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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0048

Contestação - TJAL - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR - ALAGOAS.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A ., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçopor seu advogado infra firmado, constituído nos termos da procuração e substabelecimento em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO na presente ação, movida por Nome, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

Inicialmente, requer que sejam todas as publicações expedidas em nome da Bela. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

DO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

De início, a empresa requerida vem requerer seja designada audiência de instrução e julgamento , visto que tem interesse no depoimento pessoal da parte autora , a fim de esclarecer os fatos controvertidos objeto desta demanda, notadamente para comprovar a ausência de conduta lesiva , bem como em relação ao requerimento de indenização por danos morais, pelo que desde já o requer.

DOS FATOS ALEGADOS

Assevera a parte Autora que o Banco, possui um empréstimo consignado de número 123393765485, a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 00.000,00, iniciando em abril de 2020.

Aduz ainda, que sem sua autorização, o Banco Requerido teria vinculado um empréstimo pessoal em sua conta , agência 0000, de número (00)00000-0000, com parcelas de R$ 00.000,00, ocorrendo o desconto de nove parcelas até o presente momento.

Afirma que contratou apenas o empréstimo consignado 00000-00que esta ocorrendo o desconto de forma dupla, tanto no benefício, quanto em conta bancária.

Diante disso, propôs a presente ação, requerendo que comprove a (s) origem (ns) do (s) empréstimo (s), consignações do contrato sob nº 393.765.485, consignado/debitado na conta corrente nº , agência 0000, bem como, danos morais na monta de R$ 00.000,00, bem como, a devolução dos valores descontados de sua conta equivalente a R$ 00.000,00. Entretanto, em que pese às alegações da parte autora, a presente queixa não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito que passam a seguir a serem expostas.

PRELIMINAR

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO

RESISTIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Há de se ressaltar, de logo, que o Acionado jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos , impossibilitando, assim, que o mesmo adotasse as medidas necessárias para a análise da situação.

Em assim sendo, ausente pretensão resistida e, consequentemente não existindo interesse de agir, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, conforme determinação do Art. 337, inciso XI do NCPC.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS.INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA EM

DUPLICIDADE. INEPCIA DA INICIAL

A priori, sobre a petição inicial, devem ser observados certos requisitos, os quais o NCPC enumera em seu art. 319, senão vejamos:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Em análise ao dispositivo mencionado, é possível inferir que os requisitos elencados no artigo supratranscrito são taxativos e imprescindíveis e que ausência de qualquer um deles resulta na inaptidão da peça inicial.

Por mais, a petição inicial é instrumento através do qual o autor provoca a atividade jurisdicional que é inerte, para solução do seu caso concreto. Em sendo assim, a inicial é peça base para a movimentação da função jurisdicional, bem como, a fonte na qual o Juiz buscará as diretrizes para traçar o caminho percorrido, nos ditames da lei, para dizer o direto e aplicá-lo nos limites do pedido. Logo, a mesma deve encerrar informações mínimas que possibilitem o esboço de um juízo de valor, a ser reconhecido ou não, no transcurso do processo.

Ainda, o Art. 320 do NCPC, determina que:

Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Logo, a petição inicial deve estar acompanhada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, dos pedidos com suas especificações, e de documentos que sustentem as alegações do Autor quanto à causa de pedir o que, in casu , não se verifica a existência de nenhum destes requisitos.

No caso dos autos, a parte Autora em seus pedidos requer a restituição dos valores descontados em sua conta corrente, referente ao contrato de empréstimo sob nº 393.765.485, uma vez que, estaria ocorrendo o desconto em duplicidade, apenas contratou o empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício.

Todavia, a parte Autora não traz aos autos documento que comprove os descontos em duplicidade.

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TRECHO DA INICIAL

Assim, justo e necessário destacar que a inicial desta ação está fragilizada pela ausência de causa de pedir, de pedido especifico e de provas que sustentem ao menos as alegações iniciais, pois compete ao Autor comprovar suas afirmações.

Ora, Nobre Julgador, resta evidenciado que a Acionante não cumpre o quanto determina o dispositivo do Código Processual Civil quanto aos documentos essenciais para o ingresso em juízo, pois cabe ao mesmo trazer aos autos as provas que sustentem suas alegações.

Dessa forma, Vossa Excelência, requer a ora Acionada, que seja acolhida a preliminar içada, haja vista a evidente violação ao Código de Processo Civil ora apontado, e, por conseguinte, indefira a peça inicial, de acordo com o art. 321, parágrafo único do NCPC, sem dar prosseguimento ao pretendido pela Autora, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I do NCPC.

MÉRITO

I- DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO:

Inicialmente, cabe informar que após análise do setor responsável do Banco Acionado foi verificado que o contrato é legítimo e não possui qualquer erro. Ademais, cumpre salientar que o empréstimo realizado pela Parte Autora é um empréstimo pessoal e em verdade, a Requerente está causando uma confusão quanto ao tipo de empréstimo que realizou.

Observe que a própria Autora reconhece que realizou o empréstimo de nº 0123393765485, com parcelas iguais de R$ 00.000,00, a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações, iniciadas em 13/03/2020. Ocorre que o empréstimo realizado pela Autora é na modalidade pessoal . Esse empréstimo, é uma modalidade de consignado, porém o desconto ocorre no momento em que o valor é transferido para a conta do Autor, razão a qual o seu nome é por retenção.

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INFORMAÇÕES DO CONTRATO

O empréstimo pessoal, nada mais é que o próprio banco faz o desconto da parcela acordada. Nesta modalidade, os contratantes que no caso são só beneficiários do INSS, contratam o próprio banco onde os mesmos recebem os benefícios. Não se faz necessário contratar outro banco, ou outra financeira para contratar o empréstimo.

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APÓS O CRÉDITO DO INSS, OCORRE O DESCONTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL

O próprio INSS repassa o valor integral do benefício ao banco contratado e este por sua vez faz a retenção/ faz o desconto do valor devido. O que é bom nesta modalidade de empréstimo é o relacionamento que muitas vezes o beneficiário já tem para com o banco pagador, ou seja, já são clientes e muitos de longa data e ser o mesmo local físico.

Assim, resta claro que a Requerente em verdade realizou o empréstimo, aqui tido como desconhecido, todavia, conforme explicado alhures trata-se de um único empréstimo, contudo, a Requerente que se confundiu com a nomenclatura do seu empréstimo.

Deste modo, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade do contrato. Logo, aceitar a tese da requerente implicaria o afastamento do primado da boa-fé objetiva e do princípio do pacta sunt servanda , o que não é admitido em nosso sistema jurídico, nem mesmo nas relações de consumo que, como não poderia deixar de ser, também são informadas pela boa-fé objetiva.

Assim sendo, resta demonstrado que a pretensão autoral não possui fundamento, motivo pelo qual requer-se que os pedidos da petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes.

II - DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Primeiramente deve-se mencionar que não houve por parte da Acionada nenhuma conduta omissiva ou comissiva que demonstrasse a ilicitude necessária para justificar indenização de quaisquer valores, principalmente pelo fato de que a relação contratual é existente.

Logo, resta claro e evidente que a cobrança em nada se configurou ilícita ou indevida, posto que haviam débitos contraídos, sobre o qual a cobrança ocorreu dentro dos limites pactuados.

Neste sentido, importante mencionar o disposto no art. 188, I, do Código Civil:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...)

Diante disso, é notória a conclusão de que os eventuais atos de cobrança praticados pela Empresa Demandada se mostram lícitos, devidos e necessários, já que fazem parte da sua própria condição de empresa.

III - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Por todo o exposto acima, não há que se falar em reparação de dano material visto que a contratação foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte autora em razão do contrato firmado com o Réu.

Soma-se a isso o fato de que não restou comprovado a duplicidade de desconto conforme alegado pela Autora na peça embrionária.

No mesmo sentido, é incabível a repetição de indébito uma vez que somente a cobrança de má-fé que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro daquilo que pagou, hipótese não configurada no caso.

Este é o entendimento do STJ, nos autos da Reclamação nº 00.000 OAB/UF, de 27.04.11, com relatoria do Rel. Min. Raul Araújo, que deu ensejo à Resolução n.12/2009, abaixo transcrita:

"Resolução STJ n. 12/2009. Consumidor. Devolução em dobro do indébito. Necessidade de demonstração da má-fé do credor."

Desta forma, a condenação em danos materiais deve ser afastada, uma vez que, além de legítima a contratação ora questionada, não houve má- fé do banco acionado quanto a cobrança objeto da lide.

IV- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Não pode prosperar o pleito dos danos morais tendo em vista que inexistiu por parte da acionada qualquer conduta ilícita que ensejasse na obrigação de reparação de indenização por danos morais.

Entretanto, ante ao princípio da eventualidade, resta evidenciar que ocasional indenização por dano moral, consubstanciada por valores pecuniários, deve ser arbitrada com moderação e comedimento, a fim de se evitar o enriquecimento injustificado da parte e, por outro lado, a excessiva penalização do acionado.

Desta forma, a condenação em danos morais deve ser excluída no caso em comento ou pelo menos arbitrada em quantum que atenda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

V - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS AUTORAIS ANEXADOS AOS AUTOS

Vem esta Contestante, à presença de Vossa Excelência, impugnar os documentos acostados a inicial, haja vista que os mesmos não são suficientes para comprovar as alegações da parte autora, do contrário, apenas corroboram com as alegações trazidas nesta peça contestatória.

VI - DA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES

Diante da incontroversa existência Autos, caso este Juízo entenda anular o negócio jurídico pactuado entre as partes, o que sinceramente não se acredita, requer a Ré a devolução dos valores eventualmente creditados em decorrência do empréstimo questionado nos Autos.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer que seja acolhida a preliminar e extinguindo o feito sem exame do mérito. Caso V. Exa. assim não entenda, requer a improcedência dos pedidos de acordo com a fundamentação supra.

Caso a Sentença entenda pela nulidade contratual o que sinceramente não se acredita, que seja deduzido o valor creditado em favor da autora, em virtude do contrato de empréstimo.

Requer que sejam todas as publicações expedidas em nome da Bela. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Por último, protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, juntada posterior de novos documentos, em contraprova e o que mais se fizer necessário para solução da demanda.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Pão de Açúcar/AL, 12 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF