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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - Ação Seguro de Caixa Seguradora contra Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA SEGURADORA S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com parte da sentença proferida (fls. 921/925 da rolagem única), com fulcro no art. 1.009 e ss. do CPC, interpor:

APELAÇÃO

pelas razões a seguir articuladas, as quais requer sejam recebidas e processadas na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Apelante: Caixa Seguradora S/A

Apelada: Caixa Econômica Federal

Juízo de Origem: 22a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA APELAÇÃO

Ilustrados Julgadores

1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Seguradora S/A em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF , que tem por objetivo o recebimento da quantia de R$ 00.000,00 (seiscentos e dezoito mil, duzentos e vinte reais e quinze centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento.

2. Sustentou a Apelante na petição inicial, em suma, que foi contratada na qualidade de prestadora de serviços para operacionalizar a apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH ("ramo 66"), sem, porém, assumir qualquer risco ou ainda incorporar a integralidade dos prêmios ao seu patrimônio, já que o risco deste seguro público competiu ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS, fundo despersonificado, administrado pela Apelada, para onde eram destinadas quase que a integralidade dos prêmios. Destacou ainda, que passou a figurar no polo passivo de demandas judiciais onde os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH buscavam indenizações pelos danos físicos causados aos seus imóveis por vícios de construção/risco de desmoronamento. Conforme

restou demonstrado, mesmo tendo plena ciência dos litígios em questão, a Apelada permaneceu inerte, deixando ao encargo da Apelante a defesa do interesse público em juízo, circunstância atípica que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, que dirá no regime jurídico próprio do SH/SFH. Condenada enquanto prestadora de serviços operacionais do seguro habitacional público, a Apelante buscou o ressarcimento administrativo das despesas assumidas por ela, nos termos previstos pela Resolução CCFCVS n° 221/2007. Em que pese o escoamento do prazo legal, nenhuma decisão foi emitida pela Apelada, motivo pelo qual tornou-se indispensável a intervenção jurisdicional do Estado para restabelecer a segurança jurídica perdida.

3. Nesse contexto, foi proferida sentença pelo r. juízo da 22a Vara Federal, para condenar a Apelada ao pagamento da quantia acima destacada, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da notificação extrajudicial, e ainda a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, que foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa .

4. Não obstante a sentença recorrida tenha sido lavrada por profissional que seguramente ilustra a judicatura, e que tenha esta demonstrado todo o seu brilhantismo, dinamismo e clareza, a Apelante, com a devida venia , discorda do arbitramento dos honorários de sucumbência à revelia das recentes alterações da norma adjetiva, motivo este pelo qual recorre ao parecer colegiado desta r. Corte de Justiça.

5. Isto porque em que pese ter se utilizado do art. 85, §2° do CPC como base legal para arbitramento dos honorários, em manifesto

equívoco, o r. Magistrado lhes atribuiu o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sem, contudo, explicitar os motivos que o conduziram ao arbitramento da verba honorária com base no valor da causa atualizado, em detrimento do primeiro critério estabelecido por ordem legal , qual seja, sobre o valor da condenação.

6.

Como é possível perceber, nas hipóteses onde é possível mensurar o proveito econômico obtido , como no caso em análise, a lei determina a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor final da condenação . Apenas nos casos em que o proveito econômico não for aferível, o que não é o caso ( vide planilha de cálculo à fl. 511 da rolagem única), é que se terá lugar a uma última hipótese de natureza subsidiária, qual seja, o " valor atualizado da causa " - verbis :

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo , sobre o valor atualizado da causa , atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

7. O tema em debate foi objeto de recente apreciação pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , nos autos do REsp

n° 1.00.000 OAB/UF, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses para arbitramento dos honorários advocatícios, observada a ordem legal de observação " obrigatória " do artigo 82, §° 2° do CPC - verbis :

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS : CPC/2015, ART. 85, §§ 2° E 8°. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85,

§ 2°) . REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8°). PRIMEIRO

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4°); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8°). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2° e 8° do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão

também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim,

(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2° do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória , de que os honorários Documento: (00)00000-0000 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/03/2019 Página 1 de 11 Superior Tribunal de Justiça advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento , subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8° do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação:

(I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.

(RECURSO ESPECIAL N° 1.746.072 - PR (2018/00000-00), Relatora Ministra Nancy Andrigui, Julgado em 13/03/2019)"

8. Todavia, ainda que a orientação seja esta, não é o que se observa na r. decisão recorrida. É de se notar que no dispositivo da brilhante sentença condenatória, o r. Magistrado julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal, ora Apelada, ao pagamento, em favor da Apelante, "... da quantia objeto da inicial devidamente atualizadas e acrescida de juros de mora... ", e, conforme registrado no item 8 da petição inicial, o valor do pedido é composto pela soma de todas as despesas suportadas por ela na defesa dos interesses do FCVS em juízo, não ressarcidas pela Apelada, o que compreendeu, sem qualquer correção , a importância de R$ 00.000,00 (seiscentos e dezoito mil, duzentos e vinte reais e quinze centavos), conforme demonstram os recibos de pagamentos que instruíram a presente causa ( vide comprovantes das despesas às fls. 109/175 da rolagem única), não impugnados pela Apelada, diga-se de passagem. Ou seja, trata-se de condenação em valor certo e determinado, passível de simples cálculo aritimético para atualização do numerário na fase de cumprimento da sentença. Exatamente a primeira hipótese da ordem legal de observância obrigatória estabelecida pelo Legislador, no sentido de que os honorários devem ser fixado em percentual (de dez a vinte por cento) sobre o valor da condenação , e não sobre o valor da causa.

9. Todavia, muito embora o r. Magistrado de primeiro grau tenha fundamentado sua decisão no art. 85, §2° do CPC, o que se percebe é deles se distanciou, pois a alteração recente da Lei foi concebida exatamente para garantir a efetivação dos mesmo, razão pela qual não se justifica a fixação da verba honorária segundo o arbítrio quando não há lacunas a serem preenchidas. Ao assim proceder, o r. Julgador chamou para si a competência legislativa, em manifesto prejuízo à tripartição dos poderes, para relativizar

aquilo que não comporta ser relativizado e criar uma nova exceção à regra. Não há possibilidade de uso da interprestação extensiva para atribuir à norma um sentido diametralmente oposto ao que ela claramente indica. Enfim, a sentença recorrida tornou inócua a iniciativa do Legislador, e com isto, do ponto de vista prático, estendeu a eficácia da norma adjetiva revogada, marcada pela subjetividade excessiva que repercutia em disparidade entre as decisões, circunstância incompatível com a hermenêutica do Direito Intertemporal. É como se alteração alguma tivesse sido promovida na Lei, e essa r. Corte de Justiça não há de compactuar com tal situação.

10. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS, por sua vez, também já se posicionou a respeito, conforme se infere do aresto a seguir ementado - verbis :

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL MANTIDO. SINGELEZA DA CAUSA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES CONTROVERTIDAS SEM MAIOR COMPLEXIDADE. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 2° do art. 85 do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação , sopesada a atuação do causídico na fase recursal. (...)" (n° (00)00000-0000, Apelação Cível, Rel. Miguel Ângelo da Silva, DJ 04/04/2017)

11. Como se pode ver, o presente caso concreto não se enquadra nas exceções previstas pelo Legislador. Portanto, conclusão outra

não há, senão a de que a sentença negou vigência ao art. 85 do CPC, e que a matéria foi recentemente alterada justamente para elidir a subjetividade e a disparidade entre decisões. Sendo assim, merece reforma a sentença para que os honorários de sucumbência sejam aplicados de acordo com a regra prevista no art. 85, §2° do CPC, isto é, em percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação , já que o caso em julgamento se encontra perfeitamente enquadrado na primeira hipótese da " ordem de preferência " e de " aplicação obrigatória ", segundo interpretação dada pelo STJ ao artigo 85 do CPC, que infelizmente não foi obsevada na r. decisão recorrida.

DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO

12. Conforme demonstrado, a sentença recorrida deve ser reformada no que diz respeito aos honorários de sucumbência, que deverão ser fixados nos termos do art. 85, §2° do CPC. Como essa matéria envolve apenas questão de direito; que dispensa a produção de outras provas, e a causa além de madura encontra-se em plena condição de julgamento, resta materializada a hipótese prevista no art. 1013, §3°, III, do CPC, devendo esta r. Corte de Justiça realizar de imediato o julgamento do mérito.

13. Nesse mesmo sentido, pontificou o i. Professor José Miguel Garcia Medina:

" Decisão apelada extra ou infra petita, ou nula por falta de fundamentação. Julgamento do mérito, pelo tribunal. Na vigência do CPC/1973, decidia-se - a nosso ver com acerto, à luz quando se estivesse diante de error in procedendo, hipótese em que se deveria decretar a nulidade da sentença apelada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de 1.° grau: "Para que o tribunal possa julgar desde logo o mérito da causa na apelação, é necessário que a sentença não apresente vício que lhe comprometa a validade. Havendo o vício, o órgão superior deverá anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que ali outra seja proferida" (STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4.a T., j. 16.06.2011). Nos termos dos incs. II a IV do §.3° do art. 1.013 do CPC/2015, no entanto, autoriza-se que o tribunal julge desde logo o mérito também quanto a sentença contiver errores in procedendo consistentes em julgamento extra ou infra petita, bem como em nulidade por falta de fundamentação. Essas disposições se coadunam com o princípio que informa o CPC/2015, no sentido de que, sempre que possível, deve-se desde logo julgar o mérito (tanto da causa , quanto do recurso). (...) Nos casos a que se referem os incs. II a IV do §3.° do art. 1.013 do CPC/2015, encontrando-se a causa em condições de imediato julgamento (cf. comentário supra), deverá o tribunal examinar desde logo o mérito, evitando-se o retorno dos autos ao juízo a quo. (...)" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 / José Miguel Garcia Medina. - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. fls. 1497/1498)

14. Sendo assim, a reforma da r. sentença por esta Corte de Justiça é medida que impera, já que ao se afastar dos critérios materializados no Código de Processo Civil, relativo à questão ora em debate, a decisão recorrida, como já dito, também deixou de atentar-se para a verdadeira intenção do Legislador.

DO PEDIDO

Ante o exposto, é que se requer a reforma da sentença para que sejam os honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação ao final apurado, no patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, §§ 2° e 11° do CPC/2015.

Termos em que,

pede deferimento.

Brasília, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF