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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702

Petição - Ação Citação de Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Bdmg

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG , empresa pública estadual inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoBairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários, com fulcro no Código de Processo Civil em vigor, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de

Nome - EIRELI - ME, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede em Uberlândia/MG, na EndereçoCEP: 00000-000;

Nome , brasileiro, Estado Civil, empresário, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Uberlândia/MG, na EndereçoCEP: 00000-000;

A dívida em questão funda-se na Cédula de Credito Bancário BDMG/BF n°. 195.553/14 emitida em 20 de novembro de 2014 pelo primeiro Executado, com aval dos outros, em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.

Ocorre que os Executados tornaram-se inadimplentes, restando infrutíferas as tentativas do Exequente de reaver extrajudicialmente os valores devidos. Ainda, em razão disso, operou-se o vencimento antecipado da dívida, conforme contratado na cláusula ‘VENCIMENTO ANTECIPADO’, contida nos instrumentos de crédito.

Por conseguinte, tornou-se o Exequente credor dos Executados pela importância total de R$ 00.000,00 , atualizada até 31/03/2017, conforme demonstrativos em anexo.

Diante do exposto, requer:

1. A citação dos Executados para, por meio de Carta Precatória expedida ao Juízo de Direito da Comarca de Uberlândia/MG nos termos dos artigos 829 e 841 do CPC, efetuarem no prazo de 03 (três) dias o pagamento da dívida no valor R$ 00.000,00 , acrescida dos encargos, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, devidos até a data do efetivo pagamento, advertindo-os de que em caso de integral pagamento neste prazo a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1° do CPC) e para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação ou da sua comunicação (artigo 915 caput e § 2° e artigos 231 e 229 do CPC);

2. Caso os Executados não efetuem o pagamento no prazo do artigo 829 do CPC, que se promova a penhora de tantos bens quantos bastem à quitação integral da dívida exequenda, nos termos do artigo 829, § 1° e ss e artigo 841 do CPC, ou promova o arresto de bens suficientes à garantia integral da dívida, nos termos dos artigos 830 do CPC, não sendo encontrados os Executados para a citação;

3. As prerrogativas do artigo 212, §§ 1°, 2° e 3° do CPC, ao Oficial de Justiça, caso necessário;

4. O prosseguimento da execução até a satisfação final do débito exequendo e seus acréscimos;

5. "Ad cautelam ", a juntada complementar e suplementar de documentos e requisição de informações.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 , atualizada até 31/01/2017.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF