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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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16/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 17/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome

(ADVOGADO) Nome Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 53560 10/05/2021 19:52 recurso inominado aposentadoria por idade Recurso inominado

4855 averbação automática multa diária Nomegurgel de

oliveir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000Autor (a): Nome

O Nome– INSS , já qualificado no processo em epígrafe, por intermédio do procurador infrafirmado, mandato ex lege , intimado da sentença retro, vem, tempestivamente, com fulcro no art. 5o da Lei 10.259/2001 e art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95 apresentar RECURSO INOMINADO , requerendo que, preenchidas as formalidades de estilo, sejam as presentes razões encaminhadas á Egrégia Turma Recursal, a fim de que se produzam os necessários efeitos legais.

Nestes termos, pede deferimento. Salvador, 10 de maio de 2021.

Nome

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

RAZÕES DO RECORRENTE

Colenda Turma,

Nobres Julgadores!

O D. Juízo a quo proferiu sentença julgando a ação procedente para “ determinar o restabelecimento da aposentadoria por idade do autor (NB 41/00000-00), desde a data de sua cessação indevida, acrescidos de juros e correção monetária, conforme disciplina constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. ”.

Contudo, merece reforma a sentença pelos motivos abaixo expostos.

I - MÉRITO.

I.1. DA LEGALIDADE DOS ATOS DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

Note-se que a possibilidade de a Administração rever de ofício benefícios previdenciários concedidos judicialmente é decorrente de seu poder de autotutela.

À Administração é dado rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.

A alegação de direito adquirido a benefício ilegalmente concedido esbarra nos princípios basilares do direito administrativo, dentre eles, o da moralidade.

Destarte, a revisão do processo de aposentadoria efetuada pelo Nomeréu não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública competente, no zelo pelo erário e pela lisura dos procedimentos administrativos. Em atenção ao princípio da

legalidade, tem o PODER-DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal).

A verificação, pelo INSS, de concessão ou manutenção de benefício de forma irregular ou indevida é caso de CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO , nos termos do art. 11 da Medida Provisória n. 83, de 12/12/2002, convertida na Lei no 10.666/2003, bem como do art. 179 do Decreto n. 3.048/1999:

Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

Assim, observa-se que o INSS agiu no EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, bem como no ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER LEGAL, observando todas as regras legais e regulamentares previstas para a revisão da concessão do benefício da parte autora, ou seja, por meio de PROCESSO ADMINISTRATIVO, com pleno respeito às garantias constitucionais.

No presente caso, foi identificado indício de irregularidade quanto a um dos vínculos da parte Autora. Após realização de análise documental e intimação da parte autora para apresentação de defesa, identificou-se que o vinculo já havia sido utilizado para a concessão de aposentadoria no âmbito do regime próprio – Estado da Bahia:

Nesses termos, reduzido o tempo de contribuição anteriormente contabilizado, não restou completada a carência necessária para o benefício de aposentadoria por idade, termos em que sua cessação é medida que se impõe.

Visto que foram devidamente resguardados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo inegável a LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS, não houve nenhum abuso ou ofensa aos direitos da autora.

Nestes termos, pautada a atuação da autarquia na estrita legalidade, é irrepreensível sua conduta, uma vez que a parte autora comprovadamente nunca fez jus ao benefício pleiteado.

Desse modo, indevido o restabelecimento do benefício.

I.2. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE

Para a concessão de aposentadoria por idade urbana, a carência exigida, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme o teor do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, a saber:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - ...

II - aposentadoria por idade , aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais (destacamos).

Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade obedece a tabela do art. 142 da Lei no 8.213/91, nos seguintes termos:

“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano

em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:”

Ano de implementação das Meses de contribuição exigidos

condições

1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses 00000-000meses

Sobre a espécie, é de bom alvitre destacar o poder probatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), segundo determina a Lei de Benefícios da Previdência Social, in verbis :

“Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados”.

Remetendo ao regulamento a forma de comprovação dos salários de contribuição, é o Decreto 3.048/99 que disciplina a matéria conforme as normas abaixo transcritas:

“Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando

for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Nomea apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.” (grifo nosso). Quanto à importância dada pela Lei às informações contidas no CNIS, se

manifesta o sempre invocado DANIEL MACHADO DA ROCHA ( Comentários à Lei de Benefícios da Previdência

Social...pg. 161) que:

“por isso, estabeleceu o artigo em comento [art. 29-A] que as informações constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre as remunerações dos segurados, serão empregadas para fins de cálculo do salário-de-benefício (...).”

Cumpre salientar que o reconhecimento do direito aos benefícios requeridos a partir de 09 de janeiro de 2002 deverá basear-se no princípio de que, a partir de 01 de julho de 1994, as informações válidas são provenientes do CNIS, conforme expressa determinação contida no art. 395 da IN no 20, in verbis :

Art. 395. O reconhecimento do direito aos benefícios requeridos a partir de 09 de janeiro de 2002 deverá basear-se no princípio de que, a partir de 01 de julho de 1994, as informações válidas são provenientes do CNIS. Isso porque, como é do mais trivial conhecimento, a anotação em Carteira de

Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, e não constitui prova plena do exercício de atividade e do valor da remuneração em relação à Previdência Social.

É o que diz textualmente o Enunciado 12 do TST, abaixo transcrito:

“As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.”

E colocando um balde de água fria em cima de qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 225, que assim dispõe:

STF – SUM.225 : “NÃO E ABSOLUTO O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL .” A CTPS até faz início de prova perante o INSS, porém, deve ser analisado o

conjunto probatório, e quando o registro gerar alguma suspeita, pode e deve a Previdência exigir outras provas do vínculo, a teor do Decreto 3.048/99, art. 19, abaixo transcrito:

“Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Nomea apresentação dos documentos que serviram de base à anotação .” (grifamos) A razão chega a ser óbvia, pois é notório que as anotações em CTPS não têm

controle e podem ser feitas a bel prazer por qualquer um. Se a previdência social se basear unicamente na anotação em CTPS ocorre com absoluta certeza a falência do sistema previdenciário.

A Jurisprudência já se manifestou à respeito do tema, conforme acórdão colacionado abaixo:

"As anotações dos contratos de trabalho na CTPS constituem presunção juris tantum. Se a anotação diz respeito a pedido anterior a sua expedição e não há elementos materiais de prova do tempo de serviço, é legítimo o recurso da Administração" (TRF4aR, AC 92.04.26872-7/RS, rel. Juiz Volkmer de Castilho, RTRF4aR 16/161)

De fato, inexiste o registro de tais vínculos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e não há prova suficientemente clara de que tais vínculos tenham realmente existido.

Impende ressaltar que é imprescindível a apresentação de prova material contemporânea para atestar a existência de um determinado tempo de contribuição, conforme preceitua o art. 55, § 3o, da Lei 8.213/91:

“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

I.3. DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A contagem e averbação de tempo de contribuição cumprido em um regime previdenciário por outro, para efeito de aposentadoria, exige o reconhecimento desse tempo pelo regime previdenciário de atual vinculação do segurado.

Para prova da contagem recíproca entre os regimes de previdência, dispõe a Lei 8213/91:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei no 9.711, de 20.11.98) § 1oA compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar no 123, de 2006)§ 2 o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2 o do art. 21 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3 o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar no 123, de 2006) Art. 95. (Revogado pela Medida Provisória no 2.187-13, de 2001) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória no 2.187-13, de 2001)

A respeito prevê o art. 130 do Decreto 3048 a necessidade de comprovação mediante certidão expedida pelo órgão do regime próprio de previdência social:

Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:

I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social ; ou.

(...) § 2o O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3o Após as providências de que tratam os §§ 1o e 2o, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9o, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:

I - órgão expedidor;

II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;

III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

IV - fonte de informação;

V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI - soma do tempo líquido;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;

VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;

IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 5o (Revogado pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 6o (Revogado pelo Decreto no 6.722, de 2008). § 7o Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8o Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9o A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para

os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7o a 14 do art. 216. § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. § 14. A certidão de que trata o § 3 o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. § 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição. § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente.

É comum que a contagem de tempo do atual servidor estatutário, que antes foi empregado público, possua também propósitos funcionais além dos previdenciários, visto que prestado ao próprio ente. Por isso, os estatutos costumam prever que o tempo de serviço público prestado ao mesmo ente, antes da conversão para estatutário, será contado para todos os efeitos[ix]. Em consequência, há o cômputo do tempo de emprego público, cumprido antes da transformação em cargo, para todos os efeitos estatutários, com a concessão de vantagens funcionais que dependem dessa contagem. São exemplos, entre outros, os adicionais como os denominados anuênios, quinquênios e sexta parte; as licenças-prêmio; e as progressões funcionais. Exemplo de vantagem que admite a soma do tempo de contribuição ao RGPS, ainda que não proveniente de atividade pública, é o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda no 41, de 31 de dezembro de 2013.

Ocorre que, em razão da dispensa da exigência da manutenção da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade no RGPS, prevista pelo § 1o do art. 3o da Lei no 10.666/2003, servidores ainda amparados em RPPS costumavam desaverbar o tempo anterior ao RGPS que, muitas vezes, já foi computado para diversos efeitos funcionais no âmbito do ente federativo. O objetivo é obter a aposentadoria por idade no RGPS. Mas o servidor pretende permanecer em atividade, com o intuito de obter outros benefícios previdenciários no

RPPS. Mas, na hipótese em que o tempo averbado (automaticamente ou por meio de CTC) repercutiu em direitos e vantagens ao servidor, há fundamentos jurídicos para a negativa de desaverbação, o que justificou a nova previsão legal.

Com a desaverbação, além de receber parte da remuneração com fundamento em um tempo prestado à própria Administração, que depois foi extraído do cômputo, futuramente o servidor iria receber outro benefício previdenciário que, embora seja concedido com proventos proporcionais, resultava, quase sempre, em valor superior ao decorrente da proporção de tempo cumprido e tempo total exigido, em decorrência da garantia constitucional de benefícios previdenciários não inferiores ao salário mínimo. Além disso, alguns benefícios do RPPS não dependem da contagem de tempo, como a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez, esta quando resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

E o próprio aumento no valor da remuneração, crescente no decorrer da vida funcional, interferia no valor do benefício devido pelo RPPS, se esse fosse calculado considerando o tempo final, ainda que os proventos sejam proporcionais ao tempo de contribuição, visto que calculados pela média das contribuições conforme art. 1o da Lei no 10.887/2004. Verifica-se que são diversas as hipóteses em que o RPPS poderia ser obrigado a arcar com benefícios em valor integral ou quase integral, com tempo de contribuição reduzido.

Ademais, a remuneração de muitos servidores municipais é igual ou pouco superior ao valor do salário-mínimo nacional. E, embora muitas vezes tenha o segurado contribuído durante toda a vida laboral sobre apenas um salário-mínimo, obterá dois benefícios nesse piso, um em cada regime. Além de afetar os RPPS, a concessão de dois benefícios com o cômputo de um único tempo de contribuição comprometia também o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, pois, se o tempo foi averbado no RPPS gerando vantagens em prol do servidor, não deveria ser utilizado na concessão de benefícios pelo INSS, ao qual cabe arcar apenas com o pagamento da compensação em relação ao período correspondente.

Então, a concessão de aposentadoria pelo INSS a segurado de RPPS, com o cômputo do tempo com vínculo anterior ao RGPS, que estava averbado automaticamente no RPPS, equivale à desaverbação. É possível a utilização pelo INSS (desaverbação) do tempo anterior averbado no RPPS desde que esse tempo não tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias.

A questão já foi objeto de exame pelo Poder Judiciário em muitos processos. Há decisões de diversos tribunais, como o TJDFT, TJMG, TJES, TJSP, TJMS e TJRJ [1] no sentido de que a averbação de tempo é irreversível se gerou efeitos financeiros. Nesses julgados, observa-se diversas manifestações no sentido de ser legítimo o indeferimento dos pleitos de desaverbação, se o tempo correspondente gerou ganhos financeiros ao segurado, pela concessão de direitos ou vantagens com o cômputo desse tempo.

Então, quando o cômputo do tempo de vínculo ao RGPS gerou, além da contagem para finalidades previdenciárias no RPPS, consequências de cunho funcional, com o pagamento de parcelas financeiras diversas decorrentes de direitos e vantagens remuneratórias previstos na legislação, não será permitida a desaverbação.

Assim como na averbação de tempo de atividade privada, na migração do regime trabalhista para o estatutário, o segurado mantém o direito de optar pelo aproveitamento do tempo do RGPS em outro regime previdenciário, desde que não esteja em gozo de benefício e se não tiver recebido vantagens remuneratórias decorrentes da averbação.

Cabe observar, por fim, que o art. 452 da Instrução Normativa INSS/PRES no 77/2015, já previu que a CTC do RGPS somente poderá ser revista se não tiver sido utilizada para obtenção de vantagens no RPPS. O § 1o previu expressamente que serão consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuênio, quinquênio, abono de permanência em serviço ou outras espécies de remuneração, pagas pelo ente público. In verbis :

Art. 452. A CTC que não tiver sido utilizada para fins de averbação no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado, comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS, será revista, a qualquer tempo, a pedido do interessado, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - solicitação do cancelamento da certidão emitida;

II - certidão original; e

III - declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados.

§ 1o Serão consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuênio, quinquênio, abono de permanência em serviço ou outras espécies de remuneração, pagas pelo ente público. (.......)

No presente caso, após revisão da concessão, o INSS identificou que o vínculo de 01/09/1976 a 31/12/1980 é, em parte, concomitante com o período de 01/12/1973 a 20/03/1979 e não pode ser utilizado para concessão de duas aposentadorias, uma vez que já foi utilizado para concessão da aposentadoria do Estado da Bahia:

O RPPS do Estado da Bahia foi instituído em 26/09/1994 (publicação provável em 27/09/1994) e períodos anteriores a 27/09/1994 só podem ser utilizados numa única aposentadoria e num único regime. Portanto, considera-se que houve averbação automática.

"Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia - Lei 6677/94 | Lei no 6.677 de 26 de setembro de 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Das Disposições Preliminares Art. 1o - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas. O regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional deixou de ser obrigatoriamente único de acordo com o art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04 de junho de 1998 e art. 3o da Emenda Constitucional no 07 de 18 de janeiro de 1999 à Constituição Estadual".

O período não aproveitado e concomitante ao trabalhado no Estado, anterior à criação do Regime Próprio de Previdência não pode ser computado para efeito de concessão de aposentadoria no RGPS.

É que antes do advento da Lei 8.112/90 não existiam regimes distintos de filiação, como bem analisa o voto proferido pela 10a Junta de Recurso da Previdência, no julgamento de recurso administrativo relativo a benefício de segurado diverso, mas que se aplica ao caso do autor:

“Por força do que dispõe o PARECER/ CONJUR/ MPS No 224/07, todo e qualquer vínculo concomitante, ainda que tenham sido vertidas contribuições duplas e distintas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), paralelamente, deverá ser computado uma única vez, posto que o Parecer citado parte do princípio que o trabalhador não tinha a perspectiva de obter mais de uma aposentadoria em função de tais atividades, e que, muito embora as atividades fossem paralelas, tratava-se de um mesmo regime previdenciário: o antigo Regime de Previdência Social Urbana. Neste sentido, é importante frisar que somente a partir da Lei no 8.112/90 – que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, ou seja, somente à partir de 11/12/90, tais atividades simultâneas, junto ao RGPS e junto ao RPPS, laboradas em paralelo, seriam suficientes e aptas a ensejar vínculos distintos de filiação.”

Conforme trecho do referido Parecer CONJUR/MPS no 224 de 27.08.2007:

“(...) 15. Dentro de tal ordem de idéias, ainda que houvesse a identificação, no plano fático, do exercício de atividades concomitantes dentro de um mesmo período - atividades que, pouco importa, relacionadas ao serviço público ou à atividade privada, conquanto posicionadas no âmbito restrito da Previdência Social Urbana - não seria juridicamente viável, dentro do ordenamento brasileiro, atribuir natureza previdenciária autônoma às diversas atividades profissionais do segurado, que estavam vinculadas, na época da prestação do serviço, apenas ao antigo Regime da Previdência Social Urbana, pois esse raciocínio caracteriza ofensa às normas gerais da contagem recíproca.

16. Em resumo, da apreciação da controvérsia delimitada nos parágrafos anteriores torna-se possível adotar o seguinte objeto de indagação: o período de atividade privada, seja na condição de autônomo, seja como empregado de empresa privada, com vinculação à antiga Previdência Social Urbana, atual RGPS, concomitante ao período de emprego público celetista, com vinculação também à extinta Previdência Social Urbana, averbado perante o RJU por força do art. 247 da Lei no 8.112/1990, poderá ser aproveitado de maneira independente para fins de concessão de benefício no âmbito do atual RGPS?

(...) 36. Com efeito, lembre-se primeiramente que, para a hipótese de exercício de atividades concomitantes no âmbito do RGPS, a legislação atual, bem como as anteriores, sempre estabeleceram que o tempo de contribuição será contado

uma única vez, independentemente da quantidade de atividades exercidas no mesmo período. (...) 55. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 11 da Lei Complementar no 73/1993, fixa a seguinte orientação sobre a questão objeto do presente estudo:

(a) o tempo de atividade autônoma com filiação à antiga Previdência Social Urbana, do atual Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exercido de forma concomitante ao período de emprego público celetista, com filiação à mesma Previdência Social Urbana, objeto de averbação perante o Regime Jurídico Único -RJUU conforme determinação do art.2477 da Lei no8.1122/1990, somente poderá ser computado para efeito de aposentadoria uma única vez, independentemente do regime instituidor do benefício;

(b) excepcionalmente em relação às hipóteses constitucionais e legais de acumulação de atividades no serviço público e na iniciativa privada, quando uma das ocupações estiver enquadrada nos termos do art.2477 da Lei no8.1122/1990, todavia, for verificada a subsistência dos diversos vínculos previdenciários até a época do requerimento do benefício, admite-se em tese a possibilidade do trabalhador exercer a opção pelo regime previdenciário em que esse tempo será, uma única vez, utilizado para fins de aposentadoria, desde que estejam preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício de acordo com as regras do regime instituidor;

(c) admite-se a utilização, no âmbito de um sistema de previdência social, do tempo de contribuição que ainda não tenha sido efetivamente aproveitado para obtenção de aposentadoria em outro, na conformidade do art.966, inciso III, da Lei no8.2133/1991.

No caso da autora, apenas o período concomitante posterior à criação do regime próprio de previdência, em 27/09/1994, e não utilizado no regime próprio, pode ser computado, sendo insuficiente para a concessão do benefício.

Por tais razões o INSS pleiteia a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a presente demanda.

II. DA EVENTUALIDADE: DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Ainda na hipótese de manutenção do decisum, o que só se admite por argumentação, merece reforma a sentença vergastada no tocante à atualização monetária que incide sobre o pagamento de eventuais diferenças.

Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a

Lei no 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1o-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público:

“Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

No julgamento do tema pelo STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no 00.000 OAB/UF(tema 810), proferiu-se decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração manejados pelo INSS e por diversos Estados da Federação, para conferir eficácia prospectiva à declaração de constitucionalidade do Art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, determinando que para os processos que ainda não transitaram em julgado, o marco inicial para produção dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade seria 25/03/2015, data do julgamento da Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357. Assim, considerando o que ficou estabelecido na decisão proferida pelo STF, pugna, tanto para a correção monetária como para os juros moratórios a aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de julho de 2009, até a decisao do STF em 25/03/2015.

Dada a magnitude das consequências da decisão da Suprema Corte, que envolve milhares de processos previdenciários, a aplicação do quanto restou deliberado é imperiosa, a fim de evitar insegurança jurídica. Requer, por isso, que seja aplicado o índice de correção monetária nos exatos termos do quanto decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no 00.000 OAB/UF(tema 810).

III. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso admitido e provido para reformar a r. sentença em virtude das razões de mérito apresentadas, determinando-se a improcedência total do pedido, revogando a liminar concedida e determinando à obrigação da Autora de devolução dos valores recebidos.

Requer, ainda, o INSS que essa Colenda Turma dê provimento ao recurso ora interposto para, reformando a sentença recorrida para aplicar o índice de correção monetária nos exatos termos do quanto decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no 00.000 OAB/UF(tema 810);

Desde já, reserva-se à impugnação dos cálculos após o trânsito em julgado da ação.

Nestes termos, pede deferimento. Salvador, 10 de maio de 2021.

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