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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577

Petição Inicial - Ação Benefícios em Espécie

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP.

Nome , brasileiro, portador do documento de identidade RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos artigos , inciso XXVIII e 201, inciso I, da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, propor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sediado à Endereço, Centro, nesta cidade e comarca, pelo procedimento sumário, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. O autor foi admitido aos serviços da EMBRAER S. A., segurada obrigatória do Instituto-réu, sediada à EndereçoCEP: 00000-000, em 26 de fevereiro de 2007 como ajudante de produção, oportunidade em que fez o exame admissional com reconhecimento de higidez física.

Endereço

2. Em 01 de junho de 2007, o autor teve sua função alterada para mecânico montador de estruturas aeronáuticas, conforme informação contida na ficha de anotações e atualizações de sua CTPS e PPP.

3. O autor, no exercício de sua atividade profissional, era responsável pela fabricação de conjuntos e subconjuntos de estruturas das aeronaves da linha comercial fabricadas pela Embraer com utilização de ferramentas pneumáticas e vibratórias, movimentos repetitivos, posições ergonomicamente incorretas e constante elevação dos membros superiores.

4. Em razão disso, o autor desenvolveu patologias nos ombros, conforme diagnósticos dos exames clínicos em anexo, que lhe causam redução de sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente.

5. O autor tem como principais sintomas dor que irradia para a região do pescoço, limitação para permanecer com o braço erguido por muito tempo, limitação para movimentos para trás e crepitação.

6. O autor apresentou requerimento administrativo para receber auxílio-acidente em 11 de setembro de 2020, sem que o réu, até o presente momento, tenha lhe dado retorno acerca de sua solicitação.

7. Nota-se que o autor está acometido de doença originada em virtude de sua atividade e que tem natureza irreversível e irreparável, sendo, nos termos da legislação que disciplina a matéria, justa a concessão do auxílio-acidente.

8. Deve, assim, o Instituto-réu ser compelido ao pagamento de citado benefício em favor do autor, cuja moléstia deverá ser regularmente apurada em perícia médica.

9. Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência designar dia e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nomear perito e determinar a expedição de mandado de citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço informado no preâmbulo desta, para responder aos termos da presente ação até final sentença, sob pena de confissão e revelia.

REQUERIMENTOS FINAIS

10. Diante de todo o exposto requer:

1. A citação do Instituto-réu para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação das penas de confissão e revelia.

2. Seja julgada a ação PROCEDENTE EM TODOS OS SEUS

TERMOS, devendo ser o INSS condenado no pagamento do benefício de auxílio- acidente previsto na Lei 8.213/91, com base no salário do autor e atualizado à época do pagamento, utilizando-se os índices integrais de reajuste de salário, quer mensais, semestrais ou anuais, conforme o caso e de acordo com a incapacidade a ser apurada em perícia médica e exames complementares, no dia em que foi feito o protocolo do pedido administrativo junto ao INSS, ou ainda da citação do INSS, ao pagamento de juros moratórios, honorários advocatícios de vinte por cento sobre o total apurado na liquidação, acrescidos de um ano de parcelas vincendas e devidos até o efetivo trânsito em julgado da decisão, honorários periciais a serem arbitrados por este juízo, custas processuais e demais cominações de estilo, corrigidos e atualizados monetariamente.

11. Requer, finalmente, seja oficiado o INSS, agência de São José dos

Campos, e sua anterior empregadora, no endereço declinado no item 1, solicitando cópias dos antecedentes médicos, benefícios concedidos e tratamentos eventualmente ministrados ao autor.

12. Protesta e requer provar todo o alegado pelos documentos ora juntados, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e tudo o mais que necessário seja à comprovação do alegado.

1. O autor é portador de patologia em seus ombros de origem ocupacional?

13. O autor, por medida de celeridade processual, apresenta, neste ato, quesitos a serem respondidos pelo perito judicial:

2. A patologia gera redução parcial e permanente de sua capacidade laboral?

3. O autor faz jus à concessão do auxílio-acidente?

14. O autor requer, ainda, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome de Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, Cristiane Monteiro, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UFe Nome, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados.

15. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento. São José dos Campos, 13 de janeiro de 2021.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

Testemunha: José Carlos Ferreira Lopes, portador de documento de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoC, Jardim Satélite, São José dos Campos - SP.