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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0026

Recurso - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Celta Servicos Industriais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA a VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ

Nome, brasileiro, casado, portador da 00000000 série 00000/UF, PIS000.00000.00-0, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, nascido em 07/05/1978, filho de Geni Ferenc, residente na Endereço-000, endereço eletrônico: email@email.com, vem, por meio de seu advogado e procurador ao final assinado, perante Vossa Excelência, para propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

a ser processada pelo rito ordinário,

em face de

CELTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, conforme dados fornecidos pelo administrador judicial nos autos do processo nº 0010058- 88.2020.5.03.0087, e

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PETROBRAS - UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO (SIX) , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico obtido no cartão de CNPJ da Receita Federal: email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir especificados:

PETROBRÁS - RESPONSABILIDADE - OBRAS CONTINUADAS PARA ATENDER A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA TOMADORA

48 ANOS DE OPERAÇÃO DA "UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO (SIX)" - PETROBRÁS

A Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) também de propriedade da 2a Reclamada (Petrobrás), localizada na cidade de São Mateus do Sul (PR), está em atividade há 48 anos , razão pela qual não se pode falar que a Petrobrás é "dona de uma obra em construção" como corriqueiramente é por ela alegado, MAS SIM que a Petrobrás celebrou contato de "MANUTENÇÃO DA REFINARIA" e, portanto, uma verdadeira tomadora dos serviços da 1º Reclamada.

52 ANOS DE OPERAÇÃO DA "REFINÁRIA GABRIEL PASSOS (REGAP)" - PETROBRÁS

A Refinaria Gabriel Passos (REGAP) de propriedade da 2a Reclamada (Petrobrás), localizada em Betim (MG), está em atividade há 52 anos , razão pela qual não se pode falar que a Petrobrás é "dona de uma obra em construção", MAS SIM que a Petrobrás celebrou contato de "MANUTENÇÃO DA REFINARIA" e, portanto, uma verdadeira tomadora dos serviços da 1º Reclamada.

Muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1a reclamada, o fato é que de durante o período do pacto laboral desempenhou suas atividades em benefício da 2a Reclamada, ativando-se nas obras de propriedade desta na cidade de São Mateus do Sul (PR) no período de 26/03/2019 a 11/07/2019 na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) e, no período de 30/07/2019 a 06/11/2019 na cidade de Betim (MG) na Refinaria Gabriel Passos (REGAP), ativando-se nestas duas obras para o fim de atender a atividade empresarial da 2a Reclamada (PETROBRÁS) .

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Importante destacar que os contratos celebrados entre a 1a e 2a Reclamadas não se confundem com um contrato de obras por empreitada de natureza civil, porquanto se trata de um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS voltados à atualização, modernização e melhoria da 2a

Reclamada a fim de atender sua atividade empresarial. Nesse sentido: TRT 15a

Região - Proc. nº 0033700-48.2006.5.15.0087 RO - DJ: 01/011/2006). E por conta

deste fato, tem-se verdadeiro contrato de prestação de serviços, reclamando a responsabilidade subsidiária , vez que se beneficiou da mão de obra do reclamante, nos termos da Sumula 331, C. TST.

Por outro lado, em que pese o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 16-DF , ter declarado a constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 , o fato é que conforme se depreende dos debates travados no julgamento da mencionada ação, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS PODE RESTAR CARACTERIZADA quando constatada sua culpa " in elegendo" ou " in vigilando" . Neste sentido, veja-se:

"JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA . Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços, por entender que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização , bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido" ( AIRR-779-43.2015.5.11.0051, 2a Turma,

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Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/03/2020 ). n/reforço gráfico.

Além do mais, o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 deve ser interpretado em conjunto com os art. 58, III e IV, 67 e 78 , todos da Lei de Licitações , deixando claro o dever da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato , zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela empresa prestadora de serviços.

Pois bem, é evidente a culpa in vigilando da 2º Reclamada, vez que os seus representantes legais nunca compareceram no ambiente de trabalho dos trabalhadores, bem como foi negligente ao fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais por parte da 1a. Reclamada, a qual, como visto, incorreu em irregularidade, a saber: vínculo contratual sem anotação na CTPS, pagamento incorreto das horas extras, atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Contudo, se em remotíssima hipótese Vossa Excelência entender que presente caso a 2a Reclamada deva ser considerada como "dona de obra", mesmo assim, referida empresa deverá responder subsidiariamente pelos créditos apurados na presente reclamatória diante da ausência de idoneidade econômico-financeira da 1a reclamada porque vem se beneficiando diretamente da

mão de obra do Reclamante. Nesse sentido: TST PROCESSO TST-ED-IRR-190-

53.2015.5.03.0090, Acórdão SBDI-1, caráter vinculante, DP: 15/10/18)

Diante do exposto, uma vez caracterizada a conduta culposa da 2a. reclamada, por omissão (culpa "in vigilando") haja vista a falta de fiscalização dos contratos, deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, com apoio nos art. 186 e 927, caput , do Código Civil e nos termos art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 , bem como pela SÚMULA 331 C.TST. E, mesmo que em remotíssima hipótese Vossa Excelência entenda que no presente caso a 2a Reclamada deva ser considerada "dona da obra", mesmo assim, deverá ser responsabilizada subsidiariamente diante da ausência de idoneidade econômico-financeira da 1a reclamada, nos termos do art. 186 e 927, caput , do Código Civil e nos termos art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 , bem como pela SÚMULA 331 C.TST.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante ativou-se em 02 contratos de trabalho para as 1a e 2a Reclamadas, sendo que foi admitido sem o devido registro na CTPS em

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24/05/2019 e registrado somente em 31/05/2019 para prestar serviços da unidade da 2a Reclamada localizada em São Mateus do Sul (PR), tendo seu contrato de trabalho extinto em 04/07/2019 . Neste período, desempenhou a função de Soldador , com pagamento de R$ 00.000,00, acrescido do adicional de 30% de periculosidade. Foi novamente contratado pela 1a Reclamada para prestar serviços para a 2a Reclamada desta vez na unidade localizada na cidade de Betim (MG) - REGAP - novamente sem a devida anotação na sua CTPS no dia 08/09/2019 e registrado no dia 13/10/2019, tendo seu contrato de trabalho extinto em 01/11/2019 . Neste período, desempenhou a função de Soldador , com pagamento de R$ 00.000,00, acrescido do adicional de 30% de periculosidade

Conforme acima narrado, o início do 1º contrato de trabalho se deu em 24/05/2019, sendo que foi nesta data que o reclamante passou a ficar à disposição da reclamada para período de treinamento/integração. E o início do 2º contrato de trabalho se deu 08/09/2019 período em que realizou o treinamento/integração, realizou ainda exames médicos e ficou à disposição da reclamada, aguardando iniciar suas atividades.

Pelo exposto, requer seja reconhecido o vínculo de emprego do 1º contrato de trabalho na data de 25/05/2019 a 04/07/2019 e, do 2º contrato de trabalho de 08/09/2019 a 01/11/2019 , condenando-se a empregadora a promover a retificação na CTPS do obreiro, em prazo e sob as penas a serem cominadas por Vossa Excelência, o que, em caso de omissão, que seja autorizada a Secretaria da Vara a realizá-la. Requer, ainda, seja a reclamada condenada ao pagamento de salário proporcional em relação aos dias trabalhados nos 1º e no 2º contratos de trabalho em suposto treinamento.

DO HORÁRIO DE TRABALHO

O reclamante nos 02 (dois) contratos de trabalho ativava-se de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, no horário das 18h00min às 08h00min. Usufruía de 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Folgou em 2 domingos durante o pacto laboral.

DAS HORAS EXTRAS

Tendo se ativado em sobrejornada, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal, nos 02 contratos de trabalho, acrescidas do percentual de 60%, previsto na clausula 06a da

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ACT 2019 (em anexo) ou praticado pela reclamada, ou, na sua falta, o percentual constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser acrescidas de 120%, conforme clausula 06a da ACT 2019 ou 100% na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso, apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional de periculosidade ( SÚMULA 264 DO C. TST) , bem como seus regulares reflexos em adicional noturno, DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ), aviso prévio, 13ºs salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

E ainda, se em remotíssima hipótese a Reclamada invocar, em sua defesa, a existência de acordo de compensação, o Reclamante desde já requer a invalidade do referido acordo por conta da habitualidade das horas extras e, via de consequência a aplicação do disposto no item IV, da Súmula 85, do C. TST, devendo todas as horas excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal serem honradas em sua integralidade diante do descumprimento indicado.

DO ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA

As horas noturnas laboradas não eram remuneradas corretamente. Devido, assim, o pagamento de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução e a prorrogação, na forma da Súmula 60, do C. TST e observada a OJ 259 da SDI-I do C. TST , bem como seus reflexos em horas extras/reflexos, DSRs (domingos e feriados) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%.

DA NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado anteriormente, nos 2 contratos de trabalho, o obreiro iniciou suas atividades laborais antes do início do registro em CTPS. Logo, não havia razão para ser contrato mediante suposto contrato de trabalho por prazo determinado, uma vez que a reclamada demonstrou desconhecer o fim da obra para a qual foi contratada, deixando de preencher os requisitos legais para a sua pactuação.

Desta feita, tem-se que o contrato a termo posterior ao período de labor sem registro é nulo de pleno de direito, passando a vigorar os contratos por PRAZO INDETERMINADO.

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Assim, devem ser as reclamadas condenadas no pagamento das verbas decorrentes da dispensa injusta em contrato por prazo indeterminado, referente aos 2 (dois) contratos de trabalho, consistentes em: aviso prévio e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%.

DA INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO ALUGUEL E DA REFEIÇÃO (JANTA)

Por determinação da Reclamada, do período de 08/09/2019 a 01/11/2019 o Reclamante alugou uma casa bem simples para servir de alojamento para ele pelo valor de R$ 00.000,00por mês, sob a promessa de que a empresa efetuaria o pagamento desse compromisso. Além do mais a reclamada se comprometeu a pagar o valor de R$ 00.000,00por dia para fazer frente aos gastos de alimentação para o jantar. Acontece que a Reclamada não efetuou o pagamento do valor do aluguel e tampouco do valor da janta, razão pela qual deverá ser condenada a reembolsar o obreiro referidas importâncias, do período de 08/09/2019 a 01/11/2019.

DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT.

Não foi observado o prazo estipulado no § 6º do artigo 477, da CLT , tendo deixado de quitar as verbas rescisórias tempestivamente. Assim, postula o recebimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT .

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL

O reclamante não era associado do sindicato da categoria. No entanto, ilegalmente, em afronta ao disposto no art. 462, CLT , foram promovidos descontos a título de contribuição confederativa em seu salário e TRCT no valor de R$ 00.000,00, ao arrepio do que já restou pacificado pelo Precedente Normativo 119 do C.TST e pela Súmula 666 do E.STF . Deverão, portanto , ser restituídos ao reclamante os valores indevidamente descontados de seu salário e TRCT.

PEDIDOS

Diante do exposto , e considerando-se a GLOBALIDADE SALARIAL (todas as verbas salariais) para o cálculo das verbas deferidas na presente demanda , REQUER:

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PETROBRÁS - RESPONSABILIDADE - OBRAS CONTINUADAS PARA ATENDER A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA TOMADORA: uma vez demonstrado que o contrato celebrado entre as partes é de prestação de serviços e, uma vez caracterizada a conduta culposa da 2a. reclamada, por omissão (culpa "in vigilando") haja vista a falta de fiscalização do contrato, seja a 2a Reclamada condenada a responder SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda . E, sucessivamente , caso se entenda que a 2a Reclamada é a "dona da obra" que seja condenada SUBSIDIARIAMENTE diante da ausência de idoneidade econômico-financeira da 1a reclamada, conforme fundamentação acima.

RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPERGATÍCIO PARCIAL: seja reconhecido o vínculo de emprego do 1º contrato de trabalho na data de 24/05/2019 a 04/07/2019 e, do 2º contrato de trabalho de 08/09/2019 a 01/11/2019 , condenando- se a empregadora a promover a retificação na CTPS do obreiro, em prazo e sob as penas a serem cominadas por Vossa Excelência, o que, em caso de omissão, que seja autorizada a Secretaria da Vara a realizá-la. Requer, ainda, seja a reclamada condenada ao pagamento de salário proporcional em relação aos dias trabalhados em suposto treinamento.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DAS HORAS EXTRAS: seja a reclamada condenada no pagamento de horas extras

excedentes da 8a diária e/ou 44a semanal, nos dois contratos de trabalho, acrescidas do percentual de 60%, previsto na clausula 06a da ACT 2019 (em anexo) ou praticado pela reclamada, ou, na sua falta, o percentual constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser acrescidas de 120%, conforme clausula 06a da ACT 2019 ou 100% na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso, apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional de periculosidade ( SÚMULA 264 DO C. TST) , bem como seus regulares reflexos em adicional noturno, DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ), aviso prévio, 13ºs salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

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DO ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA - seja a reclamada condenada ao pagamento de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução e a prorrogação, na forma da Súmula 60, do C. TST e observada a OJ 259 da SDI-I do C. TST , bem como seus reflexos em horas extras/reflexos, DSRs (domingos e feriados) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DA NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E VERBAS RESCISÓRIAS - requer a nulidade do contrato por prazo determinado, passando a vigorar os contratos por PRAZO INDETERMINADO, devendo ser as reclamadas condenadas no pagamento das verbas decorrentes da dispensa injusta em contrato por prazo indeterminado, referente aos 2 (dois) contratos de trabalho, consistentes em: aviso prévio e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DA INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO ALUGUEL E DA REFEIÇÃO (JANTA) - Requer o reembolso do valor do aluguel da casa, no importe de R$ 00.000,00por mês, bem como o reembolso do valor de R$ 00.000,00referente aos gastos com alimentação, por dia, do período de 08/09/2019 a 01/11/2019.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT: seja a reclamada condenada a pagar a multa

prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL: seja a reclamada

condenada a restituir ao reclamante os valores indevidamente descontados do salário e do TRCT.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - requer seja a Reclamada condenada a pagar honorários sucumbenciais do patrono do reclamante, conforme previsão do artigo 791-A, caput, CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

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O Reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando para tanto a declaração de hipossuficiência, vez que não detém condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, juntada de documentos, depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que deverão ser intimadas para prestar os depoimentos, perícia técnica e exibição, para conferência, dos originais das cópias que acompanham a presente inicial e que tenham sido impugnadas.

Requer a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas (STF ADIs 4.357 e 4.425). No que tange à forma de cálculo do imposto de renda , requer à Vossa Excelência a aplicação da Súmula 368 do C. TST.

A liquidação deverá ser realizada por simples cálculos, considerada a remuneração constante dos holerites de pagamento considerada a somatória de todas as verbas de natureza salarial e, na sua falta, a remuneração indicada supra. Sendo certo que, em respeito ao princípio da indisponibilidade do crédito trabalhista , requer sejam os valores dos pedidos elencados na presente peça tomados somente para justificar o valor da causa, de forma a não limitar a envergadura das parcelas efetivamente devidas ao reclamante.

A Reclamada deverá arcar com os honorários sucumbenciais do patrono do reclamante, conforme previsão do artigo 791-A, caput, CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Requer sejam todas as publicações e notificações do presente feito, sendo via postal ou DJ-E, feitas em nome da advogada Dr. Nomee remetidas para o seguinte endereço: EndereçoCEP 80.420-

080.

REQUER , por derradeiro, sejam as reclamadas notificadas, nos endereços constantes no preâmbulo desta, para que, querendo, contestem os termos

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da presente, sob pena de arcar com os efeitos da revelia e, ao final, sejam condenadas no pagamento das verbas ora pleiteadas, bem como nos honorários de sucumbência, atualizados monetariamente, acrescidos de juros e demais cominações de estilo.

Dá-se à presente o valor estimado de R$ 00.000,00para efeito de custas e alçada. Ressalta-se que o valor ora arbitrado, é realizado por mera estimativa não servindo, em nenhuma hipótese, como fundamento para limitação do quantum debeatur , que deverá ser fixado, oportunamente, em regular liquidação de sentença.

Termos em que,

D. R. A. esta, com os inclusos documentos,

Pede deferimento

Curitiba, 6 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF