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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3803

Petição - Ação Seguro

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05/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 08/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome. (AUTOR) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (REU) NomeDE MOURA SOARES FILHO registrado (a) civilmente

como NomeDE MOURA SOARES FILHO (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30127 12/08/2020 16:05 contestação laviniaxcef Contestação

7872

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS

PROCESSO no: 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei no 759/69, regendo-se atualmente por Estatuto aprovado pelo Decreto no 5.506, de 29/04/2004, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília-DF e Representação Jurídica em Uberlândia-MG, à Endereçoº andar, através de seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato anexo), nos autos que lhe move Nome, vem à presença de V. Exa., tempestiva e respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO , com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

1 – DA TEMPESTIVIDADE

O sistema registrou ciência em 03/08/2020. Portanto, o prazo a apresentação da presente contestação teve início no primeiro dia útil subsequente, em 04/08/2020, e expirar-se-á em 25/08/2020, ante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da pertinente contestação.

Observa-se, assim, que o prazo de defesa está sendo regularmente cumprido, com a apresentação desta na presente data.

Plenamente tempestiva, pois, a manifestação ora apresentada.

2 – DA SÍNTESE DOS AUTOS

O pai da autora NomePINHEIRO DOS SANTOS “de cujus” firmou contrato de Apólice De Seguro Compreensivo Para Operações De Financiamento Habitacional Com Recursos do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, conforme contrato 8.4444.00000-00 e apólice 106 (00)00000-0000.

Ocorre que em 15/08/2018 o titular do seguro veio a óbito, tendo falecido em decorrência de acidente.

Em 19/09/2018 a autora comunicou o óbito às requeridas, conforme aviso de sinistro no 106100154039, comunicado 292885, protocolo (00)00000-0000, bem como requereu o pagamento da indenização securitária a qual fez jus, para tanto apresentou todos dos documentos solicitados pelas requeridas.

Contudo, seu pedido de indenização não foi aprovado.

Requer ao final o valor constante do contrato de seguro firmado.

3 – DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS

A causa de pedir próxima da exordial merece um pouco mais de elucidação dos fatos juridicamente relevantes.

Esclarecemos que o teor da inicial aborda a questão de negativa de cobertura securitária, aspectos que devem ser avaliados pela equipe técnica da seguradora, ficando a cargo do agente financeiro apenas efetuar os procedimentos administrativos para formalização do pedido de cobertura pelo requerente e àquela empresa.

Cabe ao agente financeiro posicionar aos requerentes quanto ao resultado das manifestações da seguradora quanto aos pedidos de cobertura securitária, bem como, encaminhar recursos àquela empresa seguradora.

Dessa forma, entendemos que restou cumprido o papel deste agente financeiro.

4 – PRELIMINARES

4.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Preliminarmente, requer que seja extinto o presente processo sem resolução do mérito em virtude da Requerida ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela parte Autora e a conduta da Ré, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva.

Conforme se infere da leitura da petição inicial, toda a pretensão deduzida pela parte Autora assenta-se na contratação de seguro, como condição para a aprovação de financiamento, que sob seu entendimento, configuraria modalidade de venda casada, na égide do CDC.

Com efeito, exclusivamente em decorrência desses fatos que a Requerente reclama a reparação por supostos danos morais sofridos, uma vez que, segundo ela, foi obrigado a contratar com a Requerida Seguro obrigatório e título de capitalização.

Assim, nota-se que o Demandante pretende imputar à CAIXA a responsabilidade pela contratação securitária que considera indevida.

Entretanto, urge destacar que o Contrato de Financiamento distingue-se do Contrato de Seguro sendo que cabe tão somente à CAIXA SEGURADORA S/A , a aceitação de propostas encaminhadas pela corretora, para que ocorra a administração dos contratos celebrados, não havendo, outrossim, qualquer responsabilidade, sequer subsidiária, da Requerida.

Nesse sentido, veja que a questão envolve a CAIXA SEGURADORA S/A na lide, bem como da corretora, empresa que efetivamente intermediou a aquisição da modalidade de seguro contestado pela Autora .

Urge registrar o ensinamento do grande mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da legitimidade da parte in Digesto do Processo, Forense, 1982, vol. 2, pág. 57, citando os ensinamentos do não menos renomado MOACYR AMARAL DOS SANTOS:

Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse na pretensão e a passiva, ao titular do interesse daquela que resiste à pretensão (Amaral Santos, Primeiras Linhas, 5a ed., vol. I, no 129, pág. 146).

A legitimidade é a titularidade ativa e passiva da ação (LIEBMAN). É a pertinência subjetiva da ação (BUZAID). Portanto, ‘estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a

legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença’ (ARRUDA ALVIM) (Destaques atuais).

Partindo desse pressuposto, quando se voltou à CAIXA, a pretensão da parte Autora foi dirigida, in casu , contra parte manifestamente ilegítima, haja vista que à Primeira Ré compete, tão-somente, a cobrança do valor da parcela e seu repasse à CAIXA SEGURADORA S/A.

Dessa forma, a responsabilidade pela contratação é exclusiva da seguradora e de seu corretor de seguros, não sendo a estipulante/credora CAIXA parte legítima para responder por supostos vícios havidos no momento da contratação havida entre Autora e Seguradora.

Nesse caso, o art. 21, § 3o, do Decreto-Lei 73/66 é bem claro:

“O estipulante não é segurador, mas mero intermediário na captação do contrato de seguro, sendo, portanto, parte ilegítima passiva ad causam na ação movida pelo segurado para cobrança do prêmio”.

Como se vê, a Requerida nada tem a ver com o pedido formulado nesta ação, uma vez que ela não é seguradora nem tirou proveito do prêmio pago pela Proponente.

Assim, nem caberia à CAIXA discutir os fundamentos que levaram a parte Autora e a Seguradora a celebrarem contratos de seguro

narrados na peça de ingresso. Se este tiver razão em seu pedido, como condenar a Ré, se ela não teve nenhuma vantagem econômica com o seguro?

A confirmar a tese até aqui defendida, cita-se abaixo decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO No 931.985 - SC (2007/00000-00)

RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE: CAIXA

SEGURADORA S/A. AGRAVADO: Nome

DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CEF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO.

In casu, o acórdão combatido consignou que a relação securitária é independente da concernente ao contrato de mútuo: "No caso in examine, inexiste lei obrigando a formação de litisconsórcio, como também não há relação jurídica de mesma natureza contratual da agravada e a Caixa Econômica Federal com os agravantes, sendo que a primeira trata de relação contratual securitária, estritamente privada, e a última de financiamento." (fl. 80) Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, a competência é da Justiça Estadual.

5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, VII, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2007.” Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 05.10.2007.

O Tribunal Regional Federal corrobora tal entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURADORA: CAIXA SEGUROS S. A . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a teoria da aparência, reconhecendo-se a responsabilidade da instituição financeira pelo cumprimento de contrato de seguro, nas hipóteses em que o banco, sendo líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca e empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária. 2. Na hipótese, considerando que se trata de contrato de seguro de vida em grupo firmado com a interveniência da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal junto à Caixa Seguros S. A., a fim de beneficiar os seus associados, ou seja, funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), não há que se falar em aplicação da teoria da aparência, a ensejar a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro de vida do qual não fez parte , não se mostrando razoável conceber o desconhecimento de quem era a seguradora por parte do próprio funcionário da CEF. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 1a Região, Sexta Turma, AG 0000.01.00000-00/PI; No0040616- 71.2008.4.01.0000, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ. 03/10/2016).

Pelo exposto, configuradas as hipóteses do inciso VI do art. 485 do NCPC, a CAIXA requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam , excluindo-a do polo passivo da presente demanda.

4.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL

Uma vez acatada a preliminar anterior, restará a esse Juízo reconhecer, em razão das partes litigantes (seguradora e segurada), sua incompetência para julgar o presente feito.

Destarte, como a CAIXA SEGURADORA S/A não é, ao contrário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, mas apenas empresa privada, não é que escapa da alçada de competência de foro da Justiça Federal, o que também enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Nestes termos, a CAIXA requer seja extinto o feito pela incompetência de foro da Justiça Federal, o que enseja declinar a competência para a Justiça Estadual.

5 – DO MÉRITO

Embora esteja convicta de que não chegará a ser julgado o mérito propriamente dito, em face da extinção do processo com base na preliminar arguida, em atenção ao princípio da eventualidade a Ré refuta todas as alegações efetivadas pela parte autora na exordial, uma vez que são manifestamente improcedentes, com especial atenção aos seguintes aspectos.

5.1 – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

Ante a completa inexistência de prova de qualquer abalo patrimonial em desfavor do demandante, não se vislumbra a ocorrência do dano financeiro/patrimonial a ensejar a restituição ora pleiteada.

No entendimento dos Tribunais pátrios, o abalo material requer prova escorreita por parte de quem alega (art. 373, I, do CPC). Seria necessário, nesse passo, que o próprio Autor produzisse as provas aptas a sustentar o prejuízo alegado, observando os meios legais e moralmente legítimos. Não o fez.

Percebe-se, portanto, que não provado (e não existiu) ato ilícito por parte da requerida apto a ensejar a sua responsabilidade material.

A CAIXA não obteve qualquer acréscimo patrimonial ou financeiro irregular em decorrência do suposto acontecimento e a requerente não obteve nenhum comprovado prejuízo patrimonial provocado pela Ré, motivo pelo qual resta completamente infundada a atual pretensão.

Sobre a devolução de valores reclamados, é necessária, conforme prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a prova da má-fé daquele que recebeu tais valores, o que, in casu , também não foi comprovado.

Logo, não há que se falar na existência de qualquer conduta advinda da CAIXA que ensejasse a devolução de valores, já que não há qualquer transtorno advindo da contratação do plano, objeto do contrato havido entre as partes, razão pela qual não é de prosperar a presente demanda, em absoluto.

6 – CONCLUSÃO

Pelas próprias e precisas razões expostas nesta DEFESA, serve a presente para REQUER:

1) O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Requerida

CEF, visto que a relação questionada na r. pretensão diz respeito a produtos vendidos pela CAIXA SEGURADORA;

2) Alternativamente, a integral improcedência dos pedidos

formulados pela parte autora, na forma do artigo 487, inciso I, do novo CPC, com as cominações de estilo.

3) Ademais, requer provar o alegado por todos os meios de

prova em direito admitidos, juntando aos autos cópia do Contrato de Mútuo vinculado à apólice de seguros juntada no presente feito e a respectiva planilha de evolução do financiamento;

4) Requer, por fim, que todas as publicações destinadas à

Recorrida no presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome

do procurador Nome, advogado regularmente inscrito perante a OAB/MG, sob o número 99.601, com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que, aguarda deferimento. Uberlândia/MG, 12 de agosto de 2020.

Nome

Advogado – 00.000 OAB/UF