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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - de Tria Desenvolvimento Patrimonial contra Tecnotrat Tratamento Termico de Metais

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA, DRA. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE

Agravo de Instrumento n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIA DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA., já qualificada, por seus advogados que a esta subscrevem, nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em epígrafe, interposto contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida nos autos da " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA E MULTA ASTREINTE " promovida em face da empresa TECNOTRAT TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA. , em trâmite perante o D. Juízo de Direito da 02a Vara Cível da Comarca de Itapevi - SP, vem, com elevado respeito e tempestivamente, à presença deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do princípio da cooperação que impõe ao Magistrado o dever de esclarecimentos, opor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,

nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/15, em face da r. Decisão Monocrática de fls. 1.538, que possui um erro material e uma omissão, pelas razões de fato e de direito que a seguir serão expostas.

1. DO ERRO MATERIAL

No dia 14/03/2022 (segunda-feira), foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a r. decisão monocrática de fls. 1.539, que determinou que a empresa TECNOTRAT apresente a ART para a concessão de alvará junto à PREFEITURA DE ITAPEVI - SP , no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento.

Vejamos:

"Vistos. Considerando que até o momento não foi apresentada a ART para concessão de alvará junto à Prefeitura de Itapevi e que já houve o término do prazo de quarentena em razão da contaminação por COVID-19 da engenheira responsável, reitero o despacho de fls. 1146,concedendo o prazo de 48h para a agravada apresentar o respectivo documento, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a partir das 48h, em caso de descumprimento. Trata-se de documento essencial para o início da execução da obra em discussão e para o deslindo do presente processo. Destaco que as demais questões levantadas pelas partes (fls. 1453/1470;1482/1492 e seguintes) serão oportunamente analisadas. Int".

Diante disso, a empresa TECNOTRAT, com objetivo de cumprir (diga-se, a qualquer custo e de qualquer maneira) a r. decisão monocrática de fls. 1539, apresentou de forma açodada a ART assinada pela Sra. Nome, que assumiu a responsabilidade técnica pelas obras que são objeto da tutela de urgência deferida por Vossa Excelência.

Contudo, pertinente observar que a referida ART não está em consonância com o contrato firmado entre a Sra. BIBIANE e a empresa TECNOTRAT, denominado "Contrato Particular de Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Engenharia e Administração de Obra", juntado em fls. em fls. 1.006/1.021, donde observa-as que a Sra. BIBIANE prestará apenas e tão somente serviços de assessoria, cujo o escopo é GERENCIAR A OBRA DESDE A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPREITEIRA/CONSTRUTORA até a sua finalização.

Já a empresa TRIA DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA., por entender que a r. decisão monocrática, acima transcrita, possuía um pequeno erro material, decorrente de premissa equivocada, opôs o competente Recurso de Embargos de Declaração, esclarecendo que, na prática, quem tem que providenciar o Alvará/Licença Municipal, bem como providenciar a apresentar todos os documentos necessários é a Construtora/Empreiteira a ser contratada para realizar as obras, e não a TECNOTRAT sozinha, ou então uma profissional que não será, de fato, a responsável técnica pela execução das obras.

E subsidiariamente , a empresa TRIA pleiteou que caso esse E. TJSP entendesse que realmente é dever da TECNOTRAT em retirar o alvará de movimentação de terras e muro de arrimo perante a Prefeitura de Itapevi - SP, que determinasse, ao menos, que apresentasse todos os documentos necessários que ainda faltam, quais sejam:

Requerimento para o fim desejado assinado pelos Proprietários da

TECNOTRAT e da TRIA ;

RG e CPF/MF dos proprietários da TECNOTRAT e TRIA ;

Contrato Social da TECNOTRAT e da TRIA ;

Certidões de Matrícula dos Imóveis, em nome dos proprietários -

da TRIA e da TECNOTRAT ;

Ficha Espelho do Carnê de IPTU do ano em exercício;

Comprovação da Inscrição no Município de Itapevi-SP e da

Responsabilidade Técnica - que no caso é da Sra. Nome;

Memorial Descritivo;

Foto da testada dos imóveis da TECNOTRAT e TRIA ;

Fotos do sinistro;

Termo de Responsabilidade assinado pelos proprietários, para fins

de tramitação de Processos na Prefeitura;

Projeto de Movimentação de Terra Padrão PMI;

Licenciamento Ambiental da Obra; Projeto Padrão de

Movimentação de Terra;

Memorial Descritivo da Movimentação de Terra; e,

TCA - Termo de Compromisso de Arborização.

Ocorre, contudo, que no dia 28/03/2022 (segunda-feira) foram disponibilizadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo duas respeitáveis decisões:

• uma, de fls. 1557, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, ordenando que a empresa TECNOTRAT apresente nos autos o projeto de movimentação de terra, os requerimentos assinados pelos proprietários do terreno e os memoriais descritivos dos muros de arrimos dos terrenos da TRIA e da TECNOTRAT , sem determinar qualquer tipo de multa astreinte ;

• e, outra, nos autos do Recurso de Embargos de Declaração nº. 0000000-00.0000.0.00.0000/50001 opostos pela empresa TRIA , entendendo que o Recurso restava prejudicado em razão da primeira decisão, proerida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento. Vejamos:

Decisão nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 2010855-

72.2021.8.26.0000:

"Vistos. Fls. 1541/1542: Ciente da apresentação da ART atualizada perante à Prefeitura de Itapevi, em cumprimento da decisão judicial de fls. 1538. Informe a Tecnotrat sobre o andamento do processo administrativo junto à Prefeitura de Itapevi e apresente nos autos, no prazo de 5 dias, os demais documentos necessários à obtenção do alvará, quais sejam: o projeto de movimentação de terra, requerimento assinado pelos proprietários do terreno e memorial descritivo. Int."

Decisão nos autos do Recurso de Embargos de Declaração nº.

0000000-00.0000.0.00.0000/50001:

"Vistos. Despacho liberado nos autos principais. Arquive-se o presente incidente. Int."

Dessa forma, é medida de rigor que seja saneado o vício de omissão na r. decisão monocrática de fls. 1.557, para determinar que a empresa TECNOTRAT apresente no autos TODOS os documentos necessários para obtenção de Licença / Alvará junto à Munipalidade, listados abaixo, para que a Agravada não traga aos autos os documentos "a conta gotas", e continue a procrastinar o cumprimento da tutela de urgência já deferida por Vossa Excelência.

Com efeito, a Agravada tem plena ciência que, além da ART (já apresentada nos autos) e dos documentos especificados na r. decisão ora embargada (projeto de movimentação de terra, os requerimentos assinados pelos proprietários do terreno e os memoriais descritivos dos muros de arrimos dos terrenos da TRIA e da TECNOTRAT ), a Prefeitura de Itapevi/SP exigirá, também, os seguintes documentos:

RG e CPF/MF dos proprietários da TECNOTRAT e TRIA ;

Contrato Social da TECNOTRAT e da TRIA ;

Certidão de Matrícula do Imóvel em nome dos proprietários - da

TRIA e da TECNOTRAT ;

Ficha Espelho do Carnê de IPTU do ano em exercício;

Comprovação da Inscrição no Município de Itapevi-SP e da

Responsabilidade Técnica - que no caso é da Sra. Nome;

Memorial Descritivo;

Foto da testada dos imóveis da TECNOTRAT e TRIA ;

Fotos do sinistro;

A ART do autor do projeto da Cortina Atirentada;

Comprovação da inscrição no Município de Itapevi -SP do

engenheiro Autor do projeto de Cortina Atirentada;

Termo de Responsabilidade assinado pelos proprietários, para fins

de tramitação de Processos na Prefeitura;

Projeto de Movimentação de Terra Padrão PMI;

Licenciamento Ambiental da Obra;

TCA - Termo de Compromisso de Arborização.

Logo, pertinente e necessária que a Agravada também traga aos autos os documentos listados acima no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do reestabelecimento da aplicação da multa diária de R$ 00.000,00por dia determinada na r. decisão anterior!

3. DOS PEDIDOS

Cumpre salientar que o que se pretende, por meio do presente recurso, não é a realização de críticas a esse Colegiado, não sendo este o intuito do Embargante e tampouco a natureza dos Embargos de Declaração aqui opostos.

Dessa maneira, tais ponderações não merecem ser vistas como protelatórias, incabíveis ou inadequadas, mas sim como instrumentos de um Judiciário democrático e em prol dos princípios constitucionais assegurados aos litigantes.

Nesse sentido, pedimos venia para transcrever o seguinte julgado, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (Grifamos) - STF 2 Turma, Agravo de Instrumento 163.047- 5 PR - AgRg-Edcl, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.233)

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência a receber e acolher os presentes Embargos , para o fim de sanar os vícios existentes na r. decisão monocrática ora embargada, apontados de maneira clara e fundamentada no presente recurso, determinando que, além dos documentos já solicitados por Vossa Excelência, a Agravada também traga, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do reestabelecimento da aplicação da multa diária de R$ 00.000,00por dia, aos autos:

RG e CPF/MF dos proprietários da TECNOTRAT e TRIA ;

Contrato Social da TECNOTRAT e da TRIA ;

Certidão de Matrícula do Imóvel em nome dos proprietários - da

TRIA e da TECNOTRAT ;

Ficha Espelho do Carnê de IPTU do ano em exercício;

Comprovação da Inscrição no Município de Itapevi-SP e da

Responsabilidade Técnica - que no caso é da Sra. Nome;

Memorial Descritivo;

Foto da testada dos imóveis da TECNOTRAT e TRIA ;

Fotos do sinistro;

ART do autor do projeto de Cortina Atirentada;

Comprovação da inscrição no Município de Itapevi -SP do

engenheiro Autor do projeto de Cortina Atirentada;

Termo de Responsabilidade assinado pelos proprietários, para fins

de tramitação de Processos na Prefeitura;

Projeto de Movimentação de Terra Padrão PMI;

Licenciamento Ambiental da Obra; Projeto Padrão de

Movimentação de Terra;

TCA - Termo de Compromisso de Arborização.

Esclarece a Agravante, ora Embargante, mais uma vez, que está à disposição dos representantes da Agravada para fornecer documentos, bem como assinar eventuais requerimentos e formulários, necessários para atender às exigências da Municipalidade para fornecer as Licenças / Alvarás para o início das obras que são objeto da tutela de urgência concedida por Vossa Excelência,

Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais direcionadas à Embargante sejam feitas, exclusivamente e sob pena de nulidade, em nome dos seus patronos, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com domicílio profissional na Calçada das Gardênias, 11, Centro Comercial de Alphaville, Barueri - SP, nos termos do § 5º, do artigo 272, do Novo CPC .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2022 .

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MARCELA A. F. M. BRANCHINI RAFAEL FONTANA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF