Processo nº 0010074-91.2021.5.15.0113

Katiane Aparecida dos Santos x Alternativa Servicos e Terceirizacao em Geral LTDA

TRT15 · 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 26 de janeiro de 2021. Tem como partes envolvidas Cristiano Jesus da Cruz Salgado, Katiane Aparecida dos Santos, Tatiane Biaggi de Oliveira Damaceno, Aline Cristina Panza Mainieri e outros.
Processo em andamento
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29/11/2021há 7 dias
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15/10/2021há 2 meses
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17/08/2021há 4 meses
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Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara

Processo Nº ROT-0010074-91.2021.5.15.0113

Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO

RECORRENTE MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

RECORRENTE KATIANE APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB: 281112/SP)

ADVOGADO TATIANE BIAGGI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB: 329670/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

RECORRIDO ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

ADVOGADO ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB: 153176-D/SP)

RECORRIDO KATIANE APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB: 281112/SP)

ADVOGADO TATIANE BIAGGI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB: 329670/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- KATIANE APARECIDA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41bc0ff

proferida nos autos.

DECIDO MONOCRATICAMENTE OS RECURSOS DAS PARTES: RECURSO DA RECLAMANTE Considero dannum in re ipsa a mora ou inadimplência na quitação de verbas rescisórias, no caso, também ausência de depósitos do FGTS; ao ver-se desligado do emprego e sem fonte de renda para sustento próprio e de seus dependentes, o trabalhador sente-se degradado e tem aviltada sua honra, dano insuscetível de demonstração palpável, independe de prova, bastando a ocorrência do malefício ao seu patrimônio moral, sua intimidade, imagem, dor e sofrimento, o abalo íntimo é decorrência do ato do ofensor, motivo pelo qual fixo o valor de R$ 3.000,00 de indenização a serem corrigidos na forma da Súmula 439/TST, consoante entendimento e parâmetro definido pelos integrantes da Câmara, estampado nos seguintes Julgados:

Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, Processo nº

0012429-29.2017.5.15.0044, Processo nº 0011039-

70.2018.5.15.0082, Processo nº 0010923-57.2016.5.15.0010, julgados em 03/11/2020;

Desembargadora Relatora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, Processo nº 0011072-21.2019.5.15.0116, Processo nº

0011705-71.2018.5.15.0082, Processo nº 0010001

57.2019.5.15.0124, julgados em 06/10/2020;

Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, Processo nº

0010172-25.2015.5.15.0004, julgado em 09/11/2020, Processo nº

0010771-51.2017.5.15.0017, julgado em 03/11/2020, Processo nº

0010193-10.2017.5.15.0043, julgado em 20/10/2020;

Desembargadora Relatora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Processo nº 0011499-55.2018.5.15.0115, julgado em 14/07/2020, Processo nº 0010284-29.2017.5.15.0099, julgado em 25/08/2020, Processo nº 0011135-38.2017.5.15.0109, julgado em 12/08/2020.

Para sobejar, julgado do Tribunal Superior do Trabalho que respalda esta decisão:

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REITERADA CONDUTA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. A lei não estabelece parâmetros específicos para o arbitramento da indenização por danos morais. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso. No caso dos autos, a fixação do montante da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) foi razoável e proporcional, considerando a conduta reiterada da reclamada de atrasar o pagamento das parcelas salariais e rescisórias devidas à trabalhadora, conforme registrado no acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR - 413-16.2013.5.09.0411, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

Trata de trabalhadora contratada pela prestadora de serviços ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. para exercer a função de auxiliar de limpeza nas dependências do tomador de serviços, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, a quem a Origem atribuiu responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas reconhecidas na Sentença.

A possibilidade de imputar responsabilização subsidiária ao ente público tomador de serviços já está firmada por jurisprudência pacífica do STF, aqui retratada pordecisão da Suprema Corte ratificando entendimento adotado naAção de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, o qual viabiliza a condenação da administração pública se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos , não havendo falar em ofensa a precedente vinculante da Suprema Corte:

“Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30/03/2017), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos . (...) (STF, 30/03/2017)”

No espécime, é incontestável a conduta omissiva do recorrente na fiscalização do contrato de trabalho da reclamante pelo simples fato de ter sido constatada ausência de depósitos do FGTS, obrigação mensal de fácil fiscalização, cuja ausência de cumprimento não está sendo impugnada pelo recorrente.

Ora, não se pode admitir que tenha ocorrido mínima fiscalização de um contrato de trabalho se não houve cumprimento de direito mensal básico e de fácil fiscalização!

Além disso, no caso, a incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias também atrai a responsabilidade concorrente do ente público, uma vez que a primeira reclamada informou que não quitou a obrigação pelo fato de o segundo reclamado ter retido seu crédito, ou seja, os recursos financeiros para quitação dos direitos rescisórios estão em poder do recorrente, então, nada mais justo e adequado manter sua responsabilidade.

Acrescento, não houve condenação subsidiária automática, mas evidente ausência de fiscalização do contrato de trabalho, pois se tivesse ocorrido mínima preocupação do ente público quanto aos direitos da obreira, a ilegalidade trabalhista não perduraria no tempo, o recorrente teria tomado atitude resoluta e não teria se

aproveitado de mão de obra não remunerada corretamente, diante do princípio da moralidade administrativa ao qual está vinculado. De efeito, o aproveitamento da mão de obra da reclamante sem preocupação com seus direitos trabalhistas coloca o ente público em posição de conivência com o ilícito,devendo, no mínimo,responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, nos termos do Item V, do enunciado da Súmula 331/TST, cuja responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Item VI, da Súmula citada). A base legal para impor responsabilidade ao tomador de serviços está nos Artigos 186 e 927, do Código Civil, que lhe atribui a satisfação das obrigações inadimplidas por sua contratada, já que a mão de obra foi utilizada em seu benefício, sem incorrer-se em violação a disposições legais e constitucionais.

Reforço, para que não pairem dúvidas, o Artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não isenta o ente público de responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seus contratados, porquanto a Administração Pública deve sempre contratar empresas idôneas e fiscalizá-las, de modo profícuo, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.

A inferência jurisdicional, diante deste caso concreto, não colide com o entendimento firmado recentemente no Supremo Tribunal Federal de que é incabível a responsabilização automática do ente público, pois admite a condenação quando provada a culpa vigilando, decorrente de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização. É o caso dos autos.

Ao fim e ao cabo, releva indicar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29 e 30.8.2018, RE 958252/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 29 e 30.8.2018 (Informativo STF nº 913), na qual, em exame do enunciado da Súmula 331/TST, cravou e sepultou qualquer celeuma sobre o tema:“É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.”.

O recorrente pode considerar prequestionados todos os dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados em seu arrazoado, ante a adoção de tese explícita a respeito da matéria trazida sub examine. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371 do Código de Processo Civil), o que foi

integralmente cumprido no caso.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

1 - Provejo em parte o recurso da reclamante para acrescer à condenação indenização por …

04/08/2021há 4 meses
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 03/08/2021
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/08/2021há 4 meses
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 02/08/2021
28/07/2021há 4 meses
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 27/07/2021
Fontes de informações
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