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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0042

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

NomeNORRIS NElSEN, brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade tipo RG nº. 00000-00e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, devidamente inscrita no PIS nº. 000.00000.00-0e portadora da 00000000 série 00000/UFresidente e domiciliada sito a EndereçoCEP 00000-000Jundiai/SP, nascida em 04/11/1977 filha de Nomecom endereço eletrônico e-mail:email@email.com, por seus advogados e bastantes procuradores conforme instrumento de procuração anexo a presente todos membros do escritório CANTAGALLO E CANTAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS com domicilio comercial na Avenida Queiroz Filho, nº.1700 torre "C" conjunto 1010 Vila Hamburguesa, CEP. 00000-000tels. (00)00000-0000, vem, perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT combinado com o art. 319 do CPC e demais legislação atinente à matéria propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP nº. 00000-000JD Paulista na Comarca da Capital do Estado de São Paulo devidamente conforme as razões consubstanciadas a seguir:

PRELIMINARMENTE

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

1. O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

editou a respeito do tema a Súmula 02 que assim dispõe:

"COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO

(Resolução Administrativa nº 08/2002 - DJE 12/11/02). O comparecimento

perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao

Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme

previsto pelo artigo 625 - E, parágrafo único da CLT, mas não constitui

condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória

trabalhista, diante do comando emergente do artigo , XXXV, da Constituição

Federal."

Portanto, não há que se falar em extinção do presente feito sem julgamento de mérito, pela não presença da reclamante a Comissão de Conciliação Prévia, pois tal ato não lhe poderá trazer prejuízos, uma vez que "in casu" não se trata de uma das denominadas condições da ação 1 , ou seja, aquelas gizadas no inciso VI do artigo 485 do Estatuto de Rito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

2. A reclamante requer que seja deferido os benefícios da

justiça gratuita, pois, encontra-se sem condições de arcar com qualquer pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que como será apreciado nos autos ficou meses sem receber seus salários, tendo sido rescindido o seu contrato de trabalho e atualmente encontra-se desempregada conforme comprova declaração firmada, que segue anexa.

3. Ainda que assim não fosse, o acesso à justiça é direito

garantido constitucionalmente, conforme previsão expressa da alínea XXXV do artigo da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder

Judiciário lesão ou ameaça a direito;

4. No mesmo sentido, os artigos 98 e 99 do CPC

estabelecem a gratuidade de acesso do cidadão ao Poder Judiciário, esclarecendo, ainda, que o pedido de sua concessão somente poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, caso em que deverão ser comprovados pela parte (Art. 99, § 2º, CPC), presumindo-se sempre como verdadeira a alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3º, CPC), bem como estabelecendo que a contratação de advogado particular não impede sua concessão (Art. 99, § 4º, CPC).

5. Neste convergir pede-se vênia para transcrever

elucidativo julgado publicado no Jornal Tribuna do Direito de maio de 2005:

1 FREDERICO MARQUES, in Manual de Direito Processual Civil, 3aEd. Editora Saraiva: a) o

in teresse de agir; b) a legitimação "ad causam"; e c) possibilidade jurídica do pedido.

"Justiça Gratuita - Apresentação de singela declaração de pobreza. Suficiência para a demonstração da incapacidade para custear o processo e os honorários de advogado. Validade, pois ausente na espécie prova em contrário. Inteligência do Artigo , § 1º da Lei nº. 1060/50. Obediência ao princípio do amplo acesso à Justiça, contido no artigo , inciso LXXIV, da Constituição da Republica (....) Não se pode pensar apenas na idéia de miséria para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Sempre que for difícil para o requerente suportar as custas e encargos do processo sem comprometer a sua subsistência, ele deve ser concedido. A simples declaração de pobreza jurídica apresentada pelo interessado é suficiente para que seja deferida a gratuidade, sendo ela válida até prova em contrário. (Agravo de instrumento nº. 377.558-5/0, São Paulo, 9a Câmara de Direito Público, rel. Antônio Rulli, 16/06/2004, vu.)."

6. Assim, cumpridas as condições a respeito da gratuidade

da justiça requer que lhe seja deferido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

7.A reclamante ao longo de todo o contrato de trabalho prestou serviços no seguinte endereço:

8. EndereçoCEP nº. 00000-000JD

Paulista na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

DOS FATOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

9. A reclamante foi admitida em 04/05/2015 para exercer a

função de coordenadora de operação de vendas PL, sendo o último salário o importe de R$ 00.000,00sempre com registro em carteira, tendo sido o último dia de trabalho em 13/12/2018, e em razão da projeção do aviso prévio constou como término da relação em 15/01/2019 .

10. A jornada contratual da reclamante era de 44 horas

semanais e 220 horas mensais, estava enquadrada nas hipóteses do artigo 62, inciso II da CLT, ou seja, possuía cargo de confiança estando, portanto, desobrigada de controle de marcação de jornada de trabalho.

11. A reclamante à partir de 2016 passou a tratar de uma

"trombose" juntamente com uma gravidez inesperada de alto risco, sendo após o nascimento da criança mais precisamente em 14/02/2017 a situação evoluiu para o diagnóstico de transtorno mental tendo crises de ansiedade, angústia, tristeza, stress, CID 10; CID F41.2, CID Z73.3.

12. Foi afastada recebendo os benefícios pelo Instituto

Nacional de Seguridade Social - INSS, no período de setembro de 2017 à

11/01/2018, ocorre que após 11/01/2018 os problemas iniciaram, pois o INSS não mais prorrogou o referido benefício, (recebeu somente pelo tempo do pedido de reconsideração, ou seja, até 21/02/2018 (NB 00000-00), enquanto que os médicos do trabalho atestavam a sua incapacidade laboral, sendo que tais documentos estão todos na posse da reclamada tendo sido impedida de retornar ao posto de serviço.

13. A empregadora informou que nada podia fazer pela

reclamante e esta deveria retornar ao INSS para solucionar a questão, sendo que 06/04/2018 a autora fez novo pedido de auxílio doença (NB 00000-00), o qual foi indeferido (03/07/2018) e posteriormente novo pedido em 08/08/2018 (NB 00000-00) tendo sido indeferido novamente em 01/10/2018.

14. Ocorre que no período de 22 de fevereiro de 2018 à

13/12/2018 a reclamante não recebeu seus salários, FGTS, tendo em vista que foi impedida pelo médico do trabalho para retornar, sendo que em contrapartida perante o INSS estava apta, em suma, o médico do trabalho não autorizou o retorno da reclamante por entender que a mesma estava INAPTA para exercer suas funções e concluiu que a mesma aguardasse eventual convocação em sua residência e acionasse o INSS em busca dos seus direitos.

15. Outro dado importante que merece destaque decorre do

fato de que a reclamada aos receber os atestados médicos dos facultativos da reclamante de inaptidão e os termos de aptidão perante o INSS, já encaminhavam a solicitação da prorrogação do auxílio, sendo certo que a reclamante questionou inúmeras vezes se não tinha que comparecer ao médico do trabalho, e a resposta era que não, que somente tinha que dar entrada nos requerimentos de prorrogação /novo benefício de auxilio doença.

16. Da mesma forma que estava sem receber qualquer

espécie de remuneração, ao questionar a empregadora sempre informou que somente o INSS era o responsável pelo pagamento, bem como que ela deveria ingressar com demanda judicial em face do referido órgão.

17. A reclamada rescindiu o contrato de trabalho da

reclamante sem justa causa em 13/12/2018, conforme documentação anexa.

18. A reclamante no momento da homologação questionou

novamente sobre os salários não quitados no período de 22/fevereiro até o seu desligamento e a resposta foi que somente o INSS era o único responsável.

19. Assim a reclamante seguiu a orientação da antiga

empregadora e ingressou com demanda judicial em face da seguridade Social em 15/02/2019, sendo certo que a mesma foi julgada improcedente, conforme documentação anexa.

20. Desta forma a autora não viu alternativa senão ingressar

em face de sua ex empregadora tendo em vista que com a alta previdenciária a responsabilidade dos salários é do empregador.

21. Desta forma a somatória entre as referidas verbas acima

atualizados, com base na documentação fornecida é de R$ 93.413,00 (noventa e três mil quatrocentos e treze reais) sendo nos moldes do demonstrativo do cálculo:

Planilha PERIÓDO VALOR DO VALOR RECIBO SALDO

SALÁRIO DEVEDOR 22/02/2018 À R$ 00.000,00ZERO 2.360,63 28/02/2018

01/03/2018 À R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/03/2018

01/04/218 À R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0030/04/2018

01/05/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/05/2018

01/06/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0030/06/2018

01/07/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/07/2018

01/08/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/08/2018

01/09/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0030/09/2018

01/10/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/10/2018

1/11/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/11/2018

01/12/2018 à R$ 00.000,004.384,00 zero 13/12/2018

Totalizando 93.413,00

22. A reclamante socorre-se do Judiciário especializado

para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários do período de 22/02/2018 à 30/11/2018, inclusive com as diferenças em relação, Férias proporcionais acrescidas de 1/3 CF, 13º salários e inclusive no FGTS acrescido da multa de 40%.

DO DIREITO

23. A reclamante no período 22/02/2018 à 30/11/2018 não

recebeu salários e seus reflexos, ora Excelência, não pode o empregador atribuir ao empregado os riscos da atividade empresarial, sob pena de se ver suprimida a característica da alteridade empresarial, sob pena de ver suprimida a característica da alteridade inerente ao contrato de emprego.

24. Nota-se que sequer fizeram exame demissional da

reclamante, mas tão somente o retorno ao trabalho com o seu desligamento no mesmo dia, como destaca-se:

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25. Inclusive sequer teve respeitada a cláusula 49 da CCT

que prevê a estabilidade quando do retorno do previdenciário por doença por mais um mês, facultado a empresa a conversão da garantia em indenização.

26. Nestes termos destacam-se:

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27. Desta forma com a alta médica Previdenciária, a obreira

fazia jus há mais um mês de estabilidade, sendo que além de não ter recebido seu salário também não recebeu a referida indenização, tendo ficado a mercê da própria sorte!

28. Isto posto, requer que a reclamada seja condenada a

indenizar a reclamante em quantia não inferior a seu último salário (R$ 00.000,00), bem como a multa prevista na cláusula 45 da CCT (R$ 00.000,00), tendo em vista que lesou a reclamante em todos os sentidos.

29. Dá mesma forma que ao ser desligada não lhe foi dada

a oportunidade de manter -se no plano de saúde nos termos da Lei 9.656/98, artigo 30 § 1º, desta forma lesou a reclamante que mais uma vez ficou a mercê da própria sorte.

30. Ante o exposto, a reclamada deverá ser condenada ao

pagamento de uma indenização de no minimo de 01 salário da obreira, ou outra quantia que Vossa Excelência entender ser devida em razão dos danos que a reclamante sofreu e da supressão dos seus direitos em razão das atitudes cometidas por sua antiga empregadora, nos termos do artigo 186 e 187 ambos do Código Civil, aplicado de forma subsidiaria a justiça do Trabalho que dispõem:

"Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

31. Desta forma a reclamada deverá ser condenada ao

pagamento de uma indenização por ter deixado a reclamante a mercê da própria sorte, não lhe ter dado a oportunidade de continuar no plano de saúde, bem como por ter negligenciado o seu retorno ao trabalho, valor de cinco vezes o ultimo salário da reclamante ou outra quantia que Vossa Excelência entender ser devida.

32. Da mesma forma que a reclamada deverá ser

condenada ao pagamento dos meses em que a reclamante ficou no "limbo jurídico" , ou seja, estava apta perante a Previdência Social e inapta perante o medico do trabalho.

33. Aliás, a Jurisprudência é uníssona no sentido de que,

havendo alta médica pela Autarquia Previdenciária, independentemente de pendência de processo judicial discutindo a necessidade de permanência do benefício, cabe ao empregador, em face do retorno do empregado à atividade, deixa-lo a seu dispor, retribuindo-lhe com o salário ajustado.

34. É claro que o empregador pode discordar da decisão

proferida pela autarquia previdenciária, tanto que legitimado a recorrer, seja na via administrativa, seja na judicial, podendo se valer inclusive da ação regressiva contra o INSS, se entender pertinente. Tal discordância, todavia, deve se dar de molde a proteger, jamais prejudicar o trabalhador, sob pena de ilicitude do ato praticado (arts. e 468 da CLT). A empresa, portanto, não pode ficar na cômoda situação de recusar o retorno e deixar exclusivamente sobre os ombros da trabalhadora a situação de limbo trabalhista-previdenciário, sem receber salários e tampouco benefício social, como foi o que ocorreu no presente caso.

35. O direito da obreira está estampado nos termos do Art.

1º, III e IV, CF; Art. 60, § 3º, Lei 8213/91; Art. e 476 da CLT.

36. Isto porque apenas a concessão do benefício

previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença, tendo em vista que, enquanto a trabalhadora aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador.

37. E neste sentido tem-se os julgados:

"SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADA REPUTADA APTA PARA O TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSIDERADA INAPTA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. REINTEGRAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que a empresa obstou o retorno do autor ao trabalho, pois reiteradamente se negou em obedecer à conclusão da perícia previdenciária que o considerou apto para o exercício da atividade profissional. Desse modo, concluiu que são devidos os salários do período de afastamento. Com efeito, a conduta patronal de não permitir o retorno da reclamante ao trabalho ou não readaptá-la em função compatível com seu estado de saúde, deixando-a sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostrou-se ilícita e arbitrária. A hipótese caracteriza o que se pode denominar de 'reintegração jurídica', ou seja, o pagamento dos salários, em razão da impossibilidade de reintegração fática, até que o empregado adquira condições para trabalhar, ainda que em função readaptada, ou até a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, o que ocorrer primeiro. Tal solução respalda- se em vários fundamentos insculpidos na Constituição, desde a solidariedade, objetivo da República Federativa do Brasil, (artigo 3º, I), passando pela função social do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, IV) até a justiça social (artigo 170), base da atividade econômica. Uma vez restabelecido o vínculo laboral, diante da cessação da causa ensejadora da sua suspensão, a consequência é o restabelecimento das obrigações a cargo de cada uma das partes, em especial quanto à preservação da remuneração do empregado, fonte maior de sua subsistência e dos que dele dependem, e o direito à execução do labor compatível com a sua condição pessoal de saúde. Em contraposição, a ausência desse procedimento enseja ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo , III, da Constituição Federal), uma vez que o reclamante foi privado de sua remuneração justamente no momento em que se encontrava fragilizado pela doença, ou seja, sem meio de prover seu sustento. Dessa forma, correta a decisão regional que determinou o pagamento de salários a partir da recusa em readmitir o empregado considerado apto pelo INSS. Aplicação do artigo 187 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - RR - 1420-75.2011.5.03.0089 Data de Julgamento: 18/11/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)".

"LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO. DANO À MORAL. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. da CLT. Além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa situação de "limbo jurídico previdenciário trabalhista" - quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa - configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes". (TRT/02, Proc. n.º 00018981120135020261, 5a Turma, Des. Rel. Maurílio de Paiva Dias, 09/03/2015)".

38. A realidade em que a reclamante se encontra é cruel e

afronta as garantias preconizadas nos incisos III (dignidade da pessoa humana), IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) do artigo 1º da Carta Cidadã, uma vez que além de não ter recebido o benefício previdenciário também ficou sem receber seu salário pela antiga empregadora, ou seja, ficou totalmente desamparada, sem qualquer renda para garantir sua subsistência para suprir suas necessidades mais básicas, não tendo alternativa senão o ajuizamento da presente lide.

39. A reclamante encontra-se no chamado Limbo

Previdenciário, que ocorre quando apesar da alta médica concedida pelo INSS ao empregado e de seu comparecimento ao local de trabalho a empresa recusa -se a reintegrar ou mesmo realocar impedindo a de receber a contraprestação pecuniária por permanecer a disposição do empregador (artigo da CLT).

40. O direito da empregada a um ambiente de trabalho sadio

e digno é resguardado pelos arts. , , XXII e XXVIII, 196, 200 VIII da Constituição Federal e 157 da CLT, aliado ainda a Convenção nº.161 da OIT, como um dos princípios da política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental" .

41. Importante esclarecer que a reclamante tentou por

diversas vezes contato com a empregadora para solucionar a celeuma todavia a resposta sempre foi a mesma, que somente o INSS era o responsável pelos referidos pagamentos.

42. Ora, Excelência, a situação precária a que foi submetida

a autora é totalmente inaceitável e contraria a dignidade da pessoa humana, uma vez que a reclamante foi inserida em um cenário de emergencia e miserabilidade por fatores alheios a sua vontade, sendo, inobstante ser a hipossuficiente, a única prejudicado pelas decisões antagônicas tomadas pela autarquia federal e seu empregador.

43. O contrato de trabalho da reclamante estava em vigor no

período de 22/02/2018 à 13/12/2018, razão pela qual a mesma deveria ter sido remunerada, uma vez que com a alta médica previdenciária ocorre o desaparecimento da condição suspensiva (benefício previdenciário).

44. E neste sentido destacam-se:

"LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO.EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito a situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto para o trabalho e o perito médico do trabalho que entende que o empregado não tem condições e voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pelo doutrina como" limbo-jurídico-previdenciário ", que se caracteriza por ser um periodo no qual o empregado deixa de receber o beneficio previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. recurso de Revista conhecida e não provido . (TST - Processo: RR - 2690-72.2015.5.12.0048 data do julgamento 08/03/2017, rel.Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, data de publicação DEJT 10/03/2017)".

"LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO AFASTAMENTO - PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA.ALTA MÉDICA. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER TRABALHO, SOB ESPEQUE DE INCAPACIDADE DO TRABALHADOR NÃO PROVADA POR PERÍCIA OFICIAL.OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM PAGAR OS SALARIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO INCISO III E IV DA CF/88; ARTIGO 59§ 3º DA LEI 8213/91 E ARTIGO DA CLT. Nos termos do artigo 10, inciso III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (Constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59§ 3º da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal periodo e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. da CLT). Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalho às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária o trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo medico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e. carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 10, III e IV, CF).(Processo TRTSP nº. 0001017-22.2013.5.02.0071 - 4a Turma Recurso Ordinário)".

34. Desta forma requer -se a condenação da reclamada na

obrigação de pagar os salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 CF, FGTS e diferença sobre a multa dos 40% sobre o FGTS correspondente ao periodo de 22/02/2018 à 13/12/2018.

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

45. A reclamada nos termos da TRCT anexa a presente

adimpliu a título de verbas rescisórias o seguinte:

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46. Ocorre que tais valores encontram-se equivocados

senão vejamos:

DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO

47. A título de 13º salário foi adimplido o importe de 1/12

avos, conforme o item 63, que correspondeu o importe de R$ 00.000,00.

48. No item 70 a reclamante recebeu a título de 13º salário

em razão da projeção do aviso prévio o importe de R$ 00.000,00.

49. Ocorre que o valor correto seria R$ 00.000,00, desta

forma requer que a reclamada seja condenada ao referido pagamento da diferença, ou seja, de R$ 00.000,00(referente ao ano de 2018).

DO AVISO PREVIO

50. O valor adimplido de aviso prévio foi de R$ 00.000,00,

sendo que o valor apurado foi de R$ 00.000,00, ou seja, existe uma diferença de R$ 00.000,00, devendo, portanto, a reclamada ser condenada em tal pagamento.

DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO

51. A reclamada quando do desligamento descontou da

reclamante o importe de R$ 00.000,00item 115.1 da TRCT.

52. Todavia a reclamante desconhece porque de tal

desconto, devendo o mesmo ser devolvido a reclamante.

53. Desta forma requer a condenação da reclamada a

devolução dos referidos descontos tendo em vista que a reclamante não sabe a origem do referido débito.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

54. Diante da ausência do pagamento das verbas

rescisórias corretas requer a aplicação da multa do art. 477 § 8º da CLT, com base Súmula 462 do C. TST.

DOS PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DOS 40%

55. A reclamante no periodo de 22/02/2018 à 13/12/2018,

ficou sem os respectivos recolhimentos bem como a multa dos 40% não incidiu sobre os referidos depósitos, desta forma a reclamada deverá ser condenada ao referido pagamento de forma indireta, ou seja, os recolhimentos deverão ser realizados diretamente na conta vinculada da obreira e posteriormente deverá ser liberado em seu favor, sendo que tal quantia é aproximada em R$ 00.000,00acrescido de 40% que corresponde a R$ 00.000,00totalizando assim a importância aproximada de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

56. Ante o exposto, requer de Vossa Excelência que se

digne determinar:

a) a citação da Reclamada para que responda os termos da

presente ação, seja para propor acordo ou contestar, sob pena de revelia e confissão;

b) a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando-se a

Reclamada ao pagamento, dos salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 CF, FGTS e diferença sobre a multa dos 40% sobre o FGTS correspondente ao periodo de 22/02/2018 à 15/01/2019. bem como nas custas processuais e honorários advocatícios os quais deverão ser arbitrados por Vossa Excia.

c) Valores estes que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento.

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova

em direito admitidos.

e) Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em

determinar ao Reclamado a juntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob as sanções dos arts. da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 400 e seguintes do Código de Processo Civil, especialmente os holerites e comprovantes dos pagamentos, sob pena de ser arbitrada uma indenização em favor do reclamante.

f) Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do

benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser a Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo).

g) Requer que seja acolhida que a falta a ida da Comissão

de conciliação prévia não seja caracterizada como uma das condições da ação.

h) A total procedência da presente reclamação para que a

reclamada seja condenada a pagar a reclamante os salários do período de 22/02/2018 à 30/11/2018, 13º salário proporcional, FGTS e diferenças sobre a multa dos 40% sobre o FGTS correspondente ao periodo de 22/02/2018 à 15/1/2019, ou seja:

Planilha PERIÓDO VALOR DO VALOR RECIBO SALDO

SALÁRIO DEVEDOR 22/02/2018 À R$ 00.000,00ZERO 2.360,63 28/02/2018

01/03/2018 À R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/03/2018

01/04/218 À R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0030/04/2018

01/05/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/05/2018

01/06/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0030/06/2018

01/07/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/07/2018

01/08/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/08/2018

01/09/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0030/09/2018

01/10/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/10/2018

1/11/2018 à R$ 00.000,00ZERO R$ 00.000,0031/11/2018

01/12/2018 à R$ 00.000,004.384,00 zero 13/12/2018

Totalizando 93.413,00

i-) Indenização pela não observância da clausula 49, no importe de um salário da obreira, ou seja R$ 00.000,00.

j) Pagamento da multa inserida na clausula 45 da CCT, ou

seja, o importe de R$ 00.000,00, nos termos da fundamentação supra.

k) Em razão da falta de opção da continuidade do plano de

saúde, por ter deixado a obreira a própria sorte, requer que a reclamante seja indenizada no importe de 1 salário da obreira, ou seja, o importe de R$ 00.000,00ou outro valor que Vossa Excelência entender ser devido.

L) Pagamento das diferenças das verbas rescisórias

apontadas, ou seja:

m) Diferença a título de 13º salário proporcional no importe

de R$ 00.000,00;

n) Diferença a título de aviso prévio no importe de R$

323,16;

o) Devolução dos descontos indevidos no importe de R$

2.453,15;

p) Multa do artigo 477 § 8º da CLT no importe de R$

10.116,93.

q) Diferenças a titulo de FGTS no importe de R$ 00.000,00

acrescidos da multa de 40% (R$ 00.000,00) totalizando assim o importe de R$ 00.000,00.

r) Honorários advocatícios a apurar.

s) Protesta -se por todos os meios de provas em direito

admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias, que desde já ficam requeridas.

Requer por fim que as futuras intimações e notificações saiam exclusivamente em nome desta subscritora sob pena de nulidade.

Dá à presente o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo, 08 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF