Processo nº 1000909-31.2021.8.26.0344

Fernando de Lima Busto x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Marília, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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17/05/2021há 2 meses
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14/05/2021há 3 meses
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13/05/2021há 3 meses
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12/05/2021há 3 meses
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07/05/2021há 3 meses
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Contestação
06/05/2021há 3 meses
Mandado nº: 344.2021/012175-6 Situação: Aguardando cumprimento em 05/05/2021 17:43:00 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 344.2021/012176-4 Situação: Aguardando cumprimento em 05/05/2021 17:43:10 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública Mandado de Citação Expedido
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2021há 3 meses
Fls. 155/158: concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Recebida a Petição Inicial
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
26/01/2021 a 17/05/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Juiz
Walmir Idalencio dos Santos Cruz
Início do Processo
2021
Documentos anexos
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Documento 1 - Páginas 1....pdf
Documentos Pessoais - P....pdf
Procuração - Páginas 13....pdf
Documento 1 - Páginas 2....pdf
Petição - Páginas 1 - 12.pdf