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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0023

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE ALVINÓPOLIS - MG

URGENTE!

BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE INVESTIMENTO S/A., por seu advogado, que está subscreve, nos autos da ação que move em desfavor de Nomevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer COM A FINALIDADE ÚNICA E ESPECÍFICA, Nome, conforme segue:

Primeiramente, informamos que no decorrer da ação o veículo de placa ABC0000, objeto do presente processo, foi alvo de uma restrição judicial inserida através do sistema RENAJUD.

O veículo acima descrito já foi apreendido e depositado nas mãos do autor conforme auto de busca e apreensão devidamente juntado aos autos.

Ocorre que, apesar da apreensão do veículo já ter ocorrido, a restrição inserida sobre o bem ainda permanece ativa. Sobre este assunto dispõe o § 9º do artigo do decreto lei 911/69, que fora incluído pela lei 13.043 de 2014, que:

§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.

Nos termos da legislação, resta-se claro que o bloqueio judicial deve se manter ativo até a apreensão do bem, sendo que, após o cumprimento da liminar deverá a restrição ser retirada, utilizando-se o sistema RENAJUD.

Ante todo o exposto, requer a inclusão do Advogado ARIOSMAR NERIS 00.000 OAB/UF, para devidos fins de direito, devendo permanecer os Advogados já constituídos no auto da ação e, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, seja procedida com A RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, sobre o veículo abaixo descrito:

PLACA ABC0000- RENAVAN (00)00000-0000

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de Julho de 2021

ARIOSMAR NERIS

00.000 OAB/UF