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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra NET Aviation Importacao e Exportacao, TBA Tecnologia Brasileira de Aeronautica e Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19^ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG

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PROCESSO NO 43792-36.2010.4.01.3800

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NETAVIATION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos autOS da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move Nome Nome MAIA JÚNIOR, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, expor e, ao final, requerer o que se segue:

É cediço que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, deve arcar com a consequência de sua omissão.

Importante salientar que o ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil, prevê que:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

1- Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"

Logo, não se desincumbindo deste ônus, correto afirmar que o Autor deixou de conferir ao juízo os elementos suficientes para formar sua convicção. Como o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, deve ser julgado improcedente 0 pedido que não esteja lastreado em conjunto probatório satisfatório.

A respeito do ônus da prova, importante consignar as lições de Nome e Nome Nery^:

"Onus de provar - A palavra vem do latim 'onus', que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coioca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte"

Diante da importância da prova para o processo, Carnelutti chegou a afirmar que as provas são "o coração do processo", pois é por meio delas que muitas vezes se definirá o destino da relação jurídica processual.

Deste modo, pode-se inferir que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz sobre os fatos relevantes e pertinentes da causa. Como bem adverte Manoei Nome^: a prova não tem apenas a finalidade de convencer, mas sobretudo, constringir e nortear a formação do seu convencimento, pois sabemos que, por força de disposição legal (CPC, artigo 131 do CPC), o julgador não pode decidir contra a prova existente nos autos, sob pena de nulidade da sentença. O princípio da persuasão racional, adotado pelo CPC vigente, desautoriza o Juiz a julgar segundo a sua íntima convicção, impondo-lhe que o faça de maneira fundamentada; a fundamentação, no caso, é feita com vistas à prova produzida e traduz uma exigência constitucional (artigo 93, IX).

Destaca Nome^:

"Entende-se por ônus a subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio; obrigação é a subordinação de um interesse próprio a outro, aiheio. Exemplos: a iei não impõe o dever ou a obrigação de arroiar testemunhas, requer perícia ou juntar documentos, mas se a parte deixar de fazê-io quando necessário, correrá o risco de não ver demonstradas suas alegações".

’ Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT. 6^ ed-, p. 695/6116.

Ante tais considerações, irrefutável que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a responsabilidade da Ré pelos supostos prejuízos sofridos, até porque a mesma não assumiu nenhuma obrigação no tocante às condições da aeronave,

Tanto é verdade, que o próprio Autor, ao anuir com o recebimento da aeronave, assegura ser conhecedor de que as garantias porventura existentes serão oferecidas pelas oficinas e não pela vendedora, ora Ré, e que assumiria inteira responsabilidade pela operação e manutenção do avião (doc. r\\u00b0 02 - acostado com a Contestação da 1^ Ré).

Ademais, caso houvesse qualquer garantia de motores firmada no contrato celebrado entre as partes, por certo a mesma figuraria explicitamente no instrumento contratual, tendo em vista que o contrato tem por finalidade comprovar a extensão da responsabilidade assumida por cada contratante, permitindo a segurança dos mesmos e o regular desempenho das obrigações pactuadas.

Sob esse enfooue. cumpre elucidar oue não havería como a Ré conceder garantia acerca do bem, notadamente dos seus motores, oosto oue a oré-comora visa exatamente oferecer ao cliente a segurança necessária oara a concretização da aquisição por ele almejada.

Assim sendo, impende destacar que a pré-compra foi satisfeita pela 2^ Ré, empresa contratada pelo Autor para verificar as condições de aeronavegabilidade e estado de conservação da aeronave.

Mister se faz destacar, ainda, que o pagamento do valor devido à Ré somente foi efetivado após a Inspeção Anual de Manutenção - IAM, concretizado por empresa contratada pelo próprio Autor, bem como da realização de pré-compra da aeronave e da certificação da aeronavegabilidade.

Logo, basta uma leitura do instrumento contratual em questão para inferir que a compra e venda firmada entre as partes é perfeita e acabada, pois a Ré cumpriu com o seu compromisso de transferir o domínio da aeronave enquanto que o Autor cumpriu com o pagamento da importância acordada.

Destarte, reitera-se que a Ré não assumiu nenhum compromisso no tocante aos motores da aeronave, sendo que a aquisição do avião foi concretizada depois de criteriosa análise mecânica e documental realizada por empresa contratada pelo Autor, com a aquiescência da ANAC.

Deste modo, não há dúvidas de que o pagamento efetuado à 1^ Ré foi precedido da Inspeção Anual de Manutenção - IAM, bem como da realização de pré-compra da aeronave, ambos os serviços efetivados por empresa indicadas pelo próprio Autor, ora 2^ Ré, e, por fim, da certificação da aeronavegabilidade pela ANAC (3^ Ré).

Em suma, correto afirmar que a 1^ Ré não pode responder oelos laudos fornecidos oela 2^ e 3^ rés, iá que a mesma cumoríu com todas as suas obrioacões leoais e contratuais, quais seiam: a^ acompanhamento das etaoas necessárias oara nacionalização da aeronave perante os órgãos governamentais competentes: bl concretização do neaócio com o titular da aeronave oosteriormente à realização da Inspeção Anual de Manutenção - IAM e da certificação da aeronaveoabilidade pela 2^ e 3^ rés, respectivamente.

Por oportuno, vale lembrar que a Ré vendeu uma aeronave fabricada em 1968, ou seja, com mais de 40 (quarenta) anos, ficando a cargo do Autor a realização das inspeções necessárias para apuração das condições do bem. Não se pode olvidar que a legislação americana, que se aplica às aeronaves de origem daquele país, prevê, de acordo com as regras da ICAO - International Civil Aviantion Organization, que a garantia dos motores somente pode ser concedida pelo fabricante, no caso a Continental.

Cumpre destacar, ao mesmo tempo, aue os motores perdem a garantia - segundo consta no documento da ERMAER - Empresa Revisora de Motores Aeronáuticos Ltda., oficina aue seaue as normas da ANAC - aoós 90 fnovental dias ou 90 (noventaj horas de funcionamento fdoc. apresentado com a peca de defesa da Réj

Assim, fica evidenciado que os motores não contavam com garantia, poís a revisão oeral. aue serve de marco para a contagem do prazo, ocorreu no dia 20/11/2008.

Como se não bastassem os argumentos aduzidos, os motores, também, perdem 3 garantia pelo mau uso ou pela inobservância de alguns preceitos básicos, o que pode ocorrer quando os mesmos são operados em desacordo com as instruções do fabricante, quando operados abusivamente a ponto de sofrer fraturas ou deformação em qualquer uma de suas peças, quando forem entregues a outra empresa ou oficina sem autorização escrita do fabricante, em suma, por cuipa do operador e/ou proprietário.

No caso em apreço restou cabalmente demonstrado aue o Autor cometeu erros operacionais oue acabaram ocasionando danos aos motores, além de ter confiado a abertura dos 2 ídois') motores a terceiros, sem a anuência do fabricante ou sequer da vendedora da aeronave/1^ Ré.

Com a abertura dos motores, o Autor violou a integridade dos equipamentos. oerando a nulidade de qualquer garantia por parte do fabricante e da Ré. ficando a carao. exclusivo, da 2^ Ré conferir alouma seouranca ao Autor, tendo em vista aue foi a responsável pela abertura ora questionada e pela inspeção da aeronave.

Por todo 0 exposto, a 1^ Ré entende oue o Autor, ao requerer o iuloamento antecipado da lide, não se desincumbiu do ônus de produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos Por ele trazidos com a inicial.

Ad argumentandum tantum, caso o douto Magistrado entenda ser imprescindível a produção de outras provas para elucidar o litígio sub judice, além daquelas reunidas nos autos, requer a produção de prova pericial de engenharia aeronáutica.

Termos em que,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2011.

p.p. BADYELIAS CURI NETO

00.000 OAB/UF

p.p. ROGERIÕ\MÁkTlNSGONÇALVES

OAB/f^M.439

PROCESSO N" 43792-36.2010.4.01.3800

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REMESSA

Remeto, nesta data, os presentes autos à Advocacia Gera] da União - AGU. Dou fé.

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Belo Horizonte, 28 de setembro de 2011.

p/Diretor de Secrèíaria Ba 19® Vara

Nome

Técnico Judiciário Matrícula 1335-03

ÍReceòfdo nesta data firr. stcretiris, ?

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Rua Sania Catarina n®480, 23® andar, Bairro Lo urdes - Belo Horizonte - MG -CBP 30.170*080

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Exmo Sr. Juiz Federal da 1 9® Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Processo n " 43792-36.2010.4.01.3800

Autor; Nome

Réus: NET AVIATION Importação e Exportação Ltda

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Agência Nacional de Aviação - ANAC e outro

A UNIÃO, por sua advogada nomeada nos termos da Lei Complementar n° 73/93 e da Portaria AGU n" 184/03, vem, respeitosamente, perante V. Ex®., nos autos do processo em referência, informar a esse r. Juízo quenâo é parte no feito e que a representação de um dos réus - Agência Nacional de Aviação - ANAC, é atribuição da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, requerendo a renovação da intimação na pessoa do Procurador-Chefe daquele órgão.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2011.

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Advogada da União

00.000 OAB/UF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

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SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19® VARA FEDERAL e*

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MANDADO DE INTIMAÇÃO E ENTREGA DE AUTOS c

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PROCESSO: 437923620104013800 e

MANDADO: CITAÇÀO/INTIMAÇÂO UNIAO FEDERAL (PFMG) CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: SANTA CATARINA, 480 -16° AO 23° ANDAR - LOURDES - BELO HORIZONTE/MG

FINALIDADE: PROCEDER à entrega dos autos e intimar da(s) determinação(ôes) conttda{s).

ADVERTÊNCIA: ,

ANEXO: Autos do(s) pfocesso(s).

SEDE DO JUÍZO: 1 gs VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SANTOS BARRETO-1741, 3° ANDAR-FAX: (00)00000-0000 - E-MAIL: 19VARA@MG.TRFl.GOV.BR BELO HORIZONTE-MG CEP: 30.170-070 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BELO HORIZONTE. 28 de Novembro de 2011.

Nome^ Diretor{a) de Secretaria da 19® VARA FEDERAL

PftOCüKADORA FEOtRAL

MATRIC. (00)00000-0000 OAS/MC Í2.93r

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, juntamente com os colegas oficiais de justiça, Nome, matrícula: 968/03 e Nome, matrícula: 997/03 (os quais já haviam iniciado a presente diligência na tarde do dia 28/11 /201 1 , tendo sido a mesma suspensa pelo grande volume de serviços repassados aos mesmos), comparecí à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, situada à Endereçobairro Lourdes, nesta Capital e, sendo ali, às 11 horas, aproximadamente, ENTREGUE) / ENTREGAMOS os autos processuais especificados no anverso deste mandado, conforme recibo exarado por funcionário da mesma Procuradoria Federal na guia de carga 168626/2011, INTIMANDO a UNIÃO FEDERAL / Procuradoria Federal - PFMG, na pessoa da Dra. Nome, D. Procuradora Federal, que ficou bem ciente de todo o conteúdo do presente mandado, EXAROU sua assinatura no anverso deste e ACEITOU a contrafé e documentos que lhe ofereci, conforme determinado pela Ilustre Dra. Nome. D. Procuradora Chefe da referida Procuradoria, que, atefi^iosairrepte, acompanhou as diligências. O referido é verdade e dou fé./BeiçJ H/rizor|ite, 29 de novembro de 2011. O Oficial de Justiça Avaliador, Bel. Paulo Augusto Porto de Nome, matrícula: 1142/03

FIs. SS'^ JUSTIÇA FEDERAL DE 1° GRAU EM MINAS GERAIS

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Rubrica \

PROCESSO N°

CONCLUSÃO

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 19® Vara, da Seção Judiciária de Minas Gerais, do que, pára constar, lavro o presente termo.

Belo Horizonte, 0^liOãi2Q\2.

Ana Paola Dolabella de Casir } - mat. 00.000 OAB/UF/03

Analista judiciário'--^' ’ Vara^MG

Processo em ortíem.

Vistos em inspeção.

Belo Horizonte, 26 de março de 2012.

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Nome

Juiz Federal Substituto

DO exercício da titularidade da 19* Vara

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Nome, por seus procuradores, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada contra NET AVIATION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (1* Ré), TBA - TECNOLOGIA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A (2* Ré) e ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (3* Ré), vem expor e requerer o que se segue:

1. Nos termos da inicial, diante da impossibilidade de utilização da aeronave e da prestação de serviços de pilotagem, desde o evento ocorrido, em setembro de 2009, o Autor deixou de auferir quantia suficiente ao seu sustento, bem como para fazer face ao pagamento dos vários compromissos por ele ^sumidos, dentre eles, a quitação dos financiamentos bancários, conforme se verifica às fls. 95/97, razão pela qual seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito, como faz prova a lista de apontamentos ao Serviço de Proteção ao Crédito, às fls. 94.

2. Observa-se que todas as inclusões se deram após a data em que a aeronave apresentou defeito, o que demonstra que os inadimplementos pelo Autor se deram, exclusivamente, pela impossibilidade do uso da aeronave como meio de seu

sustento, impossibilitando ao Autor auferir ganhos suficientes para a quitação dos financiamentos supramencionados, cujos valores crescem a cada dia, em função das altas taxas de Juros.

3. Toda essa situação vem o impossibilitado o Autor de contrair créditos, realizar compras e praticar outros atos, o que lhe dificulta o levantamento dos recursos necessários para fazer face às dívidas assumidas junto às instituições financeiras.

4. Portanto, diante dessa delicada situação, o Autor requer seja autorizada por esse d. juízo a expedição de ofício ao SERASA, determinando-se a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, possibilitando, assim, que ele possa retomar sua vida financeira da forma que melhor lhe convier, como contrair créditos, possibilitando a quitação do seu saldo devedor junto às instituições credoras, responsáveis pela inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Belo Horizonte, 9 de abril de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF

^iKeira Castanheira Nome

DAB/MG 83.027

UlissM de VasBonçdos Raso

00.000 OAB/UF

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Nome em face de NET Aviation Importação e Exportação Ltda., Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e TBA - Tecnologia Brasileira de Aeronáutica S/A, por via da qual pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e por lucros cessantes que decorreríam de conduta perpeti ’ ada pelas rés, bem assim da impossibilidade do pleno exercício de sua atividade profissional.

Relata haver adquirido da primeira ré, NET Aviation Importação e Exportação Ltda., mediante contrato de compra e venda, uma aeronave Beech, modelo Baron D55, número de série TE-627, ano de fabricação 1968, matrícula estrangeira N413TS, pelo valor de R$ 00.000,00.

Narra que efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 00.000,00, e uma vez realizada a inspeção anual pela TBA, com a consequente expedição do certificado de aeronavegabilidade pela ANAC, realizou o pagamento da parcela remanescente.

Informa, ainda, que não obstante o cumprimento da obrigação que lhe competia no contrato, já em seus primeiros vôos, ocon^eram diversos incidentes, tendo a aeronave apresentado vícios em seu funcionamento que comprometiam sua normal utilização e que demandavam uma imediata e completa inteivenção mecânica.

Por fim, sustenta suas alegações na responsabüidade contratual que vincularia a NET Aviation Importação e Exportação Ltda. e na equivocada certificação de regularidade das condições de vôo da aeronave expedida pela Agência Reguladora, após a inspeção realizada por oficina credenciada por esta, o que ensejaria a responsabilidade da ANAC e da TBA.

Citada.s, as Endereço/382 tendo a ANAC por ocasião de sua defesa argüido, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva.

De fato, assiste razao à ANAC.

Neste aspecto, a atribuição que lhe cabe de verificar as condições de navegabilidade de uma aeronave e expedir o correspondente certificado de

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adequaçao nao pode ensejar a ampla responsabilização almejada pela parte autora.

Na lição de Nome as agências regulatórias constituir-se-iam em "autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades"''. Em última anáHse, as agências reguladoras seriam autarquias com poderes especiais, integrantes da administração púbHca indireta, instituídas com objetivo de fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização,

Os incs. XVI e XVII do art. 8" da lei 11.182/05 disciplinam as atribuições da ANAC, nos seguintes termos:

Arf. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse piiblico e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infi-a-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...) omissis

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo:

XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes c certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos: (grifei)

Portanto, as atribuições de fiscalização e emissão de certificados de competência da ANAC Mmitam-se ao asseguramento do cumprimento das normas de segurança, constando expressamente do certificado (fls. 31), em relação ao qual o autor exúai a almejada responsabilização, tão somente, a conformidade da aeronave com a disciplina instituída nas normas pertinentes, quais sejam, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, o Código Brasileiro de Aeronáutica, e o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA), sem que isso possa implicar na responsabilização pelos vícios constatados nos motores da referida aeronave.

Sendo assim, não é crível que uma inspeção que se limite à verificação de regularidade quanto a aspectos de segurança e de documentação, que atesta, inclusive, a realização e a regularidade de vôo teste, possam redxmdar na responsabilização por vícios ocultos posteriormente diagnosticados no bem objeto do contrato de compra e venda, sem que neste tenha havido a interveniência do órgão de fiscalização.

MELl.O. Celso Afllôiiio Bandeira «ie. Curso de Direito Administrativo. l.L ed. Sao Paulo: Malhciros. 2Üüi.

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Ressalte-se, ademais, que a inspeção em questão, por sua própria natureza, por lógico, não abrange a abertura de motores e aferição de seus componentes, inexistindo nos documentos que a ela se referem, qualquer menção a este respeito.

Assim, pelo que se infere dos does. acostados às fis. 37/40 a inspeção realizada pela oficina restringiu-se a instrumentos, equipamentos e sistemas estraniios aos componentes internos dos motores da aeronave. Ausente, portanto, o necessário nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pela ANAC e os danos anunciados pelo autor.

Aliás, guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que buscar a responsabUização de um dos entes da federação, em decorrência de vistoria realizada pelo seu órgão de trânsito (DETRAN), por ocasião de mudança de titularidade do bem e conseqüente registro do veículo. Em última análise, o Estado seria um garantidor universal de negócios jurídicos estabelecidos entre particulares, que demandasse sua intervenção.

A situação paradigma já foi apreciada por nossos tribunais estando pacificada em nossa jurisprudência, o entendimento no sentido de afastar a legitimidade passiva do ente federado. Segue, para tanto, a título meramente ilustrativo, o seguinte aresto:

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO ~ POSTERIOR APREENSÃO POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DE CHASSIS - FALHA NA VISTORIA PRETENDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Esta Corte possui entendimejito no sentido de que a perda do bem por ato administrativo da autoridade policial, em razão de se tratar de veículo furtado, não pode ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem.

2. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo fiertado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.

3. O Estado não pode ser responsabilizado por ato criminoso de terceiros ou pela aúpa do adqiiirente de veiado de procedência duvidosa se a Administração não concorreu com

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ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não respondendo pelos danos deste decorrentes .

4. Recurso espeáal conhecido e proindo. (REsp 859.183/RS, Rei Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dfe 07/12/2009) (grifei).

Isto posto, prejudicada a apreciação do pedido formulado às fls. 560/561, acolho a preliminar para, reconhecendo a ilegitimidade da ANAC para figurar no pólo passivo da presente demanda, indeferir a inicial e julgar extinto o processo, exclusivamente, com relação à referida ré, nos termos do que disciphnam os arts. 267, 1 e 295, II, do CPC.

Via de consequência, inexistindo no pólo passivo da demanda quaisquer das pessoas elencadas no art. 109 da CF, reconheço a incompetência da justiça federal para apreciação e julgamento da presente demanda. Razão pela qual determino a remessa dos autos ao setor competente para cancelamento da distribuição e encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual, Comarca de Belo Horizonte, consoante disciplina o art. 113, § 2°, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 11 de abril de 2012.

7)

VaLmirNunes Conrado

Juiz Federal Substituto no

Exercício da Titularidade da 19" Vara/MG

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

87.190.00 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

00000-00,2010,4.01,3800

CERTIDÃO

Certifico que foi registrado no Catalogador Virtual de Documentos - e-CVD com N " (00)00000-0000.00193800.2.00472/00136, o documento do tipo Decisão Liminar, assinado pelo(a) Juíz(a) Federal Nome, e inserido por servidor(a) RODRIGO GARCIA LOAYZA, em 17/04/2012, às 14:03 hs.

Certidão gerada autorratjcamente pelo sistema e-CVD

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foi disponibilizado/a no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJFl- IN) do dia 11/05/2012, tendo sido publicado/a no dia 14/05/2012.

(Fls. 562/565)

Belo Horizonte, 14 de maio de 2012.

Federal p/ Diretor de Secre

LeonM-do Assis Milagre

Técnico Judiciá^io

Matricula 1335-03

Faço juntada aos autos, nesta data.

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que se s€gue{m). Dou íé.

Beio Horãontc. ,02>á<i QT de/ ^

Processo n. 43792-36.2010.4.01.3800

3:

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Nome, nos autos da Acão de g Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra NET AVIATION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS, tendo em vista a sentença de fls. 562/565, que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, vem, no prazo legal e com fundamento no art. 535,11, do CPC, oferecer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em razão de omissão da decisão, pelos motivos adiante expostos:

1. No julgamento da presente ação, V.Exa. entendeu pela exclusão da Embargada ANAC do pólo passivo da demanda, tendo em vista a ausência do " mcessàrio nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pela ANAC e os danos anunciados pelo autor. "

2. Em que pese toda a fundamentação da sentença ora embargada, entende o Embargante ser necessário o oferecimento do presente recurso, a fim de seja abordado ponto omisso da decisão.

3. Com efeito, ao justificar a necessidade de responsabilização daquela agência reguladora, 0 Embargante utilizou como fundamento, dentre outras normas aplicáveis à espécie, o art. 87 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que determina que a prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas,

envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro.

4. A situação específica da ANAC enquadra-se exatamente nessa hipótese, uma vez que ela tem o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a segurança em todas as atividades relacionadas à aviação civil, face à magnitude dos danos passíveis de serem causados à coletividade. Dito de outra forma, competindo à ANAC,

primordialmente, o desempenho das atividades de fiscalização e a vistoria de toda e qualquer aeronave que venha a trafegar no espaço aéreo nacional, é dizer, atividades envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, é de clareza solar que ela exerce atividade preventiva de acidentes.

5. E, se é assim, e se foi a ANAC que certificou a as perfeitas condições de aeronavegabilidade do avião objeto desta ação, é inequívoca a sua responsabilidade em relação aos ocorridos narrados na inicial, não havendo como possa ser afastada a sua responsabilidade, nem que seja, pelo menos, subsidiária.

6. Da mesma maneira, V.Exa. não se manifestou sobre a aplicabilidade ao caso do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que determina, sob pena de responsabilidade, que oí órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob

qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

7. Ocorre que, neste caso concreto, ao apreciar a situação especialíssima da ANAC e ao excluí-la da lide V.Exa. nada disse sobre a aplicação, ao caso, do art. 87 do Código Brasileiro de Aeronáutica ou sobre o art. 22 do CDC, havendo, portanto, pontos omissos do julgado a merecer manifestação expressa deste julgador, até mesmo para propiciar a adequada argumentação da Embargante ao confeccionar eventual recurso de apelação.

8. Assim sendo, deverão ser acolhidos estes embargos, para que V.Exa. se pronuncie sobre os motivos que justificariam a não-aplicação ao caso do art. 87 do Código Brasileiro \

de Aeronáutica, que determina a responsabilização de todas as pessoas envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, como é o caso da ANAC.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2012.

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Nome d( ;elos Raso

•ÂB/MG 31.044

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Nome Bemardes

00.000 OAB/UF