Processo nº 9000901-54.2020.8.21.0064

TJRS · Santiago, RS
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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13/05/2021há 3 meses
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09/04/2021há 4 meses

Santiago

Forodesantiago- Juizadoespecial Cível Adjunto- Juizadoespecial da Fazenda Pública

9000901-54.2020.8.21.0064(CNJ) - FERNANDO LUÍS LAUTENSCHLGER SANCHES (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/1995.DECIDO.ANOTO, INICIALMENTE, COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ESTA ATINGIRÁ, SE FOR O CASO, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS 05

(CINCO) ANOS PRECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.FEITO O REGISTRO, POSSÍVEL QUE SE PASSE, DIRETAMENTE, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DO PEDIDO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.PRETENDE A PARTE AUTORA, SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, RECEBER OS REFLEXOS DECORRENTESDA PERCEPÇÃO DE ABONO FAMILIARNA GRATIFICAÇÃO NATALINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ODÉCIMO TERCEIROVENCIMENTO DEVIA SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RECEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO.POIS BEM, SABE-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MANEIRA QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PODERÁ AGIR, TÃO SOMENTE, DE ACORDO COM AQUILO QUE A LEI AUTORIZA.À VISTA DISSO,ASSINALO O QUE ALEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/1994 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA:ART. 104 - SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE

ESTEJA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. 1º - A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO A QUE FIZER JUS O SERVIDOR, NO MÊS DE DEZEMBRO, POR MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE AS

FRAÇÕES IGUAIS OU SUPERIORES A 15 (QUINZE) DIAS COMO MÊS INTEGRAL. 2º - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ EFETUADO ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA EXERCÍCIO. 3º - A GRATIFICAÇÃO NATALINA É DEVIDA AO SERVIDOR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS.ART. 105 - O SERVIDOR EXONERADO

TERÁ DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA, PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA NA FORMA DO 1º DO ARTIGO ANTERIOR, SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DA

EXONERAÇÃO.ART. 106 - É EXTENSIVA AOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CUJO CÁLCULO INCIDIRÁ SOBRE AS PARCELAS QUE COMPÕEM SEU PROVENTO.A PARTIR DA

LEITURA DOS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS, PERCEBE-SE QUE A LEGISLAÇÃOAPENAS DETERMINA QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA AO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO. LOGO, TENDO EM VISTA QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ENGLOBA TANTO O VENCIMENTO QUANTO AS INDENIZAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS, IMPÕE-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TAMBÉM CONTENHA OS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR A TÍTULO DEAUXÍLIO

TRANSPORTE E ABONO FAMILIARNO MÊS DE DEZEMBRO.NESSA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO DOABONOFAMÍLIA E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO

DAGRATIFICAÇÃONATALINA. POSSIBILIDADE. COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 104, DA LEI COMPLEMENTARNº 10.098/1994, É DEVIDA A INCLUSÃO DOABONOFAMÍLIA E DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA FINS DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃONATALINAA QUE FAZ JUS O POLICIAL CIVIL, POSTO QUE A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS PARCELAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007093545, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, HORA AULA EABONOFAMÍLIA

PERCEBIDOS EM DEZEMBRO NA BASE DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃONATALINA. POSSIBILIDADE. NO CASO, POR SER SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR, DEVE SER APLICADA A LEICOMPLEMENTAR

10.098/94, JUNTAMENTE COM O ART. 159 DA LEI COMPLEMENTAR 10.990/97. AS QUAIS PREVÊEM AOS SERVIDORES UMAGRATIFICAÇÃONATALINACALCULADA EM DEZEMBRO, INCLUÍDAS AS

GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS EM LEI. ADEMAIS, O ART. 48, 10, DA LEI 10.990/97, DISPÕE QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR COMPREENDE OS VENCIMENTO OU PROVENTOS, INDENIZAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. ASSIM, SE PELO SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E NO MAGISTÉRIO O SERVIDOR PERCEBE REMUNERAÇÃO, ESSA

REMUNERAÇÃO, SE PERCEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO, DEVERÁ CORRESPONDER ÀGRATIFICAÇÃO NATALINA, NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 10.098/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71006479141, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM

16/03/2021há 5 meses

Santiago

Foro Desantiago- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000901-54.2020.8.21.0064(CNJ) - FERNANDO LUÍS LAUTENSCHLGER SANCHES (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.1.- DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. 35/43).2.- INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFIQUE O OBJETO DO PEDIDO, INDICANDO SOBRE QUAIS VERBAS REQUER A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO ANEXADO À FL. 45.3.- SOBREVINDO RESPOSTA, INTIME-SE O ESTADO, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.4.- NADA MAIS SENDO REQUERIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

27/01/2021há 6 meses

Santiago

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9000901-54.2020.8.21.0064(CNJ) - FERNANDO LUÍS LAUTENSCHLGER SANCHES (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Santiago, RS
Início do Processo
2020