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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa C.C. Exibição de Documentos , com Pedido Liminar - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Justiça Pública e Prefeitura Municipal de Bady Bassitt

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA Endereço

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal ; artigos , "caput" e 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal nº 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigos 1º, inciso IV, 5º, caput e inciso I, artigo12 e 21, da Lei Federal nº 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c.c. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS , com pedido liminar , em face do MUNICÍPIO DE BADY BASSITT/SP , pessoa jurídica de direito público, com endereço na Endereço, e em face de Nome, Prefeito do Município de Bady Bassitt/SP, com o mesmo endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

Conforme se demonstrará, os requeridos vêm, constantemente , recusando-se a fornecer documentos públicos requisitados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, causando prejuízos a investigações administrativas instauradas.

Na data de 09 de março de 2020, conforme procedimento anexo de número 43.0717.0001695/2020, chegou à esta

Promotoria de Justiça representação encaminhada pelos então vereadores Nomee Nomenarrando que o Município de Bady Bassitt, por intermédio de seu Prefeito Municipal, NomeTombardini, estaria realizando sucessivas contratações de servidores públicos por tempo determinado de modo ilegal, ausente o requisito da excepcionalidade, fato que já havia sido apontado pelo Tribunal de Contas Estadual.

Visando instruir os autos, foi requisitado, na data de 10 de março de 2020, esclarecimentos sobre os fatos narrados, aguardando-se o fornecimento de documentos com nomes das pessoas contratadas temporariamente e os fundamentos jurídicos que motivaram as contratações, com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem qualquer resposta.

Uma vez que os documentos requisitados são indispensáveis para análise do mérito da representação, requisitou-se, novamente, ao Prefeito Municipal, já na data de 17 de novembro de 2020, com intimação pessoal realizada via Polícia Civil , fls. 27/28, o fornecimento dos documentos citados, transcorrendo o prazo fornecido sem qualquer resposta.

O mesmo ocorreu no procedimento n. 43.0717.0004292/2020, instaurado a partir de denúncia anônima informando ter havido beneficiamento indevido a munícipes com casas populares, narrando que alguns contemplados possuem imóveis e empresas, o que seria contra os ditames legais.

Para a instrução desses autos, requisitou-se ao Prefeito Municipal, na data de 16 de julho de 2020, informações e cópias dos cadastros dos contemplados no último sorteio de casas promovido pelo Município, no prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem resposta.

Novamente pela indispensabilidade das informações, a requisição foi reiterada na data de 28/08/2020, e, novamente, o prazo transcorreu sem qualquer resposta.

Por fim, requisitou-se a intimação pessoal do Prefeito Municipal para fornecer as informações via Polícia Civil , sendo realizada na data de 28/09/2020, mas sem que houvesse qualquer prestação de informações, motivo pelo qual requisitou-se a instauração de inquérito policial para apurar a consumação do delito previsto no artigo 10, da Lei de Ação Civil Pública.

As recusas às solicitações do Parquet são injustificáveis, vez que são documentos públicos, aos quais devem ter acesso todos aqueles que pretendam e o Órgão Ministerial na condição de fiscal dos preceitos constitucionais.

Assim, demanda-se o Município na condição de possuidor dos documentos e seu representante na condição de detentor destes.

A justificativa desarrazoada do atual Chefe do Executivo Municipal configura ato de improbidade administrativa, já que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício .

Ressalta-se que o agente público está, no âmbito de suas competências e atribuições, obrigado a praticar os atos que lhe são cometidos , não se admitindo retardamento ou omissão, cujas condutas frustrariam a realização concreta da lei, como a adoção de um comportamento omissivo, indicativo da inação diante de um dever legal, sendo justamente o que ocorreu, ante a requisição, bem como da reiteração do Ministério Público, com intimação pessoal .

Conclui-se, pela dinâmica dos fatos, que a omissão por parte dos réus transcende o simples descumprimento da lei, vai além, caracterizando sim uma conduta ímproba .

II - DO DIREITO

DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O poder de requisição conferido aos membros do Ministério Público se encontra previsto em diversas normas jurídicas, sejam de âmbito nacional ou estadual, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes.

Cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo , in verbis :

"Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Min istério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

(...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

(...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.

Ainda, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.625/93, que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. Não fosse isso, assim também preceitua o artigo 26, da Lei nº 8.625, de 1993:

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As normas legais mencionadas anteriormente estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da Republica, que preceitua:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Eis então o permissivo constitucional para que o Ministério Público possa ter acesso a dados referentes a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, desde que sejam usados somente para os fins a que se destinem. Tais regras são sistematicamente repetidas nas Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos dos Estados. Não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei no 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo , § 1º, outorga ao Ministério Público este poder.

A referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, "a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnic os indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público", revelando -se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo.

Desse modo, é evidente a agressão dirigida ao princípio da legalidade pelos demandados , já que se encontra suficientemente comprovado documentalmente que o referido agente público, no exercício das atribuições do cargo de Prefeito Municipal, deixou, deliberadamente, de atender às requisições do Ministério Público (observando o que e stabelecem os transcritos artigos 26, I, b, da Lei n. 8.625/93), com o que, indubitavelmente, desrespeitou um dos princípios basilares da Administração Pública, a legalidade, deixando de praticar atos de ofício, configurando ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei 8429/92, abaixo transcrito :

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Em nota específica acerca da hipótese prevista no artigo 11, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, o jurista Emerson Garcia complementa da seguinte maneira: " O inciso em enfoque tem múltiplas aplicações, podendo ser citadas, à guisa de ilustração, as seguintes: a) o descumprimento de ordem judicial; b) o não-atendimento às requisições do Ministério Público; (...) (...) Ressalte-se, no entanto, que somente haverá que se falar em improbidade quando tais omissões se derem de forma indevida, vale dizer, sem justa causa (v.g.: existência de limitações materiais). No mais, merece destaque a circunstância de ser desnecessária a prova de que o agente visou à satisfação de interesse ou sentimento pessoal, especial fim de agir que integra o elemento subjetivo do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal)" (Improbidade Administrativa, 4a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 . )

O Superior Tribunal de Justiça julgou um caso semelhante ao presente e entendeu que o agente público já estaria em mora com o dever de ofício a partir da reiteração do primeiro ofício , senão vejamos :

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. (...)

13. O dolo é abstratamente caracterizável, uma vez que, pelo menos a partir do primeiro ofício de reiteração, a parte recorrida já sabia estar em mora, e, além disto, já sabia que sua conduta omissiva estava impedindo a instrução de inquérito civil e a posterior propositura da ação civil pública de contenção de lesão ambiental. 14. Inclusive, da inicial dos autos, consta que, no último ofício enviado por membro do Ministério Público Federal constavam advertências explícitas e pontuais dirigidas à recorrida a respeito da possível caracterização de crime e improbidade administrativa.

( Resp 1.116.964/PI, Ministro Relator Mauro Campbell Marques).

O dolo resta totalmente comprovado, uma vez que ciente de sua mora a partir do primeiro ofício reiterado , inclusive com intimação pessoal realizada pela Polícia Civil. Entretanto, mesmo totalmente ciente da sua mora, preferiu manter-se na omissão deliberada.

Destarte, a falta de resposta aos ofícios requisitórios pelos demandados é uma omissão indevida da prática de ato de ofício, com violação ao princípio da legalidade. Assim, não resta dúvida da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, situação prevista no artigo 11, caput , da Lei no 8.429/92 e, especialmente, no inciso II, do referido dispositivo legal.

DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS

Inicialmente, cumpre destacar a possibilidade de cumulação de pedidos nas demandas que visem à responsabilização de gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa, o que é amparado pacificamente pela jurisprudência pátria.

Sobre o tema, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX- PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

(...)

2. É cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei n. 8.429/92. (...) (STJ - REsp: 757595 MG 2005/00000-00, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 30/04/2008).

Na situação em análise, o que gerou a presente demanda foi a desídia dos requeridos em responder às requisições do Ministério Público, as quais foram devidamente elencadas no primeiro item desta inicial.

As omissões estão relacionadas ao envio de cópias de documentos necessários à instrução de procedimentos administrativos investigatórios. Sendo assim, em que pese a propositura da presente demanda, ainda persiste a necessidade de investigação dos fatos questionados que são objetos dos procedimentos destacados no tópico" DOS FATOS ".

Nesse ponto, o pleito do Ministério Público está calcado nos artigos 396 e seguinte do Código de Processo Civil.

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

No caso em testilha, o Município e o Chefe do Executivo têm a obrigação de exibir todos os documentos, não sigilosos, que lhes forem solicitados e, sendo injustificada a recusa, cabe ao Judiciário obrigá-los a fazer.

Ainda, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 397:

O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.".

Objetiva a presente demanda a exibição dos documentos abaixo listados, vez que são indispensáveis ao controle e fiscalização da administração municipal.

No que tange ao procedimento n. 43.0717.0001695/2020: nome de todos os servidores contratados temporária e excepcionalmente nos anos de 2018, 2019 e 2020, e os fundamentos legais e jurídicos para cada contratação.

Já em relação ao procedimento n. 43.0717.0004292/2020, informações e cópias dos cadastros dos contemplados no último sorteio de casas promovido no Município.

A apresentação dos documentos acima referidos tem por finalidade possibilitar/viabilizar a fiscalização dos atos do Executivo municipal no desiderato de ensejar o ajuizamento e, em sendo o caso, de futuras demandas cíveis e criminais, pelo descumprimento dos respectivos ordenamentos.

III - DA MEDIDA LIMINAR

O Ministério Público do Estado de São Paulo requer a Vossa Excelência a concessão de medida liminar, em virtude da presença dos requisitos legais. Vejamos:

Os documentos que acompanham esta petição inicial demonstram as requisições e as negativas implícitas na exibição dos documentos, em afronta explícita ao princípio da publicidade e legalidade, o que, por si só, já é suficiente para fundamentar o fumus boni iuris .

De outro aspecto, a omissão pode gerar danos ao Erário, permitindo contratações temporárias ilegais, e danos sociais, concedendo-se moradias populares a pessoas que não preenchem os requisitos legais, em prejuízo a famílias verdadeiramente necessitadas, estabelecendo-se o invencível periculum in mora .

Assim sendo, requer que seja conceda liminarmente inaudita altera pars , medida que obrigue o Município de Bady Bassitt e seu Prefeito atual NomeTombardini a apresentarem, perante este Juízo, os documentos acima listados, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, conforme artigo 536, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nunca é demais ponderar que a demora no atendimento às requisições ministeriais obstaculizando a consecução dos elementos de prova fundamentais para a formação da opinio pelo membro do Parquet pode dar azo a eventual prescrição do fato ímprobo em apuração, premiando-se, com a impunidade, aquele que, agindo com inequívoca má-fé, promoveu dolosamente a demora processual em seu próprio benefício.

IV - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer-se de Vossa Excelência:

a) LIMINARMENTE, inaudita altera pars, sejam os

requeridos obrigados a fornecer os documentos especificados, com a fixação de multa diária, em valor a ser fixado por esse douto juízo, para garantia da execução da tutela concedida antecipadamente;

b) A notificação para que se manifestem, nos termos do

artigo 17, § 7º, da Lei nº 8429/92;

c) Após, seja recebida a petição inicial, citando-se os

réus para, querendo, contestá-la (artigo, 17, §§ 8º e , da Lei n. 8.429/92);

d) Ao final, a procedência da ação para fim de condenar

os requeridos na obrigação de exibir os documentos requisitados, sob pena de multa diária, na condenação dos promovidos como incursos no artigo 11, "caput" e inciso II, da Lei 8429/92, nas penas do artigo 12, inciso III, da citada Lei, bem como em custas processuais e demais ônus da sucumbência.

e) Protesta o Ministério Público do Estado de São Paulo

pela produção de todo tipo de prova em direito admitida.

Dá-se à causa, tão só para efeitos fiscais o valor de R$

1.000,00 (um mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto, 21 de janeiro de 2021.

Nome

2º Promotor de Justiça

MARCELO MASSOCATTO

Analista Jurídico