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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0042

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUNDIAÍ-SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de vendas, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, domiciliada na Endereço, Condomínio Atmosfera, EndereçoCEP 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor:

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1. DOS FATOS

A Autora sofre de transtorno mental compatível com CID 10, F 41.2, Z 73.3, tendo crises de ansiedade, angustia, tristeza, stress, dificuldade de adaptar-se com o meio ambiente, conforme atesta o psiquiatra Dr. Nome, CRM Número de inscrição, nos laudos anexados em que atesta a incapacidade da Autora para o trabalho.

Frisa-se que a Autora foi acometida de uma gravidez de risco e após o nascimento do filho em 14/02/2017, passou a ter inúmeras crises de ansiedade e tristeza, sendo que em setembro de 2017, o INSS DEFERIU o auxílio doença a Autora verificando o transtorno mental.

Diante do seu quadro clínico, postulou a prorrogação do benefício por incapacidade em 11/01/2018, porém em 21/02/2018, a concessão de benefício por incapacidade restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho.

Mesmo doente e necessitando do benefício para o qual sempre contribuiu, em 03/07/2018 e em 01/10/2018 teve novamente indeferido os pedidos para a concessão do benefício.

Em análise aos atestados e documentos anexos evidente que a Autora continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de auxílio- doença.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado

que, havendo cumprido, quando for o caso, o período

de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para

o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por

mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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De acordo com a documentação acostada e laudo médico emitido pelo psiquiatra Dr. Nome, CRM Número de inscrição, a Autora sofre de transtorno mental compatível com CID 10, F 41.2, Z 73.3, tendo crises de ansiedade, angustia, tristeza, stress, dificuldade de adaptar-se com o meio ambiente, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.

Os e-mails da empresa Nome, empregadora da Autora também atestam a incapacidade laboral, não possibilitando o retorno da requerente ao trabalho.

O diagnóstico feito pelos peritos médicos do INSS, se mostram parciais e feitos por médicos sem a devida especialização em psiquiatria, não sendo crível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benefício postulado.

O posicionamento administrativo da autarquia-ré, indeferindo, por reiteradas vezes, a segurada sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidadãos brasileiros um mínimo de "dignidade humana" e, em especial, "cobertura plena" aos inscritos no Regime Geral de Previdência Social quando na ocorrência de eventos de "doença" e de "incapacidade laboral".

O estado clínico da Autora, impede que esta exerça sua atividade laborativa, sob pena de agravamento e risco para terceiros além da própria Requerente que sofre ainda mais com esta situação, uma vez que para se curar necessita de tratamento médico adequado, fazendo jus ao benefício de auxílio- doença.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA . - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis nº 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi inferior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, de 60 salários

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mínimos, razão pela qual não há que se falar em remessa necessária. - Não há que se falar em coisa julgada, pois houve agravamento da doença. - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos requisitos: a) incapacidade plena e definitiva para atividade laborativa; b) cumprimento da carência mínima de doze meses, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; c) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. - No benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. - Carência incontroverso. - Incapacidade e qualidade de segurado devidamente comprovados. - Auxílio-doença concedido. - Súmula nº 25 da AGU: "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais." - A autora deve ser submetida a processo de reabilitação profissional, não podendo o benefício ser cessado, até que seja dado como reabilitada, ou, quando considerado não-recuperável, for aposentada por invalidez. - Apelação Autárquica a que se nega provimento. (TRF-3 - AC: 00315149720154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 02/10/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2017) grifos e negritos nossos.

Assim sendo, o indeferimento do benefício previdenciário não encontra suporte na legislação pátria, uma vez que a Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio- doença, tendo em vista que não possui condições de exercer seu labor temporariamente.

3. REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

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2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 21/02/2018, bem como pagar as parcelas a partir desta data, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial, caso necessário, com médico especializado na área de psiquiatria, a ser designado por Vossa Excelência.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento.

Jundiaí, 19 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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