim da execução , mesmo sem o ajuizamento de embargos de devedor (STJ-3.aT., REsp. 222.823, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.11.04) , ou seja, através de simples petição e independentemente de apresentação de embargos à execução (STJ-4.aT., REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 13.5.03), os embargantes vem postular o afastamento da penhora postulada pelo reclamante e deferida por este MM. Juízo, em relação ao ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL de propriedade dos mesmos, conforme assim se descreve e caracteriza:

‘Apartamento n. 103, localizado no 10º pavimento da Torre 2 do "RESIDENCIAL MONTE VERDE", situado à Avenida Sapopemba, s/n, no DISTRITO DE ITAQUERA, com a área privativa de 47,280m2, área comum de 41,903m2 (sendo 21,548m2 de área coberta e 20,355m2 de área descoberta, já incluída a área correspondente a uma (1) vaga indeterminada na garagem coletiva do empreendimento, perfazendo a área total de 89,183m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,4274% no terreno condominial e a área total edificada de 68,82m2. Referido imóvel, encontra-se cadastrado junto à Municipalidade local sob o número 00000-00-6, e, matriculado perante o 9º. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, sob o número 249.038.

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1.3 - Com efeito, Excelência, a Medida Provisória n.º 143, baixada pelo Presidente José Sarney a 08 de março de 1990, subscrita pelo seu Ministro da Justiça, J. Saulo Ramos, dispõe sobre ‘Casa de Moradia’ e outros bens de família. Submetida ao Congresso Nacional, como exigido pela Constituição Federal, art. 62, parágrafo único, veio ela a ser convertida em lei, tendo recebido o n.º 8.009/90, que entrou em vigor na data de sua publicação (art. 6º.).

1.4 - Especificamente, ela havia estatuído acerca de imóvel residencial próprio, de entidade familiar , assegurando-lhe a impenhorabilidade ou a garantia de não responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou pelos filhos, que fossem seus proprietários e nele residissem, salvo as hipóteses previstas na mesma medida provisória (art. 1º.).

1.5 - Quer dizer: por essa nova lei, relevante e urgente, o legislador brasileiro almejava a completa tranquilidade da família, ou da entidade familiar, garantindo-lhe uma tranquilização decorrente dessa impenhorabilidade, concedida pela lei, como a de muitos outros bens, já estabelecido anteriormente, previstos no Código Civil (arts. 1711 a 1722), no Decreto-lei nº. 3.200, de 19 de abril de 1941, no Código de Processo Civil, arts. 648 r 649, e na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 260 e seguintes.

1.6 - Portanto, Excelência, a eventual manutenção da penhora ora atacada, o que se admite por mero debate, certamente violará o artigo . e o parágrafo único do mesmo artigo da Lei n.º 8.009/90, bem como, inúmeros julgados já proferidos pelos nossos Tribunais, reconhecendo que o imóvel residencial não é passível de penhora, arresto ou mesmo indisponibilidade.

1.7 - Nesse sentido preleciona o Professor LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, in Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 638/639:

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A princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação (arts. 591, CPC, e 391, CC).

As exceções a essa regra ficam por conta das impenhorabilidades e inalienabilidades (arts. 648-650, CPC), que limitam a responsabilidade patrimonial tornando alguns bens insuscetíveis de execução.

(...) As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB) .

1.8 - Dessa forma, MM. Juiz, a proteção ao bem de família tem como escopo o amparo à dignidade da entidade familiar, além do direito fundamental da pessoa humana à moradia, e encontra como fundamento de validade último a própria Constituição Federal de 1988.

1.9 - Cumpre asseverar que o comando em questão, impõe a racionalidade de que o bem de família não poderá sofrer qualquer restrição judicial, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

1.10 - Nas palavras do Professor Luiz Guilherme Marinoni, na obra supracitada, "as impenhorabilidades e inalienabilidades (...) limitam a responsabilidade patrimonial tornando alguns bens insuscetíveis de execução" .

1.11 - - Assim, MM. Juiz, repita-se, no imóvel, objeto da matrícula sob n. 239.045 do 9º. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, encontra-se edificado o prédio residencial , sito à Endereço, o qual é utilizado pelos embargantes, como única residência/moradia .

1.12 - Em reforço ao até aqui exposto e defendido, tem-se os próprios documentos encartados nos autos, em especial, a resposta de consulta de fls. 480 , indicando como endereço da co-embargante ‘Nome’, a Endereçobairro Jardim Adutora, São Paulo, Capital.

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1.13 - Aliás, conforme já asseverado, o próprio "Auto de Penhora’ (fls. 529 / ID. 5b6c63e), também fez clara indicação no sentido de que o imóvel em questão, se trata da RESIDÊNCIA dos proprietários, no caso, os embargantes, trazendo a seguinte informação: OCUPAÇÃO ATUAL: Nomee família.

1.14 - Sem prejuízo disto, nesta oportunidade, como prova do aqui exposto, anexamos, também, contas de luz e condomínio, além de fotos ilustrativas, demonstrando, assim, de forma robusta, que o referido imóvel está sendo habitado pelos embargantes e sua família.

1.15 - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa do quanto até aqui exposto, senão vejamos:-

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 185-A. LEI 8.009/90. BEM IMPENHORÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Pelo art. 185-A do CTN, resta implícito o reconhecimento de que a indisponibilidade em concreto respeita os bens impenhoráveis quando não encontrados bens penhoráveis, conforme previsto nos arts. , XXVI, da CF e 649, VIII, do CPC.

2. Se, em concreto, não havia indisponibilidade sobre propriedade rural por impenhorabilidade absoluta, do mesmo modo não há em relação a imóvel residencial urbano adquirido com o produto da venda daquele, Lei 8.009/90.

3. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra devidamente o suposto dissídio pretoriano.

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4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012)

* * * * * *

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR.

1. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência.

2. (...) 3. Por outro lado, consoante se vê do § 3º do mesmo art. 36, os bens considerados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados no art. 649, inciso IV, do CPC, não se incluem no severo regime de indisponibilidade de bens imposto pela Lei 6.024/74 aos administradores de instituição financeira falida.

4. (...) (STJ, REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 27/04/2011) sem destaque no original. Destarte, a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do Código Tributário Nacional, não alcança, portanto, o bem de família.

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1.16 - Portanto, no que alude ao imóvel representado pela matrícula n. 249.038 do 9º. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, mais uma vez, cumpre asseverar, que o mesmo, trata-se, efetivamente, de residência do núcleo familiar dos embargantes, caracterizando-se como impenhorável , nos termos da Lei nº. 8.009/90 e da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça.

1.17 - Nesse sentido a manutenção da penhora do bem em questão, não pode e nem deve prevalecer, notadamente por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável.

1.18 - É sabido, por outro lado, que, a penhora de bens tem como objetivo último a sua alienação para a satisfação do crédito da parte autora, contudo, resta completamente desarrazoado quando tal decisão envolver bem de família .

1.19 - Ademais, bem se fale, outrossim, em preclusão pro judicato , pois a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, sendo cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, razão pela qual não se há que falar em preclusão para o exame de sua ocorrência.

1.20 - Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também já se manifestou a respeito:

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - QUESTÃO PRELIMINAR - JULGAMENTO PROFERIDO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS PARÂMETROS LEGAIS - PRECEDENTES - EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PENHORA - PARTE IDEAL DE IMÓVEL -

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POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - BEM DE FAMÍLIA - AVALIAÇÃO - JUÍZO DINÂMICO - BEM IMÓVEL DE ELEVADO VALOR - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

IV - A avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei nº 8.009/90, por ser questão de ordem pública e não se sujeitar à preclusão, comporta juízo dinâmico. E essa circunstância é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático, nos termos do 1º, inciso III, da Constituição da Republica. V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo , da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. (...) (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010)

* * * * * *

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO PELA LEI N. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DADA AO IMÓVEL POSTERIORMENTE À PENHORA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA (...)

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2.- Não viola a coisa julgada a decisão que examina a alegação de impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que não houve decisão anterior sobre a matéria no Acórdão que decidiu a respeito da necessidade de ampliação da penhora. 3.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis. ( REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210).

(...) 7.- Recurso Especial provido. (STJ, REsp 714.858/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 25/11/2011) sem destaque no original.

1.21 - Sob estes prismas, conclui-se Nobre Juiz: a lei é protetiva . Não se pode, por conseguinte, interpretar um dos seus dispositivos, de modo aplicativo, em desfavor da pessoa que ela visa proteger.

1.22 - Prima facie , é imprescindível reconhecer que o imóvel situado na Endereçobairro Jardim Adutora, São Paulo, Capital, NÃO PODE SER PENHORADO , arrestado ou mesmo ter lançado sobre si, decisão judicial que o decrete indisponível: e nesta seara, frise-se, que os documentos ora acostados, inclusive, demonstram e comprovam o quanto aqui suscitado .

1.23 - Portanto, sem prejuízo do até aqui exposto e defendido, porém, é certo que, até prova em contrário, o imóvel acima apontado, se trata de imóvel que serve de moradia aos embargantes, protegido, pois, pela Lei Federal n.º 8.009/90, de 29.03.90 , a qual textualmente dispõe:

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Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

1.24 - Não há dúvida de que o imóvel de propriedade dos embargantes e indicado no bojo desta peça, é bem de família , tal como tipificado na lei, de vez que usado como moradia dos mesmos.

1.25 - O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que :

Art. 832 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

1.26 - A doutrina e jurisprudência é remansosa no sentido de que o único imóvel residencial habitado pelo devedor é impenhorável.

1.27 - CLÁUDIO VIANA DE LIMA advertiu: " Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome, o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade humana " (Apud Humberto Theodoro Jr., Processo de Execução, p. 23)

1.28 - A propósito merece destaque o valioso julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, em hipótese semelhante a aqui versada assim se decidiu, " in verbis " :

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EMBARGOS À EXECUÇÃO - Imóvel residencial - Bem de família - Impenhorabilidade - CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA, DESCONSTITUINDO ATÉ PENHORA JÁ EFETIVA, TEXTO LEGAL QUE AFASTA DA EXECUÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMÍLIA); ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS QUE O GUARNECEM. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N.º 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (STJ - 3a. T; Rec. Esp. N.º 50.496-1-SP; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 16.08.94; v.u., DJU 12.09.94, p. 23.764, Seção I, ementa).

1.29 - Nestas condições, requer-se à Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, seja afastada a penhora ora discutida, protestando os Embargantes, como cautela, pela realização imediata de uma vistoria judicial , no sentido de comprovar que o imóvel relativo à matrícula n. 249.038 do 9o. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, é efetivamente utilizado pelos mesmos como sua residência e de sua família.

1.30 - Por fim Excelência, a constrição judicial realizada não respeitou o regime de casamento adotado entre os Embargantes, qual seja, a comunhão parcial de bens, posto que, a penhora lançada assim se deu sobre a totalidade do imóvel, quando o correto seria apenas e tão somente na proporção de 50% (cinqüenta por cento), esta, cabente à co-proprietária, ora Embargante, Nome, sócia da empresa reclamada, diga-se, principal responsável pelo adimplemento de eventuais direitos que o Reclamante, ora Embargado, possa fazer jus.

II - DO EXCESSO DE PENHORA:

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2.1 - Outrossim, Preclaro Magistrado, se não bastasse a suscitada nulidade da penhora efetuada nestes autos, temos que há flagrante excesso de penhora nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil, este, de aplicação subsidiária, senão vejamos:

2.2 - Consoante se observa do ‘Mandado de Penhora e Avaliação’ expedido por este MM. Juízo, consta a determinação de penhora e avalição do imóvel, objeto dos presentes embargos, para garantia de um crédito total apurado na ordem de R$ 00.000,00.

2.3 - Entretanto, de forma cômoda, descabida e principalmente, aleatória, o Reclamante indicou para constrição judicial, imóvel sem ao menos ater-se na avaliação do mesmo; caso assim tivesse procedido, e certamente teria verificado o flagrante excesso de penhora que estaria cometendo, já que seu crédito, diga-se, devidamente homologado, é muito inferior à avaliação procedida pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador, ou seja, R$ 00.000,00.

2.4 - Desta forma, é patente e cristalino que a penhora realizada, supera em muito o valor do crédito homologado em favor do demandante , razão pela qual, imperioso se mostra o reconhecimento do excesso de penhora ora apontado.

2.5 - É certo, Excelência, que a satisfação de um crédito pressupõe sacrifício patrimonial, mas deve haver proporcionalidade e equilíbrio de maneira que a execução nunca exceda a ponto de causar prejuízos ao pagador. ( CPC, art. 805).

2.6 - Desta forma, é patente e cristalino que a penhora realizada supera em muito o valor do crédito homologado em favor do demandante , razão pela qual, imperioso se mostra o reconhecimento do excesso de penhora ora apontado.

III - CONCLUSÃO:

3.1 - Por todo o ponderado, esperam os ora peticionários, que seja decretada por sentença a total procedência dos presentes embargos ,

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bem como a condenação da parte embargada, no pagamento das custas processuais e despesas processuais, além dos honorários advocatícios a serem arbitrados conforme forem de entendimento desse MM. Juízo.

3.2 - Os peticionários protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, perícias, e, ad cautelam , VISTORIA JUDICIAL , no sentido de comprovar que o referido imóvel é efetivamente utilizado como residência dos ora peticionários e de sua família.

Termos em que, j. esta,

Pede e Espera por Deferimento.

Mairiporã, 24 de janeiro de 2020.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

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