jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.13.0024

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra NET Aviation Importacao e Exportacao, TBA Tecnologia Brasileira de Aeronautica e Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ‘ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE MG.

2731953- 75.2012

'n /

u 3:

o o

'/

o ‘ ’ ^^S2-3e'

CD ^010.4.0

K3 '■3800

'O OJ

o

# cz

% 1

Nome, brasUeiro, piloto, O

o inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Professor Otaviano

#

''4

de Almeida, n° 131, no bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, por seus procuradores M (doc. 1), vem à presença de V. Exa. propor a presente ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NET AVIATION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., doravante denominada Primeira Ré, inscrita no CNPJ sob o n° 08.816.334/0001-40, Inscrição Estadual n° 0010481310061, com endereço na Rua Salinas, no Aeroporto Municipal Amaud Marinho, sem número, hangar 10, bairro Santos Dumont, Pará de Minas, MG; TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, doravante denominada Segunda Ré, CHE 9212-01/DAC, com endereço na Rua Salinas n° 182, no Aeroporto Municipal Amaud Marinho, bairro Santos Dumont, Pará de Minas, MG, e ANAC - AGÊNCU NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, com endereço na Praça da Pampulha, n° 204, no Aeroporto da Pampulha Carlos Drummond de Andrade, Belo

r*

Horizonte, MG, CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - Fatos

'i,

1. O Autor adquiriu da Primeira Ré Net Aviation Importação e Exportação Ltda.

2- V uma aeronave Beech, modelo Baron D55, número de série TE-627, ano de fabricação 1968,

matrícula estrangeira N413TS, pelo valor de R$294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), conforme contrato de compra e venda em anexo, firmado em 27/3/09 (doc. 2).

u

'A

I'

i

4

1 ij

f

NÂO CADASTRAMOS EMDEREÇO PARA A PARTE ^ ^ 0X

-T ------ 7~ ________________ pel o (S) mo t iv o {S) abaíx o s i

LOGRADOURO não encontrado no SISCOM.TJ.

() LOGRADOURO existe no SISCOM,TJ porém em BAIRRO

diverso do informado na petição iniciai.

( ) DO IMÓVEL fora do Intervalo fornecido para o LOGRADOUoo

NO SISCOM/TJ,

() LOGRADOURO asm Intervalo de numeração no SiSCOM/T..

(} OUTRA ComarcaTiáunlcíplo

O pagamento da quantia de R$ 00.000,00 (cento e setenta e nove mil e 2.

duzentos reais) foi realizado a título de sinal e princípio de pagamento, em 31/3/09 (doc. 2), através de empréstimo realizado junto ao pai do Autor, conforme se vê do contrato anexo.

O restante do pagamento ficou condicionado à entrega pela Primeira Ré do 3.

avião em condições aeronavegáveis, o que implica na expedição do certificado de aeronavegabilidade pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e consequente execução da Inspeção Anual de Manutenção-IAM, por oficina homologada por esta.

Apresentados os certificados expedidos pela ANAC (em 16/6/09) e pela TBA, 3.

Segunda Ré, (em 11/5/09), conforme se vê dos documentos em anexo (doc. 4), o Autor realizou o pagamento do restante do preço, conforme recibo em anexo (doc. 3).

Não obstante isto, em l°/8/09, o Autor realizou seu primeiro voo na aeronave, 4.

sendo que, após a aterrissagem, verificou-se ter ocorrido o vazamento em um dos governadores da hélice. Já em outro voo, realizado em 3/8/09, partindo de Belo Horizonte com destino a Uberaba, a aeronave sofreu variação de potência, tendo o motor " apagado " após o pouso. Também, em 9/8/09, em voo partindo de Curvelo com destino a Belo Horizonte, o motor novaraente " apagou " após o pouso. Em face dos ocorridos, a aeronave foi levada para a oficina da Segunda Ré para verificação das causas das panes ocorridas, ocasião em que foi feita a sua manutenção.

No entanto, em 10/9/09, em voo partindo do aeroporto de Brasflia, o motor 5.

direito perdeu a potência e sofreu forte vibração, o que levou o piloto a abortar a decolagem e frenar bruscamente para conseguir parar a aeronave ainda dentro da pista de decolagem. Tal fato encontra-se registrado no Diário de Bordo da aeronave, às fls. 007/034.

Em função da gravidade do ocorrido, em cumprimento às instruções de 6.

segurança, o Autor comunicou à ANAC para que esta adotasse as providências necessárias e iniciou os procedimentos para averiguação das causas da pane.

7. 0 avião foi levado para a oficina Aerobase, no aeroporto de Brasília, onde se verificou, dentre inúmeros problemas, ter havido a quebra do suporte de balacim; os pinos do pistão com forte indício de corrosão; as varetas de óleo empenadas; bronzinas de biela apresentando fadiga de material. Diante disso, a Aerobase informou ser necessária a abertura dos motores para que se pudesse apurar os problemas neles existentes, uma vez que, segundo consta no relatório, " as discrepâncias encontradas não são comuns em motores que foram recentemente revisado e tão pouco voado (sic) " (relatório e fotos em anexo - doc. 5). Naquela oportunidade, o avião foi transferido para a oficina da Voetur, também no aeroporto de Brasília.

Em face disto, o Autor contatou a TBA - uma vez que ela havia realizado a 8.

vistoria no avião há pouco mais de 5 (cinco) meses e certificado que o mesmo encontrava-se em plenas condições de voo - para que realizasse os serviços necessários. A TBA, então, solicitou à ANAC autorização para retirar os motores. Concedida a autorização, a TBA retirou os motores da aeronave e os levou de Brasília para a sua oficina, em Pará de Minas, MG, conforme se vê das fotos em anexo (doc. 6).

9. Após realizar a vistoria e diagnosticar os problemas, a TBA informou que os motores estavam " condenados " e sugeriu que eles fossem enviados para uma oficina em São Paulo, denominada Vortex, em razão de esta possuir equipamentos mais modernos e específicos para os motores da aeronave em questão, o que proporcionaria uma avaliação mais minuciosa.

10. Após a emissão de laudo pela Vortex (doc. 7), a TBA emitiu o seu laudo de discrepâncias e, ainda, apresentou o orçamento para execução do conserto, no valor de US$109.009,71 (cento e nove mil, nove dólares e setenta e um centavos de dólar norte americano) + R$ 00.000,00, referente à substituição das peças, e de R$ 00.000,00 referente à mão de obra para execução dos serviços (doc. 8).

Conforme se vê do documento em anexo, desde o primeiro momento, o Autor 11.

informou a NET Aviation do ocorrido e solicitou que fossem tomadas as providências necessárias para que o avião pudesse voar normalmente (doc. 9). Da mesma forma, a ANAC foi comunicada dos fatos para as providências e acompanhamentos inerentes à sua função como agência reguladora, assim como o fez com a Ré TBA Contudo, não logrando êxito na solução amigável da questão discutida, outra alternativa não restou ao Autor senão a de buscar dos responsáveis pelos danos por ele sofridos o ressarcimento de seus prejuízos.

n - Mérito

Responsabilidade das Rés

12. Conforme se vê dos laudos apresentados pelas oficinas, e, principalmente, do laudo apresentado pela TBA, Segunda Ré, os motores do avião, que contavam com apenas 51 (cinquenta e uma) horas de voo quando de sua aquisição pelo Autor, estão condenados e impedem o avião de voltar ao seu uso normal.

13. No entanto, é preciso ressaltar que a amplitude e a grandiosidade da questão aqui tratada não se limita ao direito individual do Autor, atingindo diretamente o interesse e o direito coletivo à segurança. Isto porque não só o Autor correu o risco de sofrer um acidente aéreo, mas toda a sociedade, já que a aeronave poderia ter caído sobre local de grande densidade populacional ou mesmo ter se chocado com outro avião, culminando em ura acidente de proporções inimagináveis e catastróficas, a exemplo dos incontáveis acidentes aéreos já ocorridos, seja em decorrência das manutenções serem displicentemeníe realizadas, seja em razão da errônea emissão de certificado de aeronavegabilidade.

14. No presente caso, desde a execução da IAM - Inspeção Anual de Manutenção pela Segunda Ré e da emissão de certificado de aeronavegabilidade pela Terceira Ré, ANAC, até a data do incidente, o avião não havia completado modestas 30 (trinta) horas de voo, o que demonstra que os documentos fornecidos e emitidos pelas Endereço vê abaixo:

a

" o vendedor se responsabiliza a entregar, ao comprador a referida Aeronave, em perfeitas condicões mecânicas e de aeronavesabilidade, com toda a documentação desimpedida, facilitando assim a transferência da mesma" (doc. 3 - destacou-se).

" Fo/ efetuado no motor uma inspeção conforme acima identificado, sendo observado os requisitos de manutenção conforme manual do fabricante estando 0 mesmo aeronaveeável e satisfatório para retorno ao voo " (Caderneta de Motor- doc. 4 - destacou-se).

" 'Certifico para todos os fins que nesta data foi concluída a Inspeção Anual de

Manutenção (IAM) na aeronave acima identificada, tendo sido a mesma aprovada para retorno ao serviço por terem sido verificados e encontrados em ordem e em dia , todos os requisitos aplicáveis da reeulamentacõo em vieor, em particular a atendimento a oroerama de manutenção aprovado/aceito, o adequado cumprimento das Diretrizes de Aeronaveeabilidade. a conformidade com o oroieto do tipo no Brasil e disponibilidade e o bom estado de conservação da documentação de oorte a bordo obrigatório " (fls. 002/110 do Livro Célula - doc. 4 - destacou-se).

" efetuado na aeronave inspeção conforme acima indicado, sendo observados os requisitos de manutenção conforme manual do fabricante aeronaveeável e satisfatória para retorno ao vôo " (fls. 004/034 do Diário de Bordo - doc. 4 - destacou-se).

15. Nos termos do art. 87, do Código Brasileiro de Aeronáutica, a prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim como as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro, tamanha a importância e o alcance que as questões referentes à aviação civil podem ter.

16. E, diante dos notórios riscos inerentes a esta atividade, que implica, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros, a responsabilidade de todos os envolvidos, independentemente da parcela de participação, é sempre objetiva, direta e solidária, a rigor do que dispõem os arts. 43, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; 37, §6°, da Constituição Federal; e 13,14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

17. Assim, tratando-se a aviação de questão de segurança nacional, e, por consequência, de inerente risco à população, todas as pessoas envolvidas têm que ter consciência da responsabilidade que lhes é atribuída, seja no papel de físcalizadora e reguladora, como é o caso da ANAC, seja no papel de permissionária de serviço público, como é o caso da TBA (art. 101, do Código Brasileiro de Aeronáutica), seja no papel de comerciante de aeronaves, como é o caso da NET.

18. E, em razão da potencialidade dos danos que um desastre aéreo pode ocasionar é que a legislação aeronáutica prevê uma gama de procedimentos a serem observados, dentre os quais se encontra o credenciamento das oficinas e a emissão de certificados de aeronavegabilidade, ambos pela ANAC, e a constante fiscalização.

19. Como se sabe, a ANAC foi criada pela Lei Federal n® 11.182, de 27/9/05, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. Para tanto, a mesma foi incumbida de diversas competências, que lhe assegura a autonomia para expedir normas que visem a regulação e a fiscalização do setor, como forma de se assegurar a eficiência na prestação de serviços e sua própria segurança, em prol do interesse coletivo.

20. De fato, a criação de agências reguladoras, como a ANAC, teve por objetivo a proteção do interesse público e, ainda, dos interesses de consumidores, na qualidade de usuários de determinados serviços públicos, cujos direitos eram corriqueiramente desrespeitados e descumpridos. A propósito do tema, JUAN CARLOS CASSAGNE elucida que:

"os entes reguladores não se limitam à tutela dos usuários nem exercem a sua representação, já que têm que cumprir todos os fins que levaram à sua criação mediante uma série de funções - que superam o esquema estrito da divisão dos poderes - tendentes a resguardar os direitos e interesses dos diferentes protagonistas que se relacionam com o serviço público. Sua função básica consiste em lograr uma harmonia participativa entre os interesses em jogo e contribuir, deste modo, ao alcance da harmonia social mediante procedimento

(in. Los nuevos entes regulatórios. Revista de Derecho inovadores

Administrativo, ano 5,1993, Ed. Depalma, Buenos Aires, p. 488-489)

íf

21. Em razão disso, a ANAC tem o dever, e não apenas o poder, de adotar todas as medidas necessárias no sentido de assegurar a segurança em todas as atividades relacionadas à aviação dvil em face da magnitude dos danos passíveis de serem causados à coletividade. Dito isso, compete-lhe, primordialraente, o desempenho das atividades de fiscalização e a vistoria de toda e qualquer aeronave que venha a trafegar no espaço aéreo nacional, pois, nessa hipótese, ela estará exercendo uma atividade preventiva de relevante interesse coletivo.

Assim, a ANAC, como órgão executor das políticas de aviação editadas pela 22.

União Federal, está investida de todas as competências necessárias para dispor sobre a perfeita execução dos serviços aéreos, sendo ela a entidade responsável por oportunizar ao sistema condições técnicas para que a prestação de serviços se dê de forma segura, célere e eficiente, razão pela qual se toma solidariamente responsável por todos os serviços aéreos que venham a ser mal ou deficientemente prestados por seus permissionários ou concessionários, exatamente como ocorrido no caso. Ou seja, ao delegar o poder de realizar inspeções a oficinas - como a TBA, no caso - e ao deixar de realizar efetivamente as vistorias das aeronaves, a ANAC assume o risco pelos danos causados a terceiros.

Na hipótese aqui tratada, a Segunda Ré, oficina credenciada, realizou a vistoria 23.

de forma insatisfatória, sem atentar para as normas de segurança de voo, para a importância do trabalho que foi autorizado a prestar pela ANAC, e, mais, para a confiança depositada por seus clientes, nos exatos termos do art. 6°, da Lei n " 8.897/95, tendo autorizado a navegabilidade de aeronave com graves problemas motores; a ANAC, por sua vez, por ato comissivo, ratificou a vistoria realizada; e a Primeira Ré não entregou o bem em perfeitas condições, como contratualmente previsto.

24. Nesse sentido, é princípio norteador do direito contratual que os negócios devem se processar sob a égide da boa-fé. Daí decorre que ao vendedor cumpre fazer boa a coisa vendida, pois quem vende assume o risco de incolumidade e perfeição perante o comprador. A coisa tem de ser entregue em perfeitas condições pelo vendedor, e não o sendo, deverá o vendedor responder por perdas e danos, nos termos dos artigos 233, 234, 236 e 389 do Código Civil.

25. Verifica-se, portanto, que os requisitos da responsabilidade civil são facilmente identificáveis e restaram devidamente comprovados: conduta (assunção do risco e negligência das Rés em relação ao bem adquirido pelo Autor); dano (prejuízos sofrido pelo Autor em razão da necessidade de conserto dos motores; assim como os inegáveis dano moral e lucros cessantes, já que sua aeronave encontra-se sem condições de voar desde o dia 10/9/09) e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, tendo em vista que foi justamente o descaso e a falta de preocupação das Rés com a segurança do bem e do Autor que culminaram nos danos por ele sofridos e que poderiam ter sido muito piores.

26. Registre-se que a responsabilidade solidária da ANAC encontra-se resguardada pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que a prestação de determinado serviço, posto sob sua responsabilidade, não se der de forma adequada, eficiente e segura. Daí, 0 evidente nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofiido pelo Autor;

" Ârí. 22: Os órgãos públicos, por si ou sua empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código."

27. Ainda, no âmbito dos serviços aéreos, a solidariedade justifica-se pelo fato de todos os seus atores - as Rés - deverem atuar coordenadamente para o desempenho de uma única atividade fim, consistente na prestação adequada, segura e eficiente de determinado serviço aéreo que tem por destinatário o consumidor.

28. Vale dizer que sequer podería o Autor imaginar a possibilidade de que toda a documentação que lhe foi apresentada não estaria em perfeita consonância com a legislação aeronáutica, que os motores não passaram por uma vistoria executada de forma minuciosa, justamente pela fé pública que é inerente àqueles que efetuaram o exame da aeronave, concedendo-lhe o certificado de aeronavegabilidade, bem como pela presunção absoluta e incontestável de que todos os integrantes do sistema aeronáutico estão, de fato, preocupados em agir, sempre, em prol do coletivo.

29. Neste contexto, é evidente que a compra da aeronave somente foi efetivada pelo Autor porque este concluiu que, pelos exames feitos e laudos elaborados pela TBA, empresa credenciada da ANAC, sua aeronavegabilidade era indiscutível. Caso contrário, a compra e venda não teria se concretizado.

30. Tanto isso é verdade que, conforme ajustado entre o Autor e a Primeira Ré, as últimas parcelas do preço do avião somente seriam quitadas pelo Autor por ocasião da entrega da aeronave pela Primeira Ré em perfeitas condições mecânica e de aeronavegabilidade, com toda a documentação desimpedida.

31. Porém, em que pese ter o Autor cumprido integralmente sua obrigação, quitando o preço integral da compra e venda da aeronave, a Primeira Ré não entregou o bem da forma como deveria, não estando este com as mínima s condições de navegabilidade. E, quanto à obrigação da Segunda Ré, é evidente que esta também não cumpriu sua obrigação de examinar o bem da forma como deveria e, na qualidade de oficina credenciada e fiscalizada pela Terceira Ré, pois, caso contrário, por óbvio, não teria concedido o certificado de aeronavegabilidade da aeronave. Daí, também decorre o não cumprimento da obrigação pela Terceira Ré, única responsável por riscalizar o exercício das funções por empresas como a Primeira e Segunda Rés.

Desta forma, só se pode concluir que, seja no campo do direito civil, seja no do 32.

direito administrativo, seja no das relações de consumo, o descaso com a vida do Autor, o inadimplemento e os danos causados pelas Endereço exaustivamente demonstrados através dos laudos elaborados após o acidente, pela AeroBase, pela Vortex, e, principalmente, pela própria TBA, Segunda Ré, assim como no orçamento para conserto também por esta apresentado (doc. 8).

33. Saliente-se que não se está diante de um simples defeito do bem, trata-se de um defeito de gravidade e dimensões imensuráveis, já que, muito mais do que impedir o uso pelo Autor, os referidos defeitos poderíam ter sido a causa - e, provavelmente o seriam, caso não fossem a sensatez e proeza do piloto de um grave acidente aéreo, com consequências catastróficas não só para o Autor e para o piloto, mas para terceiros eventualmente envolvidos no acidente. Trata-se de questão de segurança nacional.

Na verdade, o acidente aéreo somente não se concretizou por sorte do Autor, já 34.

que a gravidade e quantidade de problemas existentes no motor da aeronave demonstram que, mais cedo ou mais tarde, o Autor teria, provavelmente, morrido, pois, como é do conhecimento geral, acidentes aéreos, em sua maioria, somente deixam vítimas fatais. Ainda, por certo, caso o acidente houvesse se concretizado dificilmente se descobriría a sua causa, deixando as Endereço perpetue, causando novos acidentes.

35. Não há, pois, como negar o direito do Autor em ver-se ressarcido dos prejuízos que as Rés lhe causaram, em valor compatível com o prejuízo por ele sofrido e que virá a sofrer em função do inadimplemento e negligência das Rés, bem como com o lucro que deixou de auferir, pelo que, a presente ação deve ser julgada procedente.

in - Perdas e Danos

36. Obviamente, a aquisição da aeronave gerou inúmeras expectativas, as quais restaram frustradas em virtude da desídia das Endereço que tem de ser levado em consideração para fixação dos danos morais.

37. O equilíbrio emocional das pessoas foi incluído no rol dos direitos fundamentais (art. 5°, V e X da CR/88), concluindo-se, induvidosamente, ser vedada qualquer ação que importe em lesão ou ameaça a valores protegidos como aspectos básicos da personalidade humana, sendo certo que o acentuado desconforto espiritual, a profunda mágoa.

■ 9^ (

o constrangimento, o sofrimento e a tristeza resultantes de ofensa ao patrimônio moral, advindos de abalos nas relações sociais e públicas hão de ser objeto de ressarcimento por parte do ofensor.

Além do caráter reparatório, o ressarcimento deve ter o caráter pedagógico e 38.

inibitório, de forma a impedir a prática do ato pelo agente. Assim, é que se tratando de atentado à segurança do transporte aéreo, de ameaça ao bem mais importante do ser humano, qual seja, a vida, é que o dano moral no presente caso é de suma relevância, devendo ser considerado o abalo que foi causado ao Autor ao imaginar que podería ter sido vítima de grave acidente aéreo.

39. Ainda quanto ao dano moral, cumpre salientar que o Autor deixou de auferir quantia suficiente ao seu sustento e pagamento de seus compromissos, como o empréstimo realizado junto ao seu pai exatamente para a aquisição da aeronave, no valor de R$ 00.000,00 (doc. 2), financiamentos bancários (conforme se vê dos extratos em anexo) (doc. 10). Inclusive, recentemente o nome do Autor foi inclm'do nos cadastros de restrição ao crédito, como faz prova a lista de apontamentos ao Serviço de Proteção ao Crédito (doc. 10), o que também deve ser levado em consideração no momento de fixação dos danos, já que o Autor, além dos inúmeros problemas decorrente da inscrição nos referidos órgãos, tais como negativa de crédito, impedimentos de compra, vem sofrendo dissabores constantes já que sempre honrou seus compromissos com pontualidade.

Quanto aos lucros cessantes, estes decorrem do ganho que o Autor deixou de 40.

auferir desde a data do incidente, diante da impossibilidade de retomar ao exercício da aviação civil e dos compromissos que deixou de cumprir em virtude da inusitada e não planejada situação que vera sendo vivenciada pelo Autor.

41. Quanto aos danos materiais, estes estão devidamente representados pelo orçamento fornecido pela própria TBA para conserto dos motores, bem como pelos recibos decorrentes dos gastos do Autor com hangaragem da aeronave (R$ 00.000,00), alimentação, transporte dos motores de Brasília para Pará de Minas, mão de obra cobrada pelas oficinas

f

II

para execução dos serviços, transporte das peças de Pará de Minas para a Vortex, em São Paulo, diárias de hospedagem do Autor e seu piloto, gasolina, confecção de laudos pelas oficinas, todos devidamente acostados aos autos e representando um montante de R$ 00.000,00, conforme comprovantes em anexo (doc. 8 e 10).

42. Há, ainda, os gastos que o Autor, com toda a certeza, incorrerá durante o trâmite da presente ação, já que a manutenção de uma aeronave e a locação de um hangar demandam altos custos, a indiscutível desvalorização da aeronave após o incidente, os gastos incorridos com a utilização de outros meios para se locomover, o que será devidamente comprovados no curso da ação.

Saliente-se que, nos termos do art. 402 do Código Civil, " ja/vo as exceções 43.

expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrat^'. Ainda, nos termos da Súmula n® 37 do E. Superior Tribunal de Justiça, " são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

Portanto, é direito do Autor ver-se ressarcido pelos danos materiais sofridos, já 44.

comprovados, pelos danos morais, a serem fixados por Vossa Excelência, e pelos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença.

45. Ainda, na oportunidade, o Autor informa que, diante dos imensos prejuízos que vem sofrendo em razão da impossibilidade de utilização da aeronave, bem como da ausência de previsão da cessação dos mesmos, procederá à compra das novas peças e/ou novos motores e trará aos autos os respectivos comprovantes tão logo o pagamento for realizado, no intuito de ver-se reembolsado pelos Réus.

IV - Pedidos

46. Pelo exposto, requer o Autor:

a) seja detenninada a citação das Rés, nas pessoas de seus representantes legais, por coneio, conforme permitido pela alínea " a " , do art. 221, e na forma dos artigos 222 e seguintes do CPC, no endereço indicado no preâmbulo desta, para responder aos termos da presente ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na presente, aplicando-se às Rés as penas de confissão e revelia, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil;

b) seja ANAC, Terceira Ré, oficiada para que, na qualidade de Agência Reguladora de Aviação Civil, suspenda o credenciamento da TBA - Tecnologia Brasileira de Aeronáutica da sua üsta de empresas autorizadas a prestar serviços de manutenção em aeronaves, em caráter temporário, até que verificadas as irregularidades praticadas por esta, aqui denunciadas;

c) seja julgada procedente a presente ação, reconhecendo-se o direito do Autor de se ver ressarcido:

C.1) pelos danos materiais no valor de R$ 00.000,00, devidamente enumerados na exordial e representados pelas notas fiscais e recibos em anexo, sem prejuízo do gastos que, provavelmente, serão incorridos pelo Autor após a propositura da presente ação, os quais serão devidamente comprovados no curso do processo (doc. 10), bem como os gastos que o Autor, com toda a certeza, incorrerá durante o trâmite da presente ação, já que a manutenção de uma aeronave e a locação de um hangar demandam altos custos, a indiscutível desvalorização da aeronave após o incidente, os gastos incorridos com a utilização de outros meios para se locomover, o que será devidamente comprovados no curso da ação;

C.2) pelos danos morais que lhe foram causados e riscos desnecessários a que foi exposto em razão do inadimplemento e negligência das Rés, que poderiam ter causado até mesmo a morte do Autor, bem como por todos os indiscutíveis transtornos pelo que o Autor vem passando, seja em razão da impossibilidade de utiUzação da aeronave adquirida para uso pessoal ou profissional, seja em razão da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção/restrição ao crédito, a serem fixados por Vossa Excelência;

I

C.3) pelos lucros cessantes, em decorrência do lucro que está deixando de auferir diante da impossibilidade de retomar ao exercício da aviação civil e dos compromissos que deixou de cumprir em virtude da inusitada e não planejada situação que vem sendo vivenciada pelo Autor, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, utilizando-se, para tanto, o valor do aluguel praticado à época dos fatos.

Ressalte-se que sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária 48.

e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do incidente, ou seja, 10/9/09, mais custas processuais e honorários advocatícios.

49. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre no sentido legal, conforme declaração em anexo (doc. 11), não tendo condições de arcar com os custos da presente ação exatamente em razão dos prejuízos que lhe estão sendo causados, como fazem prova os inúmeros documentos trazidos aos autos (doc. 10).

50. O Autor protesta, desde já, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, a pericial e a testemunhai.

51. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento. Belo Horizonte, 7 de junho de 2010.

[r

_ w NLAA/ v x » -

Nome GuieiroJ^drígues de Oliveira Ulissá dêVasconcelos Raso

OAB/MG 1^.321

vOAtí/MG 3LÕ44

Juü safar Teixeira Pinto iienrique Càsar Mourão

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documento 1

Rua Pernambuco; 3S3 - Andar 30130-150 - Belo Horizonte - MC - Brasil Tel (00)00000-0000 | FaX (00)00000-0000

www.pmradv.com.br

PRO CURAÇÃO

Nomeio e constituo meus procuradores os advogados Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N " 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00 e Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N " 000.000.000-00, integrantes de PINHEIRO, MOURÃO E RASO ADVOGADOS, sociedade registrada sob o n" 2.254, fls. 207 a 213, do livro B-56, jimto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, com sede na Endereço, a quem outorgo, em conjunto ou separadamente, os poderes para o foro era geral, podendo ditos procuradores, ainda, transigir, desistir, receber, quitar, firmar compromisso, prestar primeiras e últimas declarações em inventário, apresentar e firmar plano de partilha de bens, bem como praticar todo e qualquer ato necessário à defesa de meus interesses, perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais ou autárquicas, e substabelecer.

Belo Horizonte, 10 de março de 2010.

'j **

Nome MÁRQUEXDA SILVA MAIA JUNIOR

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva, aos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome PINTO, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome FLECHA DE LIMA XAVIER CANÇADO, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, CARLOS Nome DE MAGALHÃES MARQUES, 00.000 OAB/UF, CPF. N° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF, CPF N° 000.000.000-00, Nome 00.000 OAB/UF CPF N° 000.000.000-00 e Nome, 00.000 OAB/UF CPF N° 000.000.000-00, e aos estagiários Nome, 00.000 OAB/UF-E, CPF N° 000.000.000-00, CAROLINA PARIZZI CASTANHEIRA, 00.000 OAB/UFE, CPF N° 000.000.000-00, Nome,00.000 OAB/UFE, CPF N " 000.000.000-00, JULIA RABELO LAGE, 00.000 OAB/UFE, CPF. N° 000.000.000-00, Nome, C.I. MG. 12.785.383, CPF. N« 000.000.000-00 integrantes da sociedade PINHEIRO, MOURÃO E RASO ADVOGADOS, registrada sob o n° 2.254, fls. 207 a 213, do livro B-56, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, com sede na Endereço, os poderes que me foram outorgados por Nome.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2010.

Nome

/00.000 OAB/UF

Documento 2

Kua Pernambuco, 353 - 7 " Ancfar 30130-150 • Belo Horizonie - MC - Brasil Tel (00)00000-0000 | fóXSSil (00)00000-0000

www.pmracfv.com.br

CO NTRATO DE PRO M ESSA DE CO M PRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA

Contrato de PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM ENTRE SI:

NET AVÍATION IMP. E EXP. LTl>A. sociedade empresária limitada, inscrita no ' CNPJ sob 0 n 00.000.000/0000-00, estabelecida no Aeroporto Municipal Arnaud Marinho, s/n " , Hangar 10, Bairro Santos Dumont CEP n " 35.660.321, em Pará de Minas - MG, neste ato representada por seu sócio FERNANDO HORTA DA CUNHA JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Endereçon^ 575, Bairro Castelo, em Belo Horizonte - MG, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade n° 00000-00 13.598, expedida pela SSP/MG, neste ato denominada simplesmente VENDEDOR; e

ATBERTO Nome MAIA JUNIOR, brasileiro, piloto^ CPF

000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, neste ato denominado simplesmente COMPRADOR.

CLÁUSULA PRIMEIRA

E objeto do presente contrato, a compra e venda da aeronave de fabricação:

Beech, modelo D55, Número Série TE-627, Ano de Fabricação: 1968,

Matrícula Nacional: PR-NEC, com todos os equipamentos e pertences,

doravante denominada simplesmente AERONAVE.

CLÁUSULA SEG UNDA

O VENDEDO R assume o compromisso de entregar ao COMPRADOR, a referida AERONAVE no prazo estimado de 90 (Noventa) dias, à partir da data do pagamento total.

CLÁUSULA TERCEIRA

O preço da presente compra e venda é de RS 294.000,00(DUZENTOS E

^ q u a t r o mil REAIS) correspondente ao valor total da AERONAVE a ser depositado na conta da NET AVIATION LTDA datas abaixo discriminadas:

-31/03/2009

R$ 00.000,00

- 25/05/2009

R$ 00.000,00

- 25/05/2009

R$ 00.000,00

CLÁUSULA QUARTA:

A parte que descumprir qualquer cláusula do presente contrato ficará sujeita

ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da transação comercial contratada, além da obrigação pelo pagamento das custas judiciais, honorários e demais despesas decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA:

As partes elegem o foro de Belo Horizonte para dirimir qualquer dúvida ou pendências que possam ocorrer em relação ao presente contrato,, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA;

Estando as partes justas e contratadas, assinara o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

O C-,

•t

Belo Horizonte, 27 de março de 2009.

■ ?_ Q O

í • / V

(Jy/m i

" Jet Aviation ímp. e Elíp . Ltda Nome M^ques^a Silva Maia Junior

VENDEDOR /C01V#RAD0R

Testemunhas I: Testemunha II:

Nome: AJoÁo. Ê c U k í . Nome:

CPF:

CPF:

E na qualidade de MUTUÁRIO, devedor, Nome, brasileiro, RG n° M-4358618, SSP/MG, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

De acordo com as cláusulas e condições estabelecidas e a seguir estipuladas:

1 - O MUTUANTE empresta ao MUTUÁRIO a importância de R$ 00.000,00, obrigando-se este a restituir tal importância nas condições abaixo estipuladas. O presente contrato originará a emissão de nota promissória pelo MUTUÁRIO, que consignará os acertos ora firmados. O valor de R$ 00.000,00, foi remetido através de TED do CITI BANK p/ o BANCO REAL S.A. em 27 de março de 2009, ao BENEFICIÁRIO, " NET AVIATION IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA " , CNPJ n° 00.000.000/0000-00.

2- 0 valor acima indicado não será acrescido de juros remuneratórios, até a liquidação do débito, com o pagamento do empréstimo.

3- 0 prazo do presente mútuo será indeterminado, o MUTUÁRIO dèverá liquidar integralmente perante o MUTUANTE, o valor aqui compactuado, quando este, o MUTUANTE, necessitar de numerário para saldar compromissos particulares.

Qualquer tolerância do MUTUANTE não caracteriza renúncia a direitos.

4 - As partes elegem o foro da Comarca de Curvelo para dirimir conflitos decorrentes deste contrato.

Estando assim ajustadas, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual uieor, na presença das testemunhas indicadas, h vx

's

Curvelo MG, 27 de março de 2009-,^

/A ’ ’ * c v

Mutúante / Mutuário

Nome Mai-ques da Silva Maia Nome MarqneS da Silva Maia Júnior

Testemunhas:

Assinatura:,/;J^^j;yÁ^_^^ Assinatura:

Nome;/í^<''í'-^''-^ 'J/ ò . r. iPr -?

Nome;

OFICIO

/ (7;=;^ â»hVll.X> NO >

CPF: VnPiC m - ÜO

CPF; iC U > iS - f; í.; (: Q -

1-

' S-KVIÇO 1 ReconhecoD^l^íitlsdsjji)

jSt-.iv;

m I f

^ -

tm ;c5iemüri^o n

MG Curvelo

li w

I

daver(laie

aUTENTSCApAO -i

BrtC ^904

tv

/7

m

C^ e " I 5q 2*^iQ

s

gcií -

Documento 3

Rua Pernambuco, 3S3 - Andar 30130-150 - Belo Horizonte - MC - Brasil TeJ5S (00)00000-0000 | Fax 55 31 3116-T501

www.pmradv.coin.br

Informações relacionadas

Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 7 anos

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP