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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Direitos Indígenas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO-

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 46.482.857/0001- 96, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representado em juízo por seu procurador que esta subscreve , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome- DPU , apresentar sua

CONTESTAÇÃO

com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código do Processo Civil, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos .

DOS FATOS

A Organização Mundial da Saúde - OMS, declarou a existência de pandemia decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2 - COVID-19).

Na data de 11 de março de 2020, com o país imerso em um cenário de alto grau de contaminação e elevado número de mortalidade, gerando gravíssima situação de saúde pública e causando impacto também na vida socioeconômica de milhões de brasileiros, criou-se através da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº. 14.017/2020), o auxílio renda emergencial mensal.

Trata-se de incentivo financeiro oriundo do poder público federal, a fim de garantir o mínimo de subsistência do setor dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, bem como assegurar os subsídios mensais para manutenção dos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, comunidades tradicionais, comunidades indígenas, instituições e organizações culturais comunitárias e a abertura de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da COVID-19, e que estão previstos na referida lei.

A Nomeinterpôs a presente Ação Civil Pública contra a União, Estado de São Paulo e diversos Municípios, inclusive o Município da Estância Balneária de Ubatuba/SP , buscando, em síntese, garantir o acesso da renda emergencial mensal destinada aos trabalhadores da cultura; bem como assegurar os subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias e a abertura de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural previstos na Lei Aldir Blanc (Lei nº. 14.017/2020).

Aduz a demandante, na posição de custos vulnerabilis , que as comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras possuem restrições de acesso à internet, incluindo muitas vezes até a sinal de telefone e a aquisição de aparelhos celulares, que prejudicam o acesso aos auxílios, ao ensino e ao trabalho à distância, o que dificultaria o acesso ao atendimento bancário e, consequentemente, aos editais e processos seletivos relacionados à Lei Aldir Blanc. (Lei nº. 14.017/2020).

Afirma que se faz necessária a extensão do prazo para programação, destinação, aplicação e devolução dos recursos repassados por meio da Lei Aldir Blanc para Estados (inclusive valores revertidos e remanescentes) e aos Municípios (inclusive valores remanescentes), enquanto perdurarem os efeitos nocivos sociais e econômicos da pandemia/calamidade pública.

Assevera que os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc destinam-se a garantir recursos indispensáveis à sobrevivência e manutenção dos envolvidos com o setor artístico e cultural, não se mostrando razoável a devolução dos recursos à União, em especial considerando-se que, diante do estado de calamidade pública, a mens legis , de fato, persiste.

Disse que o Município de Ubatuba recebeu o valor de R$ 00.000,00, destinou as premiações as comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.

No entanto, salientou que os valores destinados a essas comunidades no âmbito municipal foram irrisórios para atendimento das necessidades dessas comunidades, uma vez que a divisão da premiação entre os seus integrantes conduz a valores bastante inferiores ao valor do auxílio emergencial da Lei nº. 14.020/20 per capita, e mesmo da extensão do auxílio.

Afirmou ainda que a situação seria agravada pela ausência de linhas de fomento nos editais, chamadas públicas e premiações, seja pela impossibilidade de cadastramento pela ausência de acesso à internet, de energia elétrica, ou de aparelhos celulares e computadores.

Suscitou que a utilização apenas da plataforma que requer internet para o cadastramento dos beneficiários da lei, acaba por excluir ainda mais determinadas comunidades que já são historicamente excluídas e desprestigiadas perante o Poder Público, o que acaba por impedi-las de acessar tais políticas públicas, fazendo-se necessário uma atuação coordenada de modo a utilizar cadastros públicos pré-existentes de modo a alcançar efetividade maior nas referidas políticas públicas.

Asseverou que a responsabilidade dos entes federativos seria solidária no reforço na execução das políticas públicas integradas, de modo a garantir o acesso efetivo às políticas públicas da Lei Aldir Blanc, sendo imprescindível a colaboração entre os corréus para o desenvolvimento de soluções urgentes para os problemas ainda existentes, cada um em sua competência, a fim de que tais públicos sejam efetivamente cadastrados, bem como os prazos para cadastro e para inscrições em editais sejam reabertos para que a política pública estabelecida pela lei tenha uma execução efetiva para as comunidades quilombolas que se encontram em locais mais distantes e inacessíveis.

Nesse sentido e, com esteio no § 1º do artigo 215 da Constituição da Republica; no inciso VII do art. , do Estatuto da Igualdade Racial e no artigo 2º, da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, pleiteia tutela de urgência, a fim de que seja garantido que os recursos da Lei Aldir Blanc atinjam de fato os referidos grupos mais desfavorecidos, através da prorrogação do prazo para programação, destinação, aplicação e devolução dos recursos repassados por meio da Lei em questão para Estados (inclusive valores revertidos e remanescentes) e Municípios (inclusive valores remanescentes) e, ao final, a confirmação da tutela, condenando-se os entes federativos à efetivação da referida política pública.

Subsidiariamente, pleiteou sejam os entes federativos condenados a reabrir o prazo para novos cadastramentos na renda emergencial mensal e determinar a inclusão de membros de comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e tradicionais dos Municípios envolvidos, dentre eles, o de Registro, considerando-se as dificuldades de acesso narradas na exordial.

Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência para condenar o Estado de São Paulo e os Municípios envolvidos, dentre eles o Município de

Ubatuba, a firmarem convênios com o fito de apresentarem plano de ação e viabilizarem o cadastro de forma coordenada e efetiva dessas comunidades nos benefícios da Lei Aldir Blanc, a fim de viabilizar e a promoverem o cadastro de forma coordenada e efetiva dos membros das comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e tradicionais elegíveis aos benefícios da Lei Aldir Blanc, dispostos nos incisos I, II e III do referido diploma legal.

É a síntese.

NO MÉRITO

O Município de Ubatuba, ora citado na presente ação, solicitou informações à Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART , necessárias para defesa judicial e esclarecimentos dos recursos recebidos com base na Lei Aldir Blanc.

Conforme o Decreto Municipal nº 7440/2020, criado para regulamentar a destinação de recursos (ao setor cultural) provenientes da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº. 14.017/2020), então regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.646/2020, estabeleceu que o órgão responsável pela destinação da verba seria a própria Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART .

A FUNDART, que o é órgão responsável também pelo Desenvolvimento da Política Cultural no Município e pelo Fundo Municipal de Cultura, conforme Lei Municipal nº 3.628/2013, juntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, realizou de 17 a 22 de agosto, 06 (seis) fóruns setoriais e 01 (um) fórum intersetorial por videoconferência visando colher as propostas e demandas da sociedade civil quanto à aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc.

O recurso destinado ao Município de Ubatuba, proveniente da Lei supracitada, no importe de R$ 00.000,00(seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), foi repassada através da "Plataforma de Transferências de Recursos da União, Mais Brasil" .

Os recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura foram repassados em conta vinculada a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, seguindo diretrizes do Fundo Municipal de Cultura e distribuídos nos moldes do art. , inciso II e III, da Lei 14.017/2020,

O recurso foi destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, bem como, para dar subsídios mensais à manutenção dos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias e abertura de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativa, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

A FUNDART, informou ainda, que os recursos foram distribuídos em 03 (três) editais de chamamento público, com ações e fiscalizações de uma comissão municipal formada por membros da sociedade civil e poder público. Devendo ser destacado que todas as diretrizes dos editais foram elaboradas por Comitê de Integração de Políticas Culturais do Conselho Municipal de Política Pública de Ubatuba, constituído pela sociedade civil e pelo Poder Público, em conformidade com o Decreto Municipal 7035/2019 que instituiu o respectivo Regimento Interno.

O Edital de nº 03/2020, formulado pela Fundação de Arte e Cultura do Município de Ubatuba, destinado para premiação de iniciativas artísticas e culturais - conteúdos virtuais culturais da cidade de Ubatuba, que teve como finalidade reconhecer e premiar iniciativas artísticas e culturais, de interesse público e relevantes à sociedade e que, de alguma forma, contribuíram e contribuem para a promoção, fruição, formação, capacitação e acesso aos bens culturais no município de Ubatuba; e fomentar, estimular, reconhecer, valorizar e difundir a produção artística de conteúdos virtuais culturais, da cidade de Ubatuba por meio da premiação;

O Edital de nº 04/2020, formulado pela Fundação de Arte e Cultura do Município destinado para premiação de ações e projetos de salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro na cidade de Ubatuba, que teve como objeto o reconhecimento e a premiação de ações e projetos, de Mestre e Grupos/Coletivos Culturais, já realizadas, de interesse público e relevante à sociedade e que, de alguma forma, contribuíram e contribuem para salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro no município de Ubatuba;

O Edital de nº 05/2020, para seleção de projetos culturais da cidade de Ubatuba que teve por finalidade selecionar projetos culturais, cujos Proponentes tenham interesse de candidatar como Proposta, considerando o interesse público e relevante à sociedade e que, sua contribuição para a promoção, fruição, formação, capacitação e acesso aos bens culturais no município de Ubatuba;

Destacamos que a lista de trabalhadores e dos espaços culturais que se autodeclararam impactados em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e que foram contemplados pela Lei Aldir Blanc, segue anexo ao ofício respondido pela Fundação Cultural.

Além dos documentos elencados nos itens expostos acima, a Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART, em cumprimento ao disposto no artigo 13º do Decreto Municipal nº 7.440 de 24 de setembro de 2020, realizou ações que buscaram dar acesso ao sistema de cadastramento às pessoas com dificuldades específicas e ainda, colocaram à disposição para auxílio remoto, colaboradores treinados que puderam ajudar no processo de cadastramento e realização de busca ativa de cadastrados.

Em continuidade, a Fundart também realizou diversas reuniões online, com comissões, grupos setoriais, representantes e órgãos, a exemplo da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, colocando-se a disposição e apresentando as diversas formas de participação das comunidades quilombolas, caiçara e tradicionais nos editais publicados.

O referido Decreto Municipal possibilitou a inscrição além dos espaços descritos na referida Lei Federal, a participação de comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; espaços de comunidades indígenas e espaços de povos e comunidades tradicionais. A inscrição para participação no inciso II, foi possível devido a parceria com o Governo de Estado de São Paulo, que disponibilizou a plataforma digital "Dados Culturais SP".

Nesta linha, a Fundart disponibilizou ferramenta online para os interessados realizarem o cadastro de trabalhadores da cultura, grupos, coletivos, espaços e territórios culturais;

Ainda, em interpretação análoga ao dispositivo informado acima, houve empenho da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba - FUNDART, em prestar auxílio aos integrantes das comunidades tradicionais caiçaras, comunidade quilombola e indígena, visando dirimir e minimizar as dificuldades e barreiras impostas pela tecnologia e pela burocracia exigida em processos administrativos, como os editais mencionados.

Todos os três editais foram amplamente divulgados e incluíam a participação das comunidades em questão. No edital nº 04/2020, foram selecionados (premiados e/ou suplentes) diversos grupos e representantes das comunidades tradicionais caiçaras, comunidades quilombolas e indígenas, conforme tabela abaixo.

Assim, verifica-se que o Município de Ubatuba cumpriu com todos os protocolos devidos para atendimento à Lei Aldir Blanc (Lei nº. 14.017/2020).

Desta forma, não cabe, qualquer tipo de condenação ao Município de Ubatuba.

DO PEDIDO

Ante todo o relatado exposto, requer o Município da Estância Balneária de Ubatuba , por argumentar e por força da ampla defesa, seja julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com sua exclusão do feito ou, em assim não entendendo Vossa Excelência, a improcedência da ação, reconhecendo que foram adotadas todas as medidas necessárias ao atendimento do benefício da "Lei Aldir Blanc", com a consequente condenação da requerente ao pagamento das custas e verbas de sucumbência.

Protestando por todas as provas em direito admitidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ubatuba, 30 de agosto de 2.021.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF