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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0024

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE ANDRADINA ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula Identidade RG nº 00000-00SSP/ SP e CPF (MF) n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Luiz Celestini

n. 142 - Cep. 00000-000, Cidade de Murutinga do Sul, Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, vem, amparado na legislação aplicável à espécie, propor

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ PEDIDO DE

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome, brasileiro, solteiro, bancário, residente e domiciliado à Endereçona cidade de Murutinga do Sul comarca de Andradina estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito exposta.

PRELIMINARMENTE

Atualmente não dispondo de condições financeiras para arcar com as despesas/ custos processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, elencados no art. , LXXIV da CF/ 8 e artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/ 2015 ( Novo Código de Processo Civil Pátrio).

ENREDO FÁTICO

O autor foi até a delegacia de polÍcia e realizou um Boletim de Ocorrência n. 112/ 2020, pois entre 17h30 do dia 27 de novembro de 2020 até 2h30 do dia 28 de novembro de 2020, Nome, filho do Marquinho Assis ligou o som de seu veículo EcoSport em volume altíssimo, pertubando o seu sossego, não o deixando dormir.

O veículo estava estacionado no Bar Nossa Senhora Aparecida, onde estava ocorrendo um churrasco e consumo de bebidas alcoólicas.

Cabe pontuar que, o Requerente, por diversas vezes em datas diferentes, acionou o policia militar no 190 e os militares ao chegarem no local o Requerido abaixava o som e quando iam embora voltava a ligar o som em altura exarcebada.

Com tal atitude, o Requerente, passou a ter problemas familiares e laborativos devido seu nervosismo e má produção no serviço, haja vista, nao conseguir dormir devido o som alto e porque acordava muito cedo.

Digno de nota que, os fatos ocorreram em vários dias e datas diferente nao sendo um ato único ou isolado. Assim, para ver ser sofrimento devido a atitude do Requerido não ve alternativa senão a propositura da presente ação.

São estes os fatos que embasam e justificam a pretensão.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Conforme demonstrado, presentes os requisitos exigidos (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) para o deferimento da tutela pretendida.

No caso em tela, presentes as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e o periculum in mora .

A tutela preventiva tem por escopo impedir que possam consumar-se danos a direitos e interesses jurídicos em razão da natural demora na solução dos litígios submetidos ao crivo do Judiciário.

Muito frequentemente, tais danos são irreversíveis e irreparáveis, impossibilitando o titular do direito de obter concretamente o benefício decorrente do reconhecimento de sua pretensão.

A verossimilhança das alegações do Requerente advém da notoriedade e dos documentos que acompanham esta inicial. Em suma: encontram-se preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela ora pleiteada, a saber: o relevante fundamento da demanda juntamente com os documentos acostados nos autos, boletim de ocorrência (fumus boni juris) e o absurdo de não conseguir dormir tranquilamente devida ao alto som de veículo automotor ao lado de sua residencia, causando transtorno a você e seus visinhos, (periculum in mora) .

Sobre a necessidade do deferimento da tutela pretendida, impende destacar o ensinamento de Nome, segundo o qual: "(...) o tempo decorrido entre o pedido e a concessão da tutela definitiva, em qualquer de suas modalidades, pode não ser compatível com a urgência de determinadas situações, que requerem soluções imediatas, sem o quê ficará comprometida a satisfação do direito." (grifamos)

I - DAS CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS/ FUNDAMENTOS

O direito ao sossego decorre do direito de vizinhança e da garantia ao meio ambiente equilibrado, assegurado na Constituição Federal em seu artigo 225:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Conforme o artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais, a pertubação do sossego é uma contravenção penal e o autor esta sujeito a pena de prisão simples e multa, sendo a poluição sonora, um crime ambiental conforme artigo 54 da Lei 9.605/ 98.

Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro prevê nos artigos 227, 228 e 229, várias penalidades ao infrator que usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN.

Logo temos vários dispositivos jurídicos que proibem a poluição sonora, independentemente da hora do dia ou da noite em que estejam sendo praticados.

Portanto, o barulho excessivo fere o direito à personalidade, gerando danos morais ou materiais, ante aos danos à saúde e à vida, do ofendido.

DO DANO MORAL/ DEVER DE INDENIZAR

Conforme NomeCarneiro, "A poluição sonora, por ser causadora de estresse, interfere na vida social, profissional, emocional, afetiva e familiar das pessoas as quais atinge, provocando danos morais também nessas esferas, danos esses, às vezes, irremediáveis. Nesse sentido, cabe ressaltar que todos os prejuízos concernentes ao desassossego, insalubridade e até mesmo insegurança, a que se sujeitam as vítimas das perturbações acústicas, inserem-se na seara dos danos morais, sendo passíveis de indenização."

A aferição do dano puramente moral reside na verificação do caso concreto, de uma circunstância capaz de provocar na vítima perturbações psíquicas, em razão de atos ou fatos injustos que atinjam sua honra, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas.

Assim, dá-se o dano moral se ocorre a lesão de interesses personalíssimos de pessoa humana, provocada por ato lesivo. O bem tutelado pelo ordenamento jurídico, é a personalidade da pessoa humana, a esfera ética da pessoa, de modo que gera intranquilidade, ofensa à honra, à consideração social, ao renome; há provocação de vergonha. Em síntese, no dano moral existe a diminuição subjetiva do prestígio público, da estima geral.

Nas sábias palavras do Prof. Humberto Theodoro Jr.: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e como tal não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe- lhe apenas provar a existência do fato lesivo."(Comentários ao Novo Código Civil, v. III, t. I, p. 46)

Preceitua o art. 927 do Código Civil:

"art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"art. 927 Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Desta forma, tem-se certo o direito do Promovente à indenização por danos morais.

O dano moral não se mede monetariamente, não tem dimensão econômica ou patrimonial.

Desta forma, a importância a ser paga terá de se submeter a um poder discricionário conforme a gravidade do dano e a fortuna do responsável.

Segundo leciona o Prof. Nome, a indenização por dano moral, levando em consideração a condição econômica do infrator e a gravidade da falta cometida tem dupla finalidade: a) punir o infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia e b) proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado. (Instituições de Direito Civil, 15a ed., v. II, p.212)

E também o TARGS:

"A reparação do dano moral tem natureza punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de se evitar que se repitam situações semelhantes"(AP. 195.039094/ 95)

Neste sentido, também já se posicionou o STJ, prevendo que o arbitramento judicial seja feito a partir de três dados relevantes, o nível econômico do ofendido, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa. (STJ, RESP 6048-0/ RS).

Por fim, vale ressaltar a magistral lição do Egrégio TAMG:

"Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser levados em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa e a posição social ou política do ofendido." (TAMG, Ap. 140.330-7/ 92).

Do exposto, pode-se concluir que a indenização por danos morais fixa-se em um tríplice apoio: as condições sociais e econômicas do ofendido, o poder econômico do ofensor e seu grau de culpa.

Assim, é de rigor que seja pago ao Requerente o equivalente não menos que R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS/ PEDIDOS

Diante do exposto REQUER-SE:

1- Liminarmente, a concessão do pedido de TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Inaudita Altera Parte - a fim de DETERMINAR que o Requerente se abstenha de escutar o som de seu veículo em altura exarcebada, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. Requer ainda, liminarmente que seja expedido ofício requisitando todas as vezes que a policia militar esteve no local solicitada pelo Requerente, provando assim o alegado.

2- O Deferimento da gratuidade judiciária nos moldes

propostos.

3- Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos

do art. 319, VII do NCPP.

4- A citação Do Requerido no endereço informado, para

querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

5- Que seja, o requerido condenado ao pagamento não

inferior de R$ 00.000,00a título de indenização por dano moral e material, devidamente corrigidos.

6- Que seja confirmada a medida liminar aqui pleiteada e que

todos os pedidos constantes da inicial sejam julgados procedentes.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos, oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária de Direito

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