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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0438

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO.

RESUMO DA DEFESA

 Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora;

 Baixa prévia dos restritivos como demonstração de boa fé;

 Cessão de Crédito e Notificação;

 Exercício Regular de Direito - Ausência de Ato Ilícito;

 Prescrição;

 Sumula 385 - STJ - Negativações pré-existentes.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- NPL II , sociedade por ações sem registro de companhia aberta a Comissão de Valores - CVM, com sede na Endereço.312/0001-06, por seus representantes legais conforme instrumento de procuração e substabelecimento anexos (docs.), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E DANOS MORAIS que lhe move Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e razões de direito que passa a discorrer.

Necessidade De Comparecimento Pessoal Da Parte Autora

A parte autora alega não reconhecer a cobrança da dívida feita pelo Réu, omitindo o fato de saber ter firmado essa obrigação com o Banco cedente e ainda, de ter sido devidamente notificada da cessão de crédito havida, razão pela qual é imprescindível seu comparecimento pessoal em juízo, para os esclarecimentos dos fatos nos termos do art. 385 do CPC/15, sob pena de extinção dessa ação.

Síntese Dos Fatos

Narra o Autor que teve seus dados incluídos nos órgãos de proteção ao crédito pelo Nomes Requerido, devido a um débito que prega estar prescrito. Requereu a condenação da Requerido ao pagamento de indenização de ordem moral, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados e ao pagamento de custas processuais e honorários. Não assiste, contudo, razão ao Autor.

PRELIMINARES

Ausência De Negativação - Serasa Limpa Nome

Se faz necessário elucidar a este D. Juízo que, apesar da alegação, a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por dano moral.

Cumpre esclarecer que a empresa Serasa S/A possui duas plataformas distintas em seu site, quais sejam: (i) a de negativações; e (ii) a intitulada de Limpa Nome Online (LNO), inclusive com portais de acesso distintos.

A primeira consiste em um cadastro de proteção ao crédito, porquanto permite que empresas registrem o nome de clientes que possuam dívidas vencidas há menos de 5 (cinco) anos, a fim de tornar os dados públicos e acessíveis ao mercado.

A segunda trata-se de um módulo de negociação reservada que visa facilitar a obtenção de acordos extrajudiciais com até 98% (noventa e oito porcento) de desconto. Nele concentram-se contratos de diversas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome em um único portal.

Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Lá são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública.

No próprio site do Serasa, há esclarecimento nítido e acessível ao consumidor, sendo certo que no presente litígio se busca o Poder Judiciário de modo temerário, visando o enriquecimento ilícito por meio de dano moral:

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Fonte: https://www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online/faq/

Tanto é assim que no documento acostado nos autos pela parte autora não há qualquer menção a negativações, pois trata-se justamente do aludido módulo de negociação online :

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Importante ressaltar que, as contas atrasadas (não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score.

Ademais, o pagamento das contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma força de incentivo para que mantenham as contas em dia. Vejamos:

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Dessa forma, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido de dano moral pleiteado na presente demanda.

Alternativamente, considerando ser impossível a produção negativa da prova de que não houve inscrição do nome da parte autora, caso restem dúvidas acerca das alegações, requer-se ao Nobre Magistrado que determine a expedição de ofício ao Serasa para prestar informações acerca da suposta inscrição, a fim de elucidar a questão controversa.

Da retificação do Polo Passivo

Insta salientar inicialmente que o Autor promoveu ação em face do Nome- NPL I , contudo, esclarece o Requerido que a parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda é a Empresa NomeINSVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , vez que, devido a cessão de crédito, esta é a empresa responsável pela dívida mencionada pelo Autor.

Dessa forma, requer seja determinada a retificação e substituição do polo passivo para constar o NomeII , com sede na Endereço.312/0001-06, vez que esta é parte legitima para figurar nos autos do processo em discussão.

Do Mérito - Da Cessão de Crédito realizada pelo Banco Santander Brasil S/A ao NomeI e, posteriormente, ao NomeII.

Conforme se infere do incluso Contrato de Cessão de Crédito (docs.), a pendência questionada na presente demanda, de início, foi objeto de cessão do Banco Santander Brasil S/A em favor do NomeI que, posteriormente, cedeu ao Nome em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (docs. Anexos) , conforme notificação providenciada pelo SERASA, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, cedente (Bradesco) e cessionário (FIDC NPLI, a Requerida) que em seguida cedeu a operação ao (FIDC NPLII, ora contestante) com a devida informação e transparência com o cliente bancário do cedente. Senão vejamos detalhadamente:

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Neste contexto, cumpre esclarecer e elucidar que, com o tombamento dos créditos do FIDC NPL I, esta cedeu e transferiu ao NomeII a totalidade dos direitos creditórios que detinha.

A notificação enviada pela SERASA é válida, como forma de comunicação da cessão de crédito, de acordo com a Súmula 359 do STJ 1 . Ou seja, a comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor.

Imperioso colacionar o art. 286 do CC em vigor que normatiza a cessão de crédito:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Note-se, neste particular, Excelência que ainda que os devedores não houvessem sido notificados da cessão de crédito ocorrida, o dever de pagamento e a respectiva possibilidade de cobrança pela Requerida, restariam incólumes conforme já reconhecido reiteradamente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça , tal qual se infere do voto do eminente Ministro Sidnei Benetti 2 .

1 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de

proceder à inscrição.

2 A ineficácia em relação ao devedor assinalada pelo dispositivo em comento não significa, todavia, que

a dívida não poderá ser exigida em face do devedor se não tiver havido notificação. O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação . A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro

Além disso, com o intuito de demonstrar que o Requerido realizou todos os requisitos para a cessão de crédito, requer a juntada do Termo de Cessão Especifica do contrato objeto da presente demanda (doc.), conforme se infere abaixo:

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Finalmente, em sendo válida a contratação do empréstimo cedido, o mesmo passou a ter eficácia jurídica às partes contraentes e também aos cessionários dos créditos, quem podem cobrá-lo regularmente em exercício regular do direito de crédito (artigo 188 c/c ambos do Código Civil), sem que isso configura ato ilícito ou abuso de direito.

Diante do exposto, requer a concessão de prazo suplementar para a juntada de documentos probatórios em relação a cessão realizada entre o FIDC NPL I (predecessora titular do débito) ao FIDC NPL II (atual titular do débito).

Do Exercício Regular de Direito - Ausência de Ato Ilícito

No caso específico trata-se de débito decorrente de contrato de Empréstimo registrado sob o contrato nº 0000000000, mantido originalmente junto ao Banco Santander Brasil S/A.

Afim de demonstrar a existência de vínculo obrigacional existente entre o autor e o banco cedente, requer a expedição de ofício ao banco cedente, para que este providencie a juntada do contrato de nº 0000000000, o qual foi cedido à sociedade Requerida.

Nota-se então que o negócio jurídico foi devidamente celebrado por agente capaz, contendo objeto lícito e em forma não defesa em Lei, ou seja, trata-se de ato validamente celebrado e ao qual o autor não pode neste momento alegar desconhecimento em benefício próprio, o que equivaleria a alegar a própria torpeza, violando assim o princípio insculpido no art. do Dec Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, cabe ressaltar que o requerido como cessionária, não fica com a posse e guarda dos documentos. Estes documentos ficam em posse do Banco cedente, razão pela qual não há que se falar em indeferimento do pedido supracitado.

Importante mencionar o que dispõe o Código de Processo Civil no artigo 401:

Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo previsão expressa no ordenamento, sobre documentos que estão em posse de terceiro, nenhuma obrigação pode ser imposta ao Requerido, sob pena de violação ao dispositivo infraconstitucional ou entendimento do colendo STJ 3 .

Outrossim, temos que a ausência de manifestação/insurgência do autor quanto à cessão de crédito implica sua anuência tácita (art. 111 do CC), com a cessão e consequentemente com a própria validade do crédito cedido em si, eis que as operações são umbilicalmente ligadas.

Ademais, no que se refere à dívida do Autor junto ao Banco Santander Brasil S/A é importante salientar que no momento da celebração do contrato bancário, o Autor, como os demais tomadores de crédito foram previamente informados de todas as condições ajustadas nas respectivas operações financeiras, sendo certa e inequívoca a ciência das datas de sua obrigação, bem como os encargos financeiros que seriam cobrados, caso houvesse o pagamento pontual acordado.

Desse modo, com a validade e legalidade da cessão de crédito realizada entre o Credor originário (Cedente) e o Cessionário, vê-se que o ato de lançar o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, não gera o dever de indenizar ( artigo 186 do Código Civil ), correspondendo a exercício regular de um direito ( artigo 188, I, do Código Civil ).

Em não sendo praticado qualquer ato de ordem ilícita, não está preenchida a hipótese do artigo 927 do Código Civil , fundamental ao surgimento da responsabilidade civil.

Dos Danos Morais - Ausência de Provas e Nexo de Causalidade -

Incidência da Súmula 385 do STJ

3 "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS

ANOS -DIREITO SUBJETIVO -RESERVA DO POSSÍVEL -TEORIZAÇÃO E CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA -ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA -PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS -CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL -ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO -PRECEDENTES DO STF E STJ.1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO

Excelência, ainda que o apontamento dos dados do Autor fosse indevido, o que se admite apenas em respeitos à eventualidade, mesmo assim esta não faria jus a qualquer tipo de indenização, haja vista que possui extenso histórico de negativações oriunda de inadimplemento de obrigações junto a outros fornecedores . (doc.)

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Tal entendimento já encontra consolidado em nossas Cortes Superiores 4 , por intermédio da Súmula 3855 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Importante destacar que a referida súmula se aplica também a pessoa jurídica, conforme entendimento da jurisprudência 6 .

Assim, o pedido de indenização formalizado pela parte Autora não merece prosperar, tendo em vista as negativações preexistentes que possui em seu nome.

Por fim, teria o Requerente que demonstrar cabalmente quais danos foram impostos à sua personalidade, não somente suscitar a possibilidade de ter experimentado danos.

Do Valor Sugerido a Título de Danos Morais

Por outro lado, fosse eventualmente o caso de condenação da Requerida, a indenização pleiteada foge completamente da razoabilidade , representando verba exacerbada, dado que os artigos 927 e 944 do Código Civil, bem como o artigo , inciso V, da Constituição Federal, autorizam o pleito indenizatório, mas não de forma exagerada.

4 Sobre o tema a Excelentíssima Ministra Isabel Gallotti concluiu que a súmula 385 também se aplicaria

ao credor, destacando que, no caso, não decorre dano moral da mera inscrição, seja a anotação partindo do banco ou do SPC. Seguindo o entendimento da ministra, Luis Felipe Salomão defendeu que o que se busca preservar com a indenização por dano moral, já foi contaminado com a negativação anterior". "O bem jurídico tutelado já está prejudicado pelas anotações anteriores, então não enseja dano moral para que não incentive o sujeito a se aproveitar de sua própria torpeza. (Cf. Resp 1.386.424)

5 Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe

indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

6 RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS INEXISTENTES,

O valor do dano moral deve ser moderado e equitativo, para evitar que a indenização por dano moral seja uma fonte de lucro, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade que devem orientar o Magistrado na sua árdua tarefa de adequar a sua decisão aos fins almejados pelo legislador.

Note-se, por fim, que em discussões acerca do dano moral indenizável, em que

efetivamente foi comprovada a ocorrência do dano moral, a jurisprudência tem fixado condenações em valores congruentes com a situação ocorrida, patamar este muito inferior ao pretendido pelo Autor 7 .

Da Prescrição

Como é cediço, prescrição é a perda para o exercício do direito e ação, ou seja, extingue-se a pretensão que é a existência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio.

Aludido entendimento encontra respaldo na correta exegese que se retira do artigo 189 do Código Civil, segundo o qual:

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Nessa linha, cumpre salientar que não há de se falar em inexistência da dívida, pois, o título de cobrança existe mesmo que prescrito.

Por tratar-se de perda do direito de ação, urge destacar, nesta passagem que há inexistência de vedação para cobrança extrajudicial, respeitando o teor do artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o qual segue:

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Referida pendência foi cedida à Recorrente que, na qualidade de atual credora, passou a exercer o crédito adquirido, o que implicou em atos de regular cobrança.

Em consonância com o artigo 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer obste para cobrança dos valores, desde que não haja adoção de medidas coercitivas, como inclusão dos dados nos Órgãos de Proteção ao Crédito ou qualquer outra medida correlata.

7 PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

NomeINDEVIDA DE CHEQUE COM SUFICIENTE PROVISÃO DE NomeS. ERRO ADMINISTRATIVO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. (...) 4. Consideradas, portanto, as particularidades do caso em questão e os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de danos morais,

Vale lembrar que a cobrança extrajudicial, por meio de telefonemas, cartas e e-mail é totalmente lícita. Vejamos:

TJ_RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ_RS)_Data de publicação: 12/05/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança extrajudicial de débito prescrito não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito só diz respeito ao valor indevidamente pago pelo consumidor, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, e não de mera cobrança indevida. HONORÁRIOS. CRITÉRIO. VALOR. Os honorários devem ser ficados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c do § 3º do referido diploma legal. Majorados os honorários arbitrados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

Nesta guisa, as entidades privadas são dirigidas pelo Princípio da Legalidade, disposto no artigo , inciso II da Constituição Federal, a saber:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Aludido princípio apresenta um limite para a atuação do Estado, visando à administração em relação ao abuso de poder. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo que a lei não proíbe e no Direito Público, diferentemente existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só poderá fazer expressamente o que a lei autorizar.

Da Conclusão e dos Pedidos

Diante de todo o exposto, compreendemos não haver razão para o acolhimento dos pedidos formulados pela Requerente, pois:

a) Não há motivação jurídica para a reprovação da conduta do Requerido, este agiu, como amplamente defendido, em regular exercício de direito, impedindo o surgimento do dever de indenizar (artigos 186, 188, I, e 927, todos do Código Civil);

b) Não é cabível a condenação do Réu à repetição de indébito, por que não houve pagamento de qualquer valor, bem como restou demonstrado na presente demanda não houve qualquer cobrança indevida;

c) Não existem provas acerca dos danos morais alegados, tampouco do nexo de causalidade entre qualquer conduta ilícita do Réu o os supostos danos suportados pelo Autor, além do pedido ser exacerbado; e,

d) O valor pleiteado a título de indenização por danos morais é abusivo, não guardando consonância com a razoabilidade, acaso fosse a hipótese de fixação de qualquer indenização.

Requer consequentemente seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE , condenando-se o Requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais .

Requer sejam feitas as publicações dos atos processuais em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, integrantes da sociedade de advogados DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; REGISTRADA na 00.000 OAB/UF; Endereçoe Endereço eletrônico: email@email.com8

Pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos e que se fizerem necessários à formação da convicção deste nobre Juízo de Direito , em especial para que seja oficiado ao Banco Santander no endereço de sua sede situada à EndereçoBairro Vila Olímpia - São Paulo/SP, CEP: 00000-000, para que junte aos autos cópia do contrato objeto da lide.

Termos em que,

pede deferimento.

Penápolis, 23 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

8"QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM

NOME DE ADVOGADO DIVERSO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas no nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada. 2. Questão de Ordem acolhida para que seja desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão da Sexta Turma, designando-se nova data para o julgamento do recurso e intimando-se o patrono do recorrente."(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 24/04/2013).