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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.20.0006

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE.

A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNESA , fundação pública de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Getúlio Vargas, Aracaju/SE, local onde poderá receber intimações, representada por sua Diretora Geral, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu Procurador ao fim assinado, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, tombada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, mediante as razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO.

1. Nos termos da Lei Estadual nº 6.348/2008 (id ef7350e), a FUNESA (Fundação Pública) é um ente integrante da Administração Pública do Estado de Sergipe, de modo que é aplicável o § único do art. 852-A da CLT que determina que "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".

2. Dessa forma, tendo em vista que o Reclamante ajuizou a presente demanda sob o procedimento sumaríssimo, em descompasso com a norma supracitada e com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, a exemplo do Acórdão proferido nos autos da RT nº 0000376-05.2018.5.20.0004, postula-se que Vossa Excelência de digne chamar o feito a ordem para CONVERTER o rito sumaríssimo para o ordinário, sob pena de nulidade processual.

II - INFORMAÇÕES DO VÍNCULO.

3. De fato, depois de aprovação em PSS, a Reclamante foi admitida na FUNESA com vínculo empregatício (registro em CTPS) e consequências de praxe (recolhimento de FGTS e INSS), conforme a seguir:

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- Função : Agente de Combate às Endemias (doc. 01)

- Modalidade : contrato de trabalho por prazo determinado (doc. 01)

- Admissão : 05.08.2019 (doc. 01)

- Síntese das atribuições: labor externo (visitas domiciliares para combate ao mosquito

aedes aegypti ) - fl. 15/16 .

- Remuneração em 2019 : R$ 00.000,00 (doc. 02)

- Remuneração em 2020 : R$ 00.000,00 (doc. 02)

- Interrupção dos serviços: 20.03.2020 até a rescisão, por conta da pandemia (doc. 03)

- Comunicação da antecipação das férias : 28.05.2020 (art. MP 927/2020)- doc. 04, 05 e 06

- Gozo das férias : 01 a 30.06.2020 (doc. 04 e 07)

- Remuneração das férias : 30.06.2020 (art. da MP 927/2020)- doc. 02

- Pagamento do terço de férias : 10.08.2020 (na rescisão) - art. da MP 927/2020 (doc. 08/09)

- Rescisão pelo término do prazo : 04.08.2020 (doc. 01 e doc. 08)

- Pagamento das verbas rescisórias : 10.08.2020 (doc. 09)

III - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS PEDIDOS.

III.1 - DA VALIDADE DO VÍNCULO: AUSÊNCIA DE DIREITO AS VERBAS ATINENTES À RESCISÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO,

SEGURO DESEMPREGO E MULTA DO ART. 477.

4. Sustenta a Reclamante que o contrato seria nulo, pois a atividade não teria caráter transitório, mas sim permanente, de modo que deveria ter sido celebrado contrato por prazo indeterminado. Diante disso, entende que seriam devidas as verbas rescisórias aplicáveis a essa situação.

5. Não é bem assim! De fato, as atividades de prevenção e combate às endemias possuem caráter permanente, mas quando desenvolvidas pelos municípios, eis que possuem atribuição legal direta e principal para executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica (art. 18, IV, a, da Lei Federal nº 8.080/90 c/c art. 3º, IX e XI da Portaria MS nº 1.399/1999).

6. Já os Estados (por meio de suas entidades) terão atuação apenas de forma temporária , sempre de modo complementar ou suplementar, na deficiência dos municípios (art. 17, IV, a, da Lei Federal nº 8.080/90 c/c art. 2º, II e III da Portaria MS nº 1.399/1999).

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7. Ou seja, como a atividade de prevenção e combate às endemias não integra as atribuições legais dos Estados-Membros (de forma direta), sua atuação ocorrerá obrigatoriamente por tempo determinado , em casos de surtos, epidemias ou até mesmo de mera deficiência municipal, com fundamento no art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006, conforme doc. 10 .

8. Esse é justamente o fundamento para a criação da Brigada Estadual Itinerante da Dengue.

9. O emprego de agente de combate as endemias não integra o quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde e também da FUNESA, justamente por que a atividade, quando exercida pelo Estado, se dá de maneira temporária, sazonal.

10. Tendo em vista, portanto, que a atividade é transitória (repita-se, quando exercida pela FUNESA) perfeitamente cabível a contratação temporária por excepcional interesse público, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal c/c art. 18º, § 1º da Lei Estadual nº 6.348/2008.

11. Seria justificável a criação de empregos públicos permanentes no âmbito da FUNESA com o objetivo apenas de atender a uma demanda sazonal, pois após o término desta, a impossibilidade de dispensa dos empregados ocasionaria inchamento da estrutura, inadmissível e incompatível com os princípios que regem a Administração Pública? É evidente que não!

12. Depois de uma análise técnica e detalhada dos índices de infestação em todo o Estado, a Secretaria de Estado da Saúde entendeu que não havia necessidade de continuidade da Brigada Estadual Itinerante (doc. 11) , de modo que os contratos de trabalho dos Agentes deveriam ser finalizados no término do prazo.

13. Portanto, considerando que na extinção normal dos contratos por prazo determinado não são devidas verbas indenizatórias, já que as partes possuem pleno conhecimento da data de seu termino, impertinentes os pedidos de aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

14. Também é indevido o pedido de liberação das guias de seguro desemprego ou de pagamento de indenização substitutiva, eis que tal benefício só é aplicável nos casos de rescisão sem justa causa (art. 2º, I, e 3º da Lei Federal nº 7.998/90; TRT-12 - RO 0002901-51.2014.5.12.0046).

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15. Não há que se falar, também, em deferimento da multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias aplicáveis foram quitadas no prazo legal (doc. 09). Mesmo que houvesse condenação no pagamento das verbas rescisórias postuladas na Inicial, a jurisprudência é firme no sentido de que esse fato não justifica a incidência da multa,

por ausência de previsão legal (RR: 0000.0000.0000.0000).

III.1.1 - PEDIDO SUBSIDIÁRIO: APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST EM

CASO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL/CONVERSÃO.

16. Caso Vossa Excelência entenda que o vínculo seria nulo por inobservância das regras supracitadas, entendendo que o caso demandaria contratação por prazo indeterminado, o que se admite apenas por argumentar, ainda assim a consequência jurídica desse fato não seria o deferimento das verbas atinentes à rescisão dos contratos por prazo indeterminado, mas sim a incidência da Súmula 363 do TST e do RE 00.000 OAB/UF, eis que a FUNESA integra a Administração Pública.

III.2 - IMPOSSIBILIDADE LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL

NACIONAL A PARTIR DE 2019. DESPESAS COM PESSOAL DO PODER

Nome.

17. De início, cabe aqui ressaltar que nos termos da legislação própria (documentos constantes dos autos), a FUNESA é um ente público que integra a Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual de Sergipe, estando vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, órgão responsável por todos os repasses de recursos financeiros, mediante Contrato Estatal de Serviços.

18. Pois bem, quando da publicação do Edital nº 01/2017, a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias da FUNESA era de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00a título de salário e R$ 00.000,00a título de adicional de insalubridade (nos termos da Súmula Vinculante nº 16, do STF).

19. Tal valor era inclusive superior ao piso fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, que à época era de R$ 00.000,00.

20. Com a publicação da Lei Federal nº 13.708/2018, o piso da categoria passou a ser de R$ 00.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2019 e de R$ 00.000,00, a partir de 1º de janeiro de 2020.

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21. Ocorre que o Estado de Sergipe, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder aumento salarial, de modo que não houve como atualizar o valor do piso, sob pena de violação da LRF.

22. Em recente matéria divulgada na imprensa local (https://infonet.com.br /noticias/política/servidores-do-estado-permanecerao-com-salarios-congelados-00.000 OAB/UF /), o Secretário de Estado da Fazenda explicou a situação financeira do Estado, ao apresentar a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2019 na Assembleia Legislativa do Estado:

"Servidores do Estado permanecerão com salários congelados em 2020:

O secretário da Fazenda de Sergipe, Marco Antônio Queiroz, anunciou

nesta quinta-feira, 20, durante apresentação dos resultados do 3º

quadrimestre de 2019 na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) que o

Estado está proibido de conceder reajuste aos servidores públicos. De

acordo com o gestor, o Estado teve um acréscimo de receita de R$ 793

milhões em 2019, porém, continua acima do limite prudencial estabelecido

pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com os dados apresentados pela Sefaz, os gastos com

pagamento de servidores do Poder Executivo em 2019 ficou em 47,55% da

receita, pouco menor que em 2018 que foi de R$ 47,75% de

comprometimento."Estamos acima do limite prudencial (46,55%) próximo

ao limite máximo (49%), portanto, estamos proibidos de conceder reajuste

ao servidor", diz o secretário.

23. Diante disso, postula-se que Vossa Excelência se digne de julgar totalmente improcedente o pedido de pagamento de diferenças do piso.

II.2.1 - PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES. ANALOGIA AO

TETO SALARIAL. PRECEDENTES DO TST E TRT DA, 3a, 6a, 10a E 20a REGIÕES.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF.

24. Caso Vossa Excelência entenda que a FUNESA deveria observar a lei do piso, mesmo existindo norma vedando o aumento salarial em âmbito estadual, o que se admite apenas por argumentar, ainda assim os valores postulados são superiores aos devidos, eis que o Reclamante não incluiu todas as parcelas salariais constantes dos contracheques para aferição do piso.

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25. Importante esclarecer que o piso salarial não é uma parcela salarial (rubrica de contracheque), mas sim o menor valor (fixado em norma jurídica) que determinada categoria profissional pode receber pela sua jornada de trabalho. Trata-se de um parâmetro legal ou normativo .

26. Idêntica lógica é aplicada, por exemplo, ao teto constitucional dos servidores públicos, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, ou seja, o teto não é uma parcela salarial, mas sim um limitador remuneratório .

27. Da mesma forma em que todas as parcelas salariais são consideradas para os fins do Teto Constitucional, todas as parcelas salariais devem ser consideradas para os fins do Piso salarial.

28. Vale ressaltar que como a Lei nº 13.708/2019 não especificou que o piso salarial se referia ao salário básico do empregado , todas as verbas de natureza salarial devem integrar a remuneração para a verificação da observância do piso, conforme precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO . Ao

fixar um piso salarial, como o próprio nome diz, a normal coletiva tem por

escopo garantir um valor salarial mínimo para a categoria, sendo de se

ressaltar que a cláusula que trata sobre o tema não especifica que esse

montante mínimo se refere tão somente ao salário básico recebido pelo

empregado . Assim, a natureza salarial das comissões pagas ao reclamante

determina, portanto, a integração à remuneração para fins de averiguação da

observância do piso salarial fixado coletivamente. Demonstrado pelos

recibos salariais que o salário fixo acrescido das comissões era superior ao

piso salarial, não há falar em diferenças (TRT-3 - RO 0011477-

47.2018.5.03.0077, Rel. Paulo Maurício R. Pires, Quinta Turma)

29. Isto é, as definições de piso salarial e salário básico são distintas .

30. Eis um precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região em que ficou assentada essa distinção:

" É importante que se diferencie piso-salarial de salário-base . O piso-salarial

é aquele salário definido pela norma coletiva como o mínimo possível a ser

pago ao empregado , conforme norma coletiva entabulada entre os legitimados

sindicais, sendo que o salário-base é aquele salário sobre o qual incide o

cálculo das demais parcelas salariais , v.g., horas extras, adicional de

periculosidade, ou ainda, adicional por tempo de serviço - ATS (quinquênio).

Assim, é o salário sobre o qual incidem outras verbas de natureza salarial ora

devidas ao empregado em virtude de leis ou normas coletivas.

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(...)

Aliás, nas palavras de Maurício Godinho Delgado , 12a Edição, LTR, fl. 723:

"Piso Salarial - A dinâmica jurídica da vida trabalhista tem eleito a expressão piso salarial para atender a essas situações de fixação de parâmetros salariais mínimos em certas categoriais profissionais. O piso salarial traduz o patamar mínimo de contratação em certa categoria, à luz do respectivo instrumento normativo.

(...)

B) Salário Básico - Comparece ao Direito do Trabalho ainda a expressão salário básico (ou salário-base), frequentemente referida pela jurisprudência (súmula 191, por exemplo). Por este epíteto compreende-se a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador , despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações, etc).

31. Há precedente no TST e no TRT da 6a Região que vai ao encontro da presente tese, ou seja, considerando todas as parcelas salariais para apuração da observância do Piso Salarial fixado em lei :

"RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ( INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO ). O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para determinar que, na apuração da diferença salarial deferida pelo Juízo de origem, seja considerado como piso salarial dos Reclamantes o salário básico mais gratificações (incentivo profissional - RD 024/98), excluídos os adicionais por tempo de serviço e vantagens pessoais. (...). Recurso de revista de que não se conhece"(RR-158300-60.2002.5.06.0014, 4a Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 02/12/2011).

RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O SALÁRIO MÍNIMO DO ENGENHEIRO, DO AGRÔNOMO E DO ARQUITETO PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - CONFRONTO DO SALÁRIO PROFISSIONAL COM A SOMA DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL JÁ RECEBIDAS PELO EMPREGADO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 272 DA SBDI-1 DO TST. (...). Esse procedimento, aliás, está em absoluta consonância com a OJ nº 272 da SBDI-1 do C. TST, cujo verbete, inserido em 27.09.2002, tem aplicação analógica ao caso presente, de sorte que, ‘mutatis mutandis’, a verificação do respeito ao direito ao salário profissional do engenheiro, previsto na Lei nº 4.950-A, não se apura, como equivocadamente pretendem os reclamantes, pelo confronto isolado dos seus salários básicos, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas por eles diretamente da reclamada, como é a hipótese presente de ‘incentivo profissão’, de conteúdo eminentemente salarial. 2. Recursos ordinários desprovidos. (TRT6a - RO 00015-2003-002-06-00-9, Rel. Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Órgão Julgador - Terceira Turma).

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32. Além disso, importante ressaltar que nos autos do RE nº 582.019 QO- RG/SP, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o salário mínimo (art. 39, § 3º, CF) corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor e não ao seu vencimento básico.

33. Tal entendimento foi convertido, inclusive em Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula Vinculante nº 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da

Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor

público.

34. Se determinada categoria não possuir fixação de piso salarial em lei ou em norma coletiva, o empregador poderá pagar-lhe qualquer salário? Resposta: NÃO! Pois a Constituição garante que nenhum trabalhador perceberá remuneração inferior ao salário-mínimo.

35. Se um empregado público (cuja categoria não tenha fixado piso salarial em lei ou norma coletiva) possuir salário-base inferior ao salário-mínimo (que funciona como piso constitucional, no caso) há violação constitucional? Resposta: NÃO, se no conjunto da remuneração o empregado perceber valor igual ou superior ao salário-mínimo (tese contida na súmula vinculante nº 16 do STF).

36. Ora, se um empregado público (cuja categoria tenha fixado piso salarial em lei) possuir salário-base inferior ao piso legal há violação legal? Resposta: NÃO, se no conjunto da remuneração o empregado perceber valor igual ou superior ao piso legal (aplicação analógica da tese contida na súmula vinculante nº 16 do STF).

37. Dessa forma, consoante entendimento fixado na súmula vinculante nº 16 do STF, todas as parcelas salariais devem integrar a base de cálculo para aferir se o empregado público (que não possui piso fixado por lei ou norma coletiva) está recebendo, no conjunto de sua remuneração, o salário mínimo.

38. Pelas mesmas razões, todas as parcelas salariais devem integrar a base de cálculo para aferir se o empregado público (que possui piso fixado por lei) está recebendo, no conjunto de sua remuneração, valores equivalentes ao piso.

39. Como a Lei nº 13.708/2018, definiu que a partir de 01 de janeiro de 2019, o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias seria de R$ 00.000,00(mil, duzentos e

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cinquenta reais) e a partir de 01 de janeiro de 2020, o piso salarial seria R$ 00.000,00, na linha do entendimento fixado pelo STF, o total da remuneração percebida pelos Agentes de Combate às Endemias não pode ser inferior a esses valores .

40. Nessa linha, todas as rubricas salariais dos contracheques deveriam ser levadas em consideração pelo Juízo, a exemplo da denominada" adicional de insalubridade " .

41. Esse foi o entendimento da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional da 20a Região ao analisar um caso idêntico, envolvendo outro Agente de Combate às Endemias da FUNESA:

Nome

VINCULANTE 16 DO E. STF. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos da

Súmula Vinculante 16 do E. STF, a remuneração total do servidor não pode

ser inferior ao salário mínimo (inciso IV do art. 7º c/c § 3º do artigo 39, ambos

da CF/88). No presente caso, embora os contracheques (Id's 71a3baa e

634cd2f) apontem que o vencimento básico do reclamante era inferior ao

piso salarial, observo que a partir de junho/2014 o somatório das parcelas

que compunham seu salário perfazia total superior ao piso nacional,

conforme prevê a Súmula vinculante nº 16 do STF, motivo pelo qual

reforma-se a sentença de origem. (RT 0000734-66.2017.5.20.0003, Des. Rel.

Nome, Julgado em 30 de abril de 2019) .

42. Dito isto, as fichas financeiras anexadas comprovam que as diferenças deferidas são bem maiores que as eventualmente devidas, caso não seja acolhido o pedido principal:

MÊS/ANO PISO TOTAL RECEBIDO DIFERENÇA

01 mês/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

01 mês/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

43. Dessa forma, em atenção à referida súmula e aos precedentes citados, postula-se que Vossa Excelência se digne de levar em consideração todas as verbas salariais (salário base, complemento salário mínimo e adicionais) no cálculo do Piso Salarial, para apuração de diferenças eventualmente devidas.

III.3 - DA CORREÇÃO DAS FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DOBRA.

44. Alegações da Reclamante:

a) mesmo depois da pandemia continuou prestando serviços em sua residência, fazendo cursos online e campanhas de divulgação em rede social;

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b) a FUNESA informou em 23 de junho de 2020 que de 01 a 30 de junho de 2020 o Reclamante estaria em período de férias;

c) houve irregularidade no pagamento do terço de férias, eis que quitado apenas na rescisão.

45. Sobre o item a, a Reclamante não anexou nenhum elemento de prova capaz de indicar que houve prestação de serviços de 20 de março de 2020 em diante. O doc. 03 é cabal no sentido de provar que as atividades dos agentes de combate às endemias foram integralmente suspensas para conter a disseminação do coronavírus.

46. As atribuições da Reclamante (ver fls. 15/16) eram executadas em ambiente externo, nas residências dos munícipes, visando combater ao mosquito transmissor do vírus da dengue, ou seja, tais atividades eram absolutamente incompatíveis com o home office .

47. Houve paralização total das visitas (fato incontroverso). O fato de a FUNESA ter recomendado a realização de um curso online aos agentes e ter encaminhado via whatsapp alguns questionários de perguntas na área de vigilância, com mera finalidade de capacitação voluntária , não indica prestação de serviços.

48. É fato público e notório que nesse período da pandemia houve o fechamento de quase tudo! Muitos setores funcionaram em home office , a exemplo de diversas atividades administrativas. No entanto, as funções que demandavam labor externo, a exemplo dos agentes de combate às endemias, foram paralisadas .

49. Nessa linha, considerando que as atividades dos agentes de combate as endemias ficaram paralisadas de 20 de março de 2020 a 08 de julho de 2020, sem prejuízo dos salários, sequer havia direito ao gozo de férias e ao recebimento do terço constitucional, nos termos do art. 133, III, da CLT.

50. Ao resolver então, com base na MP 927/2020 e por mera liberalidade, antecipar as férias da Reclamante, que sequer possuía período aquisitivo completo, a FUNESA adotou comportamento até mais benéfico.

51. As férias foram comunicadas no dia 28.05.2020 pelo aplicativo WhatsApp, em grupo administrado por seu Supervisor (doc. 04), de modo que a entrega do recibo foi feita de forma escalonada e mediante agendamento, justamente por conta da pandemia (doc. 07). Os docs. 05 e 06 demonstram que todas as providências administrativas foram formalizadas no mês de maio de 2020.

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52. Como dito no item II desta Contestação, as férias foram gozadas no mês de junho de 2020 (01 a 30), sendo remuneradas no dia 30.06.2020 (doc. 02), conforme previsão do art. da MP 927/2020. Já o terço foi quitado no ato da rescisão (16.07.2020 - doc. 09), na conformidade do art. da MP 927/2020.

53. Ou seja, não houve irregularidade. Mas ainda que houvesse irregularidade na comunicação das férias esse fato não implica na dobra das férias , por ausência de previsão legal, consoante jurisprudência mansa e pacífica do TST:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS AO EMPREGADO. ART. 135 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de pagamento em dobro das férias em razão da inobservância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias. A Corte Regional decidiu que é devido o pagamento em dobro das férias na hipótese em que o aviso do período de férias não observa o prazo de 30 dias de antecedência previsto no art. 135 da CLT. O art. 135 da CLT dispõe o seguinte: "Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo". Já o art. 137 da CLT prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo previsto no art. 134, ou seja, a não concessão de férias dentro de 12 meses após o período aquisitivo. Por sua vez, a Súmula nº 450 do TST, ao definir mais uma hipótese em que será devido o pagamento em dobro, dispõe que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Da análise da Súmula nº 450 do TST e do art. 137 da CLT, infere-se que não existe disposição legal que determine o pagamento em dobro pela inobservância do prazo de 30 dias para a comunicação prévia das férias, disposto no art. 135 da CLT. Recurso de revista conhecido, por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 450 do TST, e provido. (TST-RRAg-100948- 54.2017.5.01.0016, julgado em março/2021, 3a Turma).

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADO. ART. 135 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DOBRA INDEVIDA. Inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT. Precedentes. Recurso de revista

conhecido e não provido. (RR - 20226-17.2014.5.04.0772, Relatora Ministra: Delaíde

Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2a Turma , Data de Publicação:

DEJT 20/04/2018).

RECURSO DE REVISTA. (...) 2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT. Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação

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com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT. Intactos, pois, os dispositivos de lei invocados. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido. (RR - 11365-86.2015.5.01.0482, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 12/05/2017).

FRUIÇÃO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. EFEITOS. O art. 135 da CLT não impõe cominação pela inobservância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias. Assim, obedecido o prazo para a sua fruição, indevida a dobra postulada. Recurso de revista conhecido e desprovido . (RR - 973-04.2012.5.09.0892, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 19/12/2016).

54. Isto é, não houve violação aos artigos 134, 137 e 145 da CLT, aos artigos da MP 927/2020 e a Súmula 450 do TST, sendo forçosa a conclusão de que o pedido contido na Inicial contraria as normas transcritas e amplia, indevidamente, as hipóteses de condenação ao pagamento da chamada dobra de férias.

55. Pelo exposto, improcede o pedido de pagamento de férias, seja por que sequer havia direito ao gozo, seja por que inexistiu irregularidade no pagamento, seja por inexistiu irregularidade na comunicação.

III.4 - DA AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENTIDADE DETENTORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE

BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE.

56. Conforme se observa do documento de id 40c61cf, a Reclamada é detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS), até 10 de junho de 2022.

57. Por consequência, possui direito a isenção das contribuições previdenciárias patronais (exercido desde 2013), nos termos do art. 1º e 13 da Lei Federal nº 12.101/2009:

Art. 1 o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

(...)

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Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

58. Pelo exposto, caso haja procedência de pedidos, o que se admite apenas por argumentar, postula-se que Vossas Excelências se dignem de excluir da condenação a obrigação de pagamento das contribuições previdenciárias patronais, em virtude da isenção decorrente do CEBAS.

IV - DO PEDIDO.

59. Por todo o exposto, postula a Reclamada que Vossa Excelência se digne de julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na Inicial, pelas razões explicitadas.

Protesta e requer pela produção dos meios de provas admitidas.

Termos em que pede deferimento.

Aracaju, em 23 de agosto de 2021.

Nome

Procurador da FUNESA - 00.000 OAB/UF-B

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