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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3819

Petição - Ação Seguro

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

Última distribuição : 29/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Seguro, Bancários, Produto Impróprio Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) H.A.M. EMPREENDIMENTOS LTDA (REU) CONSTRUTORA ESPERA FELIZ LTDA - EPP (REU) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) CAIXA SEGURADORA S/A (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 40811 06/01/2021 14:41 Contestação Justiça Federal Contestação

7438

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA

ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU/MG.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000Referência: Contestação

CONSTRUTORA ESPERA FELIZ EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço profissional na Endereço, centro de Espera Feliz – MG., neste ato representada por seu sócio Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00e RG sob o no 00.000 OAB/UF.181, residente e domiciliado na Endereço, centro de Espera Feliz – MG., nos autos da Ação Judicial , movida em seu desfavor por Nomee Nomevem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar Contestação ao pedido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. Síntese da Controvérsia e Pedidos

Os Autores alegam em sua peça vestibular:

Que em 10 de outubro de 2016, com a íntima e singela intenção de consolidarem seu sonho da casa própria adquiriram a fração ideal de terra de matrícula 10.735, registrada no 1o Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Carangola/MG, proveniente do Empreendimento imobiliário ―Loteamento Petrópolis, localizado no Bairro Caixa D‘Água.

Narram que, para que isso fosse possível utilizaram das benesses ofertadas pela Caixa Econômica Federal no âmbito de programas sociais de financiamentos habitacionais inclusos no Sistema Financeiro da Habitação – SFH, disposto no contrato de no 8.4444.00000-00, que permitiram a compra e a construção do imóvel.

Alegam que, Justamente em razão do financiamento celebrado junto à Instituição Financeira Ré é que se comprometeram os Autores a contratar, em simultâneo, cobertura securitária que fornecesse amparo à ocorrência de danos físicos ao imóvel – DFI, e morte e invalidez permanente – MIP. Exigência esta prevista no contrato mediante mandamento legal pela legislação pertinente que será mais bem trabalhada ao longo da inicial.

Que dessa maneira, os Autores contrataram a proposta de cobertura securitária ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL estatuída no contrato SEGURO COMPREENSIVO PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV , inscrito na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP sob o no 15400.000.000/0000-00, e mantido pela empresa CAIXA SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00.

Que o referido contrato pactuado se destinava, dentre outras hipóteses de sinistro, à cobertura do risco de DESMORONAMENTO - mediante cláusula expressa em ambos os contratos de responsabilidade da empresa CAIXA SEGURADORA S.A.

Afirmam que, jamais esperavam contar com o acionamento de qualquer das cláusulas securitárias contratadas, os Autores foram surpreendidos com a interdição e ordem de desocupação de seus imóveis, já em 22/01/2020, emanada pela Defesa Civil do Município de Carangola/MG (auto de interdição anexo), oriunda do grave e iminente risco de desmoronamento da edificação.

Que os problemas destacados pelos órgãos públicos municipais acima mencionados não estavam a somente afetar o imóvel dos Autores. Em verdade, a movimentação de massa do solo ocorrida no local, destacado no B.O supramencionado, afetou também imóveis vizinhos em uma área que abrange a quase integralidade do - Loteamento Petrópolis, Bairro Caixa D‘Água, local em que sediada a construção.

Alegam que se encontram no meio de um turbilhão de problemas que remontam a período muito anterior à própria aquisição dos terrenos em que foram edificadas suas residências.

Que desde o início a relação estava fadada ao fracasso, sem que pudessem se precaver de nenhuma forma para tanto.

Que conforme se verifica do teor de toda conjuntura histórica do local, que só veio a ser descoberta após a aparição dos defeitos que obrigaram os Autores a deixarem suas moradias.

Que é de se destacar o fato de que a construção do referido loteamento se instaurou ainda no mês de Agosto do ano de 2011, período em que se procedeu com a derrubada da vegetação nativa existente no local e que se deu início ao processo de terraplanagem.

Que conforme se infere do teor do alvará de construção expedido pela prefeitura municipal de Carangola/MG em 05.09.2012, necessário para o

regular processo de Parcelamento do Solo Urbano, as obras, à época, ficaram a cargo da empresa H. A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉ).

Que é importante ressaltar o curioso fato das obras terem se iniciado ainda em agosto/2011, quando o indispensável Alvará de Construção, a ser concedido pela Prefeitura Municipal, somente se deu em 05/09/2012.

Que as obras já haviam sido iniciadas antes mesmo da própria liberação pelo Município de Carangola (documento anexo).

Que o empreendimento foi aos poucos sendo repassado à CONSTRUTORA ESPERA FELIZ – LTDA (RÉ) , que assumiu o término das obras e ficou a cargo da comercialização das unidades isoladas.

Que sem ter conhecimento de qualquer irregularidade, os Autores adquiriram unidades habitacionais ali sediadas, utilizando-se, para tanto, da facilidade do financiamento habitacional promovida no âmbito Sistema Financeiro da Habitação, com a utilização de recursos do FGTS.

Que por essa razão, a operação teve como agente interveniente e parte também presente do próprio instrumento contratual firmado na ocasião a empresa pública CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RÉ), que assumiu a qualidade de financiadora , gestora e fiscalizadora da execução dos programas envolvidos que permitiram a aquisição do imóvel pelos Autores, conforme se infere do introito do instrumento contratual, especificamente nas cláusulas - A e - B (documentos anexos).

Que a benesse advinda da veiculação da participação da CAIXA no empreendimento em questão, não somente fomentou a crença de regularidade do loteamento, bem como impulsionou grandemente a venda das unidades. Não foi outra a razão pela qual procurou os Autores a adquirirem imóveis no local.

Que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , que inicialmente se prontificou de todas as formas possíveis para que fosse efetivada pelos Autores a contratação do financiamento e do seguro habitacional (junto à CAIXA SEGURADORA S.A), a partir do momento em que alcançou seu objetivo, simplesmente não mais cuidou de fornecer qualquer tipo de amparo.

Afirmam que desde o mês de janeiro deste ano as residências estão impedidas de abrigar suas famílias por não contar com condições mínimas de habitação, proveniente do sério risco de desabamento repentino em razão de severos defeitos solares do local em que edificada a residência. Vícios esses que os Autores não detinham qualquer conhecimento ou possibilidade de conhecimento prévio.

Que de todo o conhecimento técnico levantado pelos experts na elaboração de laudos, vistorias e estudos de planejamento do local, são patentes as deficiências estruturais do terreno que sedia não só o imóvel objeto desta ação, como todo o loteamento Petrópolis.

Que não houve qualquer medida adotada à época de abertura do loteamento tendente a amenizar os riscos ou mesmo viabilizar o empreendimento naquela localidade.

Que os laudos técnicos e o auto de interdição elaborado pela Defesa Civil são uníssonos: completa inabitabilidade das residências em decorrência direta de risco iminente de desabamento repentino.

Alegam que apesar da existência de cobertura securitária responsável pela integridade dos imóveis a cargo da CAIXA SEGURADORA S.A, está simplesmente lança os Autores em uma situação de completo desamparo.

Que a questão aqui versada se funda não somente nos danos materiais e morais sofridos pelos moradores/compradores/mutuários, mas pauta-se, também, na defesa da vida, da incolumidade física e psicológica, na proteção à saúde, e no respeito aos cidadãos que ali se encontram e que devem ser tratados, antes de tudo, com dignidade.

Que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, as empresas construtoras - ESPERA FELIZ LTDA. E - H. A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA., desenvolvem atividades comerciais e também de construção, disponibilizando à venda mais de uma centena de terrenos inaptos a sua natureza primordial que era a construção civil (art. 3o,"caput"e § 1o do CDC), se enquadram perfeitamente ao conceito de fornecedor trazido pelo CDC.

Prossegue afirmando que no caso em apreço resultam de erros graves encontrados ainda nas premissas do projeto de parcelamento do solo do Loteamento Petrópolis, o qual, de forma irresponsável, não só deixou de realizar um estudo detalhado do terreno a ser loteado, como deixou de realizar obras básicas e essenciais para a segurança de qualquer construção que porventura viesse a ser erigida naquela localidade.

Que os danos fartamente demonstrados são consequências diretas dos vícios de construção por parte da EMPRESA CONSTRUTORA ESPERA FELIZ – LTDA. e H. A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA., bem como da escassez de informações fornecidas a respeito da localidade, apesar de se tratarem de matéria de fácil percepção por parte dos fornecedores das unidades a serem habitadas.

Afirma que há uma circunstância defeituosa ligada à natureza do próprio contexto histórico/geográfico da localidade do LOTEAMENTO

PETRÓPOLIS, que conduz a condenação não só do imóvel alvo desta demanda, como também dos demais que se encontram nas proximidades.

Que os Réus sejam condenados ao pagamento integral do valor indenizatório provisoriamente apontado no montante de R$ 00.000,00referentes aos inúmeros danos materiais a que submeteram os Autores;

Que os Réus sejam condenados a indenizarem, a título de dano moral, todo o constrangimento e abalo psíquico que padecem o Autor e sua família, estimado no valor de R$ 00.000,00; Sendo que R$ 00.000,00, em razão de todo o cenário catastrófico vivenciado, e R$ 00.000,00em virtude do comportamento sórdido adotado pela EMPRESA SEGURADORA RÉ , pela desídia na prestação do serviço e todo o trauma advindo disso;

Por fim, requereu em sede de tutela de urgência de natureza cautelar para que seja determinada, liminarmente, a necessidade de que toda e qualquer disposição de bens seja previamente comunicada e justificada perante o juízo, bem como, a procedência do pedido no valor de R$ 00.000,00.

Em síntese o resumo da extensa peça de ingresso.

2. Preliminarmente

2.1 Da ilegitimidade passiva da Segunda Ré (Construtora de Espera Feliz) – art. 337, XI do Novo CPC/15 .

Excelência, a Ré (Construtora Espera Feliz) não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme passaremos a explicar.

A Segunda Requerida não realizou nenhum negócio jurídico com os Autores, tampouco qualquer trabalho de construção no imóvel por eles adquiridos e informados na peça exordial.

Nesta toada, extrai-se que a Segunda Requerida não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, conforme pretende equivocadamente os Autores.

Os Autores se quer mencionam como adquiriram o imóvel limitando-se apenas a pleitear a vultosa indenização, sem demonstrar de forma cabal de quem realmente adquiriu o imóvel.

Logo, não há como responsabilizar a Segunda Requerida Construtora Espera Feliz, por supostos defeitos apresentados no imóvel.

Nesse sentido, requer seja acolhida a presente preliminar de ilegitimidade passiva da Segunda Ré (Construtora Espera Feliz), por não possuir qualquer relação jurídica com os Autores, extinguindo em relação a ela o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Novo CPC, condenando os Autores no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

2.2 Da inépcia da inicial

Como certo, toda petição inicial deverá conter requisitos básicos para a sua admissibilidade, sendo que na falta de qualquer desses requisitos deverá a mesma ser considera inepta.

Logo, pela leitura da petição inicial formulada pelos Autores, verifica-se a falta de alguns dos requisitos necessários para a sua admissibilidade, e até mesmo para que a Requerida possa exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa.

Outrossim, tem-se que o Autor em momento algum descreve de forma clara e precisa que valor que pagou no Endereçolimitando apenas em ventilar a vultosa importância de 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).

Ante a omissão dos pontos acima relatados neste tópico, a petição se tornou inepta, bem como a Requerida se vê tolhida em seu direito de defesa, pois, se torna impossível opor resistência a inicial que não traz em seu bojo os requisitos básicos como a descrição dos fatos.

Assim sendo, se faz necessário o indeferimento da inicial com fundamento no artigo 337, V do Novo Código de Processo Civil.

2.3 Da impugnação à gratuidade da justiça

A Lei no 13.105/15, nos artigos 99 e 100 esclarece que a parte contrária pode oferecer impugnação a gratuidade de justiça na contestação. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Já nos moldes, do art. 337, da respectiva lei, esclarece:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Entretanto, a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento já sumulado (súmula no 481), já se pronunciaram:

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a saber:

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE EM SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte que pretende a gratuidade, ainda que se trate de pessoa física, tem que demonstrar de modo inequívoco a impossibilidade de arcar com os custos do processo, mormente quando

existentes elementos indicativos da capacidade econômico-financeira . Referida providencia configura obstáculo à invocação da benesse e faz com que a parte reflita sobre a seriedade do pedido que formula em juízo. 2. Recurso

desprovido. (TJMG – Agravo de Instrumento, Relator (a): Des.(a)

Otávio Portes, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data da

publicação da súmula: 05/04/2019).

De fato, impedir à concessão do benefício aos Requerentes, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5o, inciso LXXIV, a qual estabelece que o “Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos”, o que não ocorre no caso em questão, uma vez que não há qualquer documentação comprovando a insuficiência de Recursos, apenas uma mera declaração.

Lado outro, o imóvel adquirido pelos Autores possui valor considerável, bem como, a forma de pagamento ali assumida, demonstra que os mesmos percebem boa renda, sendo desnecessário o benefício da Justiça Gratuita.

Desta forma, PRELIMINARMENTE requer que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido às partes autoras, uma vez, que não logrou êxito em comprovar suas alegações, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto.

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que os Autores sejam instado a apresentar suas três últimas declarações Declaração de Imposto de Renda.

2.4 Da incorreção do valor da causa

Necessário impugnar a petição inicial, também quanto ao valor da causa, eis que os Requerentes chegam ao montante absurdo de R$ 00.000,00o qual atribui sem qualquer parâmetro legal.

Realmente o valor atribuído pelos Requerentes é temerário, e com certeza incluído na petição inicial aleatoriamente limitando-se apenas a informar que faz jus a vultosa importância.

Conforme se extrai da escritura do imóvel juntado no ID no (00)00000-0000, os Autores pagaram pelo imóvel a importância de R$ 00.000,00, (cinquenta e cinco mil reais).

Os Autores esqueceram de informar o valor financiado pela Caixa Econômica Federal.

Logo, conclui-se que o pedido no valor de R$ 00.000,00, está totalmente equivocado e em dissonância com a realidade, possuindo a clara intensão de enriquecimento indevido.

Dessa forma, na eventualidade de a 2a Requerida vir a sucumbir quanto a tais pedidos, merece, de pronto, serem as verbas sucumbenciais calculadas levando-se em consideração o real valor do proveito econômico pretendido ou deferido, e não o absurdo montante inserido pelos Requerentes.

Assim, merece ser acolhida a presente preliminar de incorreção quanto ao valor da causa, devendo o mesmo ser alterado para valor compatível com os pedidos em si, devendo ser observado, no caso de sucumbência da 2a Requerida, os aspectos ora suscitados.

2.5 Da prescrição

Os Autores alegam na inicial que a presente ação restringe-se à busca da reparação dos danos morais e matérias.

Porém, o artigo 206, 3o da Código Civil estabelece que:

“Art. 206. Prescreve: (...)

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

(...)”.

Em que pese as alegações dos Autores, cabe ressaltar, que os fatos narrados na inicial distribuída em 29 de setembro de 2020, já se passaram mais de 3 anos.

In casu , restou comprovado que a contratação dos Autores foi com o vendedor Fabiano Justino da Silva foi realizada no dia 27 de outubro de 2016, não havendo em se falar em reparação de danos em face da Segunda Requerida.

Sendo assim, por não se tratar de relação de consumo previsto no CDC, o prazo prescricional se operou, haja vista que os fatos são do ano de 2016, sendo ação proposta em 29/09/2020, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos.

Ainda quanto à prescrição, a jurisprudência tem entendido que, em se tratando de pretensão indenizatória por dano ao erário não proveniente de improbidade administrativa, o prazo é quinquenal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora esse posicionamento:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES AUTORAIS - TEORIA DA ACTIO NATA - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA PRIVAÇÃO DA POSSE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - Consubstancia a prescrição a perda da pretensão de reivindicar a reparação do direito violado em decorrência da inércia do seu titular no curso do tempo, em prol da devida segurança jurídica. - Pela teoria da actio nata, o cômputo do prazo prescricional legalmente previsto somente se inicia a partir do momento em que o titular do direito passa a ter ciência da lesão, de toda a sua extensão e do responsável pela sua violação, o que o possibilita exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação. - Aplica-se à pretensão de reparação dos supostos danos decorrentes da suposta privação ao exercício da posse o prazo prescricional trienal estatuído no artigo 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. - Passados mais de três anos entre a privação da posse e o ajuizamento da ação indenizatória, impõe- se o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora

buscar reparação baseada naquele fato. (TJMG - Apelação Cível 1.0175.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da sumula em 29/06/2020).

Não se pode olvidar, que os próprios Autores confessam que os apresentados remontam a período muito anterior à própria aquisição dos terrenos em que foram edificadas suas residências.

Portanto, pelos fatos terem ocorrido em 2016, a presente ação encontra-se prescrita.

Desta feita, não se caracterizando a conduta ensejadora do dano em análise, deve ser reconhecida a prescrição, pela qual o processo deve ser extinto com julgamento do mérito.

2.6 Do chamamento ao processo

Tendo em vista, que o Município de Carangola foi principal responsável pelos transtornos dos moradores do Loteamento Petrópolis, nos termos do art. 130, I do Código de Processo Civil, faz jus ao chamamento do Município de Carangola nos termos do art. 285 do Código Civil deve responder pela obrigação eventualmente reconhecida em função da presente ação.

Isto posto, requer a citação do Município de Carangola com endereço na Endereço, centro de Carangola – MG., na pessoa de seu Prefeito ou representante legal.

3. Dos fatos e fundamentos da defesa

Uma vez ultrapassadas as preliminares argüidas, o que se admite apenas no campo da suposição, outra sorte não restará à presente ação, senão a decretação da sua IMPROCEDÊNCIA .

Impugna a Ré, por cautela, todas as alegações, fatos, dados, funções e calores constantes do petitum , eis que aleatórios, extensos, confusos e não condizentes com a realidade e o direito aplicado.

Meritíssimo Juiz, Conforme Boletim de Ocorrência em anexo, o escritório da Requerida ficou completamente submerso com a enchente ocorrida no dia 25/01/2020, motivo pelo qual os documentos juntados com a defesa encontram-se parcialmente danificados.

Inicialmente cumpre informar que a Requerida é uma empresa existente no mercado desde 13/07/2010, ou seja, a mais de dez anos, sempre

honrou seus compromissos, com pontualidade, fazendo rigoroso controle, construindo uma reputação idônea perante o meio comercial e a sociedade, o que inquestionavelmente sempre fez por merecer.

Importante frisar, que nestes 10 anos a Segunda Requerida só em Manhuaçu já entregou (04) quatro prédios: Edifício Pinheiro Palace 14 apartamentos; Residencial Lajes 9 apartamentos; o Residencial Espera Feliz 18 apartamentos e o Residencial Vista Nobre 16 apartamentos, além de outros na Região, sendo a presente demanda a primeira movida em seu desfavor ao longo de todos estes anos, infelizmente.

Cumpre esclarecer a Vossa Excelência, que o Loteamento Petrópolis é composto de 140 lotes, sendo que quando a Segunda Requerida adquiriu em data de 03/10/2012, comprou apenas 125 Lotes.

Com efeito, 15 Lotes haviam sido comercializados pela Primeira Requerida H.A.M. EMPRENDIMENTOS LTDA.

Vale trazer à baila, que a negociação acima descrita só foi possível por intermediação do Engenheiro Agrimensor Sérgio Murilo Almeida Campos, que direcionou a Segunda Requerida, ao Sr Maurício NomeGomide que apresentou-se como procurador da Requerida H.A.M. empreendimento LTDA.

Informa ainda, que toda documentação referente ao loteamento Petrópolis, foi examinado pela Segunda Requerida, possuindo todos os requisitos necessários, inclusive, exigidos e aprovados pela Prefeitura Municipal de Carangola para a finalização do loteamento, conforme segue em listados abaixo:

a) Decreto Municipal aprovando o Loteamento Petrópolis;

b) Edital para registro de loteamento;

c) Alvará de loteamento;

d) Alvará de construção;

e) Projeto Urbanístico;

f) Projeto de abastecimento de água potável;

g) Projeto de rede de esgoto;

h) Projeto de drenagem de águas pluviais;

i) Projeto de redes de instalações elétricas;

j) Ofício no 001 de liberação de caução dos lotes dado em garantia;

k) Dispensa de licença ambiental;

l) Anuência do INCRA quanto a alteração de solo rural para fins urbanos.

Nesta esteira, extrai-se a Segunda Requerida adotou todas as medidas cabíveis para a conclusão segura do loteamento, devendo por este motivo ser afastado qualquer dever de responsabilidade em seu desfavor.

A verdade é que a Segunda Requerida, é tão vítima quanto os Autores pois acreditou piamente na boa fé dos documentos, bem como, nos profissionais que os chancelaram de acordo com as exigências da Lei no 6.766/79.

Ora Excelência, para corroborar a afirmação acima, a Segunda Requerida, realizou o negócio jurídico com aval de pessoas renomadas de conduta extremamente ilibada, sendo eles:

a) Engenheiro Agrimensor Sérgio Murilo Almeida Campos;

b) Proprietário Maurício NomeGomide da Imobiliária Maurício Gomide;

c) Engenheiro Civil Eduardo Nunes da Rosa e autor dos projetos de infra estrutura.

Importante destacar, que ninguém melhor do que tais pessoas/profissionais mencionadas acima, para atestar a regularidade ou não do loteamento, uma vez que, são profissionais que trabalham cotidianamente na região, e se soubessem dos problemas existentes, jamais teriam participado ativamente junto ao loteamento.

Neste seguimento, fica rechaçado as afirmações dos Requerentes no sentido de que a Requerida Construtora Espera Feliz tinha conhecimento das irregularidades contidas no loteamento Petrópolis.

Chama atenção, o documento juntado pelos Autores no Id no (00)00000-0000dando conta de que seu imóvel é o 04 E, haja vista que este imóvel foi comercializado para pessoa diversa dos Autores, não correspondendo a realidade.

Impende destacar, o fato dos Autores não terem colocado o Município de Carangola no polo passivo da demanda, pois se há responsável pelo suposto ilícito causado aos Autores, é o Município de Carangola, que emitiu toda documentação relativas aos alvarás de loteamento e construção.

Conforme narrado pelos Autores, o problema é antigo e de conhecimento dos moradores de Carangola.

Ocorre que, mesmo sabendo de todo problema inerente ao local, a Prefeitura emitiu toda documentação para regularização do loteamento Petrópolis, conforme se extrai de toda documentação juntada aos autos.

Aliás, em detida análise dos documentos juntados pelos Autores, conclui-se que o Loteamento Petrópolis seguiu todas as exigências requeridas, motivo pelo qual foi emitido os alvarás de loteamento e construção pela Prefeitura de Carangola.

Destarte o Município de Carangola é o exclusivo responsável por todos os danos causados aos Autores, devendo arcar com todos os encargos e transtornos causados aos compradores dos lotes.

Noutro giro, os Autores não trouxeram nenhum documento no sentido de que a Segunda Requerida, possuía conhecimento dos problemas apresentados, devendo por este motivo ser afastado qualquer dever de responsabilização.

Os Autores tentam chamar atenção do Juízo afirmando que um prédio encontra-se na eminencia de desabar, contudo, se esquecem de trazer ao bojo dos autos, a importante informação de que uma rede de água potável de responsabilidade da SEMASA apresentou vazamento significativo durante vários dias, o que pode ser a causa determinante para os fatos alegados.

No mesmo sentido, os Autores entram em contradição ao alegarem que o problema é antigo e que desde o início já estava fadado ao fracasso, todavia, após alegam que compraram sem saber dos problemas no loteamento existente.

Ora, se já era de conhecimento que desde o início o Loteamento estava fadado ao fracasso, por que, os Autores compraram o referido imóvel? E ainda, por que a Prefeitura Municipal de Carangola continuou a emitir as licenças para construção e habite-se? Certamente Excelência, esses questionamentos carecem de respostas.

Outro fato importante, é que há notícias de que a Caixa Econômica Federal, já indenizou vários moradores, entretanto, não podemos afirmar de forma categórica se é o caso dos Autores.

Falta com a verdade os Autores ao afirmar que é importante ressaltar o curioso fato das obras terem se iniciado ainda em agosto/2011, quando o indispensável Alvará de Construção, a ser concedido pela Prefeitura Municipal, somente se deu em 05/09/2012.

Conforme Alvará de Construção em anexo, a Construtora H.A.M possuía autorização da Prefeitura para dar seguimento no loteamento Petrópolis.

Quanto aos Laudos Técnicos e Periciais apresentando causas indeterminadas juntados nos Ids (00)00000-0000, (00)00000-0000, a Segunda Requerida, informa que não foi comunicada pelos profissionais ou seus contratantes para a realização em conjunto dos trabalhos.

Ademais, os problemas ocorridos foram ocasionados por fatores alheios à vontade da Ré, hipótese clara de caso fortuito e força maior,

enquadrando-se, portanto, como excludente de responsabilidade, não podendo ser responsabilizada, uma vez que as rachaduras nas paredes, provocada por fatores ambientais, foge do controle operacional da Segunda Requerida.

Nestes casos, o Código Civil prevê em seu artigo 393 a hipótese de excludentes de responsabilidade:

"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizado. Parágrafo único - O caso fortuito ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ."

Com efeito, além de haver excludente de responsabilidade por parte da Segunda Ré, deve-se considerar, ainda, a ausência de culpa, pois, ainda que tenha havido as rachaduras no imóvel dos Autores, essa se deu em razão da ocorrência de infortúnios imprevisíveis.

As excludentes de responsabilidade, por afastar o ato ilícito, extirpam a lógica dos pressupostos para aplicação do dever de indenizar, uma vez que ausente a figura do nexo causal, pois este requer, impreterivelmente, a existência de conduta dolosa ou culposa, ilicitude desta conduta e o resultado danoso.

Daí, ausente a ilicitude, não há que se falar em indenização, pois a conduta ou a falta dela passaram a pertencer ao campo lícito do direito em razão dos motivos que a justificam, apesar de causadoras de algum dano.

Nesse sentido, são precisas as lições de Sílvio Venosa a respeito do tema:

São excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal , a culpa exclusiva da vítima , fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior e, no campo contratual, a cláusula de não indenizar. São situações que a doutrina costuma denominar rompimento do nexo causal. (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil Vol IV, p. 55).

Diante, pois, da ocorrência das rachaduras, bem como, o risco de desabamento por fatores naturais, caracterizada como emergencial, típico caso fortuito, não é possível verificar um fato imputável à Segunda Requerida. Logo, sem fato administrativo, não há nexo causal com o dano e, portanto, responsabilidade civil.

Destarte, inexiste conduta ilícita da parte da Segunda Ré capaz de gerar reparação, porquanto os problemas apresentados ocorreram por eventos naturais, configurando-se caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade, além de ter sido restabelecida dentro do prazo determinado pela agência reguladora, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

3.1 Da inexistência do dever de indenizar

Os autores intentam indenização por danos morais e materiais em razão dos prejuízos experimentados em virtude das rachaduras causadas em seu imóvel.

No entanto, ainda que a excludente de responsabilidade acima suscitada não seja reconhecida, que demonstra o problema por caso fortuito, não há que se falar em dever de indenizar, porquanto não houve qualquer conduta antijurídica da Segunda Requerida, requisito essencial da responsabilidade civil.

O Código Civil dispõe que apenas tem a obrigação de indenizar aquele que por ato ilícito causar dano a terceiro, senão vejamos:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ”

Logo, para que seja configurado o dever de indenizar é fundamental a comprovação do dano, da ilicitude da conduta e do nexo causal entre ambos, pelo que, ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material.

Ora, é patente a ausência de tais elementos, o que conduz a improcedência dos pedidos Autorais, pois, não configurada qualquer conduta danosa praticada pela Ré, visto que os defeitos no imóvel dos Autores se deu por fatos alheios à vontade da Segunda Requerida, enquadrando se como caso fortuito/força maior.

3.2 Da ausência de danos morais suportados e comprovados

A despeito da nítida ausência de conduta ilícita da Segunda Requerida é, requisito essencial da responsabilidade civil, o que por si só afasta

o dever de indenizar, bem como da excludente de responsabilidade por interrupção causada por caso fortuito, na eventualidade de Vossa Excelência entender pela conduta ilícita da ré, tem-se, ainda, que os autores não lograram êxito em comprovar qualquer dano moral sofrido em razão dos fatos.

Ora, o dano moral somente é cabível quando decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não ocorreu no caso em tela, inexistindo dor e sofrimento que ultrapassem os limites do tolerável.

Os Autores não fizeram prova de nenhuma situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha alcançado os seus valores mais íntimos, de modo a atingir e influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida.

Ora, não é toda e qualquer alteração de ânimo do indivíduo que justifica o reconhecimento de ofensa a direito subjetivo legalmente tutelado.

Nesse sentido, a improcedência do pedido de indenização por danos morais sem qualquer comprovação de transtorno à personalidade é medida que se impõe, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

PELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCABÍVEL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO MÍNIMA. RECURSO NÃO PROVIDO . Nos pedidos de danos morais, necessário se faz a comprovação real dos danos sofridos, não sendo presumível unicamente por alegações. Descabe a pretensão de redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a verba honorária já foi arbitrada no mínimo legal, nos termos do art. 85, § 2o do NCPC (TJMG - Apelação Cível 1.0702.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2018, publicação da sumula em 09/11/2018) (g.n.)

Desta feita, o dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado, de modo que a ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras, pelo que os Autores não se desincumbiram do ônus que lhe compete de provar o fato constitutivo de seu pretenso direito, nos termos do art. 373, I, CPC.

Portanto, não há demonstração efetiva de qualquer transtorno que possa ensejar responsabilização da Segunda Ré, seja pela ausência de prática ilícita, seja pela ausência de dano moral efetivamente experimentado e provado, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

3.3 Da inversão do ônus da prova – necessidade de comprovação

mínima das alegações

Conforme já mencionado alhures, a Segunda Requerida não efetuou nenhum negócio Jurídico com os Autores, motivo pelo qual deve ser afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, mesmo sem ter realizado a compra do imóvel com a Segunda Requerida, a parte Autora, ainda, pleiteia a inversão do ônus da prova, como se a ela coubesse, simplesmente, ingressar com uma demanda judicial, desprovida de qualquer verossimilhança em suas alegações e requerer, de forma genérica, que a Segunda Ré comprove os fatos constitutivos de seu alegado direito.

Logo, referida técnica processual não serve para “liberar” o consumidor de provar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, passando tal ônus, em sua integralidade à outra parte, de modo que é preciso, pois, delimitar, expressamente, os fatos relativos aos quais se pretende a inversão.

A regra do ônus da prova no processo civil está prevista no art. 373 do CPC. Segundo o dispositivo, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

Nos termos do art. 6o, inc. VIII, do CDC, a inversão do onus probandi é possível quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente.

In casu, não se verifica qualquer das duas condições. Patente e latente é a ausência de verossimilhança das alegações exordiais, como demonstrado. Já a hipossuficiência não guarda relação com a situação financeira do consumidor, mas sim com a dificuldade ou impossibilidade de produção da prova cujo ônus pretende seja invertido.

No presente caso, não há impossibilidade, ou mesmo dificuldade na produção de prova, pelos Autores, de seu pretenso direito, exceto pela inocorrência do fato alegado.

Nesse sentido, é também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. GRAVAÇÕES TELFÔNICAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. - Preenchidos os requisitos do artigo 6o, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor., o ônus da prova deve ser invertido. - É patente a hipossuficiência técnica da parte no tocante a apresentação de gravações telefônicas, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos 6o, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor. v.v - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÂO DE CONSUMO – GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - PRESENÇA DO NÚMERO DE PROTOCOLOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência . Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6o, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento no

0077465-58.2017.8.13.0000 - Relator (a): Des.(a) Rogério

Medeiros - Data de Julgamento: 06/04/2017) (grifo nosso).

Portanto, claramente descabida a inversão no caso em apreço por não estarem presentes os pressupostos para o deferimento do pleito, pelo que requer seja indeferido tal pedido formulado pelos autores.

3.4 Da não concessão da tutela de urgência

Não existindo dolo ou culpa por parte da Segunda Requerida, não há que se falar na concessão de liminar para que toda e qualquer disposição de bens seja previamente comunicada e justificada perante o juízo.

Além do que, não se pode olvidar que os Autores se quer adquiriram o imóvel da Segunda Requerida.

Destarte, por tudo já exposto pugna a Segunda Requerida pela não concessão da medida cautelar, ora pleiteada pelos Autores. ]

4. Da conclusão

Ante o exposto, após a culta analise de Vossa Excelência requer:

a) Seja acolhida a preliminar arguida de ilegitimidade da Segunda Requerida para figurar no polo passivo;

b) Seja acolhida a preliminar de inépcia da Inicial;

c) Seja acolhida a preliminar de REVOGAÇÃO ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores;

d) Seja corrigido o valor da causa, devendo o mesmo ser alterado para valor compatível com os pedidos em si;

e) Seja acolhido a preliminar de prescrição;

f) Seja deferido o pedido da Segunda Requerida quanto ao chamamento ao processo do Município de Carangola;

g) Caso o acolhimento de alguma das preliminares não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, pelos fatos e fundamentos apresentados, reconhecendo a ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade, porquanto os defeitos foram ocasionados por caso fortuito ou força maior;

h) No caso deste Magistrado ainda não entender pela excludente suscitada, certo que não houve conduta ilícita da Segunda Requerida, além de que não houve comprovação dos alegados danos materiais e morais, pugna pela sua improcedência.

i) A condenação dos Autores nas custas processuais e honorários advocatícios;

Requer, para demonstração da verdade dos fatos, todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal dos Autores;

Por fim, requer a juntada da procuração, para que todas as publicações, ciências e intimações sejam realizadas em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

Espera Feliz, 28 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF