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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6102

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE

RIBEIRÃO PRETO - SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Tese: Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Cópia do PA em anexo

Nome, brasileiro, casado, portador do RG nº 00000-00(SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, nascido em 18.10.1959, filho de Narciza de Morais, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), propor, com fulcro nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal/88, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e demais artigos do Código de Processo Civil, além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO

em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal, com agência na Endereço, o que faz nos termos que seguem.

1. DOS FATOS E DO DIREITO.

O autor é segurado do Regime Geral de Previdência Social, possuindo direito aos benefícios, por este, estipulados, em obediência ao disposto no artigo 18 da Lei nº 8.213/91.

Pretende, assim, ver reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na medida em que cumpre a carência exigida por este benefício (art. 25 do diploma legal supra referido) e possui mais de 35 anos de tempo de contribuição efetivamente comprovados, na data do requerimento administrativo , o que demonstra o pleno atendimento dos requisitos exigidos pelo Regime Geral da Previdência Social para a concessão do benefício ora postulado.

O pedido foi recebido na via administrativa através da NB 42/00000-00, com DER em 20.03.2019 e indeferido sob o argumento de não comprovação do tempo de serviço exigido para sua concessão.

Dessa forma, outra solução não restou ao requerente, senão vir ao judiciário para pleitear pelos seus direitos constitucionais.

2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

O benefício almejado é regulado pelos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 52 . A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

A presente é embasada também pelo artigo 102, inciso I, da IN/INSS nº 84/2002, publicada no DOU de 23.12.2002 e republicada no DOU de 22.1.2003, in verbis:

"Art. 102. Os segurados inscritos no RGPS até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 20, inclusive os

oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a

carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos:

a) 35 anos de contribuição, se homem;

b) 30 anos de contribuição, se mulher;

II - (...) (grifei).

3. DA CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM.

A questão da conversão do tempo laborado em atividade especial para tempo de serviço comum foi inicialmente prevista nos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, in verbis:

"Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica."

"Art. 152. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial."

É certo que a legislação em vigor a que se referia o art. 152 supra é aquela constante dos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79.

Posteriormente, a Lei nº 9.032/95 alterou a redação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para nele fazer constar que:

"§ 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em

atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da

Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer

benefício."

Por fim, em 11/12/1998, o art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificado em seus parágrafos 1º e 2º pela Lei nº 9.732, na forma abaixo transcrita:

" § 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º. Dos laudos técnicos referidos no parágrafo anterior deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. "

4. DAS ATIVIDADES ESPECIAIS EXERCIDAS PELO AUTOR.

1. Empregador: VIAÇÃO COMETA S/A

Endereço: Endereço

Função: Cobrador Urbano

Período: 23.02.1979 a 01.03.1980

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

2. Empregador: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Endereço: Av, Do Estado, nº 777, 3º andar, São Paulo- SP

Função: Trabalhador braçal

Período: 03.11.1983 a 04.02.1987

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

3. Empregador: TURBOMIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Status: Inativa

Função: Ajudante Geral

Período: 01.07.1988 a 10.06.1989

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: de não

4. Empregador: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA Endereço: Endereço

Função: Auxiliar de Produção

Período: 03.07.1989 a 31.10.1991

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

5. Empregador: RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA

Status: Inativa

Função: Serviços Gerais

Período: 01.02.1993 a 11.10.1994

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

6. Empregador: INDUSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA

Status: Inativa

Função: Ajudante Geral

Período: 05.05.1995 a 02.09.2008

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

7. Empregador: SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A

Endereço: Endereço

Função: Operador produção

Período: 03.05.2010 a 31.08.2011

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

8. Empregador: GILBERTO SOARES DE ALMEIDA - ME

Endereço: Endereço

Função: Motorista

Período: 01.10.2012 a 28.01.2013

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

9. Empregador: LEÃO ENGENHARIA S/A

Endereço: Endereço

Função: Motorista

Período: 05.08.2013 a 19.08.2013

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira Enquadramento administrativo: não

5. DAS ATIVIDADES COMUNS EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA.

10. Empregador: SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTE DE RIBEIRÃO PRETO

Função: Zelador

Período: 20.09.2013 a 11.01.2019

Portanto, o autor comprova, em 20.03.2019 , o exercício de 39 anos, 02 meses e 07 dias de tempo de contribuição, atendendo ao único requisito para a concessão do benefício.

6. DOS ATRASADOS E DO DIREITO ADQUIRIDO.

Se o direito do autor de ter o tempo de serviço laborado em atividades especiais utilizado para aposentadoria especial ou convertido em tempo de serviço comum nasce a cada dia trabalhado e este foi reconhecido pelo Juízo, mostra-se evidente que os efeitos econômicos da r. decisão devem retroagir ao momento da incorreta análise do pedido de aposentadoria do autor, na medida em que, naquele momento , este possuía direito adquirido à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em tempo comum.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. ATRASADOS.

- Trata-se de ação que busca a revisão de aposentadoria por tempo de serviço após o reconhecimento do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial. Controverte-se acerca do reconhecimento do fato de que o demandante trabalhou em condições insalubres.

- Na espécie, o autor havia trabalhado na atividade de gari, comprovando a exposição contínua a agentes nocivos.

- Uma vez reconhecido que o demandante trabalhou sob condições que ensejam a contagem de tempo de serviço especial, os atrasados devem incidir desde a data do requerimento administrativo da aposentadoria, não importando que as respectivas provas tenham sido apresentadas depois.

- Remessa necessária não conhecida. Recurso improvido"(TRF da 2a Região, AC 266984, Primeira Turma, Relatora Juíza Regina Coeli M. C. Peixoto, DJU 3.7.2003) (grifei)

Importante ressaltar, que em que se pese o fato de ter a Emenda Constitucional 103/2019 trazido alterações nos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o autor cumpriu as exigências ainda na vigência da lei anterior, o que confere a blindagem de sua pretensão por força do artigo , XXXVI da Constituição federal que protege de alterações da legais o direito adquirido.

7. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Considerando-se o tempo de serviço laborado em atividades especiais, o autor alcança, na data do requerimento administrativo 39 anos, 02 meses e 07 dias efetivamente comprovados, evidente o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde aquela data, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício.

Neste sentido, é mansa e pacífica a jurisprudência de nossos tribunais, consoante se depreende dos julgados abaixo transcritos:

Previdenciário - Mandado de Segurança - Preliminares - Aposentadoria por tempo de serviço Reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais - Exposição a agente nocivo ruído acima de 80 DB (oitenta decibéis) - anexo do Decreto nº 53.831/64 e anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 - Validade até o Decreto nº 2.172/97 - Período de tempo anterior à Lei nº 9.032/95 - Instrução normativa nº 78/INSS, de 16/07/02 - Desnecessidade de comprovação de exposição efetiva e permanente aos agentes nocivos - tempo de atividade rural - início razoável de prova material - artigo 55, § 3º e artigo 106 da Lei nº 8.213/91 - Apelação e remessa oficial improvidas - Sentença mantida.

1 - Preliminares de decadência e inadequação da via eleita rejeitadas.

2 -"O segurado que presta serviços em condições especiais, nos termos da legislação vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizava a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço n a forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. È permitida a conversão do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria"(STJ, RESP 00.000 OAB/UF; DJ 05/08/02, pg 407, Rel. Min. Felix Fisher).

3 - ....

(TRF - 1a R., AMS - (00)00000-0000, 1a Turma, j. em 01/04/03, Documento nº (00)00000-0000).

8 . DO PEDIDO .

De todo o exposto, requer-se:

I. Os benefícios da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50), anexando, por oportuno, a devida declaração de pobreza do autor;

II. A citação do Nome, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa nos autos, tudo sob pena de revelia, confissão e preclusão;

III. A declaração, reconhecimento, averbação da especialidade do tempo de serviço especial prestado, bem como do tempo de serviço comum, com suas consequências legais, os quais requer-se sejam somados àqueles já reconhecidos e enquadrados administrativamente pelo réu, conforme descrição abaixo:

a. DAS ATIVIDADES ESPECIAIS EXERCIDAS PELO AUTOR.

11. Empregador: VIAÇÃO COMETA S/A

Endereço: Endereço

Função: Cobrador Urbano

Período: 23.02.1979 a 01.03.1980

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

12. Empregador: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Endereço: Av, Do Estado, nº 777, 3º andar, São Paulo- SP

Função: Trabalhador braçal

Período: 03.11.1983 a 04.02.1987

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

13. Empregador: TURBOMIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Status: Inativa

Função: Ajudante Geral

Período: 01.07.1988 a 10.06.1989

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: de não

14. Empregador: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA Endereço: Endereço

Função: Auxiliar de Produção

Período: 03.07.1989 a 31.10.1991

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

15. Empregador: RIBERBALL MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA

Status: Inativa

Função: Serviços Gerais

Período: 01.02.1993 a 11.10.1994

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

16. Empregador: INDUSTRIA DE PAPEL IRAPURU LTDA

Status: Inativa

Função: Ajudante Geral

Período: 05.05.1995 a 02.09.2008

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

17. Empregador: SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A

Endereço: Endereço

Função: Operador produção

Período: 03.05.2010 a 31.08.2011

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

18. Empregador: GILBERTO SOARES DE ALMEIDA - ME

Endereço: Endereço

Função: Motorista

Período: 01.10.2012 a 28.01.2013

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não

19. Empregador: LEÃO ENGENHARIA S/A

Endereço: Endereço

Função: Motorista

Período: 05.08.2013 a 19.08.2013

Agentes nocivos: calor, ruído, agentes químicos, eletricidade e poeira

Enquadramento administrativo: não b. DAS ATIVIDADES COMUNS EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA:

20. Empregador: SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTE DE RIBEIRÃO PRETO

Função: Zelador

Período: 20.09.2013 a 11.01.2019

IV. A procedência da ação , com a conseqüente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (art. 49, inciso I, b, da Lei nº 8.213/91), com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, corrigindo monetariamente os valores desde a data em que deveriam ser pagos, e fixando juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento;

V. Ou ainda, sucessivamente (artigo 289 do CPC) , a concessão de aposentadoria , por tempo de contribuição (artigo 102, inciso I, da IN/INSS nº 84/2002) a partir da data em que implementado os requisitos para tanto, durante a tramitação do processo judicial (REAFIRMAÇÃO DA DER) , com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, corrigindo monetariamente os valores e fixando juros moratórios a partir da citação até o efetivo pagamento;

VI. O arbitramento de honorários advocatícios das patronas do autor, na ordem de 20% do valor total da liquidação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;

VII. Informa que não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, pois o réu não transige em causas desta natureza.

VIII. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do INSS, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícias, além de outros que possam elucidar o aqui alegado.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo em anexo.

Nestes termos,

Pede e espera pelo deferimento.

Ribeirão Preto, 19 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF