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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0028

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , ("FACEBOOK BRASIL") , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, nos autos em epígrafe da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada , ajuizada por NomeE OUTRO ("Autores") , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

em face da r. decisão liminar de fls. 691/694.

I. DO CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO LIMINAR EM SUA MÁXIMA EXTENSÃO POSSÍVEL.

1. Brevemente contextualizando, os Autores ingressaram em juízo alegando a

existência de páginas, contas e perfis nos serviços Facebook e Instagram que seriam supostamente falsos e induziriam os fiéis ao erro.

2. Indicaram às fls. 03/07, cerca de 72 (setenta e duas) URLs distintas de ambos os

serviços, sendo elas 70 (setenta) URLs de contas/perfis e páginas do Facebook e Instagram e 02 (duas) URLs de conteúdos específicos:

i. https://www.facebook.com/profile.php?id=0000.0000.0000.0000&ref=br_rs

ii. https://www.facebook.com/juninhorepresentante.campanhadosdevotos?ref=br_rs

iii. https://www.facebook.com/nossasenhoraaparecidaoficial/

iv. https://www.facebook.com/Aparecida-Tv-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

v. https://www.facebook.com/Oficial.Dom.Jose.Nicioli/?ref=br_rs

vi. https://www.instagram.com/nossasenhoraaparecidaoficial/

vii. https://www.instagram.com/santuarionacionaldeaparecida/

viii. https://www.instagram.com/santuariolardeaparecidaoficial/?hl=pt-br

ix. https://www.facebook.com/Oficial.TV.Aparecida.Brazil/?ref=br_rs

x. https://www.facebook.com/santuarionacionaltour/

xi. https://www.facebook.com/nossasenhoraaparecidapadroeiradobrasil/?ref=br_rs

xii. https://www.facebook.com/elviramariadesoyza/?ref=br_rs

xiii. https://www.facebook.com/Rede-Aparecida-de- Televis%C3%A3o0000.0000.0000.0000/?%E2%80%A6

xiv. https://m.facebook.com/OriginalsTV.Aparecida.Sul.Minas/?ref=br_rs

xv. https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs

xvi. https://m.facebook.com/Tv-Aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

xvii. https://www.facebook.com/Tv-aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

xviii. https://www.facebook.com/Campanha-dos-Devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

xix. https://www.facebook.com/NossaSenhoraRogaiPorMim

xx. https://www.facebook.com/programaaparecidasertanejapadrethiago/?ref=br_rs

xxi. https://www.instagram.com/jovensdemaria_pj/

xxii. https://www.instagram.com/jm_jovensdemaria/

xxiii. https://m.facebook.com/Tv-aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

xxiv. https://www.facebook.com/aparecidadegoianiatv/?ref=br_rs

xxv. https://www.instagram.com/nossasenhorarogaipormim/

xxvi. https://www.instagram.com/midevotos/

xxvii. https://www.instagram.com/jovensdemariae/

xxviii. https://www.instagram.com/jovens_de_maria07/

xxix. https://m.facebook.com/rosariodeaparecida/?ref=br_rs

xxx. https://www.instagram.com/nossasenhora_a/

xxxi. https://www.facebook.com/campanha.devotos?ref=br_rs

xxxii. https://www.instagram.com/jovensdemaria/

xxxiii. https://www.instagram.com/jovensdemariaa/

xxxiv. https://www.instagram.com/programa_clube_dos_socios/

xxxv. https://www.instagram.com/grupojovensdemaria/

xxxvi. https://www.instagram.com/coraljovensdemaria/

xxxvii. https://m.facebook.com/basilicadenossasenhora

xxxviii. https://www.facebook.com/profile.php?id=0000.0000.0000.0000&ref=br_rs

xxxix. https://www.instagram.com/devotos.da.mae.aparecida/

xl. https://www.instagram.com/jovens_de_maria/

xli. https://www.instagram.com/jovensmaria/

xlii. https://www.instagram.com/virgemaparecida/

xliii. https://www.instagram.com/jovensdemaria_rp/

xliv. https://www.instagram.com/jovensdemaria.rp/

xlv. https://www.instagram.com/jovens_de_maria_ceara/

xlvi. https://www.instagram.com/pr.jovensdemaria/

xlvii. https://www.instagram.com/apadroeira/

xlviii. https://www.facebook.com/canaltvaparecidatatuiano/?ref=br_rs

xlix. https://www.facebook.com/nossasenhorapassanaf/?ref=br_rs

l. https://www.instagram.com/jovensdenossasenhora/

li. https://www.instagram.com/aparecida_sertaneja/

lii. https://www.instagram.com/jovensdemariagv/

liii. https://www.instagram.com/jovens_demaria/

liv. https://www.instagram.com/campanariodebencaos/?igshid=1k4ne6befcbth

lv. https://www.instagram.com/jovensdemariapanama/

lvi. https://www.facebook.com/apadroeira/?ref=br_rs

lvii. https://www.facebook.com/NossaSenhoraAparecida/?ref=br_rs

lviii. https://www.instagram.com/aparecida.nossasenhora/

lix. https://www.instagram.com/jovens.demaria/

lx. https://www.instagram.com/jovennsde_maria/

lxi. https://m.facebook.com/Aparecida-sertaneja-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

lxii. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

lxiii. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja-

Oficial0000.0000.0000.0000/?ref=b%E2%80%A6

lxiv. https://www.facebook.com/Campanha-dos-devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

lxv. https://www.instagram.com/santuarionacional%20de%20aparecida/?hl=ptbr

lxvi. https://www.facebook.com/Unofficial-TV-

Aparecida0000.0000.0000.0000/?ref=br_r%E2%80%A6

lxvii. https://www.facebook.com/Tv-aparecida-alagoas0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs lxviii. https://www.facebook.com/TV-Aparecida-Pernambuco0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

lxix. https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/posts/0000.0000.0000.0000

lxx. https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs

lxxi. https://www.instagram.com/eunanovena/

lxxii. https://www.facebook.com/apadroeira/photos/a.0000.0000.0000.0000/21766865390174

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3. Diante deste cenário, requereram a concessão da liminar para compelir o Facebook Brasil a (i) remoção de todas as "páginas disponíveis na comunidade virtual Facebook e Instagram, nos endereços descritos no item 6", (ii) ao fornecimento de todos e quaisquer dados que permitam a identificação dos usuários responsáveis pela criação destes, "tais como: a) registros de IP de origem e Geolocalização, com datas e horários, utilizados para criar, acessar esses perfis e enviar mensagens a outros usuários da rede social; b) fornecimento dos dados do acesso e dados cadastrais dos responsáveis pela criação do perfil; c) a operadora de celular e provedora de internet utilizada na criação deste perfil falso"

4. Já no mérito, requereram a procedência dos pedidos, com a inversão do ônus da prova, para tornar definitiva a tutela, bem como condenar o Facebook ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

5. Ao analisar sumariamente o feito, Vossa Excelência entendeu por deferir a tutela de urgência às fls. 691/694, determinando ao Facebook Brasil (a) a suspensão dos "perfis" indicados no item 6 da petição inicial e (b) o fornecimento de dados dos usuários responsáveis pela criação de referidos "perfis" , nos seguintes termos:

Diante da verossimilhança do alegado, presentes os requisitos legais, a fim de evitar danos de difícil reparação à autora e a terceiros, DEFIRO, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, n perfis indicados no item 6 da petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00. No prazo de defesa, deverá a ré fornecer a identificação dos responsáveis pela criação do perfil acima identificado, tais como: a) registros de IP de origem e Geolocalização, com datas e horários, utilizados para criar, acessar esses perfis e enviar mensagens a outros usuários da rede social; b) fornecimento dos dados do acesso e dados cadastrais dos responsáveis pela criação do perfil; c) a operadora de celular e provedora de internet utilizada na criação do perfil falso

6. Imediatamente após tomar ciência dos termos da r. decisão, o Facebook Brasil comunicou o Provedor dos serviços Facebook e Instagram, - único com capacidade e gerência sobre referidos serviços - o qual constatou que 18 (dezoito) URLs já se encontravam indisponíveis, pois foram desabilitadas em razão de violação aos termos.

7. Destaca-se que a indisponibilidade em questão se comprova mediante o simples acesso ao endereço eletrônico indicado ou através do print extraído dos serviços Facebook e Instagram ( Doc. Anexo ):

 https://www.facebook.com/profile.php?id=0000.0000.0000.0000&ref=br_rs

 https://www.facebook.com/juninhorepresentante.campanhadosdevotos?ref=br_rs

 https://www.facebook.com/nossasenhoraaparecidaoficial/

 https://www.facebook.com/Aparecida-Tv-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

 https://www.facebook.com/Oficial.Dom.Jose.Nicioli/?ref=br_rs

 https://www.instagram.com/nossasenhoraaparecidaoficial/

 https://www.instagram.com/santuarionacionaldeaparecida/

 https://www.instagram.com/santuariolardeaparecidaoficial/?hl=pt-br

 https://www.facebook.com/Oficial.TV.Aparecida.Brazil/?ref=br_rs

 https://www.facebook.com/santuarionacionaltour/

 https://www.facebook.com/nossasenhoraaparecidapadroeiradobrasil/?ref=br_rs

 https://www.facebook.com/elviramariadesoyza/?ref=br_rs

 https://www.facebook.com/Rede-Aparecida-de- Televis%C3%A3o0000.0000.0000.0000/?%E2%80%A6

 https://m.facebook.com/OriginalsTV.Aparecida.Sul.Minas/?ref=br_rs

 https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs

 https://m.facebook.com/Tv-Aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

 https://www.facebook.com/Tv-aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

 https://www.facebook.com/apadroeira/photos/a.0000.0000.0000.0000/(00)00000-0000 (00)00000-0000 8. Igualmente, em estrito cumprimento a decisão judicial, o Provedor dos serviços

Facebook e Instagram, disponibilizou os inclusos documentos, os quais são aptos à

identificação dos usuários responsáveis pela criação das 67 (sessenta e sete)

URLs listadas abaixo:

1. https://www.facebook.com/NossaSenhoraRogaiPorMim (DOC. 01)

2. https://www.facebook.com/programaaparecidasertanejapadrethiago/?ref=br_rs (DOC. 02)

3. https://www.instagram.com/jovensdemaria_pj/ (DOC. 03)

4. https://www.instagram.com/jm_jovensdemaria/ (DOC. 04)

5. https://m.facebook.com/Tv-Aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 05)

6. https://m.facebook.com/Tv-aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 06)

7. https://www.facebook.com/nossasenhoraaparecidaoficial/ (DOC. 07)

8. https://www.facebook.com/Aparecida-Tv-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 08)

9. https://www.facebook.com/aparecidadegoianiatv/?ref=br_rs (DOC. 09)

10. https://www.instagram.com/nossasenhorarogaipormim (DOC. 10)

11. https://www.instagram.com/midevotos/ (DOC. 11)

12. https://www.instagram.com/jovensdemariae/ (DOC. 12)

13. https://www.facebook.com/Oficial.Dom.Jose.Nicioli/?ref=br_rs (DOC. 13)

14. https://www.facebook.com/profile.php?id=0000.0000.0000.0000&ref=br_rs (DOC. 14)

15. https://www.instagram.com/jovens_de_maria07/ (DOC. 15)

16. https://m.facebook.com/rosariodeaparecida/?ref=br_rs (DOC. 16)

17. https://www.instagram.com/nossasenhora_a/ (DOC. 17)

18. https://www.facebook.com/campanha.devotos?ref=br_rs (DOC. 18)

19. https://www.instagram.com/jovensdemaria/ (DOC. 19)

20. https://www.instagram.com/jovensdemariaa/ (DOC. 20)

21. https://www.instagram.com/nossasenhoraaparecidaoficial/ (DOC. 21)

22. https://www.instagram.com/programa_clube_dos_socios/ (DOC. 22)

23. https://www.instagram.com/santuarionacionaldeaparecida/ (DOC. 23)

24. https://www.instagram.com/grupojovensdemaria/ (DOC. 24)

25. https://www.instagram.com/coraljovensdemaria/ (DOC. 25)

26. https://www.facebook.com/profile.php?id=0000.0000.0000.0000&ref=br_rs (DOC. 26)

27. https://www.instagram.com/devotos.da.mae.aparecida/ (DOC. 27)

28. https://www.facebook.com/Tv-aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 28)

29. https://www.instagram.com/jovens_de_maria/ (DOC. 29)

30. https://www.instagram.com/jovensmaria/ (DOC. 30)

31. https://www.instagram.com/eunanovena/ (DOC. 31)

32. https://www.instagram.com/virgemaparecida/ (DOC. 32)

33. https://www.instagram.com/jovensdemaria_rp/ (DOC. 33)

34. https://www.instagram.com/jovensdemaria.rp/ (DOC. 0134

35. https://www.instagram.com/santuariolardeaparecidaoficial/?hl=pt-br (DOC. 35)

36. https://www.instagram.com/jovens_de_maria_ceara/ (DOC. 36)

37. https://www.facebook.com/Oficial.TV.Aparecida.Brazil/?ref=br_rs (DOC. 37)

38. https://www.instagram.com/pr.jovensdemaria/ (DOC. 38)

39. https://www.facebook.com/santuarionacionaltour/ (DOC. 39)

40. https://www.instagram.com/apadroeira/ (DOC. 40)

41. https://www.facebook.com/canaltvaparecidatatuiano/?ref=br_rs (DOC. 41)

42. https://www.facebook.com/nossasenhorapassanaf/?ref=br_rs (DOC. 42)

43. https://www.instagram.com/jovensdenossasenhora/ (DOC. 43)

44. https://www.instagram.com/aparecida_sertaneja/ (DOC. 44)

45. https://m.facebook.com/OriginalsTV.Aparecida.Sul.Minas/?ref=br_rs (DOC. 45)

46. https://www.instagram.com/jovensdemariagv/ (DOC. 46)

47. https://www.instagram.com/jovens_demaria/ (DOC. 47)

48. https://www.instagram.com/campanariodebencaos/?igshid=1k4ne6befcbth (DOC. 48)

49. https://www.facebook.com/juninhorepresentante.campanhadosdevotos?ref=br_rs (DOC. 49)

50. https://www.instagram.com/jovensdemariapanama/ (DOC. 50)

51. https://www.facebook.com/apadroeira/?ref=br_rs (DOC. 51)

52. https://www.facebook.com/NossaSenhoraAparecida/?ref=br_rs (DOC. 52)

53. https://www.facebook.com/nossasenhoraaparecidapadroeiradobrasil/?ref=br_rs (DOC. 53)

54. https://www.instagram.com/aparecida.nossasenhora/ (DOC. 54)

55. https://www.facebook.com/elviramariadesoyza/?ref=br_rs (DOC. 55)

56. https://www.instagram.com/jovens.demaria/ (DOC. 56)

57. https://www.instagram.com/jovennsde_maria/ (DOC. 57)

58. https://m.facebook.com/Aparecida-sertaneja-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 58)

59. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 59)

60. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja- Oficial0000.0000.0000.0000/?ref=b%E2%80%A6 (DOC. 60) Oficial0000.0000.0000.0000/?ref=b%E2%80%A6 (DOC. 60)

58) 59. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 59)

61. https://www.facebook.com/Campanha-dos-Devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 61) (DOC. 61) 62. https://www.facebook.com/Campanha-dos-devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 62) (DOC. 62) 63. https://www.instagram.com/santuarionacional%20de%20aparecida/?hl=ptbr (DOC. 63)

59) 60. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja- Oficial0000.0000.0000.0000/?ref=b%E2%80%A6 (DOC. 60) Oficial0000.0000.0000.0000/?ref=b%E2%80%A6 (DOC. 60) 61. https://www.facebook.com/Campanha-dos-Devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 61) (DOC. 61) 62. https://www.facebook.com/Campanha-dos-devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 62) (DOC. 62) 63. https://www.instagram.com/santuarionacional%20de%20aparecida/?hl=ptbr (DOC. 63)

62. https://www.facebook.com/Campanha-dos-devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 62)

63. https://www.instagram.com/santuarionacional%20de%20aparecida/?hl=ptbr (DOC. 63)

63) 64. https://www.facebook.com/Unofficial-TV- Aparecida0000.0000.0000.0000/?ref=br_r%E2%80%A6 (DOC. 64)

64. https://www.facebook.com/Unofficial-TV- Aparecida0000.0000.0000.0000/?ref=br_r%E2%80%A6 (DOC. 64)

65. https://www.facebook.com/Tv-aparecida-alagoas0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 65)

66. https://www.facebook.com/TV-Aparecida-Pernambuco0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs (DOC. 66)

9. Ressalta-se que os dados ora apresentados estão em consonância com o quanto disposto na Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e são plenamente suficientes à identificação pretendida.

67. https://www.facebook.com/Rede-Aparecida-de- Televis%C3%A3o0000.0000.0000.0000/?%E2%80%A6 (DOC. 67)

10. Inclusive, oportuno salientar que a identificação de usuários por seus atos online é uma operação é bastante simples, bastando que se observe o passoapasso a seguir:

a) Acessar https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar pelo endereço de IP. b) Na barra de ferramentas, digitar o endereço de IP.

c) O site trará como resultado o provedor de acesso.

d) Solicitar autorização judicial para a quebra de sigilo de dados e expedição de

ofício para o respectivo provedor de conexão (como, por exemplo, Tim, NET, GVT, etc), indicando o endereço de IP pesquisado bem com a data e hora fornecidas pelo Facebook, para que ele forneça os dados pessoais disponíveis em seus sistemas.

e) A partir daí, querendo, os Autores poderão tomar as medidas cabíveis

diretamente contra o usuário identificado.

11. Não foi por outro motivo, que em brilhante decisão, o D. Desembargador Relator, Elcio Trujillo, da 10.a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no julgamento dos embargos de declaração em agravo de instrumento n.º 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, pacificou a controvérsia da questão tratada na presente ação, restando resolvido que os provedores de aplicação de internet deverão apenas apresentar os dados disponíveis em seus cadastros . Confira-se:

Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. cuidou de apresentar todos os dados disponíveis em seu cadastro, vale dizer, nomes, emails, endereços de IP, datas e horários de acesso. Os demais dados, tais como números de documentos de identificação (RG e CPF) e endereços, não podem ser fornecidos pelo embargante, eis que não são exigidos no momento da criação de perfil na rede social ‘Facebook’. (...). De outra parte, a partir das informações já fornecidas pelo embargante, poderá Nome, de forma direta, acessar o sítio https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar o endereço de IP, obtendo a indicação do provedor de acesso. Com o resultado da pesquisa, deverá o interessado solicitar autorização judicial para a quebra do sigilo de dados e expedição de ofício para o provedor de conexão, para que ele forneça os dados disponíveis em seus sistemas. A partir daí, o suposto lesado tomará as medidas cabíveis diretamente contra o usuário já identificado. (TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, ED nº 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. em 24/11/2015) (g.n.).

12. Diante do exposto, resta demonstrado o cumprimento da r. decisão proferida in limine em sua máxima extensão possível, ante o fornecimento dos dados aptos à identificação pretendida pela parte Autora referente à 67 (sessenta e sete) URLs e diante da indisponibilidade de 17 (dezessete) URLs.

II. ORDEM DEMASIADA. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DOS DIREITOS DOS AUTORES COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS DEMAIS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS FACEBOOK E INSTAGRAM. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO AOS CONTEÚDOS ESPECÍFICOS QUE EVENTUALMENTE VIOLAREM OS DIREITOS DA PARTE AUTORA.

13. Não obstante o cumprimento da ordem em sua máxima extensão, cabe ao Facebook Brasil ressaltar que a determinação de suspensão integral direcionada às 52 (cinquenta e duas) URLs descritas neste tópico se revela, com a máxima vênia, desproporcional e não razoável com as circunstâncias do presente caso, ferindo diversos dos principais direitos constitucionais.

1. https://www.facebook.com/Campanha-dos-Devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

2. https://www.facebook.com/NossaSenhoraRogaiPorMim

3. https://www.facebook.com/programaaparecidasertanejapadrethiago/?ref=br_rs

4. https://www.instagram.com/jovensdemaria_pj/

5. https://www.instagram.com/jm_jovensdemaria/

6. https://m.facebook.com/Tv-aparecida-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

7. https://www.facebook.com/aparecidadegoianiatv/?ref=br_rs

8. https://www.instagram.com/nossasenhorarogaipormim/

9. https://www.instagram.com/midevotos/

10. https://www.instagram.com/jovensdemariae/

11. https://www.instagram.com/jovens_de_maria07/

12. https://m.facebook.com/rosariodeaparecida/?ref=br_rs

13. https://www.instagram.com/nossasenhora_a/

14. https://www.facebook.com/campanha.devotos?ref=br_rs

15. https://www.instagram.com/jovensdemaria/

16. https://www.instagram.com/jovensdemariaa/

17. https://www.instagram.com/programa_clube_dos_socios/

18. https://www.instagram.com/grupojovensdemaria/

19. https://www.instagram.com/coraljovensdemaria/

20. https://m.facebook.com/basilicadenossasenhora

21. https://www.facebook.com/profile.php?id=0000.0000.0000.0000&ref=br_rs

22. https://www.instagram.com/devotos.da.mae.aparecida/

23. https://www.instagram.com/jovens_de_maria/

24. https://www.instagram.com/jovensmaria/

25. https://www.instagram.com/virgemaparecida/

26. https://www.instagram.com/jovensdemaria_rp/

27. https://www.instagram.com/jovensdemaria.rp/

28. https://www.instagram.com/jovens_de_maria_ceara/

29. https://www.instagram.com/pr.jovensdemaria/

30. https://www.instagram.com/apadroeira/

31. https://www.facebook.com/canaltvaparecidatatuiano/?ref=br_rs

32. https://www.facebook.com/nossasenhorapassanaf/?ref=br_rs

33. https://www.instagram.com/jovensdenossasenhora/

34. https://www.instagram.com/aparecida_sertaneja/

35. https://www.instagram.com/jovensdemariagv/

36. https://www.instagram.com/jovens_demaria/

37. https://www.instagram.com/campanariodebencaos/?igshid=1k4ne6befcbth

38. https://www.instagram.com/jovensdemariapanama/

40. https://www.facebook.com/NossaSenhoraAparecida/?ref=br_rs

41. https://www.instagram.com/aparecida.nossasenhora/

42. https://www.instagram.com/jovens.demaria/

43. https://www.instagram.com/jovennsde_maria/

44. https://m.facebook.com/Aparecida-sertaneja-0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

45. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

46. https://www.facebook.com/Aparecida-Sertaneja-Oficial0000.0000.0000.0000/?ref=b%E2%80%A6

47. https://www.facebook.com/Campanha-dos-devotos0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

48. https://www.instagram.com/santuarionacional%20de%20aparecida/?hl=ptbr

49. https://www.facebook.com/Unofficial-TV-Aparecida0000.0000.0000.0000/?ref=br_r%E2%80%A6

50. https://www.facebook.com/Tv-aparecida-alagoas0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

51. https://www.facebook.com/TV-Aparecida-Pernambuco0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

52. https://www.instagram.com/eunanovena/

14. As URLs listadas acima tratam de páginas, perfis e contas dos serviços Facebook e Instagram que podem conter conteúdos que não se referem ao objeto desta lide , os quais resumem o exercício do direito de liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal.

39. https://www.facebook.com/apadroeira/?ref=br_rs

15. Excelência, o mero acesso à URLs indicadas acima demonstra que as publicações realizadas em referidas contas/perfis e páginas são, em sua grande maioria, imagens de Nossa Senhora Aparecida. Fato que, a priori, não justifica a remoção integral de referidas URLs e, portanto, deve-se analisar com absoluta cautela a necessidade de remoção integral das contas/páginas.

16. O que se pretende dizer é que a medida de remoção deveria ser restrita a conteúdos que de fato representem ofensas a direitos dos Autores , sem afetar a totalidade da conta, o que atingiria diversos direitos constitucionais dos demais usuários do serviço Instagram/Facebook, prejudicando-os de forma totalmente injustificada e sem que, com isso, tenha-se maior benefício aos Autores do que a remoção pontual de eventuais conteúdos tidos por ofensivos ou ilegais.

17. Ainda, a r. decisão tal como lançada, determinando ao Facebook Brasil a remoção integral das 52 URLs aqui descritas, é medida contrária ao disposto no artigo 19, § 1.º do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) 1 que trata da remoção somente de conteúdo específico e que seja reputado ilícito, devidamente identificado por sua URL (endereço eletrônico), especialmente em seu parágrafo 1º que dispõe que " A ordem judicial de que trata o caput deverá conter , sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente , que permita a localização inequívoca do material" .

18. O propósito desse dispositivo não é outro senão assegurar a livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão dos usuários, sem lhes cercear injustamente tais

garantias e incorrer em censura prévia. Através de disposição legal, permite-se a remoção cirúrgica apenas do que o Judiciário considerar que ultrapassou o limite da liberdade de expressão e, com isso, caracterizou-se em ilícito - inclusive, pois como a veiculação de conteúdos determinados justificaria a indisponibilização de uma conta em sua integralidade?

19. Isso porque, tratam-se de direitos constitucionalmente garantidos pelos artigos

5º, incisos IV, IX e XIV e 220, caput e § 2º, direitos estes cuja proteção e ponderação deve ser feita em análise cirúrgica de determinado conteúdo exclusivamente pelo Poder Judiciário, pois é o único órgão ao qual é conferido o poder de sopesamento de princípios à luz da reserva jurisdicional que lhe é assegurada e prevista pelo art. , XXXV da CF 2 .

20. Neste sentido, observe-se que a posição acerca da exclusão apenas dos

conteúdos eventualmente considerados irregulares é a constantemente adotada pelos Tribunais pátrios - incluindo o Colendo STJ - que visam a preservação dos direitos constitucionais dos usuários:

"(...) Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação . Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (Recurso especial n.º 1.316.921/RJ, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, 20.6.2012)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES CONSIDERADAS INADEQUADAS EM PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK - EXCLUSÃO DO PERFIL DO USUÁRIO - MEDIDA EXTREMA E DESAARAZOADA - POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO CONTEÚDO CONSIDERADO OFENSIVO DESDE QUE SE INDIQUE, ESPECIFICAMENTE, AS URL’S NAS QUAIS CONSTAM OS CONTEÚDOS QUE SE PRETENDE EXCLUIR - ART. 19 DA LEI N.º 12.965/14 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há como se determinar a retirada do usuário da rede social facebook sem violar seu direito constitucional à liberdade de expressão, haja vista que a apelante era, à época dos fatos, Governadora do Estado de Roraima, estando, nessa condição, exposta a todos os tipos de comentários e opiniões, inevitavelmente. Assim, a exclusão total de um perfil em que são feitas publicações acerca da sua vida política da apelante mostra-se medida extrema, desarrazoada e que pode se traduzir em censura. A ausência de indicação específica das URL’s nas quais residem os conteúdos apontados como ofensivos, impede a exclusão pontual dos comentários. (...) Ocorre que na hipótese, a apelante pretende a exclusão

2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...)

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...)

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

total do perfil denominado" Na Rede "do facebook, tanto que indica apenas o endereço do perfil do usuário, sem mencionar, contudo, as URL’s específicas nas quais constam os conteúdos que pretende ver excluídos. Todavia, não há como se determinar a retirada do usuário sem violar seu direito constitucional à liberdade de expressão, haja vista que a apelante era, à época dos fatos, Governadora do Estado de Roraima, estando, nessa condição, exposta a todos os tipos de comentários e opiniões, inevitavelmente. Assim, a exclusão total de um perfil em que são feitas publicações acerca da sua vida política mostra-se medida extrema, desarrazoada e que pode se traduzir em forma de censura. Lado outro, é possível se determinar a exclusão pontual dos comentários ofensivos, mas para tanto se faz necessário que o ofendido indique as URL’s específicas nas quais residem os conteúdos , o que não ocorreu no presente caso, já que a recorrente indica somente o endereço do próprio perfil do usuário. (...) Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo intacta a sentença vergastada."(TJRO- Câmara Cível- 1a Turma Julgadora, Ap. nº 0826949- 26.2016.8.23.0010, rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, j. em 08/11/2019)

"Com efeito, a autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 333, I do CPC, ou seja, não houve comprovação do conteúdo fático que daria ensejo ao direito pleiteado.

Por conseguinte, não encontra amparo as alegações de irregularidades no perfil do FACEBOOK ‘MAGNO XAVIER’, tampouco há provas de que referido perfil é falso e que foi criado por ex-sócio da parte autora a fim de denegrir sua imagem e nome perante a sociedade, apesar desta afirmar em sua inicial que ‘tomou ciência de que existia um perfil falso, que o estava caluniando no Facebook, se utilizando do nome Magno Xavier que é sabidamente falso. (...)’. Ressalto que é inequívoco que existem questões mal resolvidas entre a parte autora e seu ex-sócio, mas que do conjunto de provas juntado não enseja o acolhimento dos pedidos autorais de exclusão definitiva da conta da Ré ‘Facebook’ e de informação do IP do computador no qual foi criado o perfil em comento"(2º JEC da Zona Sul de Natal, RN, Processo nº 0800646-48.2014.8.20.0003, Juiz JOSÉ MARIA NASCIMENTO, j. em 8/9/2014)

"Atinente à exclusão integral da página ‘A Hora da Verdade’, saliento que esta seria inviável. Com fulcro na Constituição Federal e na Lei nº 12.965/14 ( Marco Civil da Internet), fora necessário ponderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o direito à liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, conciliados com os direitos do requerente e dos demais usuários da rede social Facebook.

Desse modo, como a página não se destina exclusivamente a atingir o requerente, afasta-se a ideia de sua remoção total dos domínios da rede social em questão" (43a Vara Cível de São Paulo, SP, Processo nº 1082919- 98.2015.8.26.0100, Juiz RODOLFO CÉSAR MILANO, j. em 20/7/2016)

A exclusão completa do perfil de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa. Para a retirada de conteúdos ofensivos de rede social, faz-se necessária a indicação da URL's, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei 12.965/2014.

(...) Dessa forma, tenho que realmente a sentença foi ultra petita, uma vez que a Magistrada a quo concedeu algo além do que foi pedido.

Além do mais, a exclusão do perfil completo de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa. (TJMT - 3a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 27720/2017, rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 7/6/2017. v.u.)

"Contudo, considerando a natureza da restrição solicitada (bloqueio de perfis), revela-se extrema já que não há comprovação de que os perfis sejam utilizados para fins indevidos ou ilícitos. Em tese, a simples veiculação da opinião de suposta conduta adotada pelo autor através da postagem não pode ser objeto de censura por parte da ré, muito tenha se utilizado de expressões grosseiras.

Destarte, o bloqueio de perfis formulado na inicial é muito genérico e abstrato, mostrando-se desproporcional e abusiva, diante da possibilidade de exclusão apenas das postagens que a parte autora alega serem ofensivas, desde que devidamente identificadas. A propósito, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 prevê expressamente que a ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade,"identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material."Nesse contexto, noto que a parte autora não teve o cuidado de observar tal comando legal, diante do pedido genérico formulado, até mesmo porque os perfis questionados não se limitam apenas a tecer comentários e críticas em relação ao autor. (...) De outro modo, pode-se verificar que o autor, apesar de ter informado os nomes que aparecem no perfil das pessoas que teriam feito comentários, não trouxe aos autos o endereço completo desses perfis, situação que inviabiliza a correta localização e, por conseguinte, o fornecimento dos dados pretendidos.

A indicação do URL em demandas envolvendo o Direito Digital é de suma importância e no caso do Facebook, imprescindível, pois cada post no Facebook possui um URL específico.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a indicação do URL (Universal Resource Locator - Localizador Universal de Recursos) é necessária para que o" Facebook "possa cumprir integralmente a obrigação, inclusive para a retirada de postagens ofensivas de sua rede social. (...) Nessa esteira, não se pode ordenar que o requerido proceda à quebra de sigilo de dados sem que haja indicação precisa da URL das contas discutidas. Tal medida mostra razoável e oportuna para o cumprimento adequado da ordem judicial, até para se evitar algum dano inverso ou colateral, isto é, para a determinação ser precisa e corretamente cumprida em relação ao que deve ser excluído. Sendo assim, uma vez que o autor deixou de fornecer as"URLs"- dado essencial para identificação das mensagens publicadas na rede social - mesmo após ter sido dada nova oportunidade para fazê-lo (fl. 119), apenas alegou se tratar de grupo fechado e de não possuir conta de usuário na rede social (fls. 122/124), todavia, não o desincumbe de indicar exatamente as URLs das mensagens que pretendia ver excluídas ou das pessoas que se pretendia os dados cadastrais de acesso, porquanto, tivera pleno acesso a tais conteúdos.

Assim, não desincumbindo o autor do ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO em face do FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE BRASIL LTDA. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)." (1a Vara Cível de Bariri, SP, Processo nº 1000620- 13.2017.8.26.0062, Juíza Taiana Horta de Pádua Prado, j. em 26/4/2018)

"No que tange ao pedido de exclusão do perfil"Julio Cesar", considerando que o citado perfil não é direcionado única e exclusivamente para ofender a requerente, não há respaldo para acolher sua pretensão. Puni-lo com a exclusão de seu perfil, seria puni-lo por expressar sua opinião, o que novamente violaria o direito a liberdade de expressão tutelado pela Constituição Federal. Por fim, por entender que as palavras proferidas pelo perfil" Julio Cesar "se tratam de livre manifestação da opinião e que não possuem conteúdo ofensivo, entendo que determinar que a ré forneça seus dados é violar flagrantemente seu direito à intimidade. Diante do exposto e mais que dos autos consta, com base no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, rejeitando-o totalmente. (JEC de São Lourenço, MG, Processo nº 637.00000-00, Juiz RONALDO RIBAS DA CRUZ, j. em 21/7/2017)

21. Assim, considerando que a remoção das 52 contas/páginas, de forma integral, no serviço Facebook e Instagram representa medida extrema e exacerbada tendo em vista que afeta milhares de usuários que sequer guardam relação com o presente litígio, requer-se a reconsideração da decisão que deferiu a liminar, para que a ordem recaia aos conteúdos que efetivamente sejam considerados abusivos ou ilícitos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .

22. E para que haja a análise exclusiva do Poder Judiciário sob a suscitada ilegalidade de determinado conteúdo, os Autores devem fornecer as URLs específicas 3 dos conteúdos para que - se assim entender o Poder Judiciário - seja indisponibilizado somente aquele conteúdo que esteja em desacordo com a legislação.

23. Face ao exposto, o Facebook Brasil requer a reconsideração da r. decisão liminar, no tocante a desproporcionalidade de exclusão integral das 52 contas listadas neste tópico, tendo em vista a possibilidade de remoção pontual dos conteúdos eventualmente ilícitos, mediante a indicação específica das URL conforme preconiza o artigo 19 § 1º da Lei 12.965/2014, conciliando o direito dos Autores com os direitos constitucionais dos milhares de usuários do serviço Facebook e Instagram que se relacionam com as contas indicadas, tal como demonstrado na presente manifestação.

III. OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET (SERVIÇO FACEBOOK E INSTAGRAM) SE LIMITA À APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE IP E REGISTROS DE ACESSO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014.

24. Ademais, em relação à parcela da r. decisão liminar que determinou a este Réu o fornecimento dados como "geolocalização, operadora de celular e provedora de internet utilizada na criação do perfil falso" , se faz necessário suscitar os vícios que maculam tal determinação, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento e, que dirá, fornecimento de tais dados, de modo que a r. decisão acabou por impor obrigação antijurídica.

25. Explica-se: o Marco Civil da Internet exige em seu artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5º, inciso VIII, como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP", vejamos:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (...)

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...)

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP .

26. É o que dispõe também o artigo 22 do Marco Civil, ao estabelecer que a parte interessada poderá ajuizar ações judiciais para constituir prova com base nos registros de conexão e nos registros de acesso a aplicações de internet , armazenados pelos provedores respectivos.

27. Leia-se e releia-se o texto do Marco Civil e não se encontrará uma única norma que preveja o dever de armazenamento ou o fornecimento de " geolocalização, operadora de celular e provedora de internet " ou dados de qualquer outra natureza que não os registros de acesso (leia-se IP e logs de acesso) - os quais estão sendo fornecidos nesta oportunidade.

28. Ademais, a limitação dos dados a serem obrigatoriamente guardados pelos provedores de aplicações de internet tem uma razão de ser. No ordenamento jurídico brasileiro, a tutela jurídica da intimidade e da privacidade está consagrada no artigo , X, da CF. O comando é também expressamente encampado pelo Marco Civil da Internet, que assegura como direitos dos usuários da rede a proteção à privacidade, inclusive de dados, conforme prelecionam os artigos 3.º, II; 7.º I e VII e 8.º, caput da Lei 12.965/2014.

29. Para estancar a discussão sobre o tema, o Decreto nº 8.771/2016 , que regulamenta o Marco Civil da Internet, dispõe em seu artigo 114 que, realizada a requisição de dados pela autoridade administrativa competente, o provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar a inexistência de tais informações à autoridade, ficando desobrigado a fornecê-los .

30. Por óbvio, se houvesse obrigação legal de guarda desses dados adicionais, o Decreto que regulamentou o Marco Civil jamais isentaria o provedor de aplicações de internet de apresentá-las. Pelo contrário, ao invés de isenção de apresentação haveria sanção pelo descumprimento.

31. No caso em tela, a disposição que justifica a não apresentação dos demais dados pretendidos consiste no fato de que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese impondo o dever de guarda e fornecimento dos mesmos por parte

dos provedores de aplicações (artigo , IV e X da Constituição Federal; artigos , II, , , 15 e 22 do Marco Civil da Internet; artigos 11, § 1º e 13, § 2º do Decreto 8.771/2016), sob pena de violação ao princípio da legalidade ( artigo 5º, II, Constituição Federal ), com a imposição de uma obrigação inexigível ao Embargante e consequentemente ineficaz, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.

32. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ 5 consagra o disposto na lei e rechaça constantemente pedidos de prestação de informações que vão além do endereço de IP pelo provedor de aplicações.

33. No mesmo sentido, também é a jurisprudências pátrias - inclusive do E. TJSP, acerca dos dados extravagantes que se determinou o fornecimento:

"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Facebook - Tutela de Urgência - Provedora de serviços de aplicação, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. , VII, Lei n. 12.965/2014)- Desobrigação de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), coordenadas de GPS, nome, RG, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta -Recurso provido."(TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, AI nº 2117212-18.2017.8.26.0000, rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, j. em 22/1/2018)

"A justificativa apresentada pelo agravante revela-se em consonância com as recentes doutrinas advindas da ‘era digital’, com as quais a sociedade está aprendendo a conviver/entender. Não se desconhece, contudo, a Lei nº. 12.965/2014, que trata do Marco Civil da Internet. Lado outro, convém lembrar que é norma de natureza contida, ainda desprovida de regulamentação. Inobstante tratar-se de um site renomado e de grande porte, não havia, até então, obrigação que impusesse ao provedor fazer tais exigências dos usuários que desejassem ‘abrir’ uma conta de usuário, quando da construção de seu ‘perfil’. Não havia e não está regulamentada, a obrigação de que o usuário informe os números de telefone ou do endereço residencial. (...). Nestes termos, os dados que detinha a agravante, foram informados ao juízo como: IPs; email utilizado para criar a conta; o nome indicado pelo criador da como sendo ‘José Roberto Arago Silva’; e, a data do registro. Os demais dados como: logradouro completo (endereço); localização exata do computador ou aparelho

5 Inclusive, o E. STJ já reconheceu, por diversas vezes, a suficiência do fornecimento dos registros de acesso na forma dos endereços de IP para a identificação de usuários. Confiram-se recentíssimos julgados da E. Ministra Nancy Andrighi: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE . (...) Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Portanto, espera-se que o provedor adote providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para permitir a identificação dos usuários de determinada aplicação de internet. Dessa forma, esta Corte entende como suficiente a apresentação dos registros de número IP ."( REsp 1342640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017 - g.n.)

celular de onde as publicações foram feitas; todas as informações referentes a propriedade do IP identificado, a agravante informa a impossibilidade de dar cumprimento à liminar. Não sendo possível o cumprimento do que foi determinado e, ainda, verificando a boa fé processual da agravante, quando prestou ao juízo a quo todos os dados que detinha em sua ‘plataforma digital’, é de se dar provimento ao agravo, ficando mantida, in caso, a parte que foi atendida"(TJMG - 12a Câmara Cível, AI nº 1.0103.00000-00/001, rel. Des. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, j. em 7/10/2015, v.u.)

"No mérito, a pretensão autoral relativa ao fornecimento de dados de (i) IP, (ii) ID de dispositivo e (iii) localização geográfica no momento de criação da conta e durante os últimos dez acessos do usuário da rede Facebook registrado como Edu Vilela, que possibilitem a identificação do responsável por violar flagrantemente sua honra e imagem, por meio da rede social Facebook, deve ser parcialmente acolhida. Prevê o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, que ‘[o] provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento’. O artigo 5º, inciso VIII do mesmo diploma legal, por sua vez, define ‘registros de acesso a aplicações de internet’ como ‘o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP’. Assim, assiste razão à apelante ao afirmar que não há imposição legal quanto ao armazenamento de dados relativos à localização geográfica do usuário . (...).Reconhece-se, assim, a suficiência das informações já providas, bem como a devida observância aos deveres previstos na Lei nº 12.965/2014, afastando a obrigação de fornecimento de ID de dispositivo e de localização geográfica pela apelante "(TJSP - 9a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1000627-34.2014.8.26.0248, rel. Des. PIVA RODRIGUES, j. em 21/3/2017)

34. Nesse cenário legal, obrigar o Facebook Brasil à informação de dados como "geolocalização, operadora de celular e provedora de internet" , como decidiu esse D. Juízo, significa direta afronta ao princípio da legalidade, disposto no artigo , II da Constituição Federal.

35. É dizer, justamente porque "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , não cabia nem mesmo ao Decreto regulamentador do Marco Civil instituir obrigação nova de armazenamento de dados referente às portas lógicas, visto que esse dado não integra o conceito legal de"registro a acesso de aplicações de internet", definido no artigo 5º, VIII do Marco Civil.

36. Da mesma forma, o artigo 404, VI do CPC também é claro ao estabelecer que a parte se escusa de exibir o documento em juízo, quando houver disposição legal que a justifique:

" Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição ".

37. Além disso, o parágrafo único do referido artigo 404 do CPC, também é claro ao estabelecer que se os motivos disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou interessado exibirá a outra:

"Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado."

38. Ademais, é importante frisar que a não informação de "geolocalização, operadora de celular e provedora de internet", além de respeitar os limites de sua atividade enquanto provedor de aplicações de internet e, principalmente, de não afrontar a legislação vigente, não impossibilita a investigação dos indivíduos responsáveis pelo ilícito narrado pelos Embargados.

39. Desta forma, pugna pela reconsideração da ordem que determinou ao Facebook Brasil o fornecimento de "geolocalização, operadora de celular e provedora de internet" referente aos usuários responsáveis pela criação das contas/páginas listadas no item 6. da exordial, em atenção ao princípio da legalidade ( art. 5º, II, Constituição Federal ) e às disposições contidas no Marco Civil da Internet e no Decreto nº 8.771/2016.

I - DA INEXISTÊNCIA DE DADOS EM RELAÇÃO ÀS URLS. HTTPS://M.FACEBOOK.COM/TVAPARECIDA/?REF=BR_RS ,

HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/SUPERQUARTA/?REF=BR_RS , E HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/BASILICADENOSSASENHORA/ . NECESSÁRIA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL.

40. Consoante se extrai da r. decisão, Vossa Excelência autorizou ao Facebook Brasil a quebra do sigilo de dados do responsável pela criação das páginas e contas que foram listadas no item 6 da exordial.

41. Pois bem. Em estrito cumprimento a determinação deste D. Juízo, o Operador do serviço Facebook e Instagram disponibilizou os documentos que acompanham a presente petição, contendo os dados disponíveis e aptos à identificação de 67 (sessenta e sete) URLs.

42. Ao pesquisar os dados determinados por este juízo com relação as páginas de URLs https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs , https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs ,

e https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ o Facebook Brasil, através do Provedor do serviço Facebook, verificou que, infelizmente, inexistem dados a prestar referentes ao responsável pela criação.

43. Esclarece-se, Excelência, que o Provedor verificou que a página de URL https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs foi desabilitada de modo permanente em

setembro de 2019 . Enquanto a URL

https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs sequer foi localizada no servidor, e tão pouco existe nos autos qualquer comprovação de sua existência no serviço Facebook.

44. Já no que toca a página de URL

https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ , o Provedor informou que inexistem dados disponíveis para o seu criador, no entanto poderá fornecer os dados eventualmente disponíveis dos administradores da página, caso exista ordem judicial neste sentido.

45. É imprescindível registrar que o Facebook Brasil não tem nenhum interesse ou ganho em prolongar esse tipo de disputa, e muito menos em proteger usuários que incorram em práticas ilícitas virtuais. Antes o contrário.

46. A prática ilícita fere a vítima, pessoa física ou jurídica, mas nunca só ela. O abuso praticado na rede é nocivo a todos: à vítima, principalmente; aos demais usuários, muitas vezes expostos a conteúdo ultrajante; e ao Facebook, prejudicado pela desvirtuação de seu serviço para fins impróprios.

47. Em uma frase, Excelência: a atividade do Facebook será tanto mais bem sucedida quanto mais reprimida for a ilegalidade online . O ilícito, tal como narrado pelo Autor, não é indiferente a ninguém.

48. A lide tem autor e réu, mas apenas um lado: o do combate aos ilícitos virtuais. Não se trata de palavras vazias. O Facebook Brasil traz ao Poder Judiciário, todas as semanas de todos os meses do ano, um volume enorme de dados para que os responsáveis por malfeitos sejam trazidos a juízo e regularmente processados, sob o crivo da prestação jurisdicional.

49. No entanto, no caso dos autos, a obrigação imposta para fornecimento de dados do criador das páginas de URLs https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs , https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs ,

e https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ não se mostra passível de cumprimento.

50. Ora, lamentavelmente, há casos em que esses dados não estão. Por mais que o Facebook Brasil deseje cooperar com a investigação, não pode, não consegue, porque o objeto da prestação de fazer (informar) pereceu.

51. Não se trata de notícia que o Facebook Brasil reporta com satisfação ou agrado. Contudo o mesmo se faz necessário ante a ocorrência deste fato novo com relação à determinação de quebra de sigilo de dados do usuário responsável pela criação das páginas.

52. Logo, não dispondo dos dados em questão, ou seja, na ausência do cumprimento da obrigação, seja de dar (entregar) ou de fazer (informar), tanto sob a ótica do direito material ( Código Civil), como do processual ( Código de Processo Civil), a consequência é una: resolver a obrigação com a possibilidade de conversão em perdas e danos . Veja-se os dispositivos aplicáveis:

OBRIGAÇÃO DE DAR:

CC:

"Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos."

CPC:

"Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente."

OBRIGAÇÃO DE FAZER:

CC:

"Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." CPC:

"Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização."

53. Não é só para as obrigações de dar e de fazer que a consequência para a impossibilidade de cumprimento é a resolução com possibilidade de conversão em perdas em danos. A mesma regra é aplicada ao instituto das obrigações em geral :

OBRIGAÇÕES EM GERAL:

CC:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

CPC:

"Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

54. Como a leitura do dispositivo deixa claro, a norma pressupõe uma análise em duas etapas. São elas:

(i) possibilidade de cumprimento da obrigação : verifica-se se é possível ou não que a obrigação seja cumprida pelo devedor. No caso de não de cumprimento, passa-se ao segundo ponto, qual seja;

(ii) averiguação de responsabilidade pelo não cumprimento : será investigada a existência de culpa pelo devedor da obrigação pelo descumprimento absoluto.

55. Desse modo, trazendo a análise aos autos, tem-se que as obrigações deverão, necessariamente, ser resolvidas neste tocante . É prescrição literal do comando

normativo em comento: tornando-se impossível a prestação, resolvem-se as obrigações

56. Nem poderia ser diferente. Como manter a imposição de uma obrigação cuja satisfação jamais ocorrerá? O exame da responsabilidade da culpa pelo perecimento do fazer será devidamente averiguado, posteriormente à conclusão pela resolução da obrigação de fazer.

57. Com ou sem culpa pela indisponibilidade do objeto da prestação (dados do usuário responsável pela criação das páginas https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs , https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs ,

e https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ o fato inarredável é que ela fica resolvida , sem que seja, sequer, imputada qualquer penalidade ao seu descumprimento .

58. Insista-se, não se pode ignorar que a prestação deixa de ser exigível, porque dela não se dispõe.

59. Nesse sentido, o entendimento da doutrina e da jurisprudência é categórico ao admitir a resolução da obrigação, quando impossível:

"A lei estabeleceu as consequências do inadimplemento, tratando distintamente das hipóteses de impossibilidade da prestação e, a seguir, do descumprimento voluntário. Dentre aquelas, previu a resolução da obrigação quando a prestação se tornar impossível sem que o devedor tenha contribuído com sua conduta para tanto. Se agiu culposamente, dando ensejo à impossibilidade, deve pagar perdas e danos como sanção pelo inadimplemento."(TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin de. Código civil interpretado conforme a Constituição da Republica . Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. I, p. 517)

" Notemos, ainda, que no caso de o cumprimento da obrigação ser impossível, se não houver culpa do devedor, resolve-se a obrigação, se houver culpa do devedor, só restará perdas e danos. "(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos . 3a ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 106)

" Se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação ( CC, art. 248, 1a parte), e as partes serão reconduzidas ao estado em que se encontravam antes do negócio, havendo de devolução do que porventura tenham recebido. "(DINIZ, Maria Helena. Curso de direito brasileiro: teoria geral das obrigações . 17a ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 2,

p. 105)

"(...) deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários (...) Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, do dever de informação e do princípio da transparência, deve este adotar as providencias que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site. (...) Por se tratar de medida cautelar de natureza satisfativa, não há outro caminho senão reconhecer a impossibilidade de exibição do documento, sem prejuízo, porém, do direito da parte de buscar a reparação dos prejuízos decorrentes da conduta desidiosa."(Recurso Especial nº (00)00000-0000/MG, julgado em 19/11/2013 pela Ministra Nancy Andrigh)

60. Assim, um de dois caminhos poderá ser adotado por Vossas Excelências: (i) o Facebook Brasil será exonerado de responsabilidade, reconhecida sua ausência de culpa na perda dos dados; ou (ii) a obrigação será convertida em perdas e danos, que é a solução adotada pela Jurisprudência em casos similares, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício:

"RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃODE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA -ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DEINCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NAPRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA E DA OBTENÇÃO DORESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE , IN CASU - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Independentemente de a impossibilidade ser jurídica ou econômica, o cumprimento específico da obrigação pela recorrida, no caso concreto, demandaria uma onerosidade excessiva e desproporcional, razão pela qual não se pode impor o comportamento que exige o ressarcimento na forma específica quando o seu custo não justifica a opção por esta modalidade ressarcimento; III - E lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não-fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento de indenização por perdas e danos) na parte em que aquela não possa ser executada; IV - Na espécie, a aplicação do direito à espécie por esta Corte Superior, nos termos do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se possível, tendo em conta os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição; V - Recurso especial parcialmente provido". (STJ, RESP nº 1055822 RJ 2006/00000-00, Terceira Turma, julgado em 24.05.2011, Rel. Ministro Massami Uyeda)

"APELAÇÃO CÍVEL - Preparo insuficiente - Parte que, intimada a complementá-lo, requereu dilação de prazo intempestivamente - Aplicação do disposto no artigo 511, § 2º, do CPC - Recurso julgado deserto. Apelação Cível - Ação cominatória c. c. indenizatória - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do bem - Recurso visando a condenação da ré a entregá-lo - Impossibilidade - Imóvel que, ao que tudo indica, não está pronto - e Vedação à condenação ao cumprimento de obrigação impossível - Questão que pode ser resolvida em perdas danos - Condenação da requerida em pagamento de indenização por danos materiais durante a sua mora que não pode ser cumulada com astreintes, sob pena de bis in idem pelo mesmo fato. Danos materiais - Seguro-fiança - Despesa comprovada - Reparação que deve ser integral - Sentença, neste particular, reformada, recurso parcialmente provido". (Apelação nº 0164437- 69.2011.8.26.0100 Relator (a): Nome; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 01/03/2016)

61. Logo, é evidente que, independentemente da existência de culpa, houve a perda do objeto da obrigação determinada (fornecimento de dados) , fato que deve ser analisado por este Juízo.

62. E nesta toada, o artigo 248 do Código Civil tem o condão de estabelecer as alternativas para os casos em que apesar de ter sido imposta obrigação de fazer, o seu cumprimento tornou-se inviável.

63. Assim, reconhecendo-se que o Facebook Brasil não tem dados a exibir em relação ao criador das páginas de URLs https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs , https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs ,

e https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ e não possui culpa em tal fato (o que, repise-se, deve ser melhor examinado no julgamento do mérito da demanda), inexiste substrato para a manutenção da obrigação específica de exibição dos dados discutidos e por este motivo requer que a referida obrigação seja resolvida sem culpa nos moldes do artigo 248 do Código Civil, exonerando o Facebook da referida obrigação cujo cumprimento é e continuará sendo impossível.

35. Assim, nos termos dos arts. 234, 248 e 389 do CC e dos arts. 499, 809 e 816 do CPC, bem como do entendimento da jurisprudência e doutrina acima destacados, a obrigação de fornecimento de dados relativos ao usuário responsável pela criação das páginas de URLs https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs , https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs ,

e https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ deve ser resolvida nos moldes do artigo 248, do Código Civil, exonerando o Facebook da obrigação cujo cumprimento é e continuará sendo inexequível, bem como afastando-se eventuais medidas coercitivas.

36. Por fim, o Facebook Brasil reitera que especificamente quanto a página https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ poderá buscar/fornecer eventuais dados disponíveis relacionados aos administradores, caso exista ordem judicial neste sentido.

II - CONCLUSÃO E PEDIDOS.

37. Ante o exposto, resta demonstrado que o Facebook Brasil, por meio do Provedor do serviço Facebook e Instagram, cumpriu com a r. decisão liminar na máxima extensão possível, ante o fornecimento dos dados aptos à identificação pretendida pela parte Autora referente à 67 (sessenta e sete) URLs e diante da indisponibilidade das 17 (dezessete) URLs.

38. Ademais, o Facebook Brasil requer a Vossa Excelência o acolhimento do pedido de reconsideração para:

a) Reconhecer a suficiência dos dados disponibilizados nesta oportunidade e afastar a determinação para fornecimento de dados de "geolocalização, operadora de celular e provedora de internet" referente aos usuários responsáveis pela criação das contas/páginas listadas no item 6 da exordial, em atenção ao princípio da legalidade ( art. 5º, II, Constituição Federal ) e às disposições contidas no Marco Civil da Internet e no Decreto nº 8.771/2016.

b) Analisar com absoluta cautela a necessidade de remoção integral das 52 contas/perfis e páginas do serviço Facebook e Instagram, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , tendo em vista que afeta milhares de usuários e implica na remoção de todos os conteúdos existentes em referidas páginas e que eventualmente sequer guardam relação com o presente litígio.

c) Reconhecer a necessidade de resolução da obrigação para fornecimento de dados dos responsáveis pela criação das páginas de URLs https://m.facebook.com/tvaparecida/?ref=br_rs , https://www.facebook.com/SuperQuarta/?ref=br_rs ,

e https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ , visto que referidos dados não foram localizados pelo Provedor do serviço Facebook.

d) subsidiaramente, e apenas com relação a página de URL https://www.facebook.com/basilicadenossasenhora/ , o Facebook Brasil poderá verificar a eventual disponibilidade de dados dos administradores responsáveis, na existência de ordem judicial nesse sentido.

39. Por fim, requer que as intimações dos atos processuais praticados nestes autos sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5.º do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 29 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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