Processo nº 1030070-03.2020.8.26.0577

Luan Diego Rodrigues x Uber International B.v

TJSP · Foro de São José dos Campos, SP
Cível · Tutela Cautelar Antecedente
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São José dos Campos, em 13 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas Edinaldo Sales Maciel, Luan Diego Rodrigues, Celso de Faria Monteiro, Uber International B.V e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/08/2021há 27 dias
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16/04/2021há 5 meses
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19/02/2021há 7 meses
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18/02/2021há 7 meses
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29/01/2021há 8 meses
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São José dos Campos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEMESIO DA CUNHA LOURENÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2021

Processo 1030070-03.2020.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Luan Diego Rodrigues - Vistos. 1-) Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2-) De acordo com o CPC vigente, a exibição de documentos pode se dar como ação probatória autônoma antecedente (artigo 381 do CPC). Processe-se na classe ordinária comum. Anote-se e retifiquese a distribuição, se for o caso. 3-) Em que pese os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Nesse sentido, sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que, entretanto, não se vislumbra no presente caso, à vista da falta de prova pré-constituída acerca do alegado vínculo existente entre as partes, fundada em aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Além disso, não restou comprovado o alegado dano causado à parte autora ou perigo de dano, em razão da ausência da documentação, bem como não verificado risco ao resultado útil do processo. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4-) Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação, bem como para apresentar os documentos indicados na inicial, no prazo de 15 dias, ou apresentar resposta. Citese com as cautelas legais. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Int. - ADV: EDINALDO SALES MACIEL (OAB 408604/SP)

28/01/2021há 8 meses
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR219888230TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Uber International B.V Diligência : 21/01/2021
26/01/2021há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Vistos. 1-) Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2-) De acordo com o CPC vigente, a exibição de documentos pode se dar como ação probatória autônoma antecedente (artigo 381 do CPC). Processe-se na classe ordinária comum. Anote-se e retifique-se a distribuição, se for o caso. 3-) Em que pese os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Nesse sentido, sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que, entretanto, não se vislumbra no presente caso, à vista da falta de prova pré-constituída acerca do alegado vínculo existente entre as partes, fundada em aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Além disso, não restou comprovado o alegado dano causado à parte autora ou perigo de dano, em razão da ausência da documentação, bem como não verificado risco ao resultado útil do processo. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4-) Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação, bem como para apresentar os documentos indicados na inicial, no prazo de 15 dias, ou apresentar resposta. Cite-se com as cautelas legais. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Int. Advogados(s): Edinaldo Sales Maciel (OAB 408604/SP)
14/01/2021há 8 meses
Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/01/2021há 8 meses
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR219881041TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Diligência : 29/12/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
13/12/2020 a 26/08/2021
Natureza
Tutela Cautelar Antecedente
Área do Direito
Cível
Assunto
Provas / Provas em geral
Juiz
Emerson Norio Chinen
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Edinaldo Sales Maciel
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Cartas - Página 28.pdf
Aviso de Recebimento (A....pdf
Decisão - Páginas 26 - 27.pdf
Procuração - Página 15.pdf
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