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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0026

Petição - Ação Empreitada contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, sociedade de economia mista, inscrita no no CNPJ sob número 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, ante a reclamatória trabalhista movida por Nome, já qualificado nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil e na

I. DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS

forma da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, pugna-se a Vossa Excelência que as comunicações dos atos processuais no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II. DO MÉRITO

a. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

1. Primeiramente, insta salientar que devem ser observados e respeitados os limites do pedido imposto pela reclamante, razão pela qual, se

houver condenação desta ré, o que se admite apenas para bem argumentar, esta só poderá ser subsidiária.

2. Ressalta-se que a própria reclamante CONFESSA na exordial que foi contratado pela primeira reclamada, restando impugnadas as alegações em sentido contrário.

3. Como demonstram os documentos trazidos aos autos pela autora, a contratação se deu exclusivamente com a primeira reclamada, CELTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

4. De plano, nega-se a existência de qualquer tipo de vínculo empregatício e qualquer prestação de serviços da reclamante em prol desta reclamada, seja de forma direta ou indiretamente, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária desta reclamada.

5. Importante ressaltar que esta contestante não contratou, não remunerou, não fiscalizou, não dirigiu, nem tampouco deu ordens ao reclamante, não tendo ingerido de qualquer forma nas atividades do obreiro, razão pela qual em hipótese alguma pode ser responsabilizada pelo contrato de Prestação de Serviços havido entre a Petrobras e a primeira reclamada, a empresa CELTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., real empregadora do reclamante.

6. Nesse passo, forçoso concluir que nunca existiu qualquer vinculação entre o autor e a ora reclamada que contesta a peça de ingresso, nunca tendo ocorrido terceirização de mão-de-obra, mas apenas a contratação dos serviços realizados pela primeira ré, traduzindo-se em pura relação comercial entre empresas, até porque as atividades objeto do escopo do contrato de prestação de serviços, principal atividade da primeira ré, não está incluída no objeto social da ora contestante.

7. Ainda, importante ressaltar que a ora contestante é uma sociedade de economina mista, integrante da administração pública indireta, sendo os contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços perfeitamente legais e legítimos, estando previstos no item II, do artigo da Lei 8.666/93 1 , que regula as licitações e os contratos administrativos, como no caso em tela.

8. Neste sentido, os pedidos formulados pelo reclamante em exordial não merecem prosperar, haja vista encontrarem óbice nos artigos , II e 37 da Constituição Federal 2 e artigos 70 e 71, § 1º da Lei número 8.666/1993 3 .

1 Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de

interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais;

2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

3 Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/4/1995)

9. Referidos dispositivos garantem força cogente às Leis, de sorte que não podem ser ignoradas por quem tem o dever de aplicá-las, sendo que a presente demanda viola a literalidade do texto do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, uma vez que as verbas decorrentes da relação de emprego são de exclusiva responsabilidade do real empregador, neste sentido a determinação legal que emana do referido dispositivo.

21. Assim, o disposto supra prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

22. Neste sentido, inclusive, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, em que foi reconhecido o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

23. Ocorre que a responsabilização da Administração Pública depende de prova cabal da sua culpa, a qual deve ser demonstrada pela autora, vez que o ônus de tal prova cabe a ela, sob pena de subversão dos princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade e a moralidade.

24. Corroborando os argumentos acima expostos, verifica- se que a 5a Turma do C. TST, tem firme entendimento no sentido de que compete ao empregado o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços que contratou, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações na enseja a imposição de responsabilidade subsidiária, neste sentido é a jurisprudência (grifos nossos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 00.000 OAB/UF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da

presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 00.000 OAB/UF, erigido à condição de leading case. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, a reclamante não comprovou que a ECT deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, ou seja, a culpa in vigilando da Administração Pública não fora demonstrada. Assim, tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, V. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 589-94.2013.5.02.0053, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/04/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

25. Ainda, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região tem decidido desta forma:

TRT12-0001857-45.2015.5.12.0051

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA. Consoante tese de repercussão geral firmada no RE 00.000 OAB/UFpelo Supremo Tribunal Federal, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993". Dos debates do Ministros, transcritos na íntegra no acórdão do RE n. 00.000 OAB/UF, foi resguardada, contudo, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública quando houver prova inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública na fiscalização dos contratos de prestação de serviços e o dano sofrido pelo trabalhador. Restou assente pelo STF, ainda, que não deve ser atribuído ao ente público o ônus acerca dessa prova, porquanto os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo tidos por válidos e legais, até que haja prova

em contrário. Portanto, incumbe à parte autora comprovar, de modo inequívoco, que a Administração Pública deixou de observar o seu dever de fiscalização e que dessa conduta resultaram prejuízos ao trabalhador.

TRT-12-0001857-45.2015.5.12.0051. Órgão julgador: 6a Turma. Des. Rel.: Lília Leonor Abreu. Publ. no DOE em: 11-05-18 Sítio Eletrônico: http://www.trt12.jus.br/doe/visualizarDocumento.do?ação=do c&acordao=true&id=346513

TRT12-0004451-65.2015.5.12.0040

ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760931 e em razão do efeito vinculante da decisão, por reconhecida a repercussão geral da matéria, a responsabilização do ente público pelas parcelas não adimplidas ao longo do contrato pela empresa prestadora de serviços somente se justifica quando da existência de prova inequívoca da ausência de fiscalização por parte do tomador, competindo à parte autora o ônus da prova, no aspecto.

TRT12-0004451-65.2015.5.12.0040. Órgão julgador: 6a Turma. Des. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Publ. no DOE em: 19-03-18. Sítio Eletrônico: http://www.trt12.jus.br/doe/visualizarDocumento.do?ação=do c&acordao=true&id=345214

26. Não pode ser outro o entendimento, tendo em vista que a Lei 8.666/93 é expressa no sentido de que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais pertence ao contratado.

27. Ainda, é importante ressaltar o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 é claro ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

28. Saliente-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal não admite a responsabilização automática da Administração Pública, sendo necessária a comprovação cabal e indubitável de que há culpa "in vigilando".

29. Neste sentido, inclusive, é a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho.

(00)00000-0000- I. AGRAVO DA IMC SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI Nº 13.015/2014. A empresa

não se insurge contra o fundamento adotado para negar seguimento ao seu recurso, de que não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. portanto, o presente agravo apresenta-se desfundamentado. incidência da súmula nº 422, i, do tst. agravo não conhecido. ii. agravo da petrobras. agravo de instrumento em recurso de revista. ente

público. responsabilidade subsidiária. ausência de caracterização da culpa in vigilando. merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível violação do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93. agravo da petrobras conhecido e provido. iii. agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras. responsabilidade subsidiária do ente público. ausência de caracterização da culpa in vigilando. diante de possível violação do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. agravo de instrumento da petrobras conhecido e provido. iv. recurso de revista da petrobras. responsabilidade subsidiária. ente da administração pública. ausência de caracterização da culpa in vigilando. no caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o supremo tribunal federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do stf no re nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da entidade pública. prejudicada a análise dos demais temas do recurso. recurso de revista da petrobras conhecido por violação do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93 e provido. (TST; ARR 0000277- 49.2014.5.11.0501; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 04/08/2017; Pág. 777)

30. Há que se ressaltar que esta contestante não pode e não deve praticar ingerência na administração da empresa contratada, tendo em vista não ter competência para fiscalizar se a empresa contratada está ou não cumprindo com suas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com seus empregados.

31. Ademais, esta contestante conduziu seus atos administrativos dentro da mais perfeita legalidade, publicidade e moralidade pública e, sobretudo, cumpriu rigorosamente com suas obrigações, não havendo que se falar em ausência ou falha na fiscalização em relação às obrigações contratuais firmados pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário

para configurar a culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária.

32. Em razão de todo o exposto, o pedido de condenação subsidiária deve ser julgado totalmente improcendente, pela simples falta de amparo legal. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento adotado por este juízo, insta frisar a redação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho 4 , que estabelece no seu item V, que o mero

4 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas

condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

inadimplemento não enseja a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que precisa estar evidenciada a conduta culposa da administração pública na fiscalização do contrato, o que não e aplica ao caso em tela.

33. Isto posto, requer a improcedência do pedido de condenação subsidiária.

34. De outra banda, o que se aduz em respeito ao princípio da eventualidade e apenas por força de argumentação, não há vedação expressa na legislação quanto à utilização ou contratação de mão de obra especializada fornecida por empresas específicas do ramo. Desta feita, repita-se, em respeito ao princípio da eventualidade e apenas por força de argumentação, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não pode ser aplicada indistinta e indiscriminadamente, não havendo respaldo legal que ampare o pleito obreiro de atribuir a esta reclamada eventual responsabilidade solidária ou subsidiária.

35. "Ad cautelam", e por mera eventualidade, passa a reclamada a contestar os pedidos elencados na inicial.

b. DEFESA INDIRETA - EVENTUALIDADE (ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

36. Diante do fato de esta reclamada jamais ter se beneficiado de qualquer prestação de serviços do autor e tampouco possuir legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, passa a fazer defesa indireta, contestando especificamente os pedidos, com o conhecimento que possui sobre a realidade fática.

i. PELA EVENTUALIDADE. OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS.

37. Nesse contexto, o pagamento das verbas descritas em exordial,

constituem obrigação exclusiva do efetivo empregador do reclamante.

38. Dessa forma, certamente que não era de responsabilidade desta

contestante o pagamento de ditas verbas, não se inserindo, sequer, no instituto da responsabilização solidária ou subsidiária obrigações de fazer exclusivas da efetiva empregadora.

39. Em razão do acima exposto, requer-se a total improcedência da

ação, uma vez que esta reclamada não pode ser responsabilizada por eventuais créditos devidos ao autor.

ii. DO CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM REGISTRO PARCIAL. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA / ASSISTENCIAL. MULTA.

40. Conforme consta na CTPS do autor, o reclamante foi contratado pela primeira Reclamada, CELTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA em 12/04/2019, por

serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

prazo determinado, tendo seu contrato rescindido em 09/07/2019. Alega ainda que foi contratado em um segundo momento pela 1a Reclamada, porém, tais alegações devem ser comprovadas

41. Inicialmente, deve-se destacar que, em relação às datas de admissão, demissão, valor salarial, forma de pagamento, jornada, função desempenhada, local de trabalho, entre outros, narrados pela autora, restam impugnados, pois ausentes de comprovação e de amparo legal, devendo ser observadas as datas e valores constantes em sua CTPS, ou ainda, deve prevalecer as informações fornecidas pela primeira reclamada, sua real empregadora, em contrapartida da efetiva comprovação da prestação de serviços da autora em prol desta ré.

42. Alhures narrado, apenas a primeira reclamada poderá contestar especificamente tal fato, porém, desde já o pleito obreiro deve ser rejeitado, a um, por total ausência de prova de suas alegações, a dois, porque acredita-se que a primeira reclamada tenha pago corretamente os valores devidos ao reclamante referente ao contrato de trabalho havido entre reclamante e primeira reclamada.

43. Ademais, frise-se que esta ré JAMAIS pagou qualquer valor à reclamante, a qualquer título.

44. De outra banda, por se tratar de obrigação personalíssima, certamente que não era de responsabilidade do ora contestante o pagamento de ditas verbas, não se inserindo no instituto da responsabilização subsidiária as obrigações de fazer exclusivas da efetiva empregadora.

45. Assim sendo, requer-se desde já a improcedência dos pedidos supramencionados.

iii. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INDENIZAÇÃO ALUGUEL E REFEIÇÃO.

46. O reclamante jamais prestou quaisquer serviços no âmbito das dependências desta reclamada, não havendo, assim, qualquer possibilidade de condenação ao pagamento de horas extras ao reclamante.

47. Restam veementemente rechaçadas as alegações lançadas na inicial de que o reclamante cumpria jornada extraordinária na forma como delineado

em exordial.

48. Igualmente rechaça-se toda a fundamentação obreira relativa à jornada, intervalos e frequência, por ser inverídica, ausentes de comprovação, cabendo ao autor comprovar efetivamente os fatos alegados nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, eis que fato constitutivo de seu direito.

49. Frise-se que apenas a primeira reclamada pode contestar especificamente os horários de trabalho indicados pelo reclamante, tendo em vista que

este jamais foi subordinado a ora Contestante, tendo em vista não ter sido contratado por esta Ré, tanto que a própria Reclamante confessa na exordial que foi contratada e remunerada pela Primeira Reclamada, CELTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

50. Todavia, esclarece a ora contestante que no âmbito de suas dependências nunca houve labor acima de 8 horas diárias e 44 semanais.

51. Assim, resta impugnada a jornada descrita na inicial como sendo a cumprida pelo reclamante eis que ausente qualquer meio probatório que sustente as alegações obreiras, ônus que incumbe ao reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC.

52. De igual forma, nunca houve trabalho nas dependências desta reclamada nos horários e dias indicados na petição inicial, razão pela qual os mesmos são impugnados, por serem inverídicos, aleatórios e sem qualquer meio probatório que as sustente.

53. As alegações expostas na prefacial restam impugnadas, por serem inverídicas e ausentes de comprovação.

54. O reclamante apenas lança suas alegações de forma frágil e singela, sem qualquer amparo probatório.

55. Assim, nada a deferir, portanto, a título de horas extras intervalo intrajornada e interjornadas e reflexos

56. Pela eventualidade, em caso de procedência do pedido, requer-se a compensação de todos os valores recebidos da primeira reclamada, sua real empregadora, a título de horas extras pelo autor durante o contrato de trabalho.

57. Os reflexos, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do pedido principal, ou seja, a improcedência.

58. Pela improcedência .

iv. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

59. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, por meio do artigo 791-A, caput, introduziu a possibilidade de se impor honorários de sucumbência em demandas que tramitam na Justiça do Trabalho.

60. O referido artigo dispõe que, em caso de procedência

parcial da ação, será devida a condenação do reclamante aos honorários sucumbenciais no importe de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

61. Assim, em caso de improcedência total ou de procedência parcial da ação, serão devidos honorários de sucumbência. Ademais, importa esclarecer que em hipótese de procedência parcial os honorários de sucumbência deverão ser

arbitrados de maneira recíproca, sendo ainda vedada a compensação entre os honorários, nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT.

62. Logo, em atenção à inovação prevista na CLT, requer a Reclamada, em caso de improcedência ou procedência parcial da ação, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sejam eles parciais ou totais, no importe de 5% a 15%, conforme preleciona o disposto legal.

63. Diante do exposto, pugna-se pela procedência do pedido.

64. O Autor, ao constituir seu procurador, dispensando a

v. DA JUSTIÇA GRATUITA

assistência jurídica sindical, renunciou à sua suposta hipossuficiência, logo, não poderá ser agraciado com os benefícios das Leis nº 1.060/50 e 5.584/70, mesmo porque, sequer preenche os requisitos exigidos em tais normas o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça.

65. Requer a intimação do autor para que apresente fotocópia integral de sua CTPS, visando comprovar que está fora do mercado de trabalho, bem como que comprove perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, sob as penas do artigo 400 do CPC.

66. Além disso, o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme preconiza o artigo. 790, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017.

67. Por fim, em caso de eventual deferimento da gratuidade processual, que esta se limite a custas, nada mais.

vi. DO ABATIMENTO

68. Por cautela, a Ré requer o abatimento de todos os valores pagos no caso de eventual procedência, a qualquer dos títulos, na forma do artigo 767 da CLT. Tal compensação deve ser feita de forma global, nos termos da OJ 415 do C. TST.

vii. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

69. Os juros e correção monetária são acessórios de principal inexistente.

70. Caso venham a ser deferidos quaisquer dos pedidos formulados, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 883 da CLT, observando os ditames previstos na Lei 8177/91, bem como seguir o mesmo entendimento consolidado na Súmula 200 do C. TST. E ainda, para a correção monetária, deve ser considerada a época própria, observando-se a exigibilidade da parcela.

71. Nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho, o índice de correção deverá ser o do mês subsequente ao trabalhado.

viii. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

72. Restam impugnados todos os documentos juntados com a inicial que forem ilegíveis, não contenham expressamente o nome ou o indicativo de que pertençam ao autor, aqueles que não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, mormente aqueles que não contêm a chancela da ora contestante, tampouco a assinatura de quaisquer de seus prepostos, o que evidencia a sua esterilidade, não servindo de prova em favor da tese autoral, principalmente aqueles que forem produzidos de forma unilateral, posto que sequer possam ser considerados "documentos" na acepção jurídica do termo.

III. DOS REQUERIMENTOS

Por fim, contesta-se todos os pedidos formulados na exordial, haja vista serem totalmente improcedentes, conforme ficou demonstrado na contestação e documentos, bem como se provará na instrução processual.

Requer o acolhimento das preliminares supra aduzidas.

Ante o exposto, é a presente para requerer que Vossa Excelência julgue ao final, pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL de todos os pedidos elencados na presente Reclamação Trabalhista, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios permitidos em lei, sem exclusão, em especial pela oitiva de testemunhas, inclusive por Carta Precatória, juntada de documentos, perícias, depoimento pessoal da reclamante, bem como todas as demais que se fizerem necessárias ao perfeito esclarecimento da lide.

Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 425, do Código de Processo Civil, declaram-se serem autênticos os documentos apresentados.

Requer, ainda, expressamente, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil e na forma da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, que as comunicações dos atos processuais no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba/PR, 23 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeDE T. RIBAS

00.000 OAB/UF