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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Difamação - Inquérito Policial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomedevidamente qualificada nos autos da AÇÃO PENAL em que figura como vítima de crime de difamação praticado por Nomevem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados, apresentar seu RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, VIII do Código de Processo Penal por não se conformar com a r. decisão de fl. 49 que extinguiu a punibilidade sob fundamento de que teria havido a decadência do direito de queixa, motivo pelo qual solicita seja o feito submetido à apreciação da superior instância (art. 583, II e III do Código de Processo Penal).

À vista da argumentação exposta, aguarda-se, após a resposta do Recorrido, que Vossa Excelência, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, se digne reconsiderar a respeitável decisão recorrida excluindo a extinção da punibilidade e determinando o regular prosseguimento do feito com a remessa do caso à uma das varas criminais comuns ou especializada na defesa da mulher.

Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono

Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

AVERIGUADO: Nome

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

I - DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão de fl. 49 foi disponibilizada em 13/09/2021 (segunda-feira) e publicada em 14/09/2021 (terça-feira), conforme certidão de fl. 55, recaindo o 5º dia em 19/09/2021 (domingo), automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 20/09/2021 (segunda-feira).

Sendo assim, o presente recurso é completamente tempestivo.

II - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Recorrente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça devido ao fato de que não tem emprego fixo sendo que sua atividade profissional se restringe a serviços esporádicos como consultora de moda.

Possui um perfil no Instagram vinculado aos seus serviços de produtora de moda onde divulga sua atividade o que, por si só, não tem o condão de comprovar que, financeiramente, encontra-se em uma situação financeira confortável que a permita arcar com custas processuais.

Para respaldar suas argumentações quanto à necessidade de concessão da gratuidade da justiça, se junta os inclusos documentos.

III- DO CABIMENTO DESTE RECURSO

É cediço o cabimento de Recurso em Sentido Estrito em ações penais em trâmite em Juizados Especiais Criminais.

Aliás, há que se fazer uma ressalva de que, inicialmente, esta Ação Penal tramitava perante a 2a Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro, porém, após a manifestação de fls. 39/40 do Ministério Público, foi remetido para o Juizado Especial Criminal.

Em sua manifestação, o Ministério Público considerou que por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo (difamação) o caso deveria tramitar nos moldes da Lei 9.099/95, o que foi acolhido pelo magistrado à fl. 35 com a determinação de redistribuição à Vara do Juizado Especial Criminal.

Essa r. decisão não foi cientificada à Recorrente que apenas tomou conhecimento da alteração do rito processual quando intimada da decisão de extinção, ora recorrida.

De fato, o crime sob análise é o de difamação, no entanto, foi cometido com viés de violência doméstica uma vez que vítima e averiguado foram casados. Dessa forma, trata-se de crime de ordem psicológica abrangido pela Lei Nome, o que impede a aplicação da Lei 9.099/95, como previsto expressamente no artigo 41 da Lei 11.340/2006 , que assim dispõe:

Ar. 41- Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995.

Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Nome) e, portanto, a Lei 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica.

De qualquer forma e apenas a título de argumentação, mesmo se considerássemos trata-se de crime que poderia tramitar pela Lei 9.099/95, o Recurso em Sentido Estrito é plenamente aplicável para a hipótese de extinção da punibilidade.

A brilhante doutrinadora, Nome, sustenta que é perfeitamente admissível o Recurso em Sentido Estrito, embora não expressamente previsto na Lei dos Juizados Especiais, conforme transcrição abaixo:

"Pense-se nos diversos casos em que o CPP prevê o recurso em sentido estrito (salvo, é evidente o do art. 581, I, para o qual é agora expressamente admitida a apelação): o juiz, no procedimento sumaríssimo, conclui pela incompetência (art. 581, II) ou decreta extinta a punibilidade (art. 581, VIII), etc. Seriam tais decisões irrecorríveis?

Não temos dúvida em afirmar que nessas situações o referido recurso continua a ser cabível e deve ser julgado pelas mesmas turmas recursais. Essa conclusão decorre do próprio sistema, pois o art. 98, I, da Constituição permite o julgamento de recursos (sem limitação) pelas mencionadas turmas, ao passo que a própria Lei 9.099/95 prevê a aplicação subsidiária do CPP, quando as respectivas disposições não forem incompatíveis."( GRINOVER , Ada Pellegrini e Outros - Juizados Especiais Criminais - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.)

Seguindo esse mesmo entendimento temos a jurisprudência:

Muito embora a Lei nº. 9.099/95 não preveja a interposição do recurso em sentido estrito contra decisões proferidas nos procedimentos que regula, referindo-se apenas ao recurso de apelação e aos embargos declaratórios, deve-se do presente conhecer. Com efeito, o artigo 92 da mesma lei determina a aplicação subsidiária das disposições do CPP e CP em não havendo incompatibilidade com esses diplomas normativos. (TACrimSP, SER 1.036.133/9, 4a. Câmara, Rel. Canellas de Godoy).

A Lei nº. 9.099/95 não afastou o sistema recursal até então vigente no CPP. Com isso, nas hipóteses previstas no art. 581 do CPP, é cabível o recurso em sentido estrito. (4a. TRSC, RJTRTJSC 5/179).

A Lei nº. 9.099/95, ao estabelecer o recurso de apelação para as hipóteses que menciona no artigo 82, não excluiu outros recursos previstos no CPP, nem pretendeu tornar irrecorríveis outras decisões que podem ser adotadas pelos Juizados Especiais Criminais. Tais recursos evidentemente devem ser apreciados pelas Turmas Recursais. O entendimento decorre do próprio sistema processual, uma vez que a Constituição (art. 98, I) permite, sem limitação, o julgamento de recursos pelas mencionadas Turmas, e a própria legislação citada prevê a aplicação subsidiária do CPP, se as respectivas disposições não forem incompatíveis. (JTAERGS 101/74).

Pelo exposto, requer seja este recurso recebido e processado.

IV - DA SÍNTESE DA DEMANDA

A vítima, ora Recorrente, e o averiguado foram casados de setembro de 2010 a maio de 2014, quando se separaram de fato. Da união, tiveram dois filhos, Sofia e Nome, atualmente com 10 (dez) e 8 (oito) anos de idade, respectivamente

Em 05/08/2020 a Sra. Carolina Nomerecebeu o contato de uma pessoa que se identificou como Rebeca, através do aplicativo WhatsApp , para lhe informar que prestava serviços como consultora de marketing digital e se cadastrou em uma plataforma online denominada "WORKANA" para oferecer seus serviços.

Segundo esclarecido a Sra. Carolina Nome, esta plataforma ("WORKANA") tem como funcionalidade fazer o link de prestadores de serviços de diversas naturezas com eventuais clientes que se interessem por seus serviços.

Posteriormente, a prestadora de serviços comunicou a Sra. Carolina Nomeque o Sr. NomeLuiz Gil Mendes havia lhe feito uma proposta de trabalho, através de seu contato obtido na plataforma "WORKANA", que consistia em prejudicar a Sra. Carolina.

Conforme mencionado pela prestadora de serviço, o trabalho oferecido pelo Sr. NomeLuiz Gil Mendes consistiria em criar um perfil falso na rede social Instagram para divulgar, ao maior número de pessoas possíveis, diversas acusações difamatórias dirigidas a Sra. Carolina Nome.

Importante informar que a íntegra da conversa entre a Sra. Carolina Nomee a prestadora de serviço da plataforma "WORKANA" está registrada por meio de Ata Notarial lavrada pelo escrevente autorizado do 2º Tabelião de Notas da cidade de São Paulo/SP, anexado às fls. 17/27.

V. DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ART. , II, DA LEI 11.340/06

Conforme claramente demonstrado na Ata Notarial de fls. 17/27, o intuito do Sr. NomeLuiz Gil Mendes é difamar a Sra. Carolina Nomepara o maior número de pessoas possíveis através de um perfil falso na rede social Instagram.

Para tanto, contratou prestadora de serviço especializada em marketing digital para criar perfil falso na rede social Instagram com o objetivo de prejudicar a carreira profissional da notificante.

Importante deixar claro que a Sra. Carolina Nomeé free lancer e utiliza a rede social Instagram como principal fonte de divulgação de seu trabalho, ou seja, sua boa reputação está diretamente ligada ao seu bom desempenho no aplicativo. Nesse caso, um perfil dedicado a prejudicá-la traria danos irreparáveis à sua função e carreira profissional, além, obviamente, à sua saúde mental.

Neste ponto, necessário esclarecer que a violência psicológica causada pelo averiguado é notória ao ler o teor da conversa que está transcrita em sua íntegra na Ata Notarial. Vejamos breve trecho:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Diante do quanto exposto acima, resta absolutamente demonstrado que o averigrado comete crime de violência psicológica contra a mulher, nos termos do art. , II, da Lei 11.340/06. Vejamos:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

(...)

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações , comportamentos, crenças e decisões, mediante

ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento , vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem , violação de sua intimidade, ridicularização , exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação ; (grifamos)

Também cumpre ressaltar que, nos termos do art. da Lei 11.340/06, "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência , preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ." .

Ademais, conforme a Súmula 600 do STJ, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. da Lei 11.340/06 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Não obstante, a Lei 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. É irrelevante o lapso temporal da dissolução do vínculo conjugal para se firmar a competência do Juizado Especializado nos casos em que a conduta imputada como criminosa está vinculada à relação íntima de afeto que tiveram as partes. (HC 00.000 OAB/UF, DJe 28/02/2020).

VI- DAS RAZÕES DA REFORMA DA R. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO

O juízo a quo declarou extinta a punibilidade sob o entendimento de que a Recorrente não teria oferecido a Queixa-Crime dentro do prazo decadencial de seis meses.

No entanto, apegando-se a um formalismo excessivo , deixou de considerar que a Recorrente além de (i) contratar escritório de advocacia para apresentar a Notícia Crime pedindo a instauração do inquérito (fls. 03/16), (ii) ter buscado um Tabelionato de Notas para demonstrar a veracidade do recebimento das mensagens onde se constata o crime cometido pelo averiguado (fls. 17/27), ainda, (iii) manifestou expressamente seu interesse em representar contra o acusado em Declarações prestadas no 89º D.P. Jardim Taboão (fl. 28):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Dessa forma, inequívoco o interesse da vítima/ Recorrente de que os graves fatos relatados fossem devidamente imputados ao averiguado para que respondesse criminalmente por seus atos.

Frustrar a pretensão da vítima com esse formalismo excessivo acaba por afastar a essência do objetivo maior da Lei Nomeque é a proteção à mulher.

Logicamente que todos os atos da vítima/Recorrente demonstram o seu firme propósito em responsabilizar criminalmente seu ex-marido pelo crime de difamação cometido.

Para isso documentou o ocorrido perante o Cartório Notarial, expressou na delegacia seu interesse em representar contra o averiguado e contratou escritório particular que apresentou peça processual com descrição minuciosa dos fatos, indicação da subsunção dos fatos à lei Nomee formulou, inclusive, requerimento de aplicação de medidas restritivas que a protegessem.

Por medida de justiça e visando o interesse maior dos legisladores que foi proteger a vítima de violência doméstica quer seja física ou psicológica, é que deve o Judiciário responder à altura, afastando o formalismo excessivo, para constatar a evidência do direito da vítima de ver seu agressor devidamente processado criminalmente e, com isso, reverter o injusto decreto de extinção da punibilidade.

VII- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja dado provimento a este Recurso em Sentido Estrito para:

(I) reverter a decisão de extinção da punibilidade determinando o regular prosseguimento do feito nos moldes da Lei Nome;

(II) reconhecer inaplicável a Lei 9.099 9 9 9/95 determinando a redistribuição do feito a uma das varas criminais comuns ou vara especializada na proteção da mulher e

(III) conceder os benefícios da gratuidade da justiça à Recorrente que se declara pobre, nos termos da lei, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e dos filhos.

Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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