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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - de Tria Desenvolvimento Patrimonial contra Tecnotrat Tratamento Termico de Metais

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA, DRA. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE

Agravo de Instrumento n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIA DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA., já qualificada, por seus advogados que a esta subscrevem, nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em epígrafe, interposto contra a r. Decisão de fls. 196/197, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida nos autos da " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA E MULTA ASTREINTE " promovida em face da empresa TECNOTRAT TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA. , em trâmite perante o D. Juízo de Direito da 02a Vara Cível da Comarca de Itapevi - SP, vem, com elevado respeito, e tempestivamente, à presença deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do princípio da cooperação que impõe ao Magistrado o dever de esclarecimentos, opor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,

nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC/15, em face da r. Decisão Monocrática de fls. 1.538, que possui está eivada por erro material e omissão, pelas razões de fato e de direito que a seguir serão expostas.

1. DO ERRO MATERIAL

No dia 14/03/2022 (segunda-feira), foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a r. decisão monocrática de fls. 1.539, que determinou que a empresa TECNOTRAT apresente a ART para a obtenção de Alvará junto à PREFEITURA DE ITAPEVI - SP , no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento. Vejamos:

"Vistos. Considerando que até o momento não foi apresentada a ART para concessão de alvará junto à Prefeitura de Itapevi e que já houve o término do prazo de quarentena em razão da contaminação por COVID-19 da engenheira responsável, reitero o despacho de fls. 1146, concedendo o prazo de 48h para a agravada apresentar o respectivo documento, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a partir das 48h, em caso de descumprimento. Trata-se de documento essencial para o início da execução da obra em discussão e para o deslindo do presente processo. Destaco que as demais questões levantadas pelas partes (fls. 1453/1470;1482/1492 e seguintes) serão oportunamente analisadas. Int".

Data máxima venia , a empresa TRIA entende que a r. decisão monocrática, acima transcrita, possui um pequeno erro material, decorrente de premissa equivocada, na medida em que quem tem que solicitar o alvará/licença junto à Prefeitura, bem como providenciar os documentos necessários para fundamentar e instrumentalizar referido pedido é a Construtora / Empreiteira que executará as obras - empresa essa que, até a presente data não foi contratada, apesar de determinação judicial expressa nesse sentido, cujo prazo para observância se esgotou há muito!!!!

Com efeito, de nada adianta a TECNOTRAT ou a Engenheira que figurou como sua Assistente Técnica apresentarem ART nos presentes autos, pois, de fato, não conseguirão obter junto à Prefeitura o Alvará/Licença para início das obras já que ainda não houve a definição de um projeto executivo e nem mesmo a contratação de uma empreiteira para executar a obra emergencial determinada por Vossa Excelência . O que se observa é que a Agravada, ora Embargada, está criando óbices e, depois, os solucionando "à conta gotas" com o único e exclusivo objetivo de atrasar o cumprimento de tutela antecipada concedida por esse Egrégio Tribunal de Justiça.

Ademais, Doutos Julgadores, também será necessária a participação da empresa TRIA na solicitação de referido Alvará/Licença, posto que parte de obra será executada no imóvel de sua propriedade, mas a TECNOTRAT, até o momento, não a contatou para tanto. Inclusive a Embargante se propõe a pagar a parte dela dos Alvarás !

A Assistente Técnica da Embargada sabe (ou, ao menos, deveria saber), que para obtenção do Alvará Licença devem ser observados os seguintes atos, na ordem ora apresentada:

1) Contratação de Empreiteira para Execução da Obra;

2) Definição do Projeto Executivo;

3) Emissão de ART ;

4) Apresentação das informações e documentos necessários à Prefeitura, para obtenção de Alvará/Licença para início das obras.

Aliás, importante ressaltar que o Ilustre Perito Judicial, nos seus esclarecimentos de fls. 1.091/1.121, ao reanalisar o quesito suplementar nº. 5, foi claro e "cirúrgico" ao afirmar que é a empresa a ser contratada, representando as partes, TECNOTRAT e TRIA (pois, as obras acontecerão nas duas propriedades), quem deve apresentar o pedido para a obtenção do Alvará, instruído com toda a documentação pertinente e necessária .

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Em outras palavras, seja em razão da determinação judicial expressa, proferida por esse MM Juízo, seja em razão do próprio procedimento/processo a ser observado para execução das obras, temos que A TECNOTRAT JÁ DEVERIA TER CONTRATADO A EMPRESA QUE IRÁ EXECUTAR AS OBRAS .

Com efeito , se a empresa TECNOTRAT tivesse cumprido a r. decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da TRIA , e contratado a construtora/empreiteira no prazo fixado por esse MM. Juízo, a contratada já haveria efetivado o pedido dos Alvarás necessários junto à Prefeitura de Itapevi - SP, instruído com todos os documentos necessários (como, por exemplo, o projeto da obra, ART , etc), para obtenção dessas licenças!

Mas não é só.

A empresa TECNOTRAT apresentou, de forma açodada, com objetivo de "cumprir" a r. decisão monocrática de fls. 1539, a ART assinada pela Sra. Nome, que assumiu a responsabilidade técnica das obras, mas, repita-se, o contrato dela com a empresa TECNOTRAT, denominado "Contrato Particular de Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Engenharia e Administração de Obra", juntado em fls. 1006/1.021, tem por escopo apenas e tão somente GERENCIAR A OBRA DESDE A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPREITEIRA/CONSTRUTORA até a sua finalização.

Está bastante claro que o referido CONTRATO, assim como a ART , "soltos" de outros documentos necessários junto à Prefeitura, foram apresentados nos autos apenas COM OBJETIVO DE ILUDIR a Douta Desembargadora Relatora, Dra. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, acerca do SUPOSTO cumprimento da ordem judicial fixada em tutela antecipada! Vejamos:

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Importante observar, ainda, que o "Contrato Particular de Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Engenharia e Administração de Obra" É TOTALMENTE GENÉRICO/LACÔNICO , uma vez que não há nenhuma data no SUPOSTO cronograma apresentado, até porque, Douta Desembargadora, sem o projeto e nem o contrato com a construtora/empreiteira que efetivamente executará a obra, não é possível prever essas datas.

Vejamos:

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Frise-se que o contrato é tão esdrúxulo que nem mesmo a rubrica nas páginas e a autenticação de assinatura estão presentes, ficando claro que foi assinado somente no último dia do prazo legal, repita-se, com o intuito de induzir Vossa Excelência em erro.

Vale lembrar que, como já demonstrado na petição inicial da demanda principal e na petição inicial do presente recurso de Agravo de Instrumento, a TRIA, na segunda notificação extrajudicial enviada à empresa TECNOTRAT, no dia 04/11/2020 , ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA , efetivou, às suas expensas, a contratação da elaboração de um projeto com uma conceituada empresa do Estado de São Paulo e, ainda, apresentou à TECNOTRAT 02 (dois) orçamentos para a execução do aludido projeto, que foram emitidos por duas renomadas empresas também do Estado de São Paulo, quais seja, a empresa GEODO ENGENHARIA GEOTÉCNICA (que estimou o valor das obras em R$ 00.000,00), e a empresa EMBRAGEO ENGENHARIA LTDA (que estimou o valor das obras em R$ 00.000,00) - orçamentos esses aos quais deverão ser acrescidos, ainda, diversos outros custos de produtos e serviços acessórios que deverão ser contratados com outras empresas.

Além disso, cumpre esclarecer que a empresa TECNOTRAT tenta, a todo custo, achar e/ou criar algum empecilho para não contratar a empreiteira para iniciar as obras no prazo determinado por esse MM. Juízo, ao alegar, verdadeiramente, a necessidade de obtenção das licenças, MAS atendendo a apresentação dos documentos necessários a conta-gotas, somente quando é exigido por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, com clara intenção de atrasar a aprovação das mesmas junto a Prefeitura de Itapevi -SP.

Nesse ritmo, o Alvará que deveria ser aprovado em torno de 45 (quarenta e cinco) dias, levará mais de 1 (um) ano para a sua aprovação.

Diante disso, requer que seja saneado o vício de erro material, decorrente de premissa equivocada, que se limitou a determinar a apresentação de ART , para que seja reiterada a determinação para que a empresa TECNOTRAT apresente, nesse momento, o contrato assinado com uma construtora/empreiteira para que inicie as obras dos murros de arrimo e limpeza do local no prazo de 5 (cinco) dias úteis , indicando desde já com o cronograma de datas de retirada de alvará, inícios das obras de construção dos murros de arrimos e reforço das estruturas do imóvel da TECNOTRAT .

2. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DA OMISSÃO

Caso esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entenda que não há erro material e que a TECNOTRAT é quem tem a obrigação de retirar o Alvará/Licença para o início das obras, o que somente se admite por hipótese, nota-se, ainda, que a r. decisão de fls. 1539 possui, também, uma pequena omissão na medida em que para a obtenção do alvará de movimentação de terras e reconstrução do muro de arrimo perante a Prefeitura de Itapevi - SP não é necessária SOMENTE a ART , mas, também, a apresentação de diversos outros documentos, dentre os quais, o PROJETO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PADRÃO PMI ; o REQUERIMENTO ASSINADO PELOS PROPRIETÁRIOS ONDE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS (sendo que, no caso concreto, 60% das obras serão realizadas no terreno da TECNOTRAT e 40% no terreno da TRIA) e o MEMORIAL DISCRITIVO .

Vejamos:

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Ou seja, Excelência, a empresa TECNOTRAT juntou tão somente, de forma fracionada, perante a Prefeitura de Itapevi -SP, a ART , sem nenhum outro documento exigido pela Prefeitura de Itapevi -SP.

Dessa forma, é medida de rigor que seja saneado o vício de omissão na r. decisão monocrática de fls. 1539, para ratificar a determinação de comprovação da Contratação de Empresa para Execução da Obra, bem como para determinar que a empresa TECNOTRAT apresente TODOS os documentos necessários para a obtenção do alvará junto a Prefeitura de Itapevi- SP listados abaixo, quais sejam:

 Requerimento para o fim desejado assinado pelos Proprietários da

TECNOTRAT e da TRIA ;

 RG e CPF/MF dos proprietários da TECNOTRAT e TRIA ;

 Contrato Social da TECNOTRAT e da TRIA ;

 Certidão de Matrícula do Imóvel em nome dos proprietários - da

TRIA e da TECNOTRAT ;

 Ficha Espelho do Carnê de IPTU do ano em exercício;

 Comprovação da Inscrição no Município de Itapevi-SP e da

Responsabilidade Técnica - que no caso é da Sra. Nome;

 Memorial Descritivo;

 Foto da testada dos imóveis da TECNOTRAT e TRIA ;

 Fotos do sinistro;

 Termo de Responsabilidade assinado pelos proprietários, para fins

de tramitação de Processos na Prefeitura;

 Projeto de Movimentação de Terra Padrão PMI;

 Projeto de construção do muro arrimo utilizando a técnica da

Cortina Atirentada;

 A ART do Autor do Projeto

 Comprovação da inscrição no Município de Itapevi - SP do

engenheiro do autor do projeto da Cortina Atirentada

 Licenciamento Ambiental da Obra; Projeto Padrão de

Movimentação de Terra;

 Memorial Descritivo da Movimentação de Terra; e,

 TCA - Termo de Compromisso de Arborização.

3. DOS PEDIDOS

Cumpre salientar que o que se pretende, por meio do presente recurso, não é a realização de críticas a esse Colegiado, não sendo este o intuito do Embargante e tampouco a natureza dos Embargos de Declaração aqui opostos.

Dessa maneira, tais ponderações não merecem ser

vistas como protelatórias, incabíveis ou inadequadas, mas sim como instrumentos de um Judiciário democrático e em prol dos princípios constitucionais assegurados aos litigantes.

Nesse sentido, pedimos venia para transcrever o seguinte julgado, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (Grifamos) - STF 2 Turma, Agravo de Instrumento 163.047- 5 PR - AgRg-Edcl, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.233)

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência a receber e acolher os presentes Embargos , para o fim de sanar os vícios existentes na r. decisão monocrática recorrida, quais sejam, erro material decorrente de premissa equivocada e omissão, apontados de maneira clara e fundamentada no presente recurso.

Por fim, requer que todas as intimações dos atos processuais direcionadas à Embargante sejam feitas, exclusivamente e sob pena de nulidade, em nome dos seus patronos, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com domicílio profissional na Calçada das Gardênias, 11, Centro Comercial de Alphaville, Barueri - SP, nos termos do § 5º, do artigo 272, do Novo CPC .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de março de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MARCELA A. F. M. BRANCHINI RAFAEL FONTANA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF