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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0042

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 42a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada que subscreve devidamente constituída vêm perante Vossa Excelência interpor suas

CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Proposto por CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO com fundamento no artigo 900 da CLT, e requer que sejam recebidas as contra razões e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

"Ab initio", é tempestiva a presente contra razões, visto que o

Endereçocom "dies ad quem" 24/06/2021 (quinta - feira).

Requer por fim que as intimações e notificações futuras continuem saindo exclusivamente em nome de Nomedevidamente inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos pede e

espera deferimento

São Paulo, 22 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 42a Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrida: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

A respeitável sentença proferida às fls. que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pleito inaugural da recorrida deverá ser mantida, conforme as razões consubstanciadas a seguir, pois em que pese o saber de seu prolator "in casu" se ateve com o costumeiro senso do justo e principalmente com base no principio da Primazia da Realidade.

RESUMO DA DEMANDA

"A Recorrida recebeu benefício Previdenciário até 21/02/2018, tendo recorrido posteriormente no entanto a Previdência Social a considerou apta, não tendo mais concedido o beneficio; entrementes o médico do trabalhado do recorrente a considerou inapta até 13/12/2018, sem contudo ter realizado qualquer consulta com a recorrida anteriormente, tendo sido imotivadamente dispensada na mesma data, desta forma pleiteou o pagamento dos salários e demais parcelas referentes ao período de 22/02/2018 à 13/12/2018."

A recorrente em sua defesa alegou:

"Que não foi negado o seu direito ao retorno ao trabalho, mas que a recorrida somente compareceu após os indeferimentos dos recursos interpostos perante o INSS, ou seja somente foi feito em 13/12/2018 data do seu desligamento".

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Foram juntados documentos, a recorrida foi ouvida em audiência, tendo sido encerrada a instrução.

DA SENTENÇA DE MÉRITO

O M.M. juízo julgou procedente em parte a presente demanda com os seguintes fundamentos:

"É incontroverso que a Reclamante esteve afastada do trabalho percebendo benefício previdenciário até 11/01/2018, com pagamento até 21/02/2018.

Em seu depoimento pessoal a Reclamante esclareceu que:"Após a alta previdenciária o RH da Reclamada somente solicitava o envio de e-mail com cópia da decisão do INSS de indeferimento da renovação do benefício; que a depoente enviava o documento e ficava por isso mesmo; que nunca foi convocada para exame médico de retorno; que se tivesse sido chamada para retornar ao trabalho assim o teria feito; que todas as vezes que enviou a decisão do INSS, a depoente recebia de volta por e-mail ou portador a documentação da Reclamada para entrada com um novo pedido de prorrogação do benefício; que o último indeferimento ocorreu em novembro de 2018, quando passou pelo médico do trabalho da Reclamada e foi considerada apta; que nesse mesmo dia foi dispensada.

Com a petição inicial, foram juntados e-mails que retratam a comunicação da Reclamante com a Ré, em que ela solicita informações acerca de como proceder, sendo que em 06/08/2018 o médico da Reclamada entendeu que a Reclamante não tinha condições de trabalhar (ID. 4760cb5 - Pág. 1).

Esses documentos não foram impugnados pela reclamada, que por ser vez não trouxe, qualquer indicio de prova da convocação da Reclamante para retornar ao trabalho.

Toda tratativa via correspondência eletrônica entre as partes foi no sentido de a Ré orientar a Reclamante em como proceder para obter o auxílio-doença perante o INSS após a cessão do benefício. Em face do exposto, concluo que o retorno ao trabalho da Reclamante não foi cogitado pela Ré.

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O sistema previdenciário brasileiro atribui ao INSS a competência para definir a aptidão de seus segurados para o trabalho, sendo que sua decisão somente pode ser alterada em ação judicial movida pelo trabalhador em seu desfavor, caso contrário, permanece soberana, vinculando empregado e empregador.

No período de 22/02/2018 até 13/12/2018 a Reclamante não recebeu nem benefício previdenciário, por força da decisão do órgão oficial da Previdência Social, nem salário, por força de uma decisão unilateral do empregador, amparada na declaração médica de ID. 4760cb5.

Essa situação não comporta a solução defendida pela Reclamada, que nada mais é do que deixar a relação contratual no estado cinzento em que se encontrava, arcando somente a trabalhadora com suas consequências.

Após a cessação do benefício previdenciário, o status da Reclamante era de apta para o trabalho. Assim, a persistência da Reclamada na suspensão contratual para a discussão administrativa e judicial da prorrogação do benefício deve ser interpretada como um risco por ela própria assumido, eis que em nenhum momento a trabalhadora se opôs a retomar o seu trabalho em acato à alta previdenciária.

Condeno a Reclamada, portanto, ao pagamento dos salários devidos desde 22/02/2018 até 13/12/2018 (data da dispensa), bem como do FGTS incidente sobre a remuneração desse período, com o acréscimo da indenização de 40%.

Entendo que a indenização relativa à garantia de emprego não se aplica ao caso sob análise. Isso porque a alta previdenciária da Reclamante ocorreu em 11/01/2018 e o contrato de emprego foi encerrado em 13/12/2018. Em que pese não ter ocorrido efetivo trabalho após a alta previdenciária, a Reclamada foi condenada ao pagamento dos salários do período que abarca a garantia de emprego. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista na cláusula 45a da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, haja vista que não violados os ditames da cláusula 49a.

Deferiu justiça gratuita a recorrida e honorários de sucumbência a "ambos patronos".

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NO MÉRITO

DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA

A r. sentença deverá ser mantida conforme as razões que a seguir declina, as quais facilmente restará demonstrado que o único intuito da recorrente é o enriquecimento ilícito visto que não ficou comprovado que a recorrente tivesse tomado qualquer atitude para evitar a situação, ao contrário, comprovado restou a negligência em face do caso concreto bem como o descaso com a Recorrida, deixando a mesma à mercê da própria sorte.

DAS RAZÕES

A recorrente em apertada síntese alega que a r. sentença monocrática deverá ser reformulada em razão das seguintes fundamentações:

01 - Alega que a recorrida não compareceu ao emprego bem como que não teve o seu retorno negado pelo médico da empresa, o que não caracteriza limbo.

02 - Alega que foi a própria recorrida quem se colocou no limbo jurídico;

03 - Alega que a recorrida não comprovou suas alegações.

04 - Pleiteia a reforma para excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente aos salários e consectários do período de 22/02/2018 à 13/12/2018.

05 - Reforma do deferimento da justiça gratuita;

06 - Reforma quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência;

07 - Assim pleiteia a reforma da r. sentença.

Estes foram os argumentos totalmente infundados utilizados pela recorrente, os quais serão impugnados item por item, conforme as razões consubstanciadas a seguir devendo ao final a r. sentença monocrática ser mantida:

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DOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS

O MM juízo assim decidiu:

" Em face do exposto, concluo que o retorno ao trabalho da Reclamante não foi cogitado pela Ré.

O sistema previdenciário brasileiro atribui ao INSS a competência para definir a aptidão de seus segurados para o trabalho, sendo que sua decisão somente pode ser alterada em ação judicial movida pelo trabalhador em seu desfavor, caso contrário, permanece soberana, vinculando empregado e empregador.

No período de 22/02/2018 até 13/12/2018 a Reclamante não recebeu nem benefício previdenciário, por força da decisão do órgão oficial da Previdência Social, nem salário, por força de uma decisão unilateral do empregador, amparada na declaração médica de ID. 4760cb5.

Essa situação não comporta a solução defendida pela Reclamada, que nada mais é do que deixar a relação contratual no estado cinzento em que se encontrava, arcando somente a trabalhadora com suas consequências.

Após a cessação do benefício previdenciário, o status da Reclamante era de apta para o trabalho. Assim, a persistência da Reclamada na suspensão contratual para a discussão administrativa e judicial da prorrogação do benefício deve ser interpretada como um risco por ela própria assumido, eis que em nenhum momento a trabalhadora se opôs a retomar o seu trabalho em acato à alta previdenciária.

Condeno a Reclamada, portanto, ao pagamento dos salários devidos desde 22/02/2018 até 13/12/2018 (data da dispensa), bem como do FGTS incidente sobre a remuneração desse período, com o acréscimo da indenização de 40%".

A recorrente assim alega em sede de Recurso Ordinário: "... que a recorrida não compareceu ao emprego bem como que não teve o seu retorno negado pelo médico da empresa, o que não caracteriza limbo; alega que foi a própria reclamante quem se colocou no limbo jurídico; que não comprovou suas alegações".

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Tais assertivas não poderão prevalecer pelos seguintes motivos:

falta com a verdade quando alega de forma infundada que a recorrida não compareceu para exercer suas atividades nem tão pouco teve negada a sua volta pelo médico da empresa.

Ora, primeiramente caso isso tivesse ocorrido a recorrente poderia ter rescindido o contrato de trabalho da recorrida pro justa causa, e em segundo lugar as trocas de mensagens eletrônicas foram claras quando primeiramente solicita a recorrente sobre as orientações a serem seguidas e posteriormente a negativa do medico do trabalho, sem que o mesmo sequer tivesse visto a recorrida!

Ademais a recorrida conforme destacado pela sentença monocrática juntou nos autos todos os documentos inerentes as suas alegações, sendo certo que a Recorrente sequer juntou qualquer documento que comprovasse que a recorrida havia sido intimada a comparecer ao trabalho e não fez, ao contrário, a recorrida juntou todas as tratativas entre as partes bem como inúmeras vezes questionou qual era a orientação da empregadora, ora recorrente como destaca-se as trocas de mensagens eletrônicas id. a7d231e, id.4760cb5!

O recurso Ordinário apresentado pela recorrente não merece prosperar, vez que igualmente carecedor de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da recorrente de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, bem como importante esclarecer que a recorrente NÃO JUNTOU OS EXAMES PERÍODICOS, O QUE COMPROVA O TOTAL DESCASO COM A RECORRIDA, FATO ESTE INCONTROVERSO, ou mesmo qualquer anotação do médico do trabalho sobre uma possível avaliação na recorrida durante o periodo em questão.

A RECORRENTE RECONHECE QUE A RECORRIDA FICOU SEM RECEBER OS SALÁRIOS NO PERÍODO QUE ESTAVA APTA PERANTE O INSS E INAPTA PERANTE O MÉDICO DO TRABALHO DA RECORRENTE.

Nota-se que no mesmo dia que foi feito o exame de retorno ao trabalho a recorrida foi desligada da empresa recorrente, fato este incontroverso!

Outro fato incontroverso decorre da inércia da Recorrente no que tange ao encaminhamento ao médico do trabalho, ora, a recorrida questionou a

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mesma acerca do procedimento de retorno e a resposta sempre foi somente para fornecer documentação afim de postergar o período do benefício, como destacado na r. decisão singular.

A recorrente não juntou nenhum atestado médico do trabalho além do admissional e de retorno ao trabalho que foi utilizado como demissional!

Fato incontroverso que a recorrente informou que nada podia fazer pela recorrida e que esta deveria retornar ao INSS para solucionar a questão, sendo que 06/04/2018 a recorrida fez novo pedido de auxílio doença (NB 00000-00), o qual foi indeferido (03/07/2018) e posteriormente novo pedido em 08/08/2018 (NB 00000-00) tendo sido indeferido novamente em 01/10/2018.

Ademais, incontroverso restou que a empregadora durante esse período sequer solicitou o encaminhamento da recorrida ao médico do trabalho afim de verificar a possibilidade ou não da mesma ser inserida em outra atividade.

Nota-se que o descaso está estampado!

Comprovado restou que no período de 22 de fevereiro de 2018 à 13/12/2018 a recorrida não recebeu seus salários, FGTS, tendo em vista que foi impedida pelo médico do trabalho para retornar, sendo que em contrapartida perante o INSS estava apta, em suma, o médico do trabalho não autorizou o retorno da recorrida por entender que a mesma estava INAPTA para exercer suas funções sem ao mesmo solicitar o seu comparecimento e concluiu que a mesma aguardasse eventual convocação em sua residência e acionasse o INSS em busca dos seus direitos, mas não foram juntados nos autos nenhum documento emitido pelo médico do trabalho durante o período do chamado Limbo jurídico!

Outro dado importante que merece destaque decorre do fato de que a recorrente aos receber os atestados médicos dos facultativos da recorrida de inaptidão e os termos de aptidão perante o INSS, já encaminhavam a solicitação da prorrogação do auxílio, sendo certo que a recorrida questionou inúmeras vezes se não tinha que comparecer ao médico do trabalho, e a resposta era que não, que somente tinha que dar entrada nos requerimentos de prorrogação/novo benefício de auxilio doença.

Da mesma forma que estava sem receber qualquer espécie de remuneração, ao questionar a empregadora ora recorrente sempre informou que somente o INSS era o responsável pelo pagamento, bem como que ela deveria ingressar com demanda judicial em face do referido órgão.

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A recorrente se tivesse permitido que a recorrida fosse ao médico do trabalho, este poderia redirecionar a mesma a outro setor ou função, todavia a recorrente optou em manter -se inerte e sequer agendava horário com o médico do trabalho, comprovando o total descaso com a recorrida!

A recorrida no momento da homologação questionou novamente sobre os salários não quitados no período de 22/fevereiro até o seu desligamento e a resposta foi que somente o INSS era o único responsável.

Assim a recorrida seguiu a orientação da antiga empregadora e ingressou com demanda judicial em face do Instituto Nacional da Seguridade Social em 15/02/2019, sendo certo que a mesma foi julgada improcedente, conforme documentação anexa.

Por fim, a r. sentença monocrática deixou claro que a recorrida não faria jus ao pagamento da clausula 49 da CCT, a qual previa a estabilidade quando do retorno do auxilio doença sob a assertiva de que a empregadora manteve a recorrida em seus quadros.

Ora, em uma remota hipótese deste Tribunal entender de forma diversa, o que se admite somente em amor ao debate, deverá a recorrente ser condenada ao pagamento dos artigos 49 e 45 da CCT referido periodo uma vez que a recorrida não arcou com o pagamento de salário referente ao referido período nem houve indenização do mesmo.

Aliás, a Jurisprudência é uníssona no sentido de que, havendo alta médica pela Autarquia Previdenciária, independentemente de pendência de processo judicial discutindo a necessidade de permanência do benefício, cabe ao empregador ora recorrente, em face do retorno do empregado à atividade, deixa-lo a seu dispor, retribuindo-lhe com o salário ajustado.

Restou claro que a recorrente, ficou em uma situação cômoda ao recusar o retorno e deixar exclusivamente sobre os ombros da recorrida a situação de limbo trabalhista-previdenciário, sem receber salários e tampouco benefício social, como foi o que ocorreu no presente caso, sendo ainda que continuou descontando o seu plano de saúde.

O direito da recorrida está estampado nos termos do Art. , III e IV, CF; Art. 60, § 3º, Lei 8213/91; Art. e 476 da CLT tanto é que assim ficou reconhecido através da r. sentença singular.

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Isto porque apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da recorrente pelo pagamento dos salários da recorrida que está afastada por doença, tendo em vista que, enquanto a trabalhadora aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador.

E neste sentido tem-se os julgados:

"SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADA REPUTADA APTA PARA O TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSIDERADA INAPTA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. REINTEGRAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que a empresa obstou o retorno do autor ao trabalho, pois reiteradamente se negou em obedecer à conclusão da perícia previdenciária que o considerou apto para o exercício da atividade profissional. Desse modo, concluiu que são devidos os salários do período de afastamento. Com efeito, a conduta patronal de não permitir o retorno da reclamante ao trabalho ou não readaptá-la em função compatível com seu estado de saúde, deixando-a sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar- lhe benefício previdenciário, mostrou-se ilícita e arbitrária. A hipótese caracteriza o que se pode denominar de 'reintegração jurídica', ou seja, o pagamento dos salários, em razão da impossibilidade de reintegração fática, até que o empregado adquira condições para trabalhar, ainda que em função readaptada, ou até a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, o que ocorrer primeiro. Tal solução respalda-se em vários fundamentos insculpidos na Constituição, desde a solidariedade, objetivo da República Federativa do Brasil, (artigo 3º, I), passando pela função social do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, IV) até a justiça social (artigo 170), base da atividade econômica. Uma vez restabelecido o vínculo laboral, diante da cessação da causa ensejadora da sua suspensão, a consequência é o restabelecimento das obrigações a cargo de cada uma das partes, em especial quanto à preservação da remuneração do empregado, fonte maior de sua subsistência e dos que dele dependem, e o

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direito à execução do labor compatível com a sua condição pessoal de saúde. Em contraposição, a ausência desse procedimento enseja ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo , III, da Constituição Federal), uma vez que o reclamante foi privado de sua remuneração justamente no momento em que se encontrava fragilizado pela doença, ou seja, sem meio de prover seu sustento . Dessa forma, correta a decisão regional que determinou o pagamento de salários a partir da recusa em readmitir o empregado considerado apto pelo INSS. Aplicação do artigo 187 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - RR - 1420-75.2011.5.03.0089 Data de Julgamento: 18/11/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)".

"LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO. DANO À MORAL. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. da CLT. Além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa situação de "limbo jurídico previdenciário trabalhista" - quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa - configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes". (TRT/02, Proc. n.º 00018981120135020261, 5a Turma, Des. Rel. Maurílio de Paiva Dias, 09/03/2015)".

A realidade em que a recorrida se encontra é cruel e afronta as garantias preconizadas nos incisos III (dignidade da pessoa humana), IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) do artigo 1º da Carta Cidadã, uma vez que além de não ter recebido o benefício previdenciário também ficou sem receber seu salário pela antiga empregadora, ou seja, ficou totalmente

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desamparada, sem qualquer renda para garantir sua subsistência para suprir suas necessidades mais básicas, não tendo alternativa senão o ajuizamento da presente lide.

A recorrida encontrava-se no chamado Limbo Previdenciário, que ocorre quando apesar da alta médica concedida pelo INSS ao empregado e de seu comparecimento ao local de trabalho a empresa recusa -se a reintegrar ou mesmo realocar impedindo a de receber a contraprestação pecuniária por permanecer a disposição do empregador (artigo da CLT).

O direito da recorrida a um ambiente de trabalho sadio e digno é resguardado pelos arts. , , XXII e XXVIII, 196, 200 VIII da Constituição Federal e 157 da CLT, aliado ainda a Convenção nº.161 da OIT, como um dos princípios da política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental".

Importante esclarecer que a recorrida tentou por diversas vezes contato com a recorrente para solucionar a celeuma todavia a resposta sempre foi a mesma, que somente o INSS era o responsável pelos referidos pagamentos.

Ora, Excelência, a situação precária a que foi submetida a recorrida é totalmente inaceitável e contraria a dignidade da pessoa humana, uma vez que a mesma foi inserida em um cenário de emergencia e miserabilidade por fatores alheios a sua vontade, sendo, inobstante ser a hipossuficiente, a única prejudicada pelas decisões antagônicas tomadas pela autarquia federal e sua empregadora ora recorrente.

O contrato de trabalho da recorrida como ficou caracterizado da r. sentença singular estava em vigor no período de 22/02/2018 à 13/12/2018, razão pela qual a mesma deveria ter sido remunerada, uma vez que com a alta médica previdenciária ocorre o desaparecimento da condição suspensiva (benefício previdenciário).

E neste sentido destacam-se:

"LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO.EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso

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dos autos diz respeito a situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto para o trabalho e o perito médico do trabalho que entende que o empregado não tem condições e voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pelo doutrina como" limbo- jurídico-previdenciário ", que se caracteriza por ser um periodo no qual o empregado deixa de receber o beneficio previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. recurso de Revista conhecida e não provido . (TST - Processo: RR - 2690-72.2015.5.12.0048 data do julgamento 08/03/2017, rel.Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, data de publicação DEJT 10/03/2017)".

"LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO AFASTAMENTO - PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA.ALTA MÉDICA. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER TRABALHO, SOB ESPEQUE DE INCAPACIDADE DO TRABALHADOR NÃO PROVADA POR PERÍCIA OFICIAL.OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM PAGAR OS SALARIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO INCISO III E IV DA CF/88; ARTIGO 59§ 3º DA LEI 8213/91 E ARTIGO DA CLT. Nos termos do artigo 10, inciso III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (Constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59§ 3º da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal periodo e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. da CLT). Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalho às

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suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária o trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo medico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e. carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 10, III e IV, CF).(Processo TRTSP nº. 0001017-22.2013.5.02.0071 - 4a Turma Recurso Ordinário)".

Desta forma a r. sentença monocrática deverá ser mantida tendo em vista que encontra-se em consonância com o Ordenamento Jurídico, trazendo segurança aos trabalhadores como é o caso da recorrida.

DA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

A recorrente pleiteia pela reforma e a consequente revogação da justiça gratuita sob o argumento de que a recorrida não preenche os requisitos.

Ora, a intenção da recorrente está estampada, ou seja, em continuar a prejudicar sua antiga empregada ora recorrida, posto que além de não ter recebido seus salários, reflexos etc no período de 22/02/2018 à 13/12/2018, encontra-se desempregada, a recorrente sem qualquer comprovação limita-se em requerer a reversão do benefício concedido.

Desta forma a manutenção do referido benefício é medida que se impõe não havendo se falar em reforma da r. decisão monocrática quanto a este tópico.

DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA

O recorrente insiste em querer a exclusão da referida condenação ou na sua majoração em favor da recorrente, todavia tais argumentos não poderão prevalecer pelos seguintes motivos:

O fato do jus postulandi não poderá ser levado em consideração com a exclusão do referido pagamento tendo em vista que o mesmo somente é valido somente para a interposição da demanda não sendo possível

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realizar recursos para as instâncias extraordinárias, deixando o mais vulnerável ainda em uma situação mais delicada, pois a Recorrente valeu -se desde o primeiro ato de profissionais capacitados.

Em segundo lugar a condenação nos honorários de sucumbência está em consonância com a legislação e a jurisprudência do STF e deve ser interpretada de forma a respeitar e valorizar o trabalho do advogado nos termos do artigo 133 da CF.

E por fim ao delimitar a porcentagem a r. sentença monocrática seguiu os critérios de proporcionalidade devendo os mesmos serem mantidos, eis que estão em consonância com os modernos entendimentos e reforma estará violando o artigo 791 - A da CLT.

Desta forma deverá ser mantida a referida condenação quanto a este tópico.

CONCLUSÃO

Desta maneira, por todo o apresentado requer pela manutenção da sentença monocrática, haja vista que A recorrente não conseguiu comprovar nenhuma das suas alegações, demonstrando desta forma seu agir totalmente contrário aos princípios da boa fé, dignidade da pessoa humana, contrariando inclusive a CLT, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença monocrática, tudo conforme fundamentação supra, bem como manter a condenação da recorrente no pagamento das custas processuais e honorários sucumbência.

Pelo exposto espera a Recorrida que seja mantida a respeitável sentença por ser da mais lidima

J U S T I Ç A! São Paulo, 22 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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