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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0048

Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Inexistência Negócio Juíridico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR - ESTADO DE ALAGOAS.

Procedimento pelo Rito Comum .

Nome, brasileira, natural de Pão de Açúcar/AL, viúva, agricultora e pensionista, nascida em 20/10/1966, filha de Josefa Lisboa e pai não declarado, portadora do RG nº. 00000-00e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, não possui correio eletrônico, nem celular/WhatsApp, vindo por seu advogado e procurador que assina digitalmente (mandato constitutivo em anexo), com endereço jurídico inserido no rodapé desta peça vestibular, onde recebe todas as comunicações estilais (de acordo com o artigo 105 do CPC/15), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos , III, caput, e incisos V e X da CF/88, art. , VIII, bem como, os artigos 14; 22, caput, § único, 39 e 84 do CDC combinado com o artigo 884 do 00.000 OAB/UF, adotando para o presente, o Procedimento Comum Cível, bem como, fundamentado nos artigos 294, 300, 318/320, ambos do CPC/15, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JUÍRIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do BANCO BRADESCO S/A., pessoa jurídica de sociedade anônima aberta, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço administrativo Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, e- mail: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

a) Do Procedimento Processual adotado: Comum Cível

A ação interposta versa sobre "divergências" no contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da Autora, informando a este D. Juízo, que pactuou com o Requerido conforme termos do contrato sob nº 0123393765485, com data de inclusão 13/03/2020 (consignado diretamente no benefício), no mais, foi descoberto lançamento de um outro contrato de nº 393.765.485 (debitado diretamente na conta corrente de nº 908-3, ag. 0000, de titularidade da Demandante) dessa forma, há de ser escolhido o rito processual, para tramitar um devido processo legal.

Restando patente e óbvio que sejam adotados procedimentos especiais capazes de descobrir a verdade real (contratos com consignações de parcelas de mesmos valores, no benefício e na conta bancária, duplicidade de descontos), surgindo divergências que culminará na constatação documental e/ou pericial que venha dá ênfase as lacunas existentes quanto aos detalhes precisos de formação ilícita do negócio jurídico, afastando as falhas inválidas indicadas pelo Demandado, ou por seus agentes.

Por essa razão, acolher-se-á o procedimento processual pelo rito comum cível, conforme previsível no artigo 318 do NCPC c/c art. , inciso XXXV da CF/88, pela complexidade da demanda.

b) Da Justiça Gratuita:

À vista do Dispositivo Legal, contido na legislação especifica, conforme o inciso LXXIV do art. de nossa CF/88, Lei nº 1060/50 c/c artigo 98 e seguintes do CPC/15, pleiteando a Demandante que se digne Vossa Excelência, em deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, fazendo prova por declaração de pobreza e comprovante de recebimento de benefício previdenciário de um salário mínimo, em anexo.

c) Da inversão do ônus da prova:

Requer a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. , VIII do CDC c/c art. 373, I, II, do CPC/15, visto ser parte hipossuficiente na relação consumerista ora discutida.

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.

Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, a concessão do direito à inversão do ônus da prova é medida disponível, que desde já requer.

II - DOS FATOS

1. Inicialmente, calha informar a este Juízo, por prevenção que, a Demandante é beneficiária da Previdência Social/INSS na condição de pensionista de seu falecido marido, recebendo pensão por morte rural e que possui conta bancária junto ao Demandado (Bradesco), agência nº 6187, correntista sob nº 908-3, onde recebe seus créditos em relação à dita pensão (conforme extrato em anexo);

2. A Demandante informa ainda que, possui junto ao Demandado um ÚNICO contrato de empréstimo sob nº 0123393765485, com parcelas iguais de R$ 00.000,00, com um quantitativo de 72 (setenta e duas) prestações, iniciadas as consignações no benefício previdenciário em 13/03/2020 (conforme extrato de empréstimos consignados, em anexo).

3. A Autora sempre se manteve convicta da realização do empréstimo informado no item 2 acima, só não imaginava que o Demandado e seus agentes constituiriam um outro sem sua autorização, consignando-o desta vez em sua conta corrente nº , agência 0000, mantida junto ao Requerido.

3.1. O Demandado aproveitando-se da ingenuidade da Autora, além de receber sob forma de "consignações" no benefício previdenciário-NB-21-00000-00, o contrato mencionado no item 2 acima, debita na conta corrente da Requerente um outro contrato de nº 393.765.485, conforme observação das movimentações no mês de janeiro do corrente ano (2021) onde se constata o débito da 9a (nona) parcela de um total de 72 (setenta e duas) prestações em valor mensal de R$ 00.000,00, que totaliza até então, o valor de R$ 00.000,00(extrato bancário em anexo).

4. Por todo esse tempo, não conseguiu ver tais consignações em sua conta corrente, haja vista, fatores de pouco conhecimento, bem como, presumindo que as taxas se davam para manutenção da conta, só vindo a perceber quando verificado detidamente as movimentações no extrato, quando deduzida a tarifa bancária de R$ 00.000,00, constatou-se o débito com a seguinte denominação: "PARC CRED PESS (00)00000-0000, de R$ 00.000,00" (cópia do estrato emitido em 12/01/2021, anexo). Grifos para ilustrar apenas.

5. Como relatado acima (item 2), A Autora apenas contratou com o Requerido sob forma de "consignação no benefício previdenciário-NB-21-00000-00", cujo início das prestações se deram a partir de 04/2020, como se observa no extrato de empréstimos consignados, emitido no site do INSS, cópia em anexo.

6. A origem de novo contrato (cf. indicado no item 4, acima) com características do já mencionado nos itens 2 e 5, comprova que o Requerido age às escondidas para enriquecer indevidamente, bem como, subtrai da mesa da Demandante seus alimentos, o que não merece acolhimento, e é combatido pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, como adiante restará demonstrado.

7. Infelizmente todo esse imbróglio causado pelo Requerido, diante de um contrato de empréstimo eivado de vários vícios, passíveis de responsabilização civil do Demandado com devolução do valor retirado da mesa da Autora, devidamente corrigido.

8. Dito isto, considerando os transtornos que ocorreram referentes às consignações de parcelas e valores além do já contratado empréstimo, o que só caracteriza danos à Requerente, bem como, pela inércia do Demandado de não resolver administrativamente todo esse procedimento, alternativa não resta à Demandante, senão bater às portas do Lenitivo Poder Judiciário para requerer a declaração de inexistência do negócio jurídico que é tido como inválido e nulo, objetivando a manutenção de sua idoneidade moral perante a sociedade, por ser pessoa ilibada perante a comunidade que vive, por essa razão que lhe assiste em busca de sua defesa na forma da Lei Maior (art. , XXXII, da CF/88), ademais a formação do devido processo legal, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, manifesta-se pela busca de concessão da devida tutela jurisdicional nos moldes a seguir apresentados.

III - DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

A Requerente declara que contraiu junto ao Requerido um último empréstimo de R$ 00.000,00, contrato nº 00000-00ra ser quitado em 72 parcelas iguais de R$ 00.000,00, iniciando em 04/2020, sob a forma de consignação no benefício previdenciário de NB-21- 00000-00, que findará em 03/2026, porém, para sua surpresa, o Demandado ao seu bel- prazer vem DEBITANDO mensalmente um outro contrato de nº 393.765.485, em sua conta corrente nº , da agência 0000, conforme cópia do extrato de movimentações financeiras em anexo. Grifados apenas para ilustrar.

Os negócios jurídicos podem ser analisados sob quatro ângulos: da existência e de sua validade (art. 182), da invalidade (artigos 145 e 147) e da eficácia (arts. 114 a 128), ambos do Código Civil vigente. Grifos ilustrativos apenas.

O negócio jurídico inexistente é aquele que falta um pressuposto material de constituição, isto é, falta o agente, ou falta o objeto, ou não foi emitida a declaração de vontade , o ato inexistente não chega a se formar, justo porque falta o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à sua existência jurídica. Grifos para ilustrar apenas.

Concluindo, estão ausentes todos os elementos essenciais à formação do negócio jurídico perfeito, assim, o ato inexistente é puro fato sem existência legal, pelo que se traduz no presente caso, pelo que desde já requer a sua declaração de inexistência em relação ao contrato de empréstimo consignado sob nº 393.765.485. Grifos para ilustrar apenas.

IV - DO DIREITO E FUNDAMENTAÇÕES

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11/09/1990), estabelece no artigo , inciso VI, e art. 14 que:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

(...).

Art. 14 - o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". (Grifei e negritei apenas).

Ressalte-se que, todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem. (Grifei apenas para ilustrar)

Ademais, a prática do ato ilícito mencionado (consignações indevidas além do estabelecido, originadas por empréstimos indevidos, configura-se negócio jurídico inexistente, sem validade legal) é repudiada pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral. É o que versa a lei:

"Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...).

"Art. 927: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar , por sua natureza, risco para os direitos de outrem". (Grifos e negritos para ilustrar apenas).

Destarte, é patente e está pacificamente reconhecido pela legislação vigente ( CDC, CC, CF/88 etc.), o dever que a empresa Demandada tem de, e independente de maiores provas, indenizar a Demandante pelos danos que vem sofrendo, de acordo com os fatos narrados acima.

V- DOS DANOS CAUSADOS A DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ

V.1) DO CARÁTER PEDAGÓGICO ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO DEMANDADO

Para que se afigure possível à responsabilização da empresa Ré, necessária a presença dos elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Os danos sofridos pelo Autor, não constitui apenas meros transtornos e dissabores, como a seguir demonstrados.

O fato de causar todo esse transtorno se deve à negligência e ao erro grosseiro da empresa Ré e seus agentes que, em detrimento à pessoa da Autora, consignou/debitou parcelas de empréstimo não autorizadas em sua conta corrente, indevida e inexistente da vontade/anuência deste, com a caracterização do negócio jurídico imperfeito, pois, a indevida cobrança a Demandante por serviços inexistentes, utilizando-se da boa-fé da Requerente é considerado afronte ao direito de imagem, tamanho absurdo! Evidencia-se o"ato ilícito".

Com efeito, no caso em tela, o dano moral revela-se configurado ante a simulação contratual não ensejar a realidade, com origens de consignações de parcelas com valores além do acordado, incluídas no benefício previdenciário sem anuência da Autora, considerando empréstimo em duplicidade, pois, as parcelas e valores são os mesmas cobrados na consignação da pensão por morte de NB-21-00000-00, o que gera incertezas na conta corrente da Demandante, que o torna inválido por serviços que nunca foram contratados por este, consequentemente devem ser considerado inexistente, alheios à vontade de quem de direito tivesse autorizado, não sendo aceitável. Nesse ponto, surge a figura do" dano ".

Caracterizados o"ato ilícito", bem como,"o dano", a"causalidade"forma o conjunto de fatores desabonadores pelas condutas reprováveis perante o Ordenamento Jurídico Pátrio. Desta feita, estando presentes os elementos acima, que fomentam o pedido de danos morais, haja vista, a falta de organização do Demandado, sua responsabilização é objetiva, ao promover indébitos/consignações na conta corrente da Requerente, sem a máxima observação no quantum contratado (consignado no benefício), são indevidos serviços e produtos postos no mercado com fito de prejudicar o consumidor.

O CDC, no inciso III do artigo 39, repudia a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS sem a prévia autorização da Requerente, e no presente caso, confirma-se pelas consignações conforme informadas nos itens 3 a 4, do tópico II"dos fatos", vejamos transcrição da parte dispositiva do respectivo Diploma Legal:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços , dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto , ou fornecer qualquer serviço ; (Grifos ilustrativos apenas).

(...);

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (Grifei apenas para ilustrar).

Nesse diapasão, o emérito doutrinador Silvio Rodrigues, desfila apresentando, nesse aspecto, a teoria do risco dizendo que:

"A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva . Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizado por aquele (...)". (Grifei apenas para ilustrar).

Daí, nada obsta que o Demandado seja condenado e repare a Demandante, por suas falhas, tais quais, repudiadas pelo CDC,"prática abusiva", cobrar por um produto ou serviço não contratado de forma válida, em especial, sem autorização de quem de direito, gerando transtornos imensuráveis.

V.2) DO DANO MATERIAL - DA INVALIDADE DO CONTRATO - CONSIGNAÇÕES INDEVIDAS" INDÉBITOS ALÉM DO CONTRATADO "JUNTO CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.

Conforme acima mencionado, nos itens" 3 "a" 4 ", do tópico II" dos fatos ", aponta as consignações na conta corrente da Autora mensalmente desde 05/2020, estão sendo debitadas de forma errôneas, por tais motivos: a) o contrato de empréstimo é consignado no benefício previdenciário NB-21-00000-00; b) já os débitos consignados em sua conta no valor mensal de R$ 00.000,00, são atípicos, cobrados em duplicidades até então.

Dessa forma, necessário se faz a declaração por sentença exarada por este Juízo, pela inexistência do contrato sob nº 393.765.485, consignados na conta corrente da Autora mensalmente e de forma abusiva pelo Requerido.

Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Dessa forma, verifica-se que o legislador ordinário impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou corretamente, funcionou mal, ou, ainda, com fito de causar danos à terceiro de boa-fé, no caso presente evidenciando-se a nulidade contratual.

Portanto, o dever de indenizar do Demandado é matéria pedagógica, uma vez que inequívoca sua responsabilidade diante da falha na prestação de serviços (cobrança em duplicidade), pois, todos os elementos essenciais à responsabilização civil estão presentes, previstos no art. 186, do Código Civil.

Na seção da proteção contratual, o Código de Defesa do Consumidor enuncia:

Art. 46. Os Contratos que regulam as relações de consumo NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifei apenas).

Percebe-se que apenas o artigo 46 do CDC resolveria toda a celeuma da ação em comento, bem como, a formação do respectivo contrato indevido em nome da Demandante não sendo exigido pela Ré por sua invalidade, pois não lhe foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo da contratação, agindo de forma impositiva o Requerido.

Sobre a questão da cobrança de valores indevidos, esta constitui uma mácula dentro do mercado de consumo, ameaçando a integridade e a segurança das relações massificadas (e de seus participantes), sendo capaz de, em última análise, comprometer o ideal funcionamento do mercado. A prática ilícita gera danos de diferentes espécies e em diferentes níveis:

a) O primeiro e mais facilmente perceptível, é o dano patrimonial suportado pelo sujeito que efetivamente desembolsa os valores indevidamente cobrados;

b) Em segundo lugar, o dano moral consubstanciado no constrangimento ilegal daquele que, sem haver consumido algum produto/serviço ou, ainda, tendo sido destinatário de produto ou serviço defeituoso (viciado - impróprio ou inadequado ao consumo), é alvo da cobrança ilegal;

c) Em terceiro lugar, constitui um dano à livre concorrência, na medida em que o fornecedor infrator aufere valores que não lhe são legitimamente devidos (sem contraprestação alguma), obtendo uma vantagem competitiva sobre seus concorrentes (causando dano coletivo) que se mantenham dentro dos padrões corretos de atuação; e

d) Por fim, pode-se citar o dano difuso causado ao funcionamento do próprio mercado amplamente considerado (ou seja, em última instância, à própria sociedade), na forma de uma" crise de confiança "incutida nos destinatários/consumidores, provocada pela desatenção às suas legítimas expectativas.

Quantia indevida é, basicamente, aquela já paga ou não contratada . Por tal raciocínio, valor indevidamente cobrado pode ser aquele: 1) que foi devido, mas já pago;

2) um plus irregularmente acrescido a um valor legitimamente devido; 3) completamente descabido porque não foi contratado . Grifos intencionais para ilustrar apenas.

Para efeito de precisão científica, é correto afirmar que a quantia indevida, para o art. 42 do CDC, é aquela prestação cobrada sem a devida contraprestação por parte do fornecedor.

Nesse sentido, a legitimidade da prestação é intimamente ligada à sua contratação por meio de idônea manifestação volitiva do consumidor. Mesmo que exista uma contraprestação realizada em função da cobrança, se aquela não foi expressamente solicitada pelo destinatário, não pode existir obrigação de pagamento.

Confere a Lei nº 8.078/90, que diante do fato acima mencionado, a Demandante faz jus ao recebimento não só da quantia cobrada indevidamente, mas sim o dobro de seu valor, conforme art. 42, parágrafo único da presente lei, in verbis:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Sendo assim, a Autora tem direito ao recebimento do dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente nº , agência 0000, o que desde já se requer, mais juros e correção monetária; tendo em vista que as parcelas consignadas são debitadas diretamente na conta corrente, cujos valores em dobro dão a quantia de R$ 00.000,00, poderá haver correção em momento oportuno ou até cumprimento da medida liminar antecipatória e a citação do Demandado (consignação indevida do contrato nº 393.765.485), conforme itens 3, 3.1 e 4, ambos do tópico II.

Assim, o Autor requer que quando da prolação da sentença seja nela declarada a inexistência do débito e do contrato que ensejou as cobranças indevidas (negócio jurídico inexistente).

VI - DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER AS CONSIGNAÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Como já mencionado na exposição fática (tópico II, itens de" 1 a 8 "), o Demandante mantém apenas junto ao Demandado um contrato de empréstimo no valor de R$ 00.000,00, não reconhecendo a validade do contrato imposto de nº 393.765.485, em sua conta corrente junto ao Requerido" Banco Bradesco S/A ", desconhecendo integralmente essa relação de consumo acobertada de vícios.

Para concessão de medida liminar, deve ser observados os parâmetros requisitórios passíveis, conforme caput do artigo 300 do NCPC, que reproduz a cristalinidade para que seja deferida a tutela de urgência, bem como, sua antecipação, cujos requisitos obrigatórios são constituídos pela prova inequívoca da verossimilhança, e a sua reversibilidade, somados a um dos requisitos alternativos, quais sejam, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório e a incontroversa dos pedidos formulados. (Grifamos e negritamos).

In casu, a Demandante vem sofrendo prejuízos irreparáveis, que, devido as consignações/débitos indevidos permanecem sendo cobradas aleatoriamente por bel-prazer do Demandado, deduzidas diretamente na sua conta corrente, onde recebe o valor do seu benefício e todo desconto que venha ter de seus alimentos, além daqueles válidos, faz falta, pois, tais cobranças desfalcam sua subsistência mensalmente.

Torna-se imperioso de logo assisti-lo, pois, mais que uma simples prova, nasce a prova inequívoca da verossimilhança (cobranças de serviços que não foram autorizados expressamente), não restando qualquer resíduo que obrigue a Autora à pagar pelo que não contratou ou tenha consumido (cf. itens 3 a 4, do tópico II dos fatos), são categóricos da inexistência de tais cobranças, assim, transcreve o artigo 300 do NCPC:

" A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Negritei.

O pedido da tutela, ao bom entendimento do magistrado poderá ser, de urgência ou evidência, no presente caso, calha requerer o de urgência ( parágrafo único do artigo 294 do NCPC), que evidencia o dano, prejudicando a Demandante com um contrato de empréstimo inexistente (nº 393.765.485), pois, o Demandado não teve o zelo ao inserir com fraude e se aproveitando do pouco conhecimento da Autora, para originar ilicitamente a emissão do seu produto" empréstimo consignado "em desfavor da Requerente, sem a observâncias das cautelas legais, destarte, tornando por si só, preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar.

Excelência, suplica-se pela concessão da medida de urgência em favor do Demandante, bem como, previsto tal benefício no § 3º do artigo 84 do CDC, vejamos:

"Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu".

A antecipação da tutela, não prejudicará a resolução com o mérito da procedência, haja vista, está esculpida a fragilidade e ausência formal dos"contratos de empréstimos""negócio jurídico"e das"consignações indevidas", pois, o serviço contratado foge à regra jurídica válida, pois, tais descontos priva a Autora de sua subsistência alimentar, com o deferimento da liminar, determine-se suspensão do contrato nº 393.765.485 da conta corrente da Demandante, para frear o alcance das deduções indevidas.

VII - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Considerando a necessária produção de provas no presente feito, bem como, as já juntadas pela Autora, vindo este manifestar interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação (cf. inciso VII do artigo 319 do NCPC), facultando ao Requerido, caso opte pela não realização da respectiva audiência, ao ser citado se manifeste no prazo legal (cf. § 5º do artigo 334 do NCPC).

VIII - DO PEDIDO E REQUERIMENTOS

Por tudo que foi exposto, o Autor com o conjunto de prova documental acostado à ação, requer o seguinte:

a) Seja deferido o processamento e distribuição da presente ação, seguindo o rito comum cível.

b) Deferimento da inversão do ônus da prova, a teor do disposto no inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor combinado com os artigos 373 usque 375 do NCPC, considerando a vulnerabilidade da Demandante, por ser parte hipossuficiente da suposta relação de consumo formada;

c) Deferimento da JUSTIÇA GRATUITA em favor da Autora nos termos da

Legislação Maior ( CF/88) em seu inciso LXXIV do art. , na Lei nº 1.060/50 c/c artigo 98 e seguintes do CPC/15, por ser o Requerente pobre na acepção da palavra, declarando-se que é pobre na forma da Lei, juntando para tanto, comprovantes de recebimento da aposentadoria e declaração de pobreza, documentos em anexo;

d) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada, CONCEDENDO

LIMINARMENTE," inaudita altera pars "(conforme art. 294 c/c , ambos do NCPC), para que, o Demandado seja obrigado à SUSPENDER de imediato às consignações debitadas na conta corrente nº , na agência 0000, referentes ao contrato sob nº 393.765.485, parcelas mensais com valores de R$ 00.000,00, para o fim de evitar agravamento dos danos causados ao Demandante, arbitrando-se no caso de descumprimento aplicação de multa e astreintes diário, até efetivo cumprimento da medida liminar;

e) A citação (pelo meio mais célere) do Demandado BANCO BRADESCO

S/A., pessoa jurídica de sociedade anônima aberta, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço administrativo no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, por seu (s) representante (s) legal (is), para que responda aos termos da presente demanda, comparecer (em) às Audiências de Conciliação ou Mediação (firmando seu interesse conforme § 5º do artigo 334 do NCPC, no prazo legal), ou se assim preferir, apenas à Instrução e Julgamento, que serão designadas por este MM. Juízo, nela oferecendo, se quiser, contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15).

e.1) Expedido o mandado ao Demandado por AR, ou por outro meio mais célere, seja juntado nos presentes autos o código de rastreamento postal ou o contrarrecibo dando conta da citação/intimação do Requerido.

f) Que o Demandado apresente os documentos da Demandante, que comprove a (s) origem (ns) do (s) empréstimo (s), consignações do contrato sob nº 393.765.485, consignado/debitado na conta corrente nº , agência 0000e, especialmente, o TED/Crédito na conta bancária em relação ao negócio jurídico aqui discutido , e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados;

g) A PROCEDÊNCIA do pedido com a declaração de inexistências do negócio jurídico e das consignações indevidas, ante a falta de seus elementos constitutivos (agente, objeto, declaração de vontade), consequentemente, condenando o Demandado, da seguinte forma:

g.1) Indenizar por danos morais o Demandante ao equivalente em até 10 (dez) salários mínimos (correspondente a R$ 00.000,00), valor esse que se justifica em razão das possibilidades financeiras do Requerido, o tamanho dos problemas causados a Requerente, bem como, pelo alcance dos danos, para penalizar a atitude omissa e irresponsável da empresa RÉ, para coibir que não cometam novos atentados contra os direitos dos consumidores;

g.2) Indenizar por danos materiais a título de repetição de indébito (ressarcimento das consignações/débitos na conta corrente nº , na agência 0000) em dobro no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária no momento do pagamento, com possibilidade de retificação do valor oportunamente.

h) Seja também, condenado o Demandado nos honorários advocatícios, na razão de 20% do valor da condenação, ou da causa atualizado e nas custas processuais (cf. art. 85, § 2º do CPC/15);

i) Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de provas em Direito admitidas, nos termos dos artigos 434, 442, 452 e 464, ambos do CPC/15.

j) Que todas as notificações/intimações sejam publicadas em nome deste advogado subscritor, sob pena de nulidade dos atos processuais (cf. art. 272, §§ 2º e , ambos do CPC/15).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para os efeitos legais e fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Pão de Açúcar (AL), 20 de janeiro de 2020.

Nome Nome

Advogado - 00.000 OAB/UFEstagiário

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