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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0137

Petição Inicial - Ação Seguro

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22/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA

Última distribuição : 29/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURDPVATVAT S.A. (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 38264 29/10/2019 16:10 Nomex Líder - DPVAT Petição Inicial

375

AO DOUTO JUÍZO ESTADUAL DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JACOBINA/BA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, embalador, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, vem, respeitosamente, perante este Juízo, por seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional constante na nota de rodapé, onde recebe citação e intimação, apresentar AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, alerta-se para a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC, por ser pessoa pobre financeiramente, na forma da lei, não dispondo de recursos para suportar as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

II - DOS FATOS

Em 26.09.2018, o Autor fora vítima de um acidente automobilístico, por volta das 16h50min, enquanto trafegava na BR-324 do bairro da catuaba para o centro do Município de Jacobina/BA. Enquanto estava pilotando uma motocicleta (marca/modelo HONDA - CG 125 FAN KS; ano de fabricação 2011; modelo 2011; categoria particular; cor vermelha, placa NZG - 9147, Renavam 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000) colidiu na traseira de um veículo de placa ABC0000, tendo, no momento do sinistro, sido socorrido pelo SAMU e encaminhado à UPA 24h, consoante boletim de ocorrência que ora coaduna aos autos.

Pelos fatos expostos alhures, o Requerente apresentou fratura de tíbia esquerda (CID S82.2), tendo submetido a procedimento cirúrgico para a inserção de prótese/órtese (placa de reconstrução de 10 furos, parafusos nº s 40, 30 e 28). Em função disso, teve uma redução da sua capacidade laborativa, razão pela qual esteve em gozo da prestação previdenciária de auxílio-doença (NB).

Nesse sentido, requereu administrativamente a indenização por invalidez e pelas despesas de assistência médica e suplementares, tendo a Ré se limitado a cobrir apenas as despesas, no valor de R$ 00.000,00. Sucede, contudo, que, em razão do sinistro, o Autor sofreu duas fraturas na perna, dentre elas, na tíbia, acarretando na redução da sua capacidade laborativa. Prova disso é que o Requerente, mesmo transcorrido 01 (ano) após o acidente, permanece inapto para o exercício das suas atividades habituais, consoante ASO - Atestado de saúde ocupacional que ora coaduna aos autos.

Assim, considerando a gravidade das lesões sofridas pelo Autor, faz jus à indenização por invalidez, vez que houve uma perda permanente da funcionalidade de sua perna esquerda, causando-lhe, por conseguinte, uma redução da sua capacidade laborativa.

III - DOS FUNDAMENTOS

O seguro DPVAT possui sua regulamentação básica na Lei nº 6.149/74 e visa cobrir danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Trata-se, na verdade, de uma garantia de caráter social em benefício de pessoas vítimas de acidente de trânsito, independentemente da apuração de culpa.

No caso em comento, o Requerente visa a indenização por invalidez permanente no valor de R$ 00.000,00, por restar incontroverso que os danos sofridos decorreram do acidente automobilístico narrado alhures. Nesse sentido, o artigo 5º da referida legislação leciona que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".

Como prova dos fatos narrados, foram colacionados aos autos boletim de ocorrência de acidente de trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Estadual, prontuário médico emitido pela UPA 24 h., relatórios da SAMU, ficha de internação, relatório de cirurgia e relatórios médicos que apontam que o Requerente enquadra-se no conceito de invalidez permanente trazido pela Lei nº 6.194/74. Nesse sentido, tais documentos colacionados aos autos comprovam o nexo de causalidade entre o acidente e o dano dele decorrente.

Cumpre esclarecer que o conceito de invalidez permanente, previsto no artigo 3º, com regulamentação dada pela Lei nº 11.945/09, pode ser de natureza total ou parcial, sendo esta última completa ou incompleta, de modo que a fixação do valor a ser pago depende da aplicação dos percentuais instituídos pela própria legislação. A tabela constante no anexo exemplifica o quantum indenizatório. Veja-se:

Danos Corporais Totais Percentual de Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico

perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés

Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro

inferior

100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b)

impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c)

perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou

autonômica.

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem

autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie,

desde que haja comprometimento de função vital.

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores de Perdas

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou e uma

das mãos

70

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50

Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar

25

Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão

10

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais

das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da 50

visão de um olho

Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

Assim, pela legislação que regula o Seguro DPVAT, pode-se depreender que não é todo e qualquer acidente que enseja a percepção da indenização, mas apenas aquele em que causa ao vitimado o óbito ou a invalidez/debilidade. Pela tabela acima, a invalidez possui graus variados, que repercute diretamente no valor indenizatório a ser pago.

Registra-se, ainda, que a invalidez parcial pode ser completa ou incompleta, sendo que, neste último caso, aplica-se o percentual de: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; 25% (vinte e cinco por cento) se a perda for de leve repercussão; ou 10% (dez por cento) em caso de sequelas residuais, incidentes sobre cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa.

No caso sub judice , houve uma perda da funcionalidade de um dos membros inferiores do Requerente, qual seja, sua perna esquerda, de sorte que eventual perícia médica deve melhor apurar o grau dessa invalidez. Destarte, malgrado os tratamentos médicos, cirúrgicos e fisioterápicos, as consequências do acidente são irreversíveis, de modo que o Requerente não apresenta qualquer evolução no seu quadro clínico, prova de que possui certo grau de invalidez.

Trata-se, portanto, de necessária indenização proporcional aos danos sofridos pelo Autor, razão pela qual recorre ao Judiciário para que tenha sua proteção social efetivada.

IV - DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

a) Seja a presente ação recebida e autuada por este Juízo

Federal;

b) Concessão do benefício da Justiça gratuita, por não poder

arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família;

c) A procedência do pedido, com a condenação do Réu ao

pagamento imediato da indenização por invalidez total, no valor de R$ 00.000,00ou no seu valor proporcional de acordo com o grau do dano, acrescidas ainda de juros e correção monetária a partir de 26.09.2018, data do evento danoso.

d) A produção de todas as provas admitidas em direito, em

especial a prova pericial.

e) A condenação do réu ao pagamento de honorários

advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do CPC.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para efeito meramente fiscal.

Termos em que

Pede Deferimento

Jacobina/BA, 18 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF