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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Unique Comércio de Automóveis

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PARÁ

Requerente: Nome

Requerida: UNIQUE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Processo referente nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIQUE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, sediada na BR 316, S/N, KM 01 Atalaia, CEP 00000-000, Ananindeua/PA vem a este juízo, com respeito e acatamentos devidos, através de seus advogados habilitados (procuração anexa), oferecer CONTESTAÇÃO a presente ação, nos termos do artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995, o que faz com esteio nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 - DOS FATOS:

Alega a autora que adquiriu um carro modelo HB20 1.0 MT CONFORT PLUS BLUEAUDIO ano 2015/2016, cor CINZA, Placa ABC0000e em outubro de 2020, levou o mesmo para manutenção na concessionária ora requerida, para conserto de vazamento de vazamento do líquido do radiador.

Narra a autora que sempre utilizou o veículo conforme recomenda o manual do proprietário da fabricante Hyundai, e sempre realizou todos os reparos e revisões programadas.

Aduz que ao dar entrada na oficina da concessionária requerida, com reclamações, foi informada que segundo a concessionária o carro não estava mais na garantia pois a acusaram de não usar produtos genuínos Hyundai, e utilização de peças não genuínas e/ou de fluídos e lubrificantes fora do especificado no Manual do Proprietário.

Segue narrando que teve que consertar o veículo na concessionária Caoa Motor do Brasil LTDA no valor de R$ 00.000,00, (dez mil trezentos e noventa e seis reais) pois se não fizesse isso teria que consertar em oficina externa quebrando a garantia da Hyundai ou pagar pela permanência do carro no pátio da concessionária até o final de uma ação judicial, conforme notificação extra judicial da concessionária.

Aduz que na abertura do motor perguntou ao mecânico chefe se este havia observado algum líquido no motor que poderia ocasionar o problema detectado pela concessionária e ele afirmou que não tinha visto, somente sabia que era "agente externo".

Afirma ainda, que, mesmo tendo direito a garantia por problema no motor, teve que pagar o valor de R$ 00.000,00pelo conserto do motor, conforme nota de serviço, anexo, ficando sem seu veículo desde o dia 02 de outubro de 2020, até o dia 02 de dezembro de 2020, conforme os recibos da UBER acostados na inicial.

Desta feita, requer a autora a condenação da requerida a danos materiais nos seguintes valores: - Conserto do motor no valor de R$ 00.000,00; - Corridas com motoristas de aplicativo no valor de R$ 00.000,00; - Guinchamento do carro à concessionária no valor de R$ 00.000,00; e dano moral no valor de R$ 00.000,00.

Eis a síntese do necessário.

2 - DA VERDADE DOS FATOS:

Excelência, conforme será melhor destrinchado abaixo, a demanda em questão não deve prosperar de forma alguma nos termos em que foi formulada, visto que as pretensões da autora carecem de qualquer amparo fático e legal.

No que se refere a primeira passagem do veículo na concessionária requerida, esta se deu no dia 02/10/2020, onde a autora relatou um ruído anormal no motor, porém o veículo não estava funcionando, gerando, assim, a Ordem de Serviço 94877 em anexo.

Logo após, o veículo entrou em diagnostico no dia seguinte (03/10/20) e ficando imobilizado de imediato, pois a concessionária identificou que o núcleo do aquecedor estava furado, ocasionando vazamento do líquido do radiador e, consequentemente, ocasionando o superaquecimento do veículo.

Antes de ser repassado à autora os custos do reparo, o chefe de oficina da concessionária requerida, junto a equipe técnica de garantia realizaram uma análise minuciosa no veículo para verificar a possibilidade de atender o cliente na "modalidade garantia".

Entretanto, fora identificado que o líquido de arrefecimento, decorrente da fissura no núcleo do aquecedor, apresentava coloração em discrepância com o homologado pela fábrica (coloração e textura barrosa) causado por agente externo, serviço este que não se enquadra em defeito de fábrica e, consequentemente, não coberto pela garantia.

Neste ponto, cabe destacar ainda, Excelência, que fora identificado nas revisões de 40 e 50 mil km a necessidade de efetuar limpeza no sistema de arrefecimento, visto já havia sido identificado que o líquido apresentava uma coloração diferente, não obstante, tal serviço não foi autorizado pela autora, conforme se faz prova as Ordens de Serviço abaixo:

Ordem de Serviço 76621 (anexo)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta feita, por ser um reparo não coberto pela garantia, fora realizado um orçamento no valor de R$ 00.000,00o qual foi devidamente autorizado e pago pela autora. Além do mais, por ter se tratado de um serviço demasiadamente complexo em que a concessionária requerida não tinha em estoque todas as peças, juntamente com o fato da demora na autorização do serviço por parte da autora, o veículo reparado foi entregue à requerente no dia 19/12/2020.

Ressalta-se, Excelência, que todas as informações referente ao conserto do veículo, chegada de peças e etc. estavam sendo devidamente repassadas à autora, estando a concessionária sempre à disposição para atende-la da melhor forma possível.

No que tange ao contato que a Demandante teve com a empresa Requerida, destaca-se, Excelência, que a concessionária sempre procedeu aos devidos consertos, conforme se constata nas ordens de serviço anexas. Além de que em todas as ocasiões que a reclamante teve contato com a empresa Unique, esta sempre agiu com todas as diligências necessárias para realizar uma boa prestação de serviços e solucionar os impasses apresentados no automóvel, não podendo desta forma ser responsabilizada por supostos vícios constantes no aludido carro.

Ademais, em todos os momentos que a concessionária prestou serviço à Reclamante, esta respeitou todos os benefícios do consumidor, realizando todos os reparos de acordo com a autorização de garantia da fabricante, sendo o valor pago pela cliente apenas o referente ao vazamento do líquido do radiador, em razão de ter sido causado por um agente externo.

Nestes termos, a Reclamada impugna in totum a petição inicial e os fatos alegados pelo Demandante. Destaca-se que a demanda em tela não poderá ser julgada no mérito em relação à defendente e, mesmo diante de julgamento do meritum causae, deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que não há embasamento legal e responsabilidade da concessionária para o pagamento de indenização por danos morais ou restituição de valores pagos, nos seguintes argumentos de direito:

3 - TEMPESTIVIDADE:

A Lei nº. 9.099/1995 rege o procedimento nos Juizados Especiais, que determina, conforme o artigo 30, que a contestação deve ser apresentada até a oportunidade da Audiência de Instrução e Julgamento, o que demonstra a tempestividade da presente peça processual.

4 - PRELIMINARMENTE:

4.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA UNIQUE AUTOMÓVEIS:

Destaca-se que nos presentes autos não há o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito em face da empresa UNIQUE AUTOMÓVEIS , devido à existência de carência de ação por legitimidade das partes e, cumulativamente, impossibilidade jurídica do pedido.

O Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VI, contém a seguinte disposição:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Desta forma, reconhece as condições da ação na legislação processual civil brasileira, tais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Com atenção ao tema legitimidade, verifica-se a preocupação do legislador ao tipificá-lo no início do Código de Processo Civil, pois repete-o no artigo 17, "caput", verbis :

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Somente possui legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica afirmada na exordial. Quando se afirma em juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá indicar os sujeitos da mesma.

Parte legítima, assim, é a qual se encontra em posição processual (seja autor ou réu) coincidente com determinada situação legitimadora decorrente de previsão legal, tanto em relação à pessoa quanto perante o objeto do litígio. Neste sentido, José Carlos Barbosa Moreira 1 escreve que a legitimação é a:

(...) coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimamente prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir.

A legitimidade ad causam , diante de tais ensinamentos, é percebida com a característica da "bilateralidade", pois o autor somente estará legitimado a propor em face daquele réu específico, não em face de outro. Araken de Assis, na obra "Substituição Processual", com propriedade, raciocina que, no que tange à legitimidade do réu, esta não constitui, em regra, legitimidade autônoma e desvinculada da do autor. A legitimidade do autor implicará na do réu, tendo em vista a relação jurídico-processual emergente da pretensão.

A empresa UNIQUE AUTOMÓVEIS., sempre atendeu prontamente a parte demandante, sendo que, apenas a termo de debate, a irresignação apresentada nos autos será pertinente unicamente à fabricante, tendo em vista que a mesma é responsável em estabelecer os ditames a serem seguidos pela concessionária, em relação aos serviços prestados em garantia.

Em igual ordem, percebe-se no caso concreto a ausência de interesse processual, posto o fato de não estar presente o trinômio utilidade-necessidade- adequação, tendo em vista que os impasses do veículo foram devidamente solucionados.

Diante do afirmado, Excelência, a empresa requerida não poderá ser configurada como parte legítima para responder a presente demanda.

Assim sendo, a presente lide não deverá ser julgada no mérito em relação à empresa UNIQUE AUTOMÓVEIS., por estarem ausentes hipóteses de condições da ação descritas no inciso VI do artigo 485 do Código de

1 Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária

Processo Civil, tais sejam a ilegitimidade das partes e a impossibilidade jurídica do pedido.

4.2 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE - CAUSA COMPLEXA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL:

Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos com competência menos abrangente do que a Justiça Comum, tendo em vista que, por tratar de causas de menor complexidade e de menor valor, poderiam ser julgados com um devido processo legal com menos formalidades e, outrossim, com ímpar agilidade. Neste sentido, destaca-se o artigo , caput , da Lei nº. 9.099/1995:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para

conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. (Grifo nosso)

Destaca-se que as causas de menor complexidade são as que podem ser apreciadas pelo membro jurisdicional pela apresentação de provas que não demandem conhecimentos técnicos especializados. Assim, os fatos poderiam ser apreciados pela análise documental nos autos e pela oitiva das testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal das partes.

Contudo, para que se possam respeitar os ditames de um julgamento justo, em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, esculpidos no artigo 5º, inciso II, o magistrado deverá buscar, através de análise valorativa, as informações que se possam extrair das provas apresentadas.

Neste sentido, se a demanda versar sobre causa complexa, a apreciação jurisdicional do magistrado, em respeito inclusive ao princípio da verdade real, dependerá da apresentação de trabalhos técnicos especializados, para que somente assim haja o juízo valorativo pelo membro jurisdicional.

No caso concreto, verifica-se a necessidade produção de prova pericial em virtude de matéria complexa, tendo em vista a controvérsia de que se o problema no veículo da autora fora ocasionado ou não por um agente externo (Utilização de peças não genuínas e/ou de fluídos e lubrificantes fora do especificado no Manual do Proprietário)

Assim, inevitavelmente percebe-se a incompetência do Juizado Especial para que venha a proceder o julgamento de demandas que envolvem instrução probatória complexa. Tal imperativo legal deriva do fato de os princípios da simplicidade e da informalidade, elencados no artigo da Lei nº. 9.099/1995 serem incompatíveis com a análise de provas complexas, pois a produção da perícia demanda um rito solene, conforme o percebido nos artigos 420 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto à incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciar a demanda, afirmam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

(...) o caput do art.3ºº, calcado, aliás, no própriotexto constitucionall (claro neste sentido), que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor complexidade. As especificações contidas nos incisos do art. 3º da lei visam apenas explicar quais sejam essas causas, o que, todavia, não altera a circunstância de que a competência determinada em lei para esse órgão do Judiciário seja fixada em razão da matéria e, por isso mesmo, seja absoluta. (Grifo nosso

Vejamos o que diz a recente decisão da 4a Vara do especial cível de Manaus-AM, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da necessidade de produção de prova pericial e da incompatibilidade do procedimento em se tratando do adotado e permitido nos Juizados Especiais:

S E N T E N Ç A

Dispondo o art. 98, inciso I, da Constituição, que os juizados terão competência para julgar causas de menor complexidade, o caso é de incompetência deste Juizado Especial.

A parte autora alega que seu veículo foi avaliado pela concessionária-ré, apresentando problema diametralmente oposto ao identificado por oficina para o qual encaminhou, a fim de realizar uma segunda avaliação.

Tentada a conciliação, a mesma restou frustrada, sendo que, em contestação, a parte ré sustenta que o suposto conserto realizado pela oficina para a qual o veículo foi encaminhado posteriormente, não se justifica, tendo em vista que a peça alegada não apresentava problemas na primeira avaliação, realizada pela concessionária-ré. Fato é que a solução desta controvérsia fática deve ser, necessariamente, precedida de perícia por Engenheiro Mecânico ou mecânico de automóveis, na qual o Juízo seja informado da existência, origem e causa de eventual defeito apresentado pelo veículo e qual das análises realizadas deve prevalecer. Só assim poder-se-ia imputar eventual ato ilícito à parte ré, primeiro requisito autorizador da responsabilização civil.

Por seu turno, o acesso ao Juizado é gratuito impossibilitando nomeação de perito - e não disponho de servidores aptos a opinar sobre a controvérsia em tela.

Tal questão complexa não pode ser elucidada no célere procedimento sumaríssimo, sendo temerário que decidisse a questão "no escuro", tudo recomendando que as partes sejam remetidas à via ordinária. Com efeito, não é em uma sala de audiência, mesmo com testemunhas, que poderei aferir a existência de defeito técnico e se foi empregado método adequado no conserto.

(...)

Importante ressaltar que, ainda que, em tese, competente para julgar causas como a que tal, Juizado sem quadro de auxiliares apto a auxiliar no deslinde da causa e sem poder nomear perito é, no caso concreto, incompetente para apreciar tal causa.

Nesse sentido, pela incompetência, confira-se aposição esposada pelo ex Desembargador Federal J. E. Carreira Alvim, para quem se (...) alguma causa apresentar fatos complexos, a exigir perícia demorada que possa comprometer os critérios que orientam os juizados especiais (simplicidade, informalidade, celeridade), realmente, a melhor solução será aplicar o disposto no art. 51, II, remetendo as partes ao juízo comum ("Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, comentada e anotada"p. 21).

Por isso, com base nos fundamentos acima expostos, EXTINGO O PROCESSO sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 98, I, da CRFB/88 c/c art. 485, IV, do CPC e 51, II da L. 9.099/95, devendo a parte autora litigar perante uma das varas cíveis não especializadas, se assim for de seu interesse.

Sem condenações em custas pretéritas ou honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95.

P.R.I. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. Manaus, 16 de abril de 2020. Fábio César Olintho de Souza Juiz de Direito

Processo 0631906-62.2019.8.04.0015 - 6a Vara do juizado especial cível de Manaus-AM.

Vejamos o que dizem as decisões dos Juizados da comarca de Parauapebas e Conceição do Araguaia, ambas Comarcas do Pará, quanto à necessidade de produção de prova pericial em se tratando do procedimento adotado nos Juizados Especiais:

SENTENÇA

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Decido. Quanto a preliminar da Incompetência dos Juizados pela necessidade de Perícia, aduzida pela Dunorte, vejo que merece acolhimento. Vejamos qual tem sido o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria : JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEFEITOS E DOS RESPECTIVOS VALORES DO CONSERTO. COMPLEXIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. (?). NECESSIDADE DA PERÍCIA PARA IDENTIFICAR. A) A PRÉ-EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO ANTES DA COMPRA E VENDA. B) A EXTENSÃO DOS DANOS. E

C) O VALOR DO CONSERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-DF; Rec 2014.05.00000-00; Ac. 822.545; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; DJDFTE 01/10/2015). O veículo foi comprado pelo autor em 28.01.2012, apresentou barulho estranho no motor em agosto de 2015. Não há como saber se o defeito apresentado foi decorrente do mau uso ou do desgaste do tempo, já que só foi detectado mais de três anos depois da compra. Tal questão só pode realmente ser dirimida

por meio de perícia. Face ao exposto, acolho a preliminar da Incompetência dos Juizados-Necessidade de Perícia, consequentemente, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas, 03.02.2017. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA JUÍZA DE DIREITO - Processo: 0001443-40.2016.8.14.0040

(...) "O ponto controvertido dos autos é solucionar a dúvida de como o automóvel foi entregue à autora: se o farol de milha foi entregue sem remendos, se o capô do veículo foi entregue alinhado ou não. É certo, porém que a análise destas questões depende de parecer técnico, inclusive para que se possa apurar eventual responsabilidade do réu, informação sem a qual o julgamento da causa fica prejudicado. Ressalte-se que a própria Lei 9.099/95 ressalva a possibilidade de realização de perícia informal, na forma do seu art. 35, permitindo ao juiz inclusive inquirir técnico de sua confiança. O caso dos autos, porém, extrapola nitidamente a competência do Juizados, exigindo o contraditório na realização da perícia, o que contraria a celeridade que define este procedimento. Assim, nos estritos limites do procedimento do Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do processo na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Aguarde-se em Secretaria o prazo recursal, não sobrevindo notícia de recurso, certifique-se e remetam-se os autos, com a devida baixa no sistema. "

Processo 0800083-09.2016.814.0017 - Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia

Sentença publicada em 13/04/2020

Quanto à questão da competência, houve especial atenção pelo legislador, tendo em vista os artigos 86 e 113 do Código de Processo Civil, verbis:

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência , ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. (Grifo nosso)

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada

como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

ofício. (Grifo nosso)

Desta ordem, sendo necessária a produção de prova pericial para o julgamento justo da causa, é inadmissível o procedimento utilizado pelo Juizado Especial, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, verbis :

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (Grifo nosso)

Ante o exposto, comprova-se a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a presente lide, motivo pelo qual requer-se a Vossa Excelência a extinção do processo sem a resolução do mérito, tendo em vista o imperativo legal constante no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

4.3 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA:

O ordenamento jurídico pátrio, em sua Carta Magna, não recepcionou a legislação anterior e a respectiva jurisprudência sobre a gratuidade ampla e irrestrita, especialmente face à disposição ao artigo , inciso LXXIV, conforme a seguinte transcrição legal:

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifo nosso)

A Constituição da Republica, no artigo 34, dispõe acerca da assistência gratuita:

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. (grifo nosso)

O Estado do Amazonas, ao visar atender os dispositivos legais e federais supramencionados, mantém órgão especializado e de elevado nível profissional, qual seja, a Defensoria Pública do Estado, atuando no campo da assistência jurídica e gratuita aos necessitados.

Neste sentido, a Lei nº. 1.060/1950 não pode ser interpretada de forma ampla e irrestrita, posto que ofenderia a autonomia das Unidades Federativas no que tange à atuação da Defensoria Pública Estadual para representar os hipossuficientes. De tal raciocínio, verifica-se que para receber a concessão da gratuidade deve ser comprovada a ausência de condições de arcar com as despesas processuais.

Em coro, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no artigo 22, determina que:

Art. 22, § 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". (grifo nosso).

Deste modo, extrai-se do artigo supramencionado que a parte, ao escolher ser representada por causídico particular, abdica do patrocínio da Defensoria Pública, logo, renuncia ao benefício da assistência judiciária.

Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, segue o artigo , parágrafo único, da Lei 1.060/50, in verbis:

Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo Único: Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (grifo nosso)

Desta feita, como a presunção legal de pobreza é juris tantum e, em razão de a parte impugnada não ter feito prova suficiente capaz de comprovar o alegado, impossível a concessão do referido benefício.

Corroborando com o arrazoado, segue a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho, desacompanhada de meios hábeis e suficientes de convencimento do julgador, tanto primevo quanto de 2º grau de jurisdição. - A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, d.m.v., de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do suplicante. - Se a parte está sendo patrocinada por advogado contratado se presume uma contrapartida pecuniária em relação aos serviços profissionais prestados. - Recurso não provido. (TJ- MG - AI: 10024130514094001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) (grifo nosso)

Não obstante, a necessidade de comprovação da alegação de pobreza é imprescindível para autorizar o juízo a deferir o pedido de justiça gratuita. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE MERA AFIRMAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE COBRANÇA - SOMA DO PRINCIPAL, DA PENA E DOS JUROS

VENCIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ARTIGO 259, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. 2 (grifo nosso)

Ante o exposto, Excelência, verifica-se que a parte Impugnada não preencheu os requisitos para a concessão da assistência judiciária, motivo pelo qual não deve prosperar o referido petitório, posto que em desconformidade com a Lei e com a jurisprudência pátria.

5 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Não deve prosperar o requerimento feito pelo autor, pelos motivos abaixo que passamos a expor:

5.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO:

Conforme o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, no artigo , inciso VIII, a providência de inversão do ônus da prova somente deve ser determinada na real constatação de verossimilhança da alegação do consumidor e da real hipossuficiência. Segue o diploma normativo em tela:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(Grifo nosso)

Logo, não há a imperatividade da concessão do instituto da inversão do ônus da prova pelo Magistrado, pois a Lei atribui a faculdade do mesmo em decidir pela concessão ou não do instituto. Cabe, portanto, ao julgador verificar se os pressupostos de autorização da referida inversão estão presentes.

Segue o doutrinador em afirmação que não permite margens de dúvidas a respeito do ora alegado:

Mas acontece que não é isso o que determina o CDC: a inversão não é automática!

Como vimos antes, a inversão se dá por decisão do juiz diante de alternativas postas pela norma: ele inverterá o ônus se for verossímil a alegação ou se for hipossuficiente o consumidor.

É que pode acontecer de nenhuma das hipóteses estar presente: nem verossímeis as alegações nem hipossuficiente o consumidor.

Anotamos que acima que verossimilhança é conceito jurídico

2 r elator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte .Publicação: 30/04/2003. Nº Diário: 551. Julgamento

14/04/2003.

indeterminado. Depende de avaliação objetiva do caso concreto e da aplicação de regras e máximas da experiência para o pronunciamento. (Grifo nosso)

Não obstante, a hipossuficiência não é característica presumida do consumidor, tampouco atributo ou prerrogativa do mesmo, mas sim estado em que o polo consumerista encontra-se na demanda.

Desta ordem, Excelência, por se tratar de presunção relativa, sempre deve ser comprovada no caso concreto diante do juiz, pois nem todo o consumidor é hipossuficiente.

Ao propor uma ação, independentemente de se tratar de relação de consumo, incube ao autor comprovar, mesmo que minimamente, o fato que ensejou o suposto fato a lastrear seu pedido, o que explicitamente não ocorreu. Se a parte autora sequer comprovou a existência de tal fato, não pode esse ponto ser suprido por meio da inversão do ônus da prova.

Nesta toada, deve entender o juízo pela inaplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova, já que não é possível a determinação de produção de prova em contrário, posto que os supostos danos materiais e morais somente poderão ser comprovados pela parte requerente.

Desta feita, cabe à parte requerente provar o que arguiu, motivo pelo qual deve ser aplicado diretamente o ônus da prova contido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis :

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência:

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACULDADE QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA PELO MAGISTRADO A DEPENDER DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. do Código de Defesa do Consumidor. Precedente.

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, o óbice contido na Súmula 83/STJ, segundo a qual:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Recurso especial não-provido (Processo: REsp (00)00000-0000RN 2008/0193251-9. Relator (a): Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgamento: 05/03/2009. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Publicação: DJe 18/03/2009). (Grifo nosso) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DOSEXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial.

2. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à existência da conta poupança, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta instância pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (Processo: AgRg no REsp (00)00000-0000MS 2010/0039677-8. Relator (a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 10/04/2012. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 17/04/2012) (Grifo nosso)

Ante o exposto, diante dos fatos alegados pela parte requerente não caracterizar hipossuficiência, além de não haver a verossimilhança das alegações, percebe-se a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois não estão presentes os requisitos constantes no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

5.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERDA DE GARANTIA DO VEÍCULO:

A priori cumpre destacar que os reparos em garantia são efetuados de acordo com determinações da Fabricante Renault e conforme as disposições no manual de garantia do cliente.

O veículo em questão, conforme melhor explicado acima, não respeitou o manual de garantia do cliente, uma vez que utilizou de fluídos e lubrificantes fora do especificado pelo mesmo. Por este motivo, o reparo pela garantia fora negado à autora, conforme se faz prova o e-mail já juntado aos autos enviado pela Central da Hyundai:

"Conforme conversado por telefone a negativa de garantia da concessionária é procedente conforme manual de garantia onde relata que:

ITENS E SERVIÇOS NÃO COBERTOS PELA GARANTIA Utilização de peças não genuínas e/ou de fluídos e lubrificantes fora do especificado no Manual do Proprietário. Pag. 15.

* Manual do proprietário: A Hyundai Motor Brasil recomenda o uso do líquido de arrefecimento genuíno Hyundai. O uso de água e/ou outros produtos não recomendados podem ocasionar sérios danos ao motor, não passíveis de garantia. Pag. 7/11"

Nesse sentido, a jurisprudência caminha no sentido de afastar a responsabilidade das concessionárias, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA SOB ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FÁBRICA DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PROVA PERICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO DEFEITO FABRIL. DANO OCORRIDO POR AGENTE EXTERNO NÃO COBERTO PELA GARANTIA DADA PELO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ACIONADAS AFASTADA, INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0352789- 65.2012.8.05.0001, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2017 )

(TJ-BA - APL: 03527896520128050001, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017)

Desta feita, inexiste motivo para a cliente exigir a restituição dos valores pagos pelo conserto do veículo, uma vez que o mesmo deixou de seguir o manual de garantia do veículo e, consequentemente, ocorreu a perda da garantia.

Destarte, é imperioso ressaltar que a UNIQUE apenas segue os ditames estabelecidos pela fabricante HYUNDAI, sendo que não tem nenhuma gerência sobre autorização ou não autorização de serviços prestados ou/e substituição de peças em garantia, incumbindo unicamente à fabricante, logo, conclui-se que jamais procedeu com condutas ilícitas face a consumidora.

Ante todos os argumentos acima expostos, não deve em nenhuma hipótese prosperar a presente demanda.

5.3 - DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM O CABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

Em relação ao pleito indenizatório, de antemão, constata-se o descabimento dos pedidos de indenização por morais. Para tanto, disserta-se sobre o atual prisma da responsabilidade civil.

A Constituição da Republica assegura no artigo , incisos V, o direito à indenização por dano material e moral.

Dessa forma, é reconhecida a" dignidade da pessoa humana "como preceito fundamental, pois garante a indenização por danos materiais visando à restituição ao status quo , bem como a indenização decorrente dos reais danos psíquicos ocasionados por determinada conduta.

De forma mais aprofundada, a Carta Constitucional garante tais indenizações em face de ofensa à esfera íntima do ser humano, conforme o inciso X do artigo 5º, quando dispõe que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Código Civil, no artigo 186, caput , regulamenta a questão do dano e define ato ilícito nos seguintes termos:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Já o artigo 389 do Código trata não mais da definição material de ato ilícito, mas sim diretamente da consequência de quem o comete, expressando que:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Assim, parte-se do pressuposto de que o dano é consequência de ato ilícito, sendo resguardada a indenização, portanto, quando demonstrado o trinômio"conduta, dano e nexo causal".

Inicialmente, cumpre destacar que, indevidamente e sem qualquer cabimento, a autora objetiva a indenização por parte da concessionária, sendo que esta sempre cometeu atos lícitos e nunca praticou qualquer conduta danosa à Requerente , logo, ausentes os pressupostos para a incidência da indenização, nos seguintes termos:

1) Ausência de Ato ilícito: Nos termos apontados, a concessionária sempre prestou os devidos serviços à autora em tempo hábil. Portanto, não há o que se cogitar em falha na prestação dos serviços.

No que tange à conduta da concessionária, esta foi acertada, tendo em vista que a mesma, assim que recebeu o veículo, procedeu ao diagnóstico e atuou rapidamente na elaboração de orçamento e posterior reparo.

Logo, a concessionária nunca possuiu interesse algum em dificultar a resolução dos problemas da cliente, sendo que sempre o atendeu de forma efetiva e eficaz.

Assim, a requerida nunca procedeu a qualquer conduta danosa, motivo pelo qual não se demonstra no caso concreto os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil.

2) Inexistência de dano: imperioso destacar, Excelência, que todos os fatos apontados na exordial são referentes aos supostos transtornos sofridos pela requerente, não comprovados de forma robusta, pois o veículo sequer passou pela oficina da concessionária.

Como inexistente ato ilícito por parte da demandada ou nexo causal entre os supostos danos e as condutas praticadas pela concessionária, não está presente a tríade que enseja a responsabilidade, motivo pelo qual deverá ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nesta toada, segue a jurisprudência:

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DE FURTO DE CARGAS AO AUTOR FALSÁRIO QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR FATO DE TERCEIRO INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (Processo: APL 9159408932008826 SP 9159408-93.2008.8.26.0000. Relator (a): Neves Amorim. Julgamento: 24/04/2012. Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado. Publicação: 25/04/2012). (Grifo nosso)

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERTIDÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE.

I - Discute-se se a regra contida nos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei

nº 9.099/95, pela qual a imposição de sanção relativa a transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, deixou de ser observada em procedimento de adoção de menor, em que restou expedida certidão circunstanciada revelando que o autor fora beneficiado com transação penal, o que, segundo alega a autoria, teria postergado a conclusão da adoção, ensejando reparação por dano moral por ele sofrido.

II - Diante do confronto axiológico do caso, de um lado o direito do autor a sua dignidade e condição moral, de outro a obrigação do Estado Juiz de obter a mais plena informação acerca dos candidatos à adoção de menor, valendo-se da razoabilidade, é de se concluir pela prevalência do interesse do menor, ou seja, deve-se permitir ao magistrado elementos para proferir uma decisão com base em total conhecimento da conduta pregressa do interessado no status formal de paternidade. (...) V - Inexistente a ilicitude, tampouco emerge o dever de indenizar.

VI - Recurso especial improvido (Processo REsp (00)00000-0000/ RO. RECURSO ESPECIAL 2008/0137638-3. Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 14/10/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2008). (Grifo nosso)

EMENTA

APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS Sentença que julgou improcedente a ação Prejuízo causado por terceiros Cheque assinado pelo próprio autor, vítima de golpe Ausência de ilicitude na conduta do réu Dano moral não configurado Impossibilidade de estornar o valor pago Ausência de condenação Aplicação do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, para reduzir do valor devido pelos honorários advocatícios Decisão reformada e recurso parcialmente provido (Processo: APL 84365920118260196 SP 0008436-59.2011.8.26.0196. Relator (a): Moreira de Carvalho. Julgamento: 19/01/2012. Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado. Publicação: 23/01/2012.). (Grifo nosso)

Por fim, não é cabível o dano moral pelo fato de não ter havido exposição vexatória ocasionada por culpa dos serviços ou auxílio da concessionária ou situação que realmente tenha violado a integridade moral da requerente, pois, mesmo que tenham havido aborrecimentos, estes se referem a mero aborrecimento, que não foram ocasionados pela concessionária, até porque a concessionária sempre atendeu o cliente de forma padrão.

Mesmo que tenha havido aborrecimento, não caracterizaria por si só dano moral . Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho afirma:

(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia- a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Grifo nosso)

A jurisprudência é pacífica neste sentido, conforme as seguintes decisões:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSODE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral."Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana"(REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3a Turma, unânime, DJe 19.12.2011).

2. Agravo regimental a que se nega provimento (Processo: AgRg no AgRg no Ag 546608 RJ 2003/0153952-4. Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento: 03/05/2012. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 09/05/2012). (Grifo nosso)

No caso de ser entendido pela indenização por danos morais, esta tem que ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça fixou determinados parâmetros neste sentido:

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Evento STJ Processo

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Recusa em cobrir tratamento médico R$ 00.000,00 Resp 986947

hospitalar (sem dano à saúde)

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Recusa em fornecer medicamento R$ 00.000,00 Resp 801181

(sem dano à saúde)

Verificados tais valores de indenização decididos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, pergunta-se, c onsidera a Autora que o seu suposto dano é superior à recusa em fornecer medicamentos? Demonstra-se, portanto, de forma cabal o descabimento do pedido de danos morais na quantia requerida, o que deve culminar no indeferimento do pleito.

Ante o exposto, verifica-se que todos os atos praticados pela concessionária foram efetuados em conformidade com a probidade e a boa-fé contratual, além de serem lícitos e de haver hipóteses que rompem o nexo de causalidade entre a suposta conduta danosa e os danos arguidos, motivo pelo qual a demanda deverá ser julgada improcedente, com fundamento na Lei e na jurisprudência.

5.4 - DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL:

O dano material deve ser plenamente comprovado, trazendo esta informação pertinente ao caso em tela, é valido ressaltar que a concessionária ora requerida não possui qualquer responsabilidade em indenizar a autora.

Não obstante, na mais remota hipótese deste juízo entender por reconhecer sua responsabilização pelo ocorrido, ressalta-se que a autora não junta ao processo nenhum documento que comprove os supostos danos que sofreu.

Excelência, a reclamada impugna veemente os recibos juntados! Tais documentos foram produzidos unilateralmente pela autora e carecem de qualquer idoneidade.

Vejamos que a Autora alega supostamente que teria pagado a título de locomoção o valor exorbitante de R$ 00.000,00. Entretanto, na não há qualquer comprovante fiscal nos autos. Além de que, tais recibos sequer demonstram o valor exato das corridas efetuadas, tampouco os trajetos realizados, não se passando de meros danos hipotéticos.

Além do mais, a autora requer o ressarcimento do valor de R$ 00.000,00pelo suposto guincho do carro à concessionária. Porém, a autora novamente não junta aos autos qualquer comprovante de que teve de arcar com tal valor, não passando de mera alegação.

Desta feita, deve o pedido de dano material ser julgado totalmente improcedente.

6 - DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

Nos termos do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil declaram- se autênticas as peças processuais acostadas.

7 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS PEDIDOS:

Ante o exposto e mais do que consta dos autos, requer-se a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente peça contestatória, posto que preenche os requisitos legais, em especial a tempestividade;

b) Preliminarmente:

b.1) A extinção do processo sem resolução do mérito, diante da carência de ação por ilegitimidade das partes, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil em razão da ausência de responsabilidade da concessionária;

b.2) Seja reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia direta no veículo para verificar a utilização de produtos não genuínos de fábrica, com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil;

b.3) Seja acolhido a impugnação à concessão da justiça gratuita, nos termos ao norte mencionados e, consequentemente, não seja deferido tal benefício;

c) Que não seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a ausência dos requisitos legais;

d) No mérito, se assim o chegar, sejam julgados improcedentes os pedidos de danos morais e materiais, tendo em vista a ausência do preenchimento dos pressupostos que ensejam a responsabilidade civil.

f) No caso de Vossa Excelência entender pela condenação, que os danos morais sejam atribuídos em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

g) A condenação da parte requerente em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

h) Outrossim, que todas as intimações sejam efetuadas em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e no e-mail email@email.com, para que fiquem cientes dos atos praticados, sob pena de nulidade das intimações.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte requerida, bem como juntada posterior de novos documentos, se for o caso.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém, 30 de Novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF