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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Devolução contra Via Varejo

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Ao Juízo de Direito do __o Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ,

Nome, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora do RG sob o no 00000-00, DETRAN/RJ e CPF sob o no 000.000.000-00, nascida em 11/12/1972, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que abaixo subscrevem, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de VIA VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.comcom, endereço na EndereçoCEP: 00000-000, São Caetano do Sul/SP, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

DOS FATOS

Como o fogão da autora havia quebrado, ela foi ao site da loja Extra.com, uma das marcas do grupo econômico-empresarial da ré, e efetuou no dia 29 de novembro de 2019 a compra de um novo fogão de 4 bocas, marca Esmaltec, modelo Veneza 4080 BCO, no valor de R$ 00.000,00, conforme nota fiscal (00)00000-0000.

O pagamento foi à vista, mediante pagamento de boleto bancário. (doc. Anexo)

Ao receber o produto, a autora verificou que o produto adquirido no site não era o que desejava, uma vez que não tinha a opção de acendimento automático.

Sendo assim, entrou em contato com a ré solicitando o cancelamento da compra do fogão, com a devida devolução do valor pago.

A ré recolheu o produto no dia 06 de dezembro de 2019 e informou que o valor seria estornado mediante ordem de pagamento em até 10 dias úteis, em qualquer agência do Banco Itaú, bastando apenas apresentar algum documento. Protocolo 191206038650.

Acontece que até a presente data não houve estorno da compra por parte da ré.

A autora está desde novembro de 2019 sem ter um bem necessário em sua casa, tendo que se alimentar todos os dias na Endereçojá que não consegue preparar nenhuma refeição em sua residência por não ter o fogão em casa.

A autora não tem condições financeiras de comprar um novo fogão sem o dinheiro que utilizou para realizar o pagamento do fogão que foi devolvido à ré.

Como a autora está tendo que fazer todas as suas refeições na Endereçodo que gastaria se pudesse estar preparando em casa.

Ou seja, a autora devolveu o produto à ré, a ré inseriu o produto em seu estoque novamente para vendê-lo para outro consumidor, lucrou com a autora e vai lucrar com o próximo consumidor que vai comprar o produto que a autora devolveu.

A ré está há 3 meses em posse do dinheiro da autora e a autora está há 3 meses sem poder adquirir o fogão que deseja por culpa da ré!

O descaso da ré é imensurável e ela não pode ficar impune!

A autora tentou de todas as formas resolver o seu problema com a ré, tendo, inclusive, comparecido ao Procon, mas continua sem nenhum tipo de resposta.

Conforme documentação anexa, a ré sequer atende às solicitações do Procon, que é o órgão de proteção ao consumidor, quem dirá às solicitações da autora.

A ré precisa ser punida para que tenha mais compromisso e consideração aos seus consumidores e para que condutas como essa não continuem sendo prática das empresas.

Diante dos fatos, não restou alternativa à autora, senão recorrer ao Judiciário para ver seus direitos cumpridos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Não resta nenhuma dúvida de que estamos diante de uma relação consumerista, onde a consumidora é parte vulnerável na relação processual, pelo que desde já se requer a aplicação do INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora, conforme previsão do artigo 6o, VIII do CDC.

DO DIREITO

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta aos componentes do complexo de valores protegidos pelo

Direito".

No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente ao dano moral da autora, que teve uma expectativa frustrada de recebimento de um produto fornecido pela ré.

Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a autora pelo mal sofrido.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5o, inciso X, "in verbis":

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização por dano material ou moral decorrentes de sua violação.”

O Novo Código Civil no capítulo que trata da Responsabilidade Civil, disciplina em seu artigo 927 que:

“Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.”

Nesta esteira o legislador pátrio define no artigo 186 do CC o que vem a ser ato ilícito, vejamos:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

No caso em tela, bom frisar que estamos diante da Responsabilidade Objetiva do Prestador de Serviços, e, por essa razão, responde a ré independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Inclusive o CDC dispõe em seu art. 49 sobre a possibilidade do consumidor desistir da compra no prazo de 7 dias, vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com muita frequência é chamado para se pronunciar a respeito do tema, assim vejamos:

Apelação. Relação de Consumo. Alegação de falha na prestação do serviço face a recusa da ré em reconhecer o exercício do direito de arrependimento do consumidor em contrato celebrado à distância, por telefone, visando aquisição de telefone celular e cartão de memória, sendo entregue celular e pen drive. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, com fundamento no art. 49 do CDC, condenando a ré a restituir em dobro os valores pagos, fixando verba a título de compensação por danos morais no valor de R$ 00.000,00, determinou que certificado o trânsito e mantida a sentença, o autor deverá requerer a designação de data para devolução do produto. Inconformismo da ré, requer a improcedência do pedido autoral ou que seja determinada a restituição na forma simples e reduzida a verba compensatória. Autor logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não tendo a ré desconstituído tal prova, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II do CPC, o que impõe a esta última o dever de indenizar os prejuízos dela advindos para o consumidor. Nota fiscal indica a data de contratação; porém não há registro da data de entrega, tampouco o recebedor. Tem-se que o arrependimento foi manifestado dentro do prazo estabelecido pelo art. 49 do CDC. Continuidade de descontos em cartão de crédito após a manifestação do consumidor não é hipótese de erro justificável, impondo a devolução em dobro. Dano moral configurado ante a resistência de solucionar o problema por via administrativa. Patamar fixado em observância da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 00195353720158190210, Relator: Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO, SITUAÇÃO QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo,

os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." (Artigo 49, § único, CDC); 2. Na hipótese dos autos, o autor adquiriu produto, solicitando cancelamento da compra ainda no prazo legal de sete dias. Inobstante, mesmo após a manifestação de vontade, mantiveram-se as cobranças através de cartão de crédito das prestações correspondentes, a evidenciar a falha da apelante; 3. Desfazimento do negócio e devolução do valor pago, na forma dobrada, por força do disposto no artigo 42, § único do CDC; 4. Dano moral configurado. Embora o simples descumprimento de dever legal ou contratual não dê ensejo à reparação por dano moral, consoante Enunciado Sumular no 75 desta Corte, in casu, tem-se que a situação extrapola o mero aborrecimento, haja vista que as cobranças indevidas, e regularmente quitadas, se mantiveram por meses, mesmo após o tempestivo exercício do direito de arrependimento; 5. Verba compensatória reduzida para R$ 00.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Precedentes; 6. Recurso parcialmente provido,

nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00109175820148190204 RIO

DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: LUIZ

Nome, Data de Julgamento: 26/04/2017,

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/04/2017)

Por fim, pedimos vênia para trazermos a colação o artigo escrito pela corajosa Magistrada Dra Laura Ullmann López, juíza de direito da comarca de Tramandai – RS, publicado na Revista da Associação de Justiça e Legalidade do mês de fevereiro de 2009:

“Quando nós, julgadores, nos dispusermos a tratar estas operadoras de telefonia, bancos, administração pública, etc, como os vilões que efetivamente são, como delinqüentes habituais, os quais estão sempre cometendo as mesmas irregularidades, os mesmos abusos, acarretando as mesmas demandas, com certeza absoluta chegaremos ao ponto em que as demandas cairão...”

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se: a) Que a citação da ré seja efetuada pelo correio,

nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da citação, as respectivas

determinações e cominações, bem como a cópia do despacho do (a) MM. Juiz (a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço.

b) Que seja aplicado na hipótese dos autos o Instituto da Inversão do ônus da Prova em favor da autora com base no art. 373, § 1o do CPC;

c) Que se julgue procedente a presente ação, condenando a requerida a indenizar, a autora pelo ressarcimento de danos materiais causados no valor de R$ 00.000,00, devidamente atualizados desde o desembolso;

d) Ao final, digne Vossa Excelência julgar procedente o seu pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00, devendo ser considerado para seu arbitramento o descaso com a consumidora por tanto tempo e que o valor sirva verdadeiramente como punição e desestímulo a essas reiteradas condutas praticadas por empresas, levando-se em conta suas privilegiadas situações financeiras;

e) Por fim, a condenação da ré no pagamento das custas e honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Requer-se provar o alegado pela produção de prova documental e testemunhal, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1 o , do Código de Processo Civil).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de fevereiro de 2020.

Assinado de forma digital por

Nome

Nome:(00)00000-0000

LOPES:(00)00000-0000 Dados: 2020.02.08 23:45:40 -03'00'

Nome Nome

186.015 – 00.000 OAB/UF– OAB/RJ