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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0009

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA 1º REGIÃO - RIO DE JANEIRO - RJ;

Nome, brasileiro, solteiro, fiscal de caixa, portador da carteira de identificação sob o nº 00000-00, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, bem como no PIS000.00000.00-0, CTPS nº (00)00000-0000, Série 00.000 OAB/UF; residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; Tel.: (00)00000-0000; Endereço eletrônico: email@email.com; vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com domicilio profissional na EndereçoCEP: 00000-000; Endereço eletrônico: email@email.com; propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário em face de SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço situado na EndereçoCEP: 00000-000; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

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GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da gratuidade de justiça, já que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, juntando, nesta oportunidade, declarações de acordo com a Lei nº 1.060/50, modificada pela Lei nº 7.510/86.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O art. 625-D da CLT foi declarado inconstitucional e teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI's nº 2139 e 2160, razão pela qual se requer a apreciação e julgamento desta ação independente de submissão a qualquer Comissão de Conciliação Prévia.

ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO, JORNADA E DISPENSA

O autor foi admitido em 29/09/2014, para exercer a função de empacotador, função em que laborou até o dia 01/06/2017, onde passou a exercer a função de operador de loja, tendo sua CTPS assinada. Em outubro de 2019 foi promovido a função de fiscal de caixa, todavia, somente em janeiro de 2020 essa função foi anotada em sua CTPS. Ressalte-se que o autor percebeu como último salário a quantia mensal de R$ 00.000,00.

Foi contratado para laborar das 13:00h às 21:00h, de segunda à sábado, além de 2 domingos no mês, contudo, tinha como real jornada das 13h às 22h/22:30h e

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aos domingos das 08h às 15:30h, tendo sido demitido sem justa causa no dia 30/06/2020, conforme corrobora cópia do TRCT em anexo.

DA ASSINATURA DA CTPS

Conforme afirmado linhas acima, em que pese o autor ter sido contratado no dia 29 de setembro de 2014, somente teve sua CTPS anotada no dia 01 de junho de 2017.

Segundo o art. 29 da CLT, o empregador possui o prazo de 05 (cinco) dias úteis para anotar a data de admissão, a remuneração e eventuais condições especiais, in verbis:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

No presente caso, é patente que o empregador não cumpriu a determinação do artigo supracitado, devendo realizar a anotação do período compreendido entre 29 de setembro de 2014 à 01 de junho de 2017.

É ainda imperioso destacar que no mês de outubro de 2019, o autor passou a exercer a função de fiscal de caixa, todavia, tal informação somente foi lançada

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em sua CTPS no mês de janeiro de 2020, impondo a retificação do citado documento, para que conste a função de fiscal de caixa a contar de outubro de 2019.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O autor no mês de outubro de 2019, foi promovido a função de fiscal de caixa, todavia, somente em janeiro de 2020 teve a referida promoção anotada em sua CTPS, bem como passou a receber a remuneração equivalente a função exercida no valor de R$ 00.000,00(mil oitocentos e sessenta e três reais e

cinquenta e cinco centavos).

Sendo assim, tendo em vista que durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, apesar de efetivamente exercer a função de fiscal de caixa, percebeu remuneração a menor, referente ao antigo enquadramento como

operador de loja no valor de R$ 00.000,00, faz jus a diferenças salariais desse período no valor de R$ 00.000,00(mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro

centavos).

DAS HORAS EXTRAS

Nome

Em que pese ter sido contratado inicialmente para laborar das 13h às 21h de segunda a sábado, tinha como real jornada, das 13h às 22h/22:30h.

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Extrai-se da jornada narrada que o autor extrapolava o limite diário de 8 horas diárias e semanal de 44 previsto no art. , XIII, da Constituição Federal, não recebendo a devida remuneração em função do serviço extraordinário que realizava, in verbis:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

Nesta mesma senda, a CLT em seu art. 59, § 1º, determina que:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1 o . A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

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DOBRAS DE JORNADA

Além das Nome, o autor a partir do momento em que começou a exercer a função de operador de caixa, ou seja, de 01 de junho de 2017, até o término do contrato de trabalho, realizava uma dobra de jornada por semana, percebendo em mãos o dia trabalhado, sem o acréscimo de 50%.

Sendo assim, faz jus receber o adicional de 50% previsto no § 1º do Art. 59 da CLT, citado acima.

INTERVALO INTRAJORNADA

O autor durante todo o contrato de trabalho, ao menos 3 vezes por semana não gozava de intervalo para refeição e descanso, fazendo jus a receber por estas horas com adicional de 50% em razão da não concessão do intervalo.

Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a ré remunerar a hora que deixou de conceder ao reclamante, nos termos do art. 51 e § 4º, in verbis:

Art. 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(...)

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§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Avulta consignar que em dias de menor movimento o autor conseguia fazer uma pausa rápida de aproximadamente 10 minutos, entretanto, na esteira do entendimento consolidado dos nossos tribunais, mesmo a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento total do período correspondente.

Assim pacificou o Tribunal Superior do Trabalho, em seu verbete sumular nº 437, abaixo transcrito:

"Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da

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efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Ressalte-se que mesmo após a promulgação da Lei 13.467/18, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que a concessão parcial do intervalo, obrigado o pagamento total do período, conforme se verifica pela ementa abaixo colacionada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

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REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA.

PAGAMENTO PERÍODO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional que manteve a condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, em virtude da concessão parcial deste, está em harmonia com a Súmula 437, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1528820165200007 (TST) Jurisprudência • Data de publicação: 09/10/2020

Seguindo essa orientação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, firmou a tese jurídica prevalecente nº 06, no seguinte sentido:

"INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT tem como consequência pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quando

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fruída alguma parcela de descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST."

Seguindo esse entendimento, os julgados mais modernos desse Egrégio Tribunal, vem aplicando a referida tese, in verbis:

CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA.

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo,

para repouso e alimentação, implica o pagamento do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Inteligência da Súmula 437 do TST. TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01003424220185010064 RJ (TRT-1) Jurisprudência • Data de publicação: 04/11/2019

QUANTUM DEVIDO

Ante o exposto, resta patente reconhecer que é devido ao autor o pagamento das horas habituais laboradas com o adicional de 50% na proporção de 01 (uma) hora extra por dia, no valor de R$ 00.000,00, bem como o pagamento de 12 (doze) horas por mês com adicional de 50% a título de intervalo intrajornada suprimido por três dias na semana no valor de R$ 00.000,00, além do adicional das dobras de jornada realizadas uma vez na semana, no valor de R$ 00.000,00. Perfazendo o valor total de R$ 00.000,00(trinta e um mil

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e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) , conforme planilha em anexo.

REFLEXOS E INTEGRAÇÕES

Além do pagamento das horas extraordinárias com os respectivos adicionais acima pleiteados, bem como as diferenças salariais, são devidas ainda integrações destas horas sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado - DSR, bem como os reflexos de tais incidências sobre os depósitos do FGTS e multa de 40%.

Sendo assim, ante a situação narrada, é devido ao autor o valor total de R$ 00.000,00, a título de reflexos e integrações.

Funda-se a pretensão supra na Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI do TST, in verbis:

"Horas extras. Reflexos. O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do artigo 59 da CLT"

O § 5º, artigo 142 da CLT ainda prevê o seguinte:

Art. 142. (...)

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§ 5º. Os adicionais por trabalho extraordinário noturno, insalubre ou perigoso serão computados o salário, que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

No mesmo sentido temos o disposto o Enunciado nº 151 do TST que reza:

"A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas."

A integração das horas extras no 13º salário está prevista no artigo do Decreto n.º 57.155 de 3/11/65 - Regulamento da Gratificação Natalina, que dispõe:

Art. 2º. Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/12 (um doze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ao. A essa gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Temos também o disposto no Enunciado n.º 45 do TST que prevê:

"A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei n.º 4090 de 1962"

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Já a integração no descanso semanal remunerado - DSR, está previsto na letra a - d, do artigo da Lei n.º 605 de 1949. Vejamos:

Art. 7º. (...)

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

Neste mesmo diapasão dispõe o Enunciado n. 172 do TST que:

" Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas."

No que tange aos reflexos para os depósitos do FGTS, bem como para a multa de 40%, está previsto no inciso IV, § 1º, artigo 23 da Lei n. 8.036/90, inciso IV, artigo 47 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), e na Súmula n. 593 do

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STF, que reza:

"Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho."

Nesta senda temos também o Enunciado n. 63 do TST que diz:

"A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais"

DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Prevê a Constituição Federal, em seu art. , III:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

(...)

Determina ainda o art. da Lei nº 5.107 de 1966 o seguinte:

Art 2º. Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam

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obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.

Em que pese a garantia constitucional do fundo de garantia por tempo de serviço, a reclamada, no período em que o autor laborou sem anotação em sua CTPS, ou seja, de 29 de setembro de 2014 à 01 de junho de 2017, não realizou qualquer depósito nos termos da legislação supracitada, devendo assim ser condenada a indenizar o reclamante pelo valor correspondente aos depósitos devidos, o qual perfaz o valor de R$ 00.000,00, atualizado na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST.

Nome-DESEMPREGO

A empresa ao recolher a cota previdenciária, não considerou o período sem CTPS assinada, e tampouco a totalidade das horas extras, comissões e seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias +1/3 sobre as férias, restando a recolher o valor de R$ 00.000,00.

Ressalte-se que se aplica ao presente caso o disposto do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91, in verbis:

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete

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planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Neste diapasão é o entendimento jurisprudencial dominante, conforme se verifica pela ementa abaixo colacionada:

"Descumpridas obrigações patronais que geram créditos previdenciários, ou não recolhimento destes configura a hipótese legal prevista no parágrafo 05º do artigo 33 da Lei 8.212/91 e artigo 39, parágrafo 04º, do Decreto 612/92, que se encontram em pleno vigor por que não alterados pelas Leis8.619 e 8.629/93, que lhes foram supervenientes e revogaram apenas o dispositivo nelas expressos. Assim, somente ao ex-empregador se pode atribuir a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários

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oriundos da ação, devendo desincumbir-se da obrigação impostas pelos dispositivos citados com exclusividade".

(TRT - 2a Região, Juíza Catia Lungov Fontana, Proc. (00)00000-0000, sumário jurisprudencial do TRT - 2a Região, nº 16/95).

Ante exposto, é indubitável ser a ré a única responsável pelos recolhimentos previdenciários.

Sendo assim, requer a apresentação das GFIP/GPS com a integralidade dos recolhimentos, sob pena de confissão, nos termos dos arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Versa o artigo 467 da CLT que:

Art. 467. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro .

Assim é que, caso a reclamada não quite as parcelas incontroversas à data

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da audiência inaugural, é que se requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O art. 791-A da CLT e seus parágrafos, preceitua que:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

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IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Desta feita, requer sejam fixados honorários sucumbenciais no importe de 15% do valor da liquidação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1) Seja deferida a Gratuidade de Justiça ao autor;

2) Seja processada e Julgada a presente RT, independentemente de submissão a qualquer CCP, nos termos dos art. , I, art. , caput, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LXXVIII e art. 114, todos da CRFB/1988;

3) Seja a ré citada para comparecer à audiência designada e oferecer sua defesa, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão ficta;

4) Seja reconhecido o vínculo de emprego pelo período de 29 de setembro de 2014 à 01 de junho de 2017, com a consequente anotação na CTPS do autor;

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5) Seja retificada a CTPS do autor, para que conste a função de fiscal de caixa a contar do mês de outubro de 2019;

6) Seja a ré condenada ao pagamento das diferenças salariais referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, no valor de R$ 00.000,00, conforme fundamentação supra;

7) Seja a ré condenada ao pagamento das Nomerealizadas pelo autor, com o respectivo adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos termos da fundamentação supra, perfazendo o valor de R$ 00.000,00;

8) Seja a ré condenada ao pagamento do intervalo intrajornada, com o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, em razão de sua não concessão, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, no valor de R$ 00.000,00;

9) Seja a ré condenada ao pagamento das dobras de jornada, realizadas pelo autor uma vez por semana, perfazendo o valor de R$ 00.000,00;

10) Dada a habitualidade das horas extraordinárias realizadas pelo reclamante, seja a reclamada condenada ao pagamento das integrações destas verbas sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 1/3 sobre as férias, 13º salário, descanso semanal remunerado - DSR, bem como os reflexos de tais incidências

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sobre os depósitos do FGTS e multa de 40%, perfazendo o total de R$ 00.000,00;

11) Seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante pelo valor correspondente aos depósitos fundiários pelo período em que laborou sem CTPS assinada, perfazendo o valor R$ 00.000,00, atualizado na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST;

12) Seja a reclamada condenada a recolher o INSS de todo o período, no valor de R$ 00.000,00considerando as horas extraordinárias laboradas e seus reflexos, bem como a expedição de ofício comunicando as irregularidades ao INSS, DRT e CEF;

13) Seja a reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, conforme fundamentação exposta;

14) Seja a ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT;

15) Seja a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e juros de mora de 1% a.m., pro rata die , calculados sobre as parcelas já atualizadas por Correção Monetária (Súmula 200 TST), tudo computado do vencimento de cada parcela (OJ 300 SBDI-1) e apurado com índices da Tabela de JCM do CSJT (art. 3º da Resolução CSJT 08/2005 DJU 03.11.2005 e 08.11.2005);

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16) Sejam os valores comprovadamente pagos deduzidos na forma do art. 464 da CLT;

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão ficta, além da oitiva das testemunhas oportunamente arroladas.

Atribui a causa o valor de R$ 00.000,00.

E. Deferimento. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021.

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