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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.22.0005

Petição - Ação Contrato de Estágio

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AO JUÍZO TRABALHISTA DA 1a VARA DA COMARCA DE TERESINA-PI - TRT 22a REGIÃO.

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ref. Processo n° 0000232-45.2018.5.22.0001

Nome, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista supra epigrafada que move em face Nome, por intermédio de sua procuradora subscritora, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em virtude do transitado em julgado da colenda sentença e do requerimento de liquidação por artigos, dar início ao presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do art. 876 e ss da CLT, pelas razões a seguir aduzidas:

1. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Nos termos dos arts. 876 e 878 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a execução de decisões "passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia" será promovida pelas partes quando assistida por advogado, o que faz na presente peça.

No caso, a Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista e obteve decisão favorável ao seu pleito nos seguintes termos:

Ante o exposto e o mais que dos consta, decide este Juízo declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo da relação contratual sob análise, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a tal pedido e, no mérito julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por Nome, reclamante,

em face de M C R DA SILVA ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELLI, reclamada, para:

1) Reconhecer a nulidade do contrato de estágio e a existência de vínculo de emprego entre as partes e determinar que a que a parte 2

reclamada proceda às anotações na CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de admissão 3/12/2018, data de saída 15/4/2020, na função de auxiliar de engenharia, mediante a remuneração mensal

2 inicial de R$ 00.000,00, fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 14/3/2020 a 15/4/2020 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.° 82, SDI-1, TST, Lei n.° 12.506/2011) no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 00.000,00, nos termos do art. 536 e 537 do CPC/2015, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.°, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para fins de possibilitar o cumprimento dessa obrigação de fazer pela reclamada, deverá a parte reclamante, no prazo de 2 (dois) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, providenciar a entrega da CTPS à parte reclamada, mediante recibo, ou entregar a sua CTPS na secretaria do juízo, ciente de que o não-cumprimento desse prazo implicará na exoneração da reclamada do cumprimento da obrigação acima fixada, até que a CTPS seja juntada.

2) Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: a) indenização por danos morais em R$ 00.000,00; b) indenização do aviso prévio (33 dias); saldo de salário de março/2020 (13 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2018 (1/12 avos), integral de 2019 e proporcional de 2020 (3/12 avos); férias acrescidas de um terço integrais referentes ao período aquisitivo 2018/2019 e proporcionais referentes ao período aquisitivo 2019/2020 (4/12 avos); valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários de todo o período contratual acima reconhecido e sobre as verbas objetos da condenação (saldo de salário, décimo terceiro salário e indenização do aviso prévio); indenização rescisória de 40% sobre o montante do valor do FGTS objeto da condenação; acrescendo-se às verbas descritas neste item "b" a multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT; c) multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, no valor da remuneração mensal da parte reclamante; d) indenização substitutiva do seguro-desemprego

(quatro quotas); e) diferenças salariais mensais de R$ 00.000,00 referentes ao período de 3/12/2018 a 2/12/2019 e de R$ 00.000,00 referentes ao período de 3/12/2019 a 29/2/2020, devendo ser deduzido do montante apurado a tal título o valor de R$ 00.000,00, recebido pela parte

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reclamante a título de comissões.

Os créditos descritos nos itens "b" a "e" supra serão acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação,

3 utilizando-se o IPCAe, e acrescido de juros de 1% ao mês (Lei n.° 8.177/1991, art. 39) até o dia anterior à notificação da ré e, a partir da data da notificação até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária). Os créditos descritos no item "a" supra serão acrescidos de juros devidos desde o ajuizamento da ação a 1% ao mês (Lei 8.177/91) sobre o valor da condenação, sem correção monetária, até o dia anterior à data do arbitramento (15/6/2021) e, a partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da Súmula 439 do E. TST c/c decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020.

Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, "a" e II, da CRFB/1988 - alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei n° 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta.

Defere-se ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.° da CLT.

Honorários advocatícios a cargo do reclamado, em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação acima fixado, atualizado nos termos acima especificados

A referida decisão não fora alvo de qualquer recurso, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 21.07.2021, conforme extrai-se da certidão anexada aos autos (id. c4dfbbb).

Assim, diante do trânsito em julgado da decisão, requer que seja iniciada a execução trabalhista definitiva para fins de imediato adimplemento nos termos da decisão proferida por Vossa Excelência.

2. DAS MEDIDAS NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE

2.1. Previsão de Astreintes

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Importante destacar que o pagamento é medida que se impõe, já que estamos diante do transito em julgado de sentença condenatória. Requer-se, portanto, desde já, que caso não haja o pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, com efetivo

4 deposito judicial, que seja determinada a incidência de multa diária por período de atrasado, conforme o dispõe os artigos 536, 537 e 814 do Código de Processo Civil de 2015, utilizado de maneira subsidiária ao processo do trabalho. Vejamos:

Art.536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1° Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá

determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar auxílio de força policial.

§ 2° O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1° a 4°, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3° O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

[...]

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2° O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3° A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

§ 4° A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Art.814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada 5

em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

5 Observa-se que se tratam-se de medidas necessárias para coagir

o Executado ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas.

Tais multas devem ser suficientemente severas a ponto de evitar que a mora lhe seja benéfica, conforme destaca consagrada doutrina sobre à matéria:

"Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva

suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes (art. 537, CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." (MITIDIERO, Daniel, ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, art.537) .

No mesmo sentido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, " é cabível a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória" (STJ, 4a Turma. EDcl no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Nuzzi, j.02.09.2014, DJe 11.09.2014).

Como tal previsão, para fins de garantir a plena efetividade da via jurisdicional, pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária, que desde já requer.

2.2. Da Penhora On-Line

No mais, caso todas as formas de realizar a execução e saldar o crédito liquidado não consiga êxito, que seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado nos termos do art.799, VIII e do art. 301 do CPC/15:

Art.799. Incumbe ainda ao exequente :

(...)

VIII- pleitear, se for o caso, medidas urgentes ;

Art.301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito .

Nome

EndereçoCEP 64.000-

Desta forma, conforme passa a demonstrar, tem-se perfeitamente possível a decretação da penhora on - line , quais sejam: por DIREITO, pois diante de um título líquido, certo e exigível sem qualquer possibilidade de oposição.

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E o periculum in mora, caracterizado pelo risco ao resultado útil ao processo, pela não efetivação do pagamento das verbas trabalhistas devidas. Ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da execução.

6 Assim, nos termos do art.854 do CPC, bem como pela ordem de

prioridade estabelecida pelo art.835 do referido diploma, requer seja determinado o arresto sobre a conta do executado, para posterior penhora a teor dos arts. 883 da CLT e do art.829 do CPC/15.

2.3. Do Destacamento dos Honorários Contratuais

No mais, conforme entende a melhor doutrina, diante da natureza alimentar dos honorários contratuais, e com base na Lei 8.906/94, requer o destacamento e posterior liberação dos honorários advocatícios, fixados em 30% sobre o valor da condenação.

Os Tribunais Superiores já veem majoritariamente decidindo que os honorários advocatícios podem ser desmembrados do valor principal da causa, quando da execução da sentença, por meio de destacamento e posterior liberação de alvará. Senão vejamos:

TRT -7 - Agravo de Petição AP 0000399720105070021 (TRT-7). Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO E LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o que ocorre nos autos não é uma disputa sobre honorários advocatícios contratuais entre advogado e cliente, mas apenas um pedido da parte reclamante para reserva do valor correspondente, destacamento e posterior

liberação, por alvará, em separado (...), é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a questão, na forma do art.114, IX, da Constituição Federal. Procede o pleito da reclamante, em face de não ter o município agravado se insurgido contra sua pretensão nem de haver causas impeditivas. Agravo de petição provido.

Outrossim, na decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso reconheceu que a Súmula 47 do STF, que permite priorizar o pagamento de honorários, também se aplica aos contratuais.

"A jurisprudência sobre a matéria encontra-se findada em duas das características da verba honorária: (i) a autonomia docrédito em

relação àquele devido à parte patrocinada, por pertencer a um outro titular; e (ii) natureza alimentar da parcela" , explicou.

Na ocasião, o ilustríssimo Ministro ressaltou ainda que a proposta da

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Súmula foi feita pela OAB embasada nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), tratam, respectivamente, dos honorários contratuais, sucumbenciais e por arbitramento judicial.

7 O ilmo. Ministro Barroso lembra, também, que durante os debates para

a provação da referida súmula não foi acolhido a sugestão da Procuradoria-Geral da República no sentido de manter no texto apenas os honorários incluídos na condenação. "Dito isso, ofende a Súmula Vinculante 47 a decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais" , concluiu.

3. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de R$ 00.000,00, referentes à:

a) R$ 00.000,00, correspondente as verbas rescisórias devidas: a indenização do aviso prévio (33 dias); saldo de salário de março/2020 (13 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2018 (1/12 avos), integral de 2019 e proporcional de 2020 (3/12 avos); férias acrescidas de um terço integrais referentes ao período aquisitivo 2018/2019 e proporcionais referentes ao período aquisitivo 2019/2020 (4/12 avos); valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários de todo o período contratual acima reconhecido e sobre as verbas objetos da condenação (saldo de salário, décimo terceiro salário e indenização do aviso prévio); indenização rescisória de 40% sobre o montante do valor do FGTS objeto da condenação; multa de 50% do art. 467 da CLT, diferenças salariais e indenização substitutiva do seguro desemprego, já corrigidos monetariamente.

b) R$ 00.000,00, de multa do art.477 da CLT;

c) R$ 00.000,00, indenização por danos morais;

d) R$ 00.000,00, de honorários advocatícios sucumbenciais.

e) R$ 00.000,00, de custas processuais.

Tudo conforme os cálculos anexados a presente petição.

4. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

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1. A juntada e posterior homologação por este juízo da planilha de cálculos em anexo;

2. A intimação do Executado para realizar o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena

8 da incidência de astreintes e da penhora on-line , nos termos do art. 880 da CLT;

3. Em caso de descumprimentos reiterados, que seja determinado, nos termos dos arts. 773, 537 e 814 do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação da multa diária (astreintes);

4. Em caso de não pagamento, a inclusão do nome da Empresa Executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista;

5. Por fim, caso nenhuma das tentativas obtiverem êxito em seu resultado, que seja determinado a desconsideração da personalidade Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada, conforme determina o art.855-A da CLT;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Teresina, 04 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF