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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Constituição de Renda - Procedimento Comum Cível - contra Bignardi Indústria e Comércio de Pápeis e Artefatos

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 23.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda

BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos e infra-assinados (procuração e alteração contratual anexas), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em relação aos termos da ação de cobrança proposta pelo Nome- SENAI , já qualificado; o que faz em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL.

Por meio da petição que inaugura estes autos, o Requerente alega, em síntese, que a Requerida celebrou com o SENAI o denominado "Termo de Cooperação Técnica e Financeira", obrigando- se a recolher diretamente aos cofres da Entidade autora a contribuição compulsória objeto desta ação.

Sustenta que, tendo constatado por meio de fiscalização que a Requerida teria deixado de cumprir com sua obrigação legal, o Requerente lançou seu suposto crédito na Notificação de Débito n.º 00.000 OAB/UF; em relação a qual apresentou defesa e recurso administrativo, aos quais foram negados provimentos.

No entanto, ainda segundo o Requerente, apesar de ter sido regularmente notificada para adimplir a sua obrigação legal, até o momento não teria quitado essa dívida, que atualmente remontaria a quantia R$ 00.000,00.

Todavia, as assertivas lançadas pelo Requerente na peça inaugural destes autos não guardam fiel correspondência com a realidade ocorrida na órbita do caso vertente; conforme a Requerida demonstrará e comprovará por meio desta contestação.

2. DOS FATOS E DO DIREITO.

2.1 DA REALIDADE DOS FATOS.

Conforme se extrai da petição inicial, cuja síntese se encontra acima registrada, na versão do Requerente, a Requerida estaria obrigada ao recolhimento alusivo ao "Termo de Cooperação Técnico e Financeira" objeto desta ação, foi notificada para tanto, apresentou defesa e recurso administrativo (aos quais foram negados provimentos) e deixou de recolhê-la.

Todavia, ao apenas dizer en passant que a Requerida apresentou defesa e recurso administrativo aos quais foram negados provimentos, o Requerente acabou por omitir fatos importantes para a formação do convencimento deste MM. Juízo.

Isto porque, tendo a Requerida recebido a aludida notificação e entendendo que os estabelecimentos nela relacionados não se encontram obrigados ao recolhimento da contribuição em questão, regularmente apresentou defesa, cuja cópia segue anexa (documento 01).

Neste passo, diante do indeferimento da defesa (a qual, é bom que se diga, foi apreciada e julgada pelo próprio Requerente, interessado direto no recolhimento), a Requerida interpôs o competente recurso, cuja cópia segue anexa (documento 02); sendo que, na sequência, o Requerente entendeu por bem ajuizar a presente ação.

De modo que, diferentemente do que o Requerente tenta induzir este MM. Juízo a acreditar, não houve um simples inadimplemento por parte da Requerida, mas sim uma oposição ao pagamento, devidamente fundamentada, eis que os estabelecimentos relacionados na notificação em testilha não são e nem podem ser equiparados a indústrias e, consequentemente, não estão obrigados aos recolhimentos em questão; conforme a Requerida demonstrou e comprovou ao Requerente e o fará perante este MM. Juízo em seguida, por meio desta defesa e documentos que a acompanham.

Inobstante, a Requerida desde já salienta que, conforme se extrai do "Termo de Cooperação Técnica e Financeira n.º 86090" , acostado às fls. 70/74, ele foi celebrado entre o Requerente e o ESTABELECIMENTO MATRIZ da Requerida , que realizou regularmente os respectivos recolhimentos, como se constata nos comprovantes anexos (documento 03); não com suas filiais, listadas na notificação em questão e que estão sendo indevidamente cobradas, pois, como já mencionado acima, não se encontram obrigadas a tal recolhimento.

2.2 DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO.

Por meio da Notificação de Débito N.º 00.000 OAB/UF, acostada às fls. 37/59, recebida em 08/01/2019, a Requerida foi notificada para recolher até o dia 07/01/2019 ou no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, a importância, na época, de R$ 00.000,00, por supostamente não ter recolhido a contribuição alusiva ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI em relação aos seguintes estabelecimentos:

a) CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00: localizado na EndereçoCEP 00000-000, competências 05/2014 a 08/2018, no importe de R$ 00.000,00;

b) CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00: localizado na EndereçoCEP 00000-000, competências 04/2017 a 08/2018, no importe de R$ 00.000,00;

c) CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00: localizado na Endereço, setor A, Nova Era, no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, competências 07/2018 e 08/2018, no importe de R$ 00.000,00.

Todavia, como já dito acima, a Requerida demonstrará, a seguir, que os estabelecimentos acima relacionados não se encontram obrigados ao recolhimento alusivo ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI, e, consequentemente, ao pagamento do suposto débito apontado na notificação acima mencionada.

2.3. DO NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA NÃO OCORRÊNCIA/PRESENÇA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Como visto acima, a Requerida foi notificada para recolher o valor inicialmente descrito pelo fato dos estabelecimentos 0004-70, 0009-84 e 0010-18 (ora indicados apenas pós barras) não terem recolhido o valor alusivo ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI.

Entretanto, tal obrigação NÃO se aplica em relação aos estabelecimentos mencionados no parágrafo anterior, tendo em vista que são contribuintes do Requerido apenas as empresas que se enquadram nos seguintes dispositivos legais:

Decreto-Lei nº 4.048, de 22/1/1942:

"Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem."

Decreto-Lei nº 4.936, de 7/11/1942:

"Art. 3º A obrigação decorrente do disposto nos artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, se estende às empresas de transportes, de comunicações e de pesca, e é exigível a partir de 1º de janeiro de 1943."

Decreto-Lei nº 6.246, de 5/2/1944:

"Art. 2º São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial:

a) as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca.

b) as empresas comerciais ou de outra natureza que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer das atividades econômicas próprias dos estabelecimentos indicados na alínea anterior ."

Como se constata, os dispositivos legais acima colacionados são cristalinos ao preverem que se encontram obrigados ao recolhimento da contribuição in comento os estabelecimentos industriais, os de transporte, os de comunicações e os de pesca, ou ainda as empresas comerciais e ou de outra natureza que explorem acessória ou concorrentemente a atividade industrial, neste caso, própria da matriz da Requerida .

Todavia, tais atividades não são desenvolvidas pelas filiais da Requerida aqui tratadas, relacionadas na notificação em testilha, as quais SÃO COMÉRCIOS ATACADISTAS DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA, conforme comprova o incluso contrato social (anexo à procuração) e os comprovantes de inscrição e situação cadastral (documento 04).

É preciso dizer também que quanto aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, suas definições se encontram no Decreto Nº 7.212/2010, que sabidamente regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e assim preceitua em seus artigos 8.º e 9.º:

Art. 8.º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4.º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.

Art. 9.º Equiparam-se a estabelecimento industrial:

I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);

II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;

III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 1 a , e Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I);

IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. , alteração 33 a);

V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);

VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 da Tabela);

VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, art. ):

a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;

b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou

c) engarrafadores dos mesmos produtos;

VIII - os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);

IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei n o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);

X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);

XI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei n o 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);

XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XI, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado na forma do inciso XIII (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32);

XIII - os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o inciso XI, cuja industrialização tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso III, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32);

XIV - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de procedência estrangeira, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58- A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32); e

XV - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XIV, diretamente de estabelecimento importador (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32).

O artigo 4.º, mencionado no artigo 8.º, acima transcrito, por sua vez, dispõe que:

Art. 4.º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento);

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

Em síntese, caracteriza-se como estabelecimento industrial todo aquele cuja atividade é destinada a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e/ou renovação ou recondicionamento.

Ocorre que, no caso em exame, nenhum dos estabelecimentos mencionados na notificação em epígrafe (0004-70, 0009-84 e 0010-18) desenvolve qualquer atividade que se enquadre no conceito de estabelecimento industrial ou a ele equiparado; tampouco na seara das comunicações, do transporte e/ou de pesca.

Com efeito, conforme se extrai dos termos da própria notificação (fl. 59), o CNAE de todos eles é o 4647.8.01 , cuja atividade sabidamente é o "comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria", atividade que absolutamente não se confunde com quaisquer daquelas acima relacionadas ao estabelecimento industrial e/ou as demais mencionadas.

Por essa razão, a Requerida com fundamento nos artigos 109-B e 109- C, inciso IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n.º 971/2009 informou corretamente o seu código FPAS-515, em relação a cada uma dessas atividades que é a de COMÉRCIO ATACADISTA, sem qualquer revisão de ofício pela Autoridade Fazendária; exatamente porque a atividade preponderante dessas unidades é a de comércio atacadista e não indústria.

"Art. 109-B. Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente , sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa.

(...)

"Art. 109-C. A classificação de que trata o art. 109- B TERÁ POR BASE A PRINCIPAL ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA , assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as regras abaixo, na ordem em que apresentadas:

I - a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 do Decreto- Lei nº 5.452, de 1943 ( CLT), ressalvado o disposto nos arts. 109-D e 109-E e as atividades em relação às quais a lei estabeleça forma diversa de contribuição;

(...)

IV - se nenhuma das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica se caracterizar como preponderante, aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS, na forma do inciso I;"

Não bastasse isso, o enquadramento efetuado pela Requerida está de acordo com a SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 31/2013 - COSIT da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal e que definiu:

"ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

Código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS. Filiais. Atividade preponderante. É obrigação da empresa identificar sua atividade preponderante e enquadrá-la na tabela de código FPAS do anexo II da IN RFB nº 971, de 2009. Havendo mais de uma atividade preponderante, o enquadramento será feito em relação a cada atividade, sendo possível existir mais de um código FPAS em relação a um mesmo estabelecimento .

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, arts. 109-B a 110 e anexo II."

Outrossim, para comprovar que a atividade descrita no CNAE utilizado pelos aludidos estabelecimentos é a efetivamente por eles desempenhada, a Requerida traz aos autos os inclusos: contrato social (anexo à procuração), comprovantes de inscrição e situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal (documento 04), registros de apuração do ICMS (documento 05), alvarás de funcionamento (documento 06) e fotografias das fachadas dos estabelecimentos (documento 07).

E nem se diga que os estabelecimentos em questão estariam obrigados ao recolhimento da contribuição em testilha pelo fato de que supostamente 100% (cem por cento) dos produtos que comercializam seriam advindos da unidade fabril (matriz) da Requerida; tendo em vista que, como comprovam os documentos listados no parágrafo anterior, em especial os registros de apuração do ICMS (documento 05), bem como as declarações de percentuais de produtos adquiridos para revenda (documento 08), referidos estabelecimentos comercializam em sua esmagadora maioria produtos provenientes de terceiros, de várias marcas e seguimentos, e inclusive concorrentes aos produzidos pela unidade fabril de sua matriz.

De se destacar, neste contexto, em relação aos documentos acima, assim como no que se refere aos adiante mencionados, que a filial Joaquina Ramalho (00.000.000/0000-00) iniciou seus recolhimentos em 04/2017, e, a filial Bresco (00.000.000/0000-00) iniciou os recolhimentos em 07/2018.

Desse modo, e, como a atividade exercida pela unidade fabril matriz notificada por este respeitável órgão NÃO é preponderante em relação às demais atividades dos outros estabelecimentos do grupo, os COMÉRCIOS ATACADISTAS que se constituem nos estabelecimentos 0004-70, 0009-84 e 0010-18 estão corretamente vinculados à Federação Nacional do Comércio, cujo código FPAS é 515, conforme quadro 2 da IN-SRF n.º 971/2009 e § 1.º do artigo 581, da CLT, e como comprovam as GFIPs- SEFIP ́s de recolhimento em anexo (documento 09).

Consequentemente, como INEXISTE o exercício de atividade industrial, acessória, equivalente ou a ela equiparada pelos estabelecimentos retro referidos, NÃO há que se falar na ocorrência do fato gerador previsto na alínea b do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 6.426/44; o que revela que o lançamento efetuado na notificação de fls. 37/59 é IMPROCEDENTE, merecendo, assim, ser decretada a presente ação por este MM. Juízo.

Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EMENTAS AÇÃO DE COBRANÇACONTRIBUIÇÃO SOCIALSENTENÇA NULIDADE Alegação de contradição entre os fundamentos e o dispositivo Não ocorrência PRESCRIÇÃOO exercício da defesa por meio de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitramento após a prolação da sentença Possibilidade Questão não relacionada ao mérito da causa Inexistência de violação ao disposto no art. 494 do CPC Fixação em R$15.000,00 Arbitramento que deve ser feito tendo em vista a complexidade do trabalho e sua extensão, além do tempo despendido Razoabilidade do arbitramentos SENAI Pretensão ao recebimento de valores das contribuições geral e adicional da Imprensa Oficial do Estado IMESP Base de cálculo que se restringe à atividade industrial desenvolvida (Código PAS

507) Demonstração de que a atividade industrial não é preponderante sobre as demais, com Códigos PAS 566 e 515, cujas contribuições devem ser feitas ao SENAC Invalidação dos autos de infração lavradas e relativas aos trabalhadores das demais atividades Comprovação de que as contribuições devidas ao SENAI já se encontram recolhidas Preliminares rejeitadas, recurso da entidade autora não provido e provido em parte o da ré. (APEL. Nº: 1061040- 35.2015.8.26.0100; disponibilização: 26/06/2018) (destacou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Sentença que julgou improcedente o pedido que visava à cobrança das contribuições geral e adicional. Pretensão do autor à reforma. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Improcedência. Empresa apelada que tem por objeto social e atividade principal a prestação de serviços de coleta de resíduos não perigosos. Comprovação, dentre outros documentos, pelo Estatuto Social, pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e pela filiação ao Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana do Estado de São Paulo (SELUR). Enquadrada como prestadora de serviço, a apelada se sujeita às contribuições destinadas ao comércio, não cabendo a cobrança pretendida nestes autos . Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação N.º 1080936- 25.2019.8.26.0100; disponibilização: 15/09/2020) (destacou-se)

Assim também entende o C. STJ, conforme exemplifica o julgado abaixo transcrito:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC . ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO PLANO SINDICAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO. QUADRO ANEXO AO ART. 577 DA CLT. NÃO-INCIDÊNCIA . 1. Apenas se sujeitam ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e SENAC os estabelecimentos comerciais e as empresas que exercem atividades similares ou conexas, enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional de Comércio e que sejam beneficiárias dos serviços sociais prestados pela entidade de formação profissional. A incidência da aludida contribuição social sobre as prestadoras de serviços, portanto, imprescinde do exercício da atividade nos moldes empresariais. Precedentes. 2. No caso, a recorrida não está submetida à contribuição ao SESC/SENAC, pois é uma associação recreativa sem fins lucrativos, com atuação na promoção e incentivo de atividades esportivas, culturais e sociais de integração entre o Brasil e os países de idioma germânico 3. Na correção monetária do indébito tributário, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC a partir de janeiro/1996. ( REsp 693850 / PR - RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00; Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 15/12/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2010) (destacou-se)

Não bastasse tudo isso, tem-se ainda que até mesmo a questão do enquadramento sindical comprova que os estabelecimentos listados na notificação in comento não se encontram obrigados ao recolhimento alusivo ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI.

Isto porque, conforme constata-se no quadro de atividades e profissões do artigo 577 da CLT, abaixo transcrito, o comércio atacadista, que nesse caso se encontra representado pelos referidos estabelecimentos, os quais não funcionam em unicidade para a realização do objetivo da atividade industrial, tampouco de forma acessória à atividade industrial , possuem preponderância da venda dos produtos de terceiros e não são mera atividade de apoio da atividade industrial ; estão insertos na base sindical do comércio.

Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

COMÉRCIO TRABALHADORES NO COMÉRCIO

1 º GRUPO - Comércio atacadista 1 º GRUPO - Empregados no comércio

Atividades ou categorias econômicas Categorias profissionais

Comércio atacadista de algodão e outras

fibras vegetais

Comércio atacadista de café

Comércio atacadista de carnes frescas e

congeladas

Comércio atacadista de carvão vegetal e

lenha

Comércio atacadista de gêneros alimentícios

Comércio atacadista de tecidos, vestuário e

armarinho

Comércio atacadista de louças, tintas e

ferragens

Comércio atacadista de maquinismos em

geral

Comércio atacadista de material de

construção

Comércio atacadista de material elétrico

Comércio atacadista de minérios e

combustíveis minerais

Comércio atacadista de produtos químicos

para a indústria e lavoura

Comércio atacadista de drogas e

medicamentos

Comércio atacadista de pedras preciosas

Comércio atacadista de joias e relógios

Comércio atacadista de papel e

papelão

Neste contexto, estando insertos na base sindical do comércio, a Requerida aproveita o ensejo para trazer aos presentes autos os comprovantes de recolhimentos da respectiva contribuição (documento 10); esclarecendo que em relação à filial 0004-70, traz os comprovantes em relação aos de 2014, 2015, 2016 e 2017. Após a reforma trabalhista (11/2017) deixou de ser obrigatório o recolhimento da contribuição sindical; da filial 0009-84, traz comprovantes somente do ano de 2017, pois iniciou as atividades em 2016; e, em relação à filial 0010-18, deixa de trazer comprovantes, pois iniciou as atividades após a reforma trabalhista.

Portanto, tendo em vista que os estabelecimentos mencionados na notificação ora questionada NÃO se enquadram dentre aquelas que se encontram obrigadas ao recolhimento alusivo ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI, bem como que o código FPAS por eles utilizados está correto, demonstrando sua acertada vinculação ao SESC, e, ainda, estão inseridos na base sindical do comércio, a consequência natural é a necessidade de decretação da total improcedência da presente ação.

Por fim, a Requerida aproveita o ensejo para reiterar que o único estabelecimento que se encontra legalmente obrigado ao recolhimento em questão é o estabelecimento matriz , o qual escorreitamente os realizou, como comprovam as inclusas guias de recolhimento e respectivos comprovantes de pagamento (documento 03).

3. DOS REQUERIMENTOS.

Ante ao todo exposto, a Requerida requer se digne Vossa Excelência julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o Requerente ao pagamento das custas judiciais e demais encargos processuais, assim como honorários advocatícios a serem arbitrados por este MM. Juízo, tudo devidamente atualizado e com juros legais.

Protesta provar o quanto alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, confissão, inspeções, PERÍCIAS , depoimento pessoal do representante legal do Requerente; que desde já ficam requeridos ainda que não especificados.

Por derradeiro, requer se digne Vossa Excelência determinar sejam todas as publicações referentes ao presente processo feitas nas pessoas dos Patronos da Requerida: Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UFe NomeLUIZ NUNES SIQUEIRA, 00.000 OAB/UF, todos com escritório na Endereço, fone/fax (00)00000-0000.

Termos em que.

Pede deferimento.

Jundiaí, 26 de março de 2021.

Nome NomeJ. DE OLIVEIRA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF