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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0048

Réplica - TJAL - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR - ALAGOAS.

Ref. Autos do Processo sob nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, por meio de seu advogado que assina digitalmente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à Contestação de fls. 59/69, aduzindo e ao final requerendo:

I- DA TEMPESTIVIDADE

A Ata de audiência (telepresencial) com digitação e gravação de mídia foi realizada em data de 17/03/2021 (cf. fls. 75/76), sendo infrutífera a oferta de proposta de acordo pelo Requerido, bem como, ratificado a juntada de contestação e documentos, oportunidade de cientificação da Autora que restou intimada para no prazo de 15 dias apresentar impugnação.

O CPC/15 em seu art. 350 transcreve o seguinte: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". Grifos para ilustrar apenas.

Levando em consideração à data da assentada, o prazo quinzenal para a Autora falar acerca da contestação de fls. 59/69, iniciou em 18/03/2021, por força do art. 219 ("contagem em dias úteis") c/c ("contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento"), ambos do CPC/15, e por força do feriado da Semana Santa nos dias 31/03 a 04/04/2021 (por força do art. 36, I, da Lei Estadual nº 6564/2005 - Código de Organização Judiciária), cujo termo final se dará em 12/04/2021 (segunda-feira, útil), desta feita, tempestiva a Réplica em tela.

II- BREVE RELATO DOS FATOS NOS AUTOS

II.1) Da Exordial:

1- Como já afirmado na exordial, a Autora é beneficiária da Previdência

Social/INSS por possuir benefício de pensão por morte rural sob NB 00000-00, recebendo proventos no valor de R$ 00.000,00;

2- Que a Requerente é correntista na agência bancária do Requerido (nº 6187), conta corrente nº (cf. fls. 21), apenas para receber o valor da pensão por morte de seu instituidor marido falecido;

3- Como já narrado na inicial, "mantém apenas um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sob nº 0123393765485, junto ao Demandado",

4- Que vem observando descontos em sua conta bancária no valor de R$ 00.000,00, cujos débitos até a propositura da ação, somavam R$ 00.000,00, ou seja a nona (9a) parcela de um total de 72, referente PARC CRED PESS (00)00000-0000, CONTR (00)00000-0000, debitado no dia 07/01/2021, conforme fls. 21.

5- Como já relatado, a Autora só mantém um único contrato com o Requerido de nº 0123393765485, conforme fls. 20, consignado diretamente no benefício previdenciário sob NB (00)00000-0000.299-6.

6- Está ocorrendo duplicidade nos descontos da parcela do contrato 0123393765485 (que é consignado no benefício previdenciário), e na conta bancária sob nº 908-3, da agência 0000, o que não pode ser mantido, para não caracterizar enriquecimento sem causa e conduta inapropriada da instituição financeira, ora Requerida.

7- A Demandante obteve do Poder Judiciário medida liminar antecipatória suspensiva dos descontos do referido empréstimo (fls. 22/24), cujos descontos se encontrava com débito na 9a parcela (fls. 21), mandados expedidos ao Demandado e à fonte pagadora do

benefício (INSS, fls. 53 e 57, 54 e 56), bem como, determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação, como de fato realizada as fls. 75, sem proposta de acordo, sendo requerido pelo Demandado seja colhido oportunamente o depoimento pessoal da Demandante, alegando não aceitar o julgamento antecipado da lide.

Era o que tinha para relatar inicialmente, passando a seguir as manifestações quanto à contestação juntada pelo Requerido.

II.2) Das alegações na Contestação (fls. 59/69):

Inicialmente, por cautela, conforme visualiza nos presentes autos, o Requerido não trouxe nenhum conjunto documental probatório para desmerecer os fatos alegados na exordial, apenas, ínfimas deduções desprovidas de acolhimentos. (Grifei).

Apresentar-se-ão impugnações diretamente com a lógica verídica contrapondo as alegações desprovidas de nexo de causalidade apresentadas pelo Demandado, que tenta a todo custo se esquivar da culpa de seus agentes, que aos seus bel-prazeres debitam lançamentos sem autorização da Autora em sua conta bancária, o que não se admite, como adiante apresentadas:

a) Do interesse de agir - cobranças em duplicidades - consignações no benefício previdenciário e na conta bancária:

As inserções das consignações demonstram cabalmente cobranças na conta corrente (ag. 0000, conta , cf. fls. 21) e no benefício previdenciário (NB 00000-00, cf. fls. 20).

Pois bem, os lançamentos são visíveis, inseridos de forma dúplice, a alegação de que o INSS repassa tal valor para conta corrente não condiz com a realidade de um contrato, por que se o fosse, só existiram uma modalidade, diretamente consignando no benefício, ou na conta corrente, nas duas modalidades não pode ser considerado válido, dá a entender que a Autora fica amarrada ao Requerido.

Caberia tão somente ao Demandado manter claramente o contrato junto ao Demandante na forma pactuada da consignação no benefício previdenciário na forma do contrato nº 0123393765485, o que, pelo contrário, o Requerido ao seu bel-prazer originou outro contrato lançando-o diretamente por débito na conta corrente da Autora, o que não pode continuar.

Essa modalidade é caracterizada de venda casada, não é permitida pelo CDC, em seu artigo 39, inciso I:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços , dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Grifado para enfatizar apenas.

A impugnação quando a ínfima alegação do Demandado é medida que se impõe.

b) Dos extratos de empréstimos consignados e bancário juntados pela

Demandante, conjunto probatório que não foi desconstituído pelo Demandado:

O Requerido com sua contestação não trouxe nenhum documento que desconstituísse os anexos juntados pela Demandante as fls. 20 e 21, dos quais demonstram cabalmente a duplicidade de inserções de consignações, seja ela diretamente no benefício previdenciário, seja ela, diretamente na conta corrente.

A inicial preenche os requisitos processuais, pois, os documentos de fls. 20/21, informa veridicamente as inserções de duplicidade de empréstimos, bem como, considerada venda casada, conduta proibida pelo Código Consumerista.

A intenção do Requerido é continuar agindo em desacordo com a legislação, impondo ao consumidor suas regras ditatoriais, o que não merece acolhimento, não fez juntar documento em contrário ao já juntados pela Autora, suas alegações são desprovidas de cunho probante, desta feita, mais uma vez, há de se impugnar tal alegação.

c) Da irregularidade de contratação em duplicidade de contratos distintos, modalidades de consignações dúbias:

Como já mencionado o Requerido faz alegações ínfimas sem conjunto probatório "documental", apresentando apenas suas telas operacionais (fls. 64), passíveis de maquiagem para induzir o Juízo ao erro.

A Autora reconhece que contratou empréstimo para ser consignado em seu benefício previdenciário, porém, ao bel-prazer do Requerido, este de forma unilateral lança também na conta corrente da Requerente, descumprindo o pacto assumido com a consumidora.

Ademais a facilidade do Requerido em tentar a todo custo e inveridicamente dizer que o contrato é de forma em débito na conta, então, porque inserir no benefício previdenciário. O que acontece, a modalidade pactuada é consignação no benefício, também não merece acolhimento ao Demandado com suas ínfimas alegações, o que se impugna literalmente.

d) Do exercício irregular contratual:

O fato do Demandado ser o banco que a Autora pactuou contrato de empréstimo, a forma de gerir o ato não deve ser apenas por imposição do Requerido, mas, sua demonstração já traria uma segurança na relação contratual ora pactuada, porém, não foi isso que fez demonstrar.

A r. decisão de fls. 22/24, que concedeu a medida liminar suspensiva dos descontos (item 1), também determinou que o Requerido com a inversão do ônus da prova deferida em favor da Autora, fizesse juntar aos autos cópia do contrato e documentos que comprovasse a legitimidade dos descontos (item 2), porém, ficou apenas nas alegações desprovidas dos documentos solicitados.

Por tal motivo de não comprovar suas alegações, não merece acolhimento as

ínfimas alegações, sendo, portanto, impugnadas.

e) Da repetição de indébito:

A modalidade pactuada entre a Demandante e o Requerido foi sob forma de pagamento em consignação debitando do benefício previdenciário sob NB 00000-00(conforme fls. 20), jamais deduzindo em sua conta corrente, desta feita, como a Autora sempre sacou o valor de seu benefício mensalmente (já com as deduções legais), sua conta corrente sempre ficava com valor de saldo insuficiente ao pagar tarifa de manutenção.

Uma vez havendo débitos diretamente na conta corrente da Autora, esta é merecedora de ser ressarcida pelos valores descontados indevidamente, na forma dobrada.

Há necessidade de reiteração de ofício ao INSS, por sua agência local, através do meio mais célere para que informe a este Ínclito Juízo conforme já determinado as fls. 24, item 3, bem como, as fls. 54 e 56, os meses e os valores já descontados.

Ficando ao crivo do Julgador a melhor forma de devolução, se conforme parágrafo único do art. 42 do CDC ou na forma simples, devidamente corrigido em cada desembolso.

O cunho da devolução é medida de ordem pública, merece ser ressarcido a Autora pelo valor que teve que pagar indevidamente através de consignações na conta corrente por apropriação indevida do Demandado. nesse ponto, impugna-se literalmente as alegações do Demandado.

f) Danos moral, caracterizado: MANUTENÇÃO DO PEDIDO

Contrato de empréstimo anuído pela Demandante foi na forma consignações no benefício previdenciário e não, diretamente na conta correntes desta, a utilização impositiva do Demandado ocasionou ferimento a imagem moral da Requerente, atraindo a interpretação do art. 186 do Código Civil atual, ou seja, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". É o bastante, patente o dano, cabendo reparação indenizatória proporcional, portanto há de se impugnar literalmente as alegações do Demandado.

g) Da manutenção dos documentos juntados pela Requerente, únicos passíveis de trazer a realidade aos Autos de forma cristalina:

MM. Julgador, o artigo 336 do CPC, que oferta ao Réu que apresente em sua defesa as razões de fato e de direto com impugna o pedido do Autor e especificando as provas que pretende produzir, nesse caso, a ultima figura grifada não foi atendida pelo Demandado, pelo menos em sua contestação não está evidenciada.

Da mesma forma, o artigo 350 do CPC/15 (manifestação à contestação), em réplica ratifica os documentos de fls. 20 e 21, considerados elementares ao deslinde da ação, bem como, por não terem sido comparados com outros pelo Requerido.

Foram esses os argumentos merecedores ao deslinde da demanda, demonstração da boa-fé da Demandante, pessoa campesina, viúva e pensionista, mas, declara e ratifica os termos da exordial, vindo respeitosamente à presença deste Juízo balizador da JUSTIÇA para que se mantenha a verdade real, principio enobrecedor aos pilares constitucionais.

III- DO MÉRITO

No mérito, o Réu não juntou contratos e documentos que desconstituam as alegações da Autora, que trouxe documentos capazes demonstrar a existência de ato nulo por liberalidade do Requerido, o que não se pode aceitar.

Pontos importantes que ratificam as alegações da Requerente (as fls. 20 e 21), quais são eles:

a) Inserção de consignação diretamente na modalidade débito em conta corrente;

b) Contratos divergentes, ou seja, contratado para consignar apenas no benefício

previdenciário, deixando livre os débitos em conta corrente.

Expostos os fundamentos, resta perfeitamente demonstrado que o Réu tenta a todo custo desconstituir o direito da Autora com a declaração de nulidade do negócio jurídico em relação as consignações em conta corrente, razão pela qual a contestação não merece acolhimento, ademais, não trouxe nenhum documento que extinguisse as alegações da Demandante, sendo impugnada liminarmente.

IV- DOS REQUERIMENTOS

Em face do exposto, requer:

a) A rejeição integral das alegações na contestação, julgando-as improcedentes.

b) Seja reiterada a notificação ao INSS de fls. 54 e 56, pelo meio mais célere, para que forneça as informações deferidas e determinadas as fls. 24, item 3, por este Juízo, até então não prestadas.

c) Reitera os termos da exordial, julgando-se procedentes à ação, declarando a nulidade do negócio jurídico em relação à consignação diretamente na conta corrente, mantendo-se apenas perante o benefício previdenciário, consequentemente, condenando o Demandado à reparar a Autora nos danos requeridos, bem como, em honorários advocatícios e custas processuais, no quanto arbitrados por este Juízo.

d) Que todas as intimações sejam publicadas em nome deste advogado subscritor, sob pena de nulidade processual, na forma do art. 272, §§ 2º e do CPC/15.

Nestes termos, pede deferimento.

Pão de Açúcar (AL), 11 abril de 2021.

RONALDO GONÇALVES LIMA Paulo Henrique Resende Silva Advogado - OAB/AL nº 15898 Estagiário