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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0173

Petição - Ação Depósito contra Elegância Distribuidora de Cosméticos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP

Execução Provisória nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ("2a Reclamada", "Agravada" ou "Recorrida") , já devidamente qualificada nos autos do processo movido por Nome("Agravante" ou "Recorrente") , vem à presença de Vossa Excelência oferecer sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA com fundamento no artig90000 dConsolidação das Leis do Trabalhoho, bem como nas razões anexas, cujo processamento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho se requer, após cumpridas as formalidades legais.

Por fim, requer-se sejam todas as intimações e notificações realizadas em nome dos patronos Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na Endereço, nos termos do artigo 77, V, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

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Termos em que,

Pede deferimento

São Nome, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente/ Nome Agravante:

Recorrida/ Elegancia Distribuidora De Cosmeticos Ltda. Agravada:

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000 / Processo Principal: 0012279-

82.2017.5.03.0173 Origem: 6a Vara Do Trabalho De Uberlândia

Colendo Tribunal, Nobres Ministros,

1. Pretende a Agravante a reforma do respeitável despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista. Porém, sem razão seu inconformismo.

I. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1. Tempestividade

2. Conforme se observa dos autos, a decisão que processou o Agravo de Instrumento interposto pela Recorrente foi publicada no dia 08/09/2021 (quarta-feira). Dessa forma, o prazo para apresentação da contraminuta ao Agravo de Instrumento se encerra em 20/09/2021 (segunda-feira).

II. PRELIMINARMENTE

1. Ausência de desconstituição do despacho denegatório de Recurso de

Revista - incidência da Súmula 422 do Colendo TST

3. Em nenhum momento a Agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório de modo a desconstituí-lo. Com efeito, ao interpor o Agravo de Instrumento,

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a Agravante não demonstrou em quais pontos a tese jurídica adotada pelo egrégio Tribunal Regional violava os dispositivos constitucionais indicados, se limitando, apenas, a reiterar os termos do recurso de revista não admitido.

4. Nesse sentido, a despeito do que alega a Agravante, é possível constatar que no despacho denegatório que se pretende desconstituir não há violação direta de dispositivo da Constituição Federal, sendo, portanto, incabível o Recurso de Revista nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. Dessa forma, por não atender os requisitos de admissibilidade e resultar de mera repetição dos termos do recurso de revista não admitido, requer a Agravada o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, nos termos da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

2. Equiparação do Crédito Trabalhista ao Crédito Civil - Ausência de

Indicação do Dispositivo Constitucional

6. A Agravante em simples repetição dos termos do recurso de revista não admitido, alega que haveria vioalação constitucional em relação ao tópico "Equiparação do Crédito trabalhista ao Crédito Civil - Juros compensatórios (artigo 104, parágrafo único, do código civil)- créditos suprimidos pelo trablaho não pago" .

7. A rápida leitura do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos é suficiente para verificar que a Agravante/Recorrente nem ao menos CITA qual seria o dispositivo constitucional supostamente violado.

8. A mera alegação quanto à suposta violação constitucional não é suficiente para a admissão e provimento do agravo de instrumento e recurso de revista interpostos. Isso porque, faz-se necessário não só esclarecer qual seria a suposta violação, como também demonstrar a tese explícita adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho que justificaria a admissão do recurso.

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9. Ou seja, uma vez que a Agravante não observou as disposições contidas no artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto aos requisitos para interposição dos recursos, a Agravada requer o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto. III. MÉRITO

1. Juros de Mora e Índice de Correção Monetária - Ausência de violação

constitucional.

10. Ultrapassada a preliminar arguida, certo é que, no mérito, não merece provimento o Agravo de Instrumento interposto.

11. Em síntese, a Recorrente alega existir violação ao art. , inciso XXXVI da Constituição Federal, em razão da decisão do v. acórdão que determinou a readequação dos cálculos tendo em vista as disposições do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. Alega a Recorrente que, uma vez que o recurso de revista interposto pelas Partes nos autos do processo principal não versa sobre o índice de correção monetária aplicável, deveria ser observado aquele estabelecido em sentença, quanto à TR/IPCA-E, acrescidas de juros de 1% ao mês.

12. Como bem pontuado no despacho denegatório "inviável seguimento do recurso quanto aos juros e correção monetária / índice, sendo ausente violação ao art , XXXVI da CR, diante da motivação da Turma de que"a interpretação que se extrai do título executivo é que não foi definida na fase de conhecimento os critérios de atualização do débito exequendo, mesmo porque a discussão definitiva foi postergada para a execução em razão da Liminar proferida pelo E. STF na ADC 58. Assim, os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58/DF devem ser observados para a atualização do débito trabalhista do presente feito, sob pena de inexigibilidade do título judicial, na forma da lei processual vigente, citada na aludida decisão (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC). E tendo em vista que a taxa Selic engloba os juros de mora e a correção monetária, inexiste o trânsito em julgado quanto aos juros de mora e não é possível a aplicação cumulativa dos juros de mora de 1% ao mês, sob pena de configuração de bis in idem. Além disso, também não há falar

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em trânsito em julgado apenas em relação aos juros de mora, sob pena de ofensa a referida decisão proferida pelo STF, que vedou a cumulação dos juros de mora com a taxa Selic (...)".

13. Ao contrário do que foi mencionada pela Recorrente/Agravente, não houve trânsito em julgado em relação ao índice de correção monetária que seria utilizado para atualização do débitos eventualmente reconhecidos no processo principal.

14. Inicialmente, porque o trânsito em julgado é uno. Ou seja, uma vez que o processo principal aguarda julgamento pelo Tribunbal Superio do Trabalho em relação ao recurso de revista interposto pelas partes, nã há que se falar em trânsito em julgado somente em relação a um aspecto do processo.

15. Ainda que assim não fosse, o v. acórdão proferido nos autos principais, como brilhantemente verificado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, foi expresso ao estabelecer que o índice de correção monetária seria determinado no momento da liquidação. Vejamos:

16. Ainda que os cálculos inicialmente homologados na presente execução tenham se utilizado dos índices e juros requeridos pela Reclamante/Agravante, é indiscutível que a presente ação deve considerar o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, com os autos principais ainda pendentes de julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista. Dessa forma, não há que se falar em nenhuma violação ao artigo , XXXVI, e artigo 102, § 2º, ambos da Constituição Federal.

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17. Uma vez proferida decisão na ADC 58, com efeito vinculante, é indiscutível que a presente execução provisória deve observar o quanto foi decidido pelo órgão supremo. Entender em sentido contrário, ou seja, pela inaplicabilidade do efeito vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal é o que resultaria em verdadeira violação constitucional.

18. No que diz respeito aos juros especificamente, novamente a Recorrida/Agravada esclarece que o que pretende a Recorrente/Agravante é que este Tribunal Superior do Trabalho profira decisão em sentido oposto ao prório Supremo Tribunal Federal.

19. Isso porque, a decisão do Supremo foi clara ao estabelecer que os índices de correção já são índices compostos, não cabendo, portanto, cumulação de juros com correção monetária. Ou seja, ainda que a ADC 58 não tratasse especificamente quanto aos juros de mora, houve posicionamento expresso e vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto a esse tema.

20. Por fim, também não há nenhuma dedução lógica para o pedido de suspensão do processo. Inicialmente porque se trata de uma execução provisória. Superada essa questão, como bem apontado na decisão denegatória, "a tese adotada pela Turma no sentido de que"Por ter repercussão geral e por se tratar de decisão tomada em controle concentrado de constitucionalidade, a decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF tem efeito vinculante e se aplica imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalh o (artigos 102, § 2º, CR/88 e 988, § 5º, inciso II, CPC). Sendo assim, não há falar em suspensão do feito, em razão da obrigatoriedade da observância de tal decisão. "

21. Dessa forma, uma vez não demonstrada nenhuma vilação direta e literal de de dispositivo Constitucional, a Agravada/Recorrida requer o não provimento do agravo de instrumento e recurso de revista interposto.

2. Equiparação de Crédito Trabalhista ao Crédito Civil

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22. Inicialmente, a Recorrida ressalta a impossibilidade de que o agravo de instrumento e, consequentemente, o recurso de revista intepostos pela Agravante/Recorrente sejam conhecidos, uma vez que não restou demonstrada ou ao menos citada a violação literal e direta da Constituição Federal. Dessa forma, reitera os termos da preliminar já apresentada.

23. Caso assim não entenda, novamente o que se verifica é o mero inconformismo da Agravante/Recorrente, que pretende discutir e parece acreditar ser detentora de mais conhecimento jurídico do que o próprio Supremo Tribunal Federal.

24. Novamente, Nobres Ministros: o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58, foi claro ao estabelecer ser impossível a aplicação de juros cumulada com correção monetária, uma vez que os índices estabelecidos são compostos e já abarcam tais valores.

25. Dessa forma, quanto aos débitos TRABALHISTAS, a decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista seu efeito vinculante, deve prevalecer em relação a todos os processos trabalhistas vigentes.

26. Como é de conhecimento deste Colendo Tribunal, o processo do trabalho possui regramento e procedimento próprio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, no qual a aplicação do direito comum somente lhe serve como fonte subsidiária naquilo que não lhe for contrário.

27. Uma vez que já houva manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à esfera TRABALHISTA, a argumentação da Recorrente resulta somente do seu mero inconformismo, na medida que pretende sobrepor regra cível ao processo trabalhista, em contrariedade ao entendimento do próprio Supremo Tribunal.

28. Eventual aplicação do artigo 404 do Código Civil, se de interesse da Recorrente, deveria ser discutida nos autos da ação principal, o que não foi feito . Não pode agora, nos autos da execução provisória, a Agravante pretender a aplicação de

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dispositivo não requerido e deferido nos autos principais que contraria o próprio entendimento trabalhista.

29. Dessa forma, a Agravada/Recorrida reitera os termos da preliminar arguida e, caso superada a preliminar, requer o não provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos.

3. Honorários Advocatícios

30. Alega a Agravante/Recorrente que a determinação quanto ao pagamento de honorários advocatícios a ela, embora seja detentora do benefício da justiça gratuita, resultaria em afronta aos artigos , XXXV e LXXIV, e 100, §§ 1º e , da Constituição Federal.

31. Tais artigos assim estabelecem:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de

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pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

32. No que diz respeito ao artigo 100 da Constituição Federal, o que se verifica é que ele não guarda nenhuma relação com a presente ação. Isso porque, se refere à ordem de preferencia dos créditos devidos pelas Fazendas Públicas.

33. Nesse aspecto, também a Agravada/Recorrida ressalta que os honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, também possuem natureza alimental e se equiparam aos demais créditos trabalhistas e salariais para todos os fins.

34. Com relação ao artigo da Constituição Federal, também não se vislumbra nenhuma vioalação literal e direta. Os incisos mencionados se referem à ameçada de violação a direito - que não se verifica nos presentes autos ou na ação principal - e da assistência judiciária, que deverá ser prestada àqueles que não possuem condições financeiras para custear despesas judiciais.

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35. Como admite a própria Recorrente, após comprovar sua condição de miserabilidade, foi-lhe concedido o gozo do benefício da justiça gratuita. Ou seja, não houve violação literal e direta a tal dispositivo na medida em que ele foi estritamente observado.

36. Ressalte-se que a mera determinação quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais às Reclamadas não resulta em nenhuma vioalação literal e direta. Isso porque o artigo 791-A, § 4º, é expresso ao determinar que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

37. Sendo assim, uma vez não demonstrada nenhuma violação LITERAL e DIRETA a dispositivos constitucionais, o agravo de instrumento e recurso de revista não poderão ser admitidos ou providos.

IV. CONCLUSÃO

38. Diante do exposto, requer-se seja negado conhecimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Agravante e, no mérito, negado provimento ao apelo, mantendo-se, nesses pontos, intocado o respeitável despacho denegatório. Caso provido o Agravo de Instrumento interposto, o que se admite apenas por amor ao debate, a Recorrida requer a não admissão do Recurso de Revista e, no mérito, seu não provimento.

39. Por fim, requer-se sejam todas as intimações e notificações realizadas em nome dos patronos Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na Endereço, nos termos do artigo 77, V, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

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Termos em que,

pede deferimento.

São Nome, 16 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF