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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0266

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM a 1a VARA DO FORUM CIVIL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, maior, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00sob CPF n. 000.000.000-00residente e domiciliada na Endereçoapto

18 - Vila Madalena - SP, CEP 00000-000, na qualidade de herdeira dos bens deixados por Nome, conforme Inventário Judicial em curso nesse D. Juízo por seu advogado que esta subscreve (docs. 01), nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA , proposta por Nome, processo em referência, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO, consoante as razões de fato e de direito que passam a expor.

1. PRELIMINARMENTE

Das Intimações

a). Preliminarmente, requer que as futuras intimações e/ou notificações nos presentes autos, recursos e demandas incidentais, tanto pela imprensa oficial quanto por correio, sejam realizadas exclusivamente em nome do

Ora peticionante, não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, portanto requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

A pessoa física, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Assim, preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de Justiça e de Direito, que se vislumbra.

2. DA TEMPESTIVIDADE

O Aviso de Recebimento ou AR, efetivamente cumprida, foi juntada aos autos no dia 20/03/2021 (Fls. 24). Por sua vez, o prazo para apresentação da manifestação prévia é de quinze dias úteis, nos termos previstos nos artigos 224 e 231 I do Novo Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que nos dias 25 de maio de 2020 , não houve expediente conforme PROVIMENTO CSM nº 2.559/2020, em seu Art. 1º, na qual suspendeu o expediente forense em todas as unidades do Poder Judiciário deste Estado.

Vale esclarecer que a requerida independente de não ser citada pessoalmente conforme preceitua o art. 242, do CP, dar-se-á por citada, pelo princípio da celeridade processual.

Assim sendo, a presente manifestação, protocolada no décimo quinta dia útil após a juntada aos autos é plenamente tempestiva.

3 - BREVE SÍNTESE DA INICIAL.

A inventariante, Nome, na condição de cônjuge supérstite, foi nomeada no dia 26 de janeiro de 2021. Foi prestado o compromisso como Inventariante no dia 28/01/2021, porém visto a erro material foi realizado novo compromisso no dia 02/03/2021.

apresentação das primeiras declarações, sendo estas necessárias para que a manifestação acerca de possíveis erros, omissões e sonegações de bens.

O prazo, portanto, deve ser suspenso e restituído a parte ora postulante, pelo período processual que lhe resta.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

"Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:"

Conclui-se, portanto, que se trata de um direto ao contraditório e ampla defesa, sendo assegurada a defesa, no prazo de quinze dias, e dilação probatória após a juntada das primeiras declarações e conforme artigo 627 do Código de Processo Civil

Ad cautelam , consigna-se, desde já, em caso de indeferimento, os protestos por cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e ao direito de despacho, nos termos do artigo , incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, IX, todos da Constituição Federal c/c artigos e 10º do Código de Processo Civil.

Em arremate, pleiteia a requerente, alicerçada nos ditames do art. 223 do CPC/2015, que lhe seja restituído o prazo para realização do ato processual ora em debate após nova intimação.

Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em Juízo, em especial, o depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas arroladas abaixo, perícias, juntada de novos documentos.

Nestes termos.

Pede deferimento

São Paulo, 05 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF