Processo nº 0100191-69.2021.5.01.0000

Processo Nº MSCiv- 0100191-69.2021.5.01.0000

Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

IMPETRANTE ANDREZZA FIGUEREDO SARRUF RIBEIRO

ADVOGADO AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB: 87783/RJ)

ADVOGADO LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO(OAB: 92101/RJ)

ADVOGADO CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO(OAB: 123502/RJ)

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA(OAB: 82101/RJ)

AUTORIDADE JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

TERCEIRO ITAU UNIBANCO S.A.

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREZZA FIGUEREDO SARRUF RIBEIRO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47505c8

proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDREZZA FIGUEREDO SARRUF RIBEIRO , com vistas a alvejar ato do MM. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHODO RIO DE JANEIRO , nos autos da reclamação trabalhista n. 0100992-07.2020.5.01.0004 , na qual figura como reclamado ITAÚ UNIBANCO S/A , ora terceiro interessado (qualificados na inicial – id. c6f221b).

Narra a impetrante que a autoridade dita coatora indeferiu a tutela de urgência postulada na ação de fundo, na qual pleiteou a reversão da justa causa aplicada, reintegração ao emprego, manutenção no plano de saúde e liberação dos depósitos do FGTS. Afirma, em síntese, que, além da nulidade da dispensa por justa causa, fundamenta o seu pedido de reintegração no compromisso público assumido pelo terceiro interessado no sentido de não realizar demissões durante o período de pandemia do novo Coronavírus, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Republicana.

Acrescenta que também requereu, de forma subsidiária, a liberação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, diante da decretação de calamidade pública pelo avanço da COVID-19. Aponta que o saque do FGTS junto ao órgão gestor é realizado mediante procedimento administrativo, agravado pela redução de pessoal nas agências bancárias, ainda mais assoberbadas pela demanda para o pagamento do auxílio emergencial.

Sustenta que, nada obstante a reintegração no emprego depender da reversão da justa causa aplicada pela ré, fazendo-se necessária a instrução probatória, é salutar a possibilidade de saque do FGTS e a sua reinclusão no plano de saúde com seus dependentes, ainda mais diante do quadro pandêmico atual, que redundou no caos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Argumenta que “independentemente da modalidade da dispensa da impetrante (cuja reclamação trabalhista visa exatamente modificar) é fato público e notório (art. 374, I, CPC) que a humanidade passa por delicado momento, haja vista a existência da pandemia do COVID-19, reconhecida como calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde em março do presente ano” e “Em compasso com o entendimento internacional e diante da gravidade do quadro, foi reconhecido pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 06/2020, o estado de calamidade pública que assola a nação. Também foi decretado pelo Estado do Rio de Janeiro o estado de calamidade Pública (Decreto 46.984 de 20 de março de 2020)” e que “embora os Decretos acima contassem com validade até 31/12/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski estendeu os efeitos da Lei nº 13.979/2020, em decisão monocrática na Medida Cautelar na ADI 6.625/DF”.

Acresce que “a Recomendação nº 5/2020 da GCGJT disciplinou a prioridade na liberação de valores tidos como incontroversos nos autos dos processos eletrônicos, com vistas a mitigar a evidente lesão ao princípio da razoável duração de processos, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ocasionada pela suspensão dos prazos processuais, determinada pelo Ato Conjunto 01/2020 do CSJT.GP.VP e CGJT”.

Defende que, em razão da modalidade da rescisão contratual por justa causa e em vista do quadro pandêmico do novo Coronavírus, sua subsistência foi colocada em risco, dificultando a reinserção no mercado de trabalho, situação que pode ser mitigada com a liberação do FGTS e que “fica evidente que a impetrante enfrenta dificuldades que fazem urgir o acesso ao direito aqui pleiteado, eis que o art. 20, caput e inciso XVI da Lei nº 8.036/90, bem como o artigo 4ª, do Decreto nº 5.113/2004, que o regulamenta[...], autorizam a movimentação da conta vinculada em casos de força maior ou calamidade pública, até o valor de R$ 6.220,00, sendo que, repita-se, o acesso da impetrante aos valores não acarretará

qualquer prejuízo ao ré, ora terceiro interessado”.

Por tais motivos, entende comprovados o direito líquido e certo da impetrante à vida e à dignidade humana (art. 1ª, inciso III e artigo 5º, caput e incisos III, XXXV, LXIX da CF), assim como no art. 20, XVI, da Lei 8.036/90, que autoriza a movimentação do saldo do Fundo de Garantia em situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Conclui que “verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar em sede do presente mandado de segurança. Com efeito, o fumus boni juris está presente, e reside no fato de ser flagrante a ilegalidade praticada pelo Juízo da 04ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que indeferiu a manutenção da impetrante e de seus dependentes no plano de saúde, bem como a expedição de alvará para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada”; que “O periculum in mora é evidente, a impetrante necessita do plano de saúde para, em caso de emergências, não necessite procurar o assoberbado sistema público de saúde”; que “em decorrência da demissão por justa causa da impetrante, sua filha, menor de idade, passou a apresentar distúrbios mentais, sendo diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada e Síndrome do Pânico, sendo salutar o acompanhamento médico especializado”; que “Ficará também sem ter como se sustentar, uma vez que não tem a menor perspectiva de reinclusão no mercado de trabalho, precisando dos valores do FGTS para sua subsitência” e que “O trânsito em julgado da reclamação trabalhista está muito distante e o que está em jogo é a subsistência e dignidade da impetrante”.

Requer: a) “a concessão de liminar inaudita altera parte, para que seja sustado o ato da autoridade coatora, cassando- se a decisão que indeferiu a expedição de alvará para saque do FGTS depositado na conta vinculada da impetrante nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 010099207.2020.5.01.0004”; b) “No mérito, requer que lhe seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, anular o ato ora atacado”; e c) os benefícios da gratuidade de justiça.

Representação regular (id. 24e23f5), com poderes para impetração do Writ.

A medida é tempestiva, considerando a data da decisão dita coatora em 01/12/2020 (id. d87f400), disponibilizada no DEJT em 02/12/2020 (id c36601a).

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00.

Decido.

REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A decisão objeto do presente mandado de segurança foi proferida sob o seguinte fundamento (id d87f400), in verbis:

A concessão de tutela antecipada somente é possível quando presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Requer o autor deferimento de tutela antecipatória para reintegração da reclamante ao emprego em razão da reclamada ter assumido compromisso público de não dispensar seus empregados durante o período da pandemia de COVID-19 e, subsidiariamente, conversão da dispensa motivada em imotivada com liberação do FGTS (também em função da calamidade pública da COVID-19). Observa-se que no presente caso, como afirmado pela reclamante, a dispensa ocorrera por justa causa, o que, pelo teor dos noticiários anexados pela reclamante, não está abarcado no compromisso assumido pela empresa.

Quanto ao pedido subsidiário, conversão da dispensa necessita de maior dilação probatória, não havendo nesse momento elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência.

Por último, requerimento de movimentação da conta vinculada do FGTS, mediante fundamento em estado de calamidade pública, encontra regulação na MP 946/2020, a qual faculta ao trabalhador o saque dos valores depositados diretamente junto ao órgão gestor. Portanto, desnecessária judicialização do tema.

Intimem-se as partes e, após, remeta-se ao CEJUSC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de dezembro de 2020.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI

Juiz do Trabalho Titular

O mandado de segurança é uma ação própria para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data.

Dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, que, verbis:

“Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Direito líquido e certo é aquele que independe de prova quanto à sua existência, delimitado em sua extensão, e passível de ser exercido no momento da impetração.

Por outro lado, é cediço que a antecipação dos efeitos da tutela de fundo exige prova pré-constituída do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações da parte, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A concessão, ou não, da tutela antecipada de urgência ou evidência se insere no poder de livre convencimento do Juiz diante dos fatos e das provas dos autos, o que significa dizer que deve o magistrado estar convencido da probabilidade do direito.

A jurisprudência já se firmou no sentido de que a concessão - e, por óbvio, o indeferimento - de tutela antecipada se encontra no âmbito das faculdades do juiz, não cabendo ao órgão ad quem se imiscuir nas conclusões lançadas, a não ser que a decisão seja flagrantemente teratológica, o que …