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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Temporária - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1º, III, do novo CPC, bem como artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01 apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pela Perita designada na presente ação.

Neste sentido, cabe destacar que a Perita Judicial, ao elaborar o parecer técnico competente, deverá observar os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, norma cogente que vincula a atividade do profissional.

1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, esta Dra. Perita se considera apta a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso?

2. Na hipótese de entender que "não" ao quesito anterior, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por esta Perita?

3. É possível afirmar que o Periciando se encontrava incapaz para o trabalho, quando do requerimento administrativo do benefício realizado junto ao INSS?

4. Na hipótese de entender que não haja incapacidade atualmente no presente

UNIDADE 1 - EndereçoCEP: 00000-000- SBC/SP

caso, diga esta Dra. Perita se houve incapacidade em momento passado? Se sim, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de incapacidade (possível data do surgimento e do término da incapacidade ao trabalho)?

5. A partir do conhecimento técnico da Dra. Perita, e observados os ditames da Resolução nº 2.183/2018 do CFM, diga a Perita Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa? É possível afirmar que o Pericianda não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de como operadora de máquina em uma linha de montagem onde trabalha operando uma apertadeira (uma espécie de parafusadeira), esse equipamento em seu funcionamento realiza vibrações no operador que por sua vez ao operar a máquina também necessita fazer movimentos repetitivos?

6. Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, esta doença se encontra em estágio evolutivo ou descompensado?

7. Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?

8. Havendo incapacidade laborativa, esta possui natureza temporária ou permanente?

9. Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, é possível considerar que esta patologia é grave?

10. Entendendo que a Parte Autora se encontra apta ao trabalho, a Dra. Perita AFIRMA que ela NÃO irá apresentar a sintomatologia psiquiátrica na rotina diária?

Termos em que pede deferimento

São Bernardo do Campo, 31 de maio de 2021.

NomeROBERTODACONCEIÇÃO

OAB/00.000 OAB/UF

UNIDADE 1 - EndereçoCEP: 00000-000- SBC/SP