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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0059

Petição Inicial - Ação Mínimo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE DE PALHOÇA - SC.

Nome, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, RG nº. (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, propor

AÇÃO TRABALHISTA

em face de R. DIMON COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

EndereçoCEP: 00000-000

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I - DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela primeira Reclamada em 01.10.2013, na função de pedreiro, conforme cópia da página 15 da CTPS anexa, onde passou a exercer suas atividades na construção de um prédio da própria empresa.

O Reclamante auferiu a remuneração no importe de R$ 00.000,00mensais. Todavia, a Reclamada anotou na CTPS do Autor apenas o salário de R$ 00.000,00.

Destarte, requer seja retificada a CTPS da parte Autora para constar o salário real (folha + por fora), e, como colorário, condenar a Ré no pagamento de seus reflexos sobre férias +1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Calha notar que a parte Autora permaneceu exposta a agentes insalubres (decorrente do contato com argamassa de cimento, cal, etc.), não tendo recebido adicional respectivo e seus reflexos - cujo grau deverá ser apurado através de perícia, o que desde já se requer. Ressalta-se que a base de caçulos do adicional de insalubridade deverá ser a remuneração percebida pela parte Autora, ou, sucessivamente, o piso salarial da categoria.

Durante todo o contrato, a Ré não efetuou corretamente os depósitos devidos ao FGTS.

O Reclamante foi demitido sem justa causa, por iniciativa da Ré em 18.09.2014.

No dia anterior a demissão o Encarregado responsável pela obra, o Senhor Aldori, ordenou que o Reclamante instalasse o JAU (plataformas destinadas à elaboração de trabalhos em lugares elevados) para que os funcionários pudessem trabalhar na construção, no entanto, por não ser atribuição de seu cargo e por não possuir qualificação técnica para instalação correta do equipamento, o Reclamante avisou seu encarregado que não poderia executar este serviço, pois uma instalação

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inadequada colocaria em risco sua própria vida e de seus colegas de trabalho, sendo que a instalação desse equipamento deveria ser realizada apenas pelo responsável qualificado.

O encarregado ficou extremamente insatisfeito com a recusa do Reclamante, iniciando assim uma discussão, que foi acompanhada por muitos trabalhadores que havia no local e disse que se o Reclamante "não instalasse o equipamento, que era para ir embora, pois ali quem mandava era ele", chamando-o ainda, de "burro, preguiçoso, malandro", entre outros .

No dia seguinte, ao retornar ao trabalho, o reclamante foi surpreendido com a demissão.

II - DO DIREITO

DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO POR FORA

A falta de anotação da remuneração integral recebida pelo Reclamante viola o que dispõe o art. 28, § 1º da CLT, adiante transcrito:

Art. 29 [...]

§ 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Por outro lado, o art. da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"

DO DANO MORAL

Tal pretensão encontra amparo no texto constitucional, art. , inciso X:

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São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação

O encarregado responsável pela obra, o Senhor Aldori, tinha o hábito de tratar mal seus trabalhadores e ofender com palavras de baixo calão.

No dia anterior a demissão do Reclamante, o senhor Aldori havia ordenado o Reclamante instalar o JAU (espécie de andaime móvel, provido de roldanas e preso por cordas ao teto de um edifício, e utilizado para serviços de pintura e reparos externos, conforme Dicionário Aurélio Eletrônico) para que os funcionários pudessem trabalhar na construção, no entanto, por não ser atribuição de seu cargo (pedreiro) e por não possuir qualificação técnica para instalação do equipamento, o Reclamante avisou que não poderia executar este serviço, pois a instalação inadequada do equipamento poderia colocar em risco sua vida e de seus colegas de trabalho, por não possuir conhecimento técnico para executar a tarefa.

A NR 18, trata em seu item 18.15 sobre as normas de segurança na confecção de andaimes.

Em seu primeiro dispositivo, a norma é enfática ao prescrever que:

"o dimensionamento dos andaimes, sua estrutura de sustentação e fixação, deve ser realizado por profissional legalmente habilitado."

A norma técnica ainda determina que:

"18.15.30 - Os sistemas de fixação e sustentação e as estruturas de apoio dos andaimes suspensos, deverão ser precedidos de projeto elaborado e acompanhado por profissional legalmente habilitado."

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"18.15.30.2 - A instalação e a manutenção dos andaimes suspensos devem ser feitas por trabalhador qualificado, sob supervisão e responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado obedecendo, quando de fábrica, as especificações técnicas do fabricante."

A função desempenhada pelo Reclamante fora de pedreiro de alvenaria, é o profissional que constrói ou reveste paredes, escadas, vigas, lajes, tetos, telhados, em edifícios. Conforme exposto na NR 18, a instalação dos andaimes suspensos não é atribuição da função do reclamante. Agindo a Reclamado, nessa situação, de forma imprudente, quando requer a instalação de um equipamento que gera grande risco ao trabalhador por um profissional não habilitado.

Não é raro, encontrar julgados e notícias, relatando acidentes de trabalho, pelo simples fato das normas regulamentadores de segurança do trabalho, serem ignoradas pelas empresas, causando danos irreparáveis na vida dos trabalhadores.

Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgados em 2013, a cada 15 segundos, 115 trabalhadores sofrem um acidente laboral.

Se já não bastasse a atitude totalmente reprovável e perigosa por parte da ré, o autor ainda fora constrangido em frente a todos seus colegas de trabalho por recusar-se a proceder a execução de um serviço o qual não era de sua competência, sendo chamado por seu superior de "burro, preguiçoso, malandro" e outras palavras ofensivas, acrescentou ainda "que se não instalasse o jau, era para ir embora, pois ali quem mandava era ele"

Envergonhado diante de toda a situação constrangedora e humilhante que fora submetido, foi obrigada a retirar-se do ambiente laboral por 1 dia.

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No dia seguinte, ainda se sentindo envergonhado retornou suas funções laborais, no entanto, ao chegar ao canteiro de obra, fora surpreendido com sua demissão.

A doutrina e a jurisprudência trabalhista consideram como assédio moral a conduta irregular do superior hierárquico que ultrapassa os limites do exercício do poder diretivo do empregador e expõe o empregado a constrangimento e humilhações, atentando contra a sua integridade psíquica.

Refere-se a uma conduta abusiva que atenta para intranqüilidade psíquica da vítima, expondo a situações de humilhação, desonra e depressão na auto-estima. O enfoque principal configura-se no ato de constranger, perseguir os valores morais de alguém com desonras e críticas, levando-a a uma estafa física e emocional.

No presente caso, resta evidente a prepotência do empregador, quando exige que o autor exerça função arriscada que não é de sua competência, lhe dirigindo palavras de baixo calão, como "preguiçoso, burro e malandro". Palavras estas, que eram comuns ser utilizadas por seu encarregado ao seus funcionários.

As seqüelas psíquicas que o empregado sofre em razão de condutas ilícitas por parte do empregador, afetando a dignidade e a honra do trabalhador, devem ser remediadas pela ação jurisdicional mediante a incidência das garantias constitucionais que asseguram o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

A instrução do presente processo revelará a veracidade de todos os atos narrados, ensejando portanto, o direito à indenização.

A conduta patronal merece toda a reprovação e impõe que o judiciário aplique uma punição como medido pedagógica de reparação, para coibir o empregador a se abster de tais comportamentos e convidá-lo à reflexão a fim de que avalie sua conduta degradante.

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Portanto, deve a Reclamada ser condenada a indenização por dano moral em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte Autora permaneceu exposta a agentes insalubres (decorrente do contato com argamassa de cimento, cal, etc.), não tendo recebido adicional respectivo e seus reflexos - cujo grau deverá ser apurado através de perícia, o que desde já se requer. Ressalta-se que a base de caçulos do adicional de insalubridade deverá ser a remuneração percebida pela parte Autora, ou, sucessivamente, o piso salarial da categoria.

DA MULTA DO ART. 477, § 8ºDA CLT

É devido ao Reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, em virtude de não ter sido efetuado o pagamento correto das verbas rescisórias no prazo, uma vez que havia pagamento extra-folha, nesse sentindo manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 12a região, onde dispõe que:

Processo: Nº 0002539-20.2012.5.12.0046 MULTA DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. A multa de que trata o art. 477 da CLT concerne ao atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no respectivo termo de rescisão contratual. O eventual pagamento incorreto dessas verbas ou a existência de controvérsias outras atinentes à parcelas devidas em face da rescisão contratual (FGTS, indenização compensatória de 40%, seguro-desemprego) podem também ensejar a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT , sendo para tanto necessário demonstrar a responsabilidade do empregador pelo retardamento. Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 29-09- 2014

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Processo: Nº 0009328-71.2012.5.12.0034 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO. É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, também nas hipóteses de reconhecimento judicial dos direitos trabalhistas vindicados pelo trabalhador, pois não há fundamento legal para deixar de aplicar esse preceito legal, até porque sua não aplicação implicaria em locupletamento dos empregadores à custa de sua própria torpeza. Não há olvidar, ademais, ter sido cancelada pelo TST a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 nº 351 que dispunha em sentido oposto, a saber, do incabimento da multa quando fundada controvérsia houvesse acerca da à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 18-09-2014

Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.

DO FGTS

De conformidade com o que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, todo empregador é obrigado a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior a cada trabalhador a titulo de FGTS, podendo ser movimentada acrescida da multa de 40% conforme art. 20, inciso I, c/c art. 18, § 1º do mesmo dispositivo legal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em recente decisão, nosso Tribunal entendeu que são cabíveis honorários independentemente da assistência jurídica sindical.

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Processo: 0001286-27.2012.5.12.0036 JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. São devidos os honorários advocatícios ante a declaração de pobreza do autor, nos termos do art. , inc. LXXIV, da Constituição da Republica e da Lei nº 1.060/1950, independentemente de ele estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional. Juíza Águeda Maria

L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 10-12-2013

No referido acórdão, a desembargadora - relatora Águeda Maria L. Pereira esclarece que reviu o posicionamento que adotava, passando a deferir a verba quando a parte apresenta declaração de pobreza. Neste sentido, trouxe os fundamentos já adotados pela juíza Ângela Maria Konrath em outro processo.

De acordo com Konrath, a assistência judiciária gratuita é garantia constitucional existente para tornar efetivo o direito fundamental de acesso a Justiça, sendo dever do Estado, e não do sindicato.

Diante do informado, entendem o Reclamante, seja plenamente possível o cabimento de honorários independentemente da assistência jurídica sindical, o que se requer de imediato, por questão de justiça.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, amparado no art. , da Lei nº 1.060/50, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, estando impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;

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b) A procedência do pedido para condenar a Reclamada no pagamento de indenização por dano moral decorrente dos danos causados em montante a ser arbitrado por Vossa Excelência;

c) Condenação no pagamento das verbas rescisórias, considerando para tanto o valor do salário como sendo de R$ 00.000,00mensais, podendo ser compensados os valores já recebidos consoante Termo de Rescisão do Trabalho cópia anexa;

d) Requer seja retificada a CTPS da parte Autora para constar o salário real (folha + por fora);

e) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias +1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%;

f) Condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT;

g) Aplicação do art. 467 da CLT.

h) A notificação da Reclamada, via postal, no endereço declinado no preâmbulo, para comparecer na audiência a ser designada e m querendo, oferecer contestação à presente demanda, sob pena de incidir nos efeitos da revelia e ser declarada confessa quanto a matéria de fato;

i) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 389 do CC.

O Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados mediante a produção de provas documentais, testemunhais, periciais e tantas outras quantas sejam suficientes e admitidas em Direito, além do depoimento do representante legal da Reclamada, desde logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

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Nestes termos, Pede o deferimento.

Palhoça, 08 de janeiro de 2015.

MAYCON DE SOUSA CANDIDO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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