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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– RIO DE JANEIRO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração e demais documentos constitutivos anexos, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente a presente CONTESTAÇÃO , com base no artigo 335 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Alega o autor, em síntese, que adquiriu passagem aérea do Rio de Janeiro para para Brasília. com ida no dia 06/09/2020, às 06:05 e volta para o mesmo dia 06/09/2020, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Alega o autor que em razão da pandemia, solicitou cancelamento da viagem, para poder utiliza - lá posteriormente, porém, não obteve êxito.

O autor requer devolução do valor das passagens e indenização por dano moral.

Todavia, em que pesem as argumentações apresentada pela parte Autora, a empresa, ora Contestante demonstrará a absoluta ausência de qualquer substrato fático ou jurídico a apoiar a pretensão da parte autora, qual deve ser julgada totalmente improcedente.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA

O autor requer em sua inicial o pedido de Justiça gratuita, alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Contudo, importante destaca que os reclamos da presente ação trata-se de viagem por via aérea, o que afasta a condição de hipossuficiente do autor.

Ora Excelência, a condição do autor está longe de caracterizar pessoa hipossuficiente em que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil concede tal benefício, vejamos:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

MEDIDAS ESPECIAIS – CORONAVÍRUS

Antes de discutir o mérito da ação, importante fazer uma breve consideração sobre a epidemia do Coronavírus, algo imprevisível e inimaginável, nascido no outro lado do mundo, na cidade de Wuhan, que tem provado efeitos desastrosos na saúde e no mercado econômico global.

A situação de Calamidade Pública, reconhecida pelos governos Federal, Estadual e Municipal, em razão da pandemia do Covid-19, afetou de forma generalizada todas às relações contratuais, demonstrando de forma inequívoca a existência de um evento de força maior em escala mundial.

A pandemia trouxe incertezas, interrupções de contratos e uma das maiores crises econômicas, se comparando a quebra da Bolsa de Valores de 1929.

Necessário reconhecer que nenhuma relação contratual moderna sofreu qualquer efeito parecido com o ocorrido no mundo todo. Lojas e comércios fechados sem data para reabertura, fronteiras completamente fechadas, aeroportos completamente vazios, empresas aéreas e de turismo tentando de todas as formas atender a todas as demandas, sejam judiciais ou administrativas.

Para enfrentar os obstáculos criados pela pandemia, todas às empresas precisaram se reinventar do dia para a noite, claro que observando às relações de consumo, porém, procurando soluções nunca imagináveis, muito além do que consta nos nossos diplomas legais, para tentar manter suas operações, salvando milhares de empregos.

Para garantir a permanência dos contratos firmados anteriormente a pandemia, as empresas uniram forças com os órgãos dos consumidores e a legislação, no sentido de preservar o direito de todos, evitando uma crise financeira geral e completo caos no setor.

Para tanto, diversas normas técnicas e pareceres foram expedidos durante o período, além das Medidas Provisórias 925/2020 (agora Lei n o 14.034) e 948/2020, que disciplinam as regras para o setor do Turismo.

necessário bom senso e principalmente paciência para todas as partes, inclusive os consumidores. Neste sentido manifestou-se o PROCON/SP por meio da nota cujo link se colaciona à seguir: https://www.procon.sp.gov.br/coronavirus-7/ .

Ainda neste sentido, destaca-se ainda nota técnica no 2/2020 do SENACON, que disciplina sobre a inocorrência de prejuízos nos casos resultantes de caso fortuito ou força maior, seguindo os artigos 393, 478, 734 e 741, todos do Código Civil.

Evidenciamos, dos artigos citados acima, o art. 734 do Código Civil, nos seguintes termos:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens , salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)

Resta claro que a presente situação é um motivo de força maior, onde um dos setores mais afetados com certeza será o de turismo no geral, ressaltando que a Decolar não pertence à classe de transportadores citados no artigo acima.

É certo que estamos diante de uma situação imprevisível externa à atividade da Decolar, também conhecida como caso fortuito externo , evento esse que não faz parte da previsão das empresas para determinação de seu risco profissional.

O SENACON ainda emitiu a nota 11/2020 , que trata de todos os setores do turismo, e, novamente, destaca a necessidade de parcimônia neste período, para evitar o colapso tanto das empresas envolvidas, quanto do próprio judiciário, que certamente ficará sobrecarregado de tantas demandas e consumidores que não ficarão satisfeitos com as regras eventualmente aplicadas.

Diante de um cenário tão incerto, verificamos que ninguém estava preparado para enfrentar essa situação. Nossas leis não foram criadas pensando em um evento de proporções catastróficas como o Coronavírus, que já provocou a morte de 253 mil pessoas, o

Uma solução pelos princípios e regras tradicionais do Código de Defesa do Consumidor implicaria na resolução dos contratos e reembolso dos consumidores, porém, estamos diante de um evento que ocasionou onerosidade excessiva para às empresas, de forma imprevisível e irresistível, devendo para tanto procurarmos um equilíbrio para solução de todo esse imbróglio.

As decisões judiciais não podem se afastar da realidade, nem podem propor soluções impossíveis, já que a exigência simultânea da devolução de todas às quantias pagas levaria à consequências desastrosas, quais sejam: grande judicialização; prognóstico incerto e imprevisível do conflito; resistência dos fornecedores à devolução, como forma de preservar a empresa e seus funcionários; a quebra das empresas e toda sua cadeia produtiva, impossibilitando o cumprimento das obrigações futuras; extinção de diversas empresas, diminuindo a concorrência, com consequência elevação dos preços para os consumidores.

Nesse momento tão grave que passamos, todos terão que perder um pouco para que todos possam ganhar. Precisamos agir com equilíbrio, serenidade, bom senso, boa-fé, transparência e harmonização para superar a crise, preservando às estruturas econômicas capazes de reativar às futuras relações de consumo.

LEI No 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Essencial o destaque da lei no 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe especificamente sobre o transporte aéreo. Vejamos:

Art. 1o Art. 1o Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira.

(...) Art. 3o O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no

transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Prorrogada até dia 30/10/2021 § 1o Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

§ 2o Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

§ 3o O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1o deste artigo.”

Importante frisar que a referida lei fora prorrogada para vôos que iriam ocorrer até o dia 30/10/2021.

plataformas para que estes remarquem no período de até um ano do voo de partida original, ou seja, a obrigação da companhia limita-se a disponibilizar os créditos, até porque não se sabe quais serão os voos e condições disponibilizadas nos próximos meses.

Ademais, observa-se ainda que a lei em comento não obriga as empresas a isentar o consumidor das multas determinadas em contrato , ou seja, as regras de devolução seguem as determinadas e aceitas pelos consumidores, havendo isenção apenas para o caso de créditos ou reagendamentos.

Os consumidores devem observar o período pelo qual optaram adquiriram passagens. Certamente se optarem por viajar em alta temporada, o acréscimo nas passagens vai ocorrer.

A propósito da responsabilidade das agências de turismo, entendemos ser absolutamente razoável o entendimento de que se deve se aplicar aos pacotes de turismo o mesmo racional aplicado pela lei ora mencionada, relativo às empresas aéreas: privilegiando a remarcação em detrimento do cancelamento por meio da adoção de créditos e, em caso de cancelamento, que a devolução dos valores em caso de cancelamento tenha prazo de doze meses, com a dedução das taxas de cancelamento contratualmente previstas.

Trata-se de solução que atende aos anseios e necessidades dos consumidores e, ao mesmo tempo, serve para a manutenção dos contratos e proteção dos fornecedores, todos eles princípios que têm sido repetidos incessantemente pelas autoridades como os princípios que tem pautado sua atuação durante este período.

Inclusive, o próprio PROCON-SP, em suas manifestações públicas, seja na comunicação de 19 de março de 2020, seja em vídeos institucionais em suas redes sociais, diz expressamente que este racional entendimento (que já era posto na MP 925 – ora lei) deverá ser adotado para outras empresas que atuam na área de turismo, observadas suas peculiaridades, o que apenas confirma a conclusão acima.

Desta forma Excelência é necessário que se sigam as regras disciplinadas para este período complicado não apenas para os consumidores, mas também as empresas no geral.

Em 08/04/2020 foi divulgada nova MP para o setor do turismo e cultura no geral, ratificando a necessidade de reagendamento pelos consumidores, visando manter a saúde financeira das empresas, e o direito dos consumidores de usufruir dos pacotes adquiridos.

Art. 2o Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

§ 1o As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

(...)

§ 3o Na hipótese do inciso I do caput , serão respeitados: I - a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados;

Em termos práticos, portanto, significa apenas a troca da data, sem cobrança de nenhum valor adicional, podendo cobrar algo a mais, apenas caso o consumidor pretenda mudar ad ata para alta temporada (se sua contratação já não tiver sido em alta temporada) ou para data de valor mais alto (mudança de uma quarta-feira para um sábado, por exemplo) ou uma habitação superior. Necessariamente, contudo, no mesmo hotel.

RECOMENDAÇÕES DO PROCON

O Procon também se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de preservação das relações entre as partes, conforme destaque abaixo

( https://www.procon.sp.gov.br/covid-19-procon-sp-orienta/ )

https://www.procon.sp.gov.br/coronavirus-direitos-dos-passageiros/

Importante destaque para o trecho abaixo (https://www.procon.sp.gov.br/coronavirus-7/):

(...)

“Frise-se, mais uma vez, que a postura inflexível nesse momento, seja de parte do consumidor, seja de parte dos Procons, seja do fornecedor, diante da gigantesca proporção que a propagação da doença tomou, levaria à inviabilidade dos acordos, ameaçaria o crédito dos consumidores e a existência das empresas.

A radicalização leva, portanto, à judicialização e não resolve o problema do consumidor nesse momento.

À vista disso, o Procon-SP, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso em resguardar o direito básico do consumidor de rever seu contrato, sempre que

no atendimento.

Importante relembrar uma vez mais, que o cenário de pandemia, somado à declaração do estado de calamidade pública, afasta tanto a culpa, quanto o nexo de causalidade em relação ao fornecedor, dificultando o posicionamento inflexível junto à mesa de negociações. A presente situação não tem como se equiparar à hipótese de previsão empresarial do chamado risco do negócio.

Os fornecedores, por sua vez, orientados pelo princípio da boa-fé objetiva precisam se colocar no lugar dos consumidores e fazer por eles o que gostariam de receber se estivessem naquela posição. Em outras palavras, o equilíbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa-fé devem prevalecer.

Entendendo ser a forma mais eficaz de negociação com os fornecedores em um momento de excepcionalidade institucional, com a potencial ruptura da totalidade dos contratos firmados, o Procon-SP sugere como opção preferencial dos consumidores a conversão do serviço em crédito para ser usufruído em momento posterior, a critério do consumidor, sem a imposição de qualquer cobrança de taxa, multa ou outra forma de penalização, como retenção de parte de valor. Os serviços que puderem continuar a ser prestados a distância não precisarão ser interrompidos”.

(...)

Ressalta-se que o próprio PROCON, órgão de exclusiva defesa do consumidor, orienta que neste momento todas as partes envolvidas no negócio jurídico devem ser flexíveis, fazendo o possível para concretizar o negócio jurídico de maneira satisfatória.

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ

Inicialmente, deve ser esclarecido que a Ré é uma empresa que atua no ramo de intermediação , sendo certo que, por meio de seu site www.decolar.com, possibilita a aproximação entre clientes/usuários e fornecedores de produtos ou serviços (companhias aéreas, hotéis, locadoras de veículos, etc.).

cancelamento e reembolso.

A Lei Federal no 11.771/2008, que constitui ato regulatório do setor turístico, define este tipo de atividade como de intermediação, nos exatos moldes do que foi exposto acima:

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”. (grifos nossos)

A Decolar não vende e não presta diretamente os serviços adquiridos pelos consumidores. Todos esses serviços adquiridos por seus consumidores são prestados pelas empresas parceiras da Decolar que, efetivamente, prestem esses serviços e, também, ao final são remunerados a essas empresas.

A Decolar, repita-se, realiza apenas a intermediação, como agência de turismo que é. E, por isso, traz previsão informando o consumidor, expressamente, da posição da Decolar como mera intermediadora em seus termos contratuais.

A Decolar fica sujeita as regras estabelecidas pelas empresas aéreas e demais parceiros, e quando há qualquer pedido dos clientes para alteração/cancelamento de qualquer serviço, o que a Decolar faz é abrir uma solicitação junto ao sistema para que as empresas forneçam as alternativas a serem repassadas.

A Decolar não tem, e nunca teve, o poder de alterar a malha aérea, cancelar ou reacomodar passageiros. Tudo o que faz é abrir as solicitações em sistema, aguardando sempre o posicionamento das companhias

Ademais, em entendimento do STJ ficou estabelecido em problemas com voo, sendo a aquisição de passagens com empresa de turismo , então a legitimidade para responder por qualquer prejuízo é exclusivamente da empresa aérea:

CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : R.M. BERTASSINI; CIA LTDA ADVOGADO : ADRIANA STRASBURG - 00.000 OAB/UFAGRAVADO : TELMA MARIA BURATINI FREIRE AGRAVADO : LUCIANO FREIRE AGRAVADO : JULIANA BURATINI FREIRE AGRAVADO : ISABELA BURATINI FREIRE ADVOGADO : TERESINHA RAVENA DE SOUZA - 00.000 OAB/UFINTERES. : AEROLINEAS ARGENTINAS SA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 342/343). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 273): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA CORREQUERIDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Correquerida que é fornecedora de serviço. (...) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 289/297). No especial (e-STJ fls. 299/324), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 12 e 14, § 3o, II, do CDC, sustentando, em síntese, que a agência de viagens que apenas comercializa o bilhete aéreo não concorre com culpa para o atraso de vôo, devendo, por essa razão ser excluída da lide por ilegitimidade passiva. Ressaltou que a agência de viagem somente deve ser responsabilizada pela má prestação do serviço caso tenha realizado a venda de pacote turístico. No agravo (e-STJ fls. 346/357), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelos recorridos (e- STJ fls. 360/367). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 266): Entretanto, esta Corte Superior firmou

na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. (00)00000-0000/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3o, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada,

agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3o, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2006, DJ 6/11/2006, p. 332.) Com efeito, não existindo defeito na prestação do serviço da recorrente venda de passagens aéreas e não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, fica evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelos recorridos, devendo ser restabelecida, nesse ponto, a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Publique-se e intimem-se. Brasília- DF, 11 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator.

(STJ - AREsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 18/09/2018).

A Ré tão somente reúne em um único site as maiores empresas aéreas, assim como os melhores hotéis e passeios, para que seus clientes possam montar a viagem desejada em apenas um local, trata-se de um intermediador , mas sem qualquer poder para alterar/cancelar/realocar qualquer um dos serviços oferecidos.

parte demandada, motivo pelo qual esta ação deverá ser extinta em face da mesma, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Nome– 24/2020

A referida nota técnica foi editada no dia 19/05/2020, e veio para dirimir grande dúvida no que tange a responsabilidade das agências de viagens com relação aos serviços prestados pelos fornecedores, sendo companhias aéreas, hotéis, seguros e afins, além de eventual direito a indenização pelos fatos ocasionados pelo Coronavírus.

A esclarecedora nota nos brinda com a informação de que as MP’s editadas para o ramo de eventos e turismo (925 e 948/2020), não estabelecem solidariedade na cadeia de turismo por cancelamento de serviços e eventos, e como bem destacado, qualquer situação afora da ausência de solidariedade colocaria as empresas do setor de turismo na iminência de uma quebra generalizada, portanto, CADA FORNECEDOR RESPONDE ATÉ O LIMITE DO SEU RECEBIMENTO .

Em síntese, cada empresa responderia pelo valor correspondente pago no pacote, no caso da Ré Decolar, seu limite de responsabilidade vai apenas até o valor pago pelos serviços de gestão e intermediação das reservas.

A presidente da ABAV Nacional (Associação Brasileira de Agências de Viagens), Magda Nassar, declarou que pela primeira vez o Ministério da Justiça entendeu como funciona a cadeia de Turismo e o papel de cada um dos players: a intermediação, os prestadores de serviços e o transportador, e por assim em diante, desta forma, a conclusão não poderia ser outra, a não ser limitar a responsabilidade das intermediadoras ao valor recebido pela prestação do serviço (https://www.panrotas.com.br/coronavirus/agencias-de- viagens/2020/05/agente-de-viagens-naoesolidario-por-todaaviagem-reconhece- governo_173655.html).

É de bom tom destacar que o SENACON, Secretaria Nacional do Consumidor, é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, portanto, o

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de proteção de dados, lei no 13.709/18, tem como objetivo defender e proteger dados pessoais, sendo necessária a indicação de sua base legal para legitimar a necessidade de seu tratamento, conforme artigo 7o e 11, elencados abaixo.

A referida lei se aplica a pessoas naturais e/ou jurídicas que exercem as atividades de captação e tratamento de dados pessoais, com fins econômicos e/ou comerciais.

Além de ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público e privado, que, por conseguinte, produz conseqüências sobre os dados pessoais informados nos processos judiciais.

Vejamos abaixo os artigos 3o e seguintes que discorre sobre o presente assunto:

(a) o art. 3o, I, da LGPD, que positiva como regra o princípio da territorialidade, em virtude do qual a lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizados no território nacional (por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado);

(b) o art. 4o da LGPD, que contém as hipóteses de não incidência da lei, que compreendem em seu inciso III o tratamento de dados para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado (o que, em regra, não abrange litígios judiciais), além das atividades de investigação e repressão de infrações penais (desse modo, a LGPD afasta expressamente a sua observância nos inquéritos policiais e nos processos criminais, o que significa que incide nos processos judiciais cíveis, isto é, em todos os processos sobre matéria não penal);

exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (logo, o tratamento de dados nos processos judiciais cíveis independe do consentimento do titular);

(d) e, ainda que não existisse a previsão legal expressa, os atos processuais são, em regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição, e arts. 11 e 189 do Código de Processo Civil), portanto, os dados pessoais fornecidos nos processos e referidos nas decisões judiciais e em outros atos processuais não configuram violação e podem ser livremente capturados na internet e utilizados por terceiros.

Por tanto, não restam dúvidas, de que um dos objetivos da LGPD, é garantir o direito de produção de provas de uma parte contra a outra no processo judicial.

Não há o que falar em não argüição á esta lei e seus artigos, visto que a LGPD pode estabelecer o direito de defesa da Decolar na presente demanda e infringir os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Conclui-se a extrema necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados na presente demanda, em atendimento aos preceitos legais relativos à proteção de dados pessoais.

Diante do exposto, mostra-se a importância do deferimento do segredo de justiça nos termos do artigo 189, I e II, do CPC, para evitar prejuízos para as partes interessadas nesta demanda.

DO MÉRITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

Inicialmente cumpre destacar o disciplinado no art. 14, § 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor:

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Excelência, a Decolar, sendo apenas intermediária entre os prestadores de serviço e os consumidores, não pode ser responsabilizada por fatos que lhe fogem ao controle, como por exemplo as políticas exercidas por cada companhia aérea e por hotéis.

Assim, à Decolar compete apenas informar e repassar ao consumidor as informações obtidas junto as companhias, que inclusive são as mesmas que foram repassadas ao grande público no site da maioria das empresas.

Importante informar, que por conta da expansão do vírus, as Cias Aéreas vêm alterando constantemente as políticas quanto aos voos, portanto poderá haver divergências nas informações apresentadas ao momento da alteração do voo do cliente.

Vale lembrar que a Decolar apenas atua como intermediaria entre o cliente e o fornecedor, não tento nenhum tipo de ingerência nas políticas adotadas por cada fornecedor. Podendo ser conferido diretamente nos termos e condições (https://comercial.decolar.com/br/termsandconditions).

Neste sentido, há diversas decisões que corroboram com a ausência de responsabilidade de empresa de turismo. Vejamos:

Processo: 0306310-14.2018.8.19.0001 (2019.00000-00) Assunto: NomeE/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO

RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

VASCO

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CARVALHO

Relator: MARCIA CORREIA HOLLANDA

Sessão: 29/05/2019 13:00

Súmula

dar provimento para reformar em parte a sentença e afastar a condenação por dano moral.Relação de consumo. Pacote de viagem comprado junto à recorrente, que abrangeu transporte aéreo e hospedagem. Cancelamento do vôo em escala, cuja responsabilidade pela reparação do dano moral daí decorrente é unicamente da empresa aérea , conforme jurisprudência dominante do Egr. Superior Tribunal de Justiça (Ag.Reg.1.00.000 OAB/UF). Falha da recorrente que se limita ao não ressarcimento das duas diárias perdidas em razão do cancelamento do voo, mesmo com a liberação da cobrança pelo hotel. Dano estritamente patrimonial, que deve serrecomposto no valor de R$ 00.000,00. Dano moral cuja pretensão deve ser direcionada à empresa área, responsávelpela inexecução do contrato de transporte. Recurso acolhido em parte. Sem honorários. ( GRIFO NOSSO)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 1011273-47.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes/apelados ADEMIR COELHO e HELENICE ALVES CARDOSO COELHO, é apelado/apelante DECOLAR.COM LTDA e Apelado TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A - TAP.

APELAÇÃO DA RÉ Transporte aéreo internacional Atraso de 67 horas Pedidos iniciais acolhidos Requeridas condenadas,solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais,no valor de R$ 00.000,00e danos morais, no importe de R$ 00.000,00, para cada autor - Pleito de reforma – PossibilidadeAgência de turismo Atividade de mera intermediação Falha na prestação de serviço que não diz respeito à atividade da intermediadora Ticket emitido e encaminhado aos autores corretamente Eventual cancelamento imputável, exclusivamente, à companhia aérea Teoria da

Resta clara não só a inexistência de responsabilidade da Ré nos reclamos do Autor, mas também a impossibilidade de resolução dos conflitos para além do repasse de informações da companhia aérea aos clientes que utilizam a plataforma da Decolar.

DO DANO MATERIAL

Corroborando com as informações aqui já evidenciadas a respeito da incerteza quanto ao futuro das companhias aéreas, bem como das agências de turismo, dá-se preferência sempre às remarcações de passagem ou ainda há a possibilidade de manter o bilhete em aberto na companhia aérea para uma remarcação futura.

Dessa forma, conforme a política da companhia aérea, a parte Autora pode remarcar a sua viagem,não sendo necessário o reembolso pela Ré, em conformidade com a MP 948/2020:

Art. 2o Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídosshowse espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Ademais, ressaltamos a edição da MP 948/2020, em seu artigo 2o, § 1o, que disciplina que as empresas que remarcarem ou disponibilizarem créditos para os consumidores não terão qualquer custo adicional pelo cancelamento ou impossibilidade de execução dos serviços .

colacionada na presente peça defensória:

Art. 3o O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Insta salientar que a ANAC prorrogou a referida lei para vôos com data de ida até o dia 30/10/2021.

DO DANO MORAL

Conforme amplamente narrado acima, o mundo vive um momento excepcional com a ocorrência do novo Coronavírus, onde há paralização e recomendação de isolamento social para praticamente toda a população, ressalvado os serviços essenciais, como os profissionais de saúde e profissionais que trabalham em redes de abastecimento, como supermercados.

O mundo não estava preparado para tal pandemia, sendo certo se trata de um caso de força maior, que foge ao controle de qualquer empresa. Os aeroportos fechados, os voos cancelados, os hospedes tendo que deixar hotéis no meio de suas reservas, milhares de pessoas com dificuldades de retornar aos seus lares. Trata-se de uma situação que nunca foi vista no mundo moderno.

De toda sorte, repise-se, o Código Civil disciplinou sobre a ocorrência de prejuízos em casos que envolvem força maior, em seu art. 393:

eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

É evidente que a Ré não poderia fazer absolutamente nada para impedir a situação mundial, foi pega tão desprevenida quanto à parte Autora, logo, não pode responder por qualquer prejuízo.

É clara a necessidade da observância ao artigo, pois o fato gerador da presente demanda foge completamente as possibilidades da Ré, ademais, as empresas relacionadas ao turismo já serão prejudicadas em demasia, sem a ocorrência de dano moral para cada ação judicial que poderá ser distribuída nos próximos meses .

Não há que se falar em condenação por dano moral no presente caso, visto que os gastos com a viagem já eram imaginados, não havendo nada fora do comum, apenas um mero dissabor ao Autor.

É necessário que se preserve as duas partes da ação, e não somente o consumidor, e pelos fatos narrados, não se verifica a ocorrência de danos morais, visto que a obrigação requerida se encontra perfeitamente possível.

Caso assim não entenda V.Exa., o que se admite pelo dever de argumentar, o quantum indenizatório deverá ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer, preliminarmente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, já que a Ré apenas e tão só intermediou os interesses do Autor com a cia aérea, desta forma, o processo deve ser julgado extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, prosseguindo somente quanto as referidas empresas.

A Ré provará o alegado por todos os meios de provas admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, e outras mais que, se necessárias, serão oportunamente requeridas.

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações oriundas do presente feito e destinadas à Recorrida, feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade .

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF