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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0458

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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fls. 73 fls. 257

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRATININGA - SP

Processo 1000115-27.2019.8.26.0458

Ref: despacho de fls. 246

Nome, já qualificada nestes autos, em atenção ao despacho de fls. 246, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue:

É preciso destacar dois conceitos de direito processual civil que pautam a alegação de qualquer fato novo: 1) a noção de causa de pedir, como fato e fundamento jurídico do pedido; e 2) a noção de estabilização objetiva da demanda.

1. A petição inicial deve obrigatoriamente discorrer sobre os fatos e sobre os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), dos quais decorrem logicamente o pedido.

A Autora, na petição inicial, deve expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse mesmo efeito.

O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado (arts. 141 e 492, CPC).

fls. 74 fls. 258

2. Estabilização objetiva da demanda consiste, basicamente, na impossibilidade de se alterar os elementos objetivos de uma ação a partir de certa etapa do procedimento. Esses elementos objetivos são a causa de pedir e o pedido.

O art. 319, II, CPC, diz que, após o saneamento do processo, é vedado alterar a causa de pedir e o pedido.

Resolvidas todas as questões incidentes, fixados os pontos de fato que dependem de provas e deferidos os meios probatórios cabíveis, o procedimento estará saneado e preparado para a instrução. No curso desta ação, essa fase restou superada.

"Retroagir seria tumultuar; como o processo não é um negócio em família e a jurisdição é uma função pública, o poder de disposição das partes não pode chegar ao ponto de permitir que elas prejudiquem o bom exercício desta 1".

Destacados os dois conceitos, vamos à análise do caso concreto.

Pois bem, segundo a Autora, na petição inicial, ela comprou fração ideal de área rural cujo desmembramento e regularização ocorreriam em 90 (noventa) dias. Ultrapassado esse prazo, a Autora então alegou descumprimento contratual e pugnou pela sua resolução, com a devolução de dinheiro e o cancelamento de nota promissória não quitada. Esses, a causa de pedir e, como corolário, o pedido da presente ação .

No caso em tela, os elementos objetivos da ação estão estabilizados. E a venda da área para terceira pessoa não tem o condão de interferir na causa de pedir e no pedido. A venda da área não é, pois, fato novo apto a ser levado em conta pelo r. Juízo.

fls. 75 fls. 259

A perda do objeto de uma obrigação de dar está regulada pelo Código Civil e, eventualmente, será regida pelas perdas e danos em outro processo (art. 233 e seguintes).

A causa de pedir colocada em juízo e já estabilizada diz respeito a um suposto inadimplemento contratual .

Se essa tese se confirmar, a Autora terá seu pedido de reembolso atendido (e a venda da área para terceiro lhe será indiferente).

Mas se essa tese não se confirmar, a nota promissória então suspensa retoma sua eficácia e será atualizada, como crédito do Réu. E numa eventual e futura ação de perdas e danos por perda do objeto, haverá compensação de valores.

Por fim, importante mencionar que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. E, eventualmente, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente (art. 109 e § 3º, CPC).

Diante do exposto, é a presente para pedir o afastamento da alegação de fato novo, pois ele não diz respeito à causa de pedir exposta na petição inicial (inadimplemento contratual).

Termos em que,

Pede deferimento.

Piratininga, 13 de maio de 2020

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