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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.05.0033

Recurso - TRT05 - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão - Atord

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 33a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos dos Embargos à Execução, que perante a esse MM. Juízo move em face Nome, inconformada com a sentença que julgou improcedentes as razões apresentadas, vem interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com apoio no artigo 897, a da CLT, consoante as razões em anexo, requerendo o encaminhamento, após análise de admissibilidade, ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 5a Região.

Salvador, 07 de Junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROC.: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

AGRAVADO: Nome

COLENDO JULGADORES

DO AGRAVO

Após análise dos cálculos apresentados no valor de R$ R$ 00.000,00, observamos inconsistências que majoram os mesmos, tendo em vista que a Fundação também apura no importe de R$ 00.000,00, conforme cálculos em anexo

DOS ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES

DA BASE DE CÁLCULO:

Inicialmente, cabe esclarecer que a base de cálculo resta prejudicada, uma vez que não foram observados os valores corretos a título de Salário de Cálculo, contidos na Planilha de Cálculo de Benefício (PLCA) em anexo. Consequentemente, o novo Índice de Salário Base (ISB) apurado pelo reclamante restou prejudicado e majorado, bem como todos os desdobramentos remanescentes da planilha elencada.

DO TETO:

Por fim, é bem verdade que a aplicação das benesses ora deferidas pode encontrar resistência no teto estipulado pelo § 2º do artigo 13 do Regulamento Petros:

Artigo 13. § 2º. O maior salário de participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento, da patrocinadora PETROBRAS.

Nesse ensejo, insta esclarecer que o valor efetivamente considerado a título de teto se refere a 90% do Teto do salário de Superintendente em virtude do que dispõe o artigo 41 do Regulamento Petros, norteador da fórmula de cálculo do benefício de suplementação do Autor.

Ressalte-se que o salário-de-participação mencionado no Regulamento refere-se ao salário no qual é aplicado o índice redutor para o cálculo da suplementação.

Cumpre salientar que o teto salarial para percepção de aposentadoria da Petros existe desde o regulamento de 1973, no artigo 13, § 2º do Regulamento Básico da Petros, artigo correspondente ao atual regulamento da Petros.

Dessa forma, inviável que o Autor perceba a suplementação de aposentadoria em patamar superior ao seu cargo em atividade, ou em valores superiores ao superintendente geral de departamento, caso haja alguma condenação, tendo em vista a existência da norma Regulamentar validada pelos artigos e pelo art. 202, § 2º e 5º, XXXVI, ambos da Constituição Federal.

Não obstante a vedação Regulamentar, que, por si só, já tem o condão de afastar o pagamento de benefício superior ao teto estabelecido, o deferimento de tal benesse ferirá de morte os princípios da razoabilidade e do equilíbrio econômico- financeiro, essenciais ao sistema de previdência fechada privado .

É que o teto Regulamentar foi e é fixado não por mero capricho ou vontade da entidade previdenciária. Visa-o, na verdade, impedir que haja o pagamento a determinado participante de valor exacerbado, sem a correspondente fonte de custeio, o que contrariaria todos os cálculos atuariais formulados para a adequada manutenção e preservação do Fundo Previdenciário.

Desrespeitar tal pressuposto, determinando consentindo o pagamento de benefício superior ao teto Regulamentar acarretará enorme desequilíbrio econômico-financeiro às contas e reservas da Petros, comprometendo a segurança e os benefícios de todos os demais participantes. Pior, tudo isso em benefício de um único e exclusivo participante, o Autor.

Apenas para ilustrar, imagine, Nobre Julgador, a possibilidade de tal fato se repetir em outras demandas judiciais. Tal situação, sem dúvida alguma, literalmente quebraria o Fundo previdenciário, fazendo que todos os outros participantes não pudessem sequer receber os benefícios para os quais contribuíram durante anos.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já pacificou entendimento quanto à indispensável necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação jurídica travada entre o Ente Previdenciário (Petros) e o Participante (entre eles, o Autor), sendo pertinente a transcrição da ementa abaixo, que, de forma bastante didática, encerra a questão:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A PREVIDÊNCIA PRIVADA BUSCA - SEM DESCUIDAR DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, QUE DEVE SER OBSERVADO DURANTE TODO O DECORRER DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - PROPICIAR AO PARTICIPANTE A MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA SEMELHANTE AO QUE DISPUNHA NA OCASIÃO EM QUE PASSA A SER ASSISTIDO. EMBORA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA GARANTA A IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS, NÃO ASSEGURA, EM PREJUÍZO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, A OBTENÇÃO DE GANHOS REAIS AO ASSISTIDO. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS) EM RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIVERSA, AOS BENEFÍCIOS CONTRATUAIS SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS .

1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano.

2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo, por isso o reajustamento dos benefícios não prescinde dos respectivos cálculos atuariais que o embasem.

3. "A legislação de regência em diversos dispositivos deixa nítido o dever do Estado de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos reais ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder". (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/02/2014) 4. "Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que se deve garantir a irredutibilidade do benefício suplementar contratado, e não a concessão de ganhos reais ao assistido, em prejuízo do equilíbrio atuarial do fundo de previdência privada . Logo, não se revela possível haver a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial (INSS) para o benefício suplementar, pois isso importa em desequilíbrio atuarial, visto que não há fonte de custeio correspondente". ( AgRg no AREsp 467.453/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)

Assim, trata-se de assertiva incontestável que, caso o Reclamante já receba seu benefício de suplementação em equiparação ao teto disposto no supracitado dispositivo, ou no caso de que, após o reajuste nos moldes do que foi determinado em Juízo, o benefício de suplementação do Reclamante supere o previsto no dispositivo supra, sua suplementação restará equiparada a estas diretrizes.

DA DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR:

Primeiramente, cabe esclarecer que o ato de contestar do embargante, do método de apuração do imposto de renda está totalmente equivocado, uma vez que os rendimentos recebidos da providência privada não são incluídos no conceito de inclusão de rendimentos recebidos acumuladamente.

Por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. E os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda.

Ainda, insta salientar que o exposto acima está previsto no art. 12-A, da lei 7.713/88, cuja regulamentação encontra-se na IN 1.127/2011 da RFB, no qual apenas os valores recebidos de forma acumulada, são a título de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, diante do equívoco cometido, todos os demais reflexos foram apurados de forma indevida. Ademais, os referidos equívocos majoram os valores de juros e correção monetária aplicados nos cálculos.

Outrossim, tais equívocos ofendem diretamente a coisa julgada, majorando os valores apurados e ocasionando o enriquecimento sem causa por parte do Reclamante.

DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Conforme sabido enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é situação na qual um indivíduo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento de outro, sem causa que o justifique.

O ordenamento jurídico demonstrou uma grande preocupação em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa, e de uma maneira geral, para uma maior abrangência, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto passou a ser caracterizado como uma clausula geral CCB, não podendo ser meramente limitada apenas ao conteúdo expresso na Lei, muito pelo contrário, sua aplicação agora se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se sempre a unidade do ordenamento, a luz da Constituição da Republica como referência maior a todos os demais diplomas.

Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus Princípios e Garantias, mesmo que o diploma constitucional não trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil é quem possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional.

De acordo com a decisão abaixo a vedação ao Enriquecimento sem Causa foi elevado a título de garantia constitucional implícita, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei nº 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar-se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa . (Processo: AI-AgR00000-00 (a): Min. MARCO AURÉLIO Tribunal: STF Data da Decisão: 04/03/1997 Data da Publicação:16/05/1997 ) (grifo nosso)

A decisão trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aurélio no STF em 1997 alçou o Enriquecimento sem Causa ao nível de Princípio Constitucional implícito.

Pode também ser considerado um princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais.

Por todo o exposto, enviamos Planilha de Cálculos em anexo (Anexo I) com as pertinentes correções requerendo ainda que o presente recurso seja recebido no duplo efeito sendo o presente conhecido e provido, pelos mais puros motivos de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 07 de Junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

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