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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.5.09.0089

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome (00)00000-0000

TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA PANCIONE DOS SANTOS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeFATIMA FREITAS DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Advogado - Direito Empresarial 00.000 OAB/UF - Reg. de Marcas EXMa SRa DRa.

JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.

RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, já qualificado nos autos de reclamação em fase de cumprimento de sentença; vem respeitosamente perante Vossa Excelência por meio do Advogado que esta subscreve, estabelecido no endereço informado abaixo onde recebe as intimações; oferecer CONTRARRAZÕES ao Agravo de Petição apresentado por Nome, arguindo desde já que o recurso não merece provimento, visto que o processo é nulo, por violar os arts 1 803, I, § Único do CPC e também na OJ 199 da SBI-1 e na Súmula 397 do TST.

Isto posto, requer a Vossa Excelência o conhecimento das contrarrazões e a transferência dos arquivos dos autos ao Eg. TRT9.

Termos em que,

Pede deferimento.

Apucarana, Paraná; 31 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 803 - É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da

parte, independentemente de embargos à execução.

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Advogado - Direito Empresarial 00.000 OAB/UF - Reg. de Marcas

RT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Apucarana - Paraná.

Agravante: Luciana Amaral Taras

Contrarrazões pelo Agravado Nome

Exmo. Sr. Des. Relator.

Egrégia Turma.

I - SUMA DOS FATOS:

A agravante pede a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da execução da empresa Talento Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Diz a agravante que a r. decisão merece reforma por que trata-se de um grupo econômico familiar.

II - DOS MOTIVOS PELOS QUAIS SE PEDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:

Com a devida vênia, a r. decisão agravada deve ser mantida já que a agravante não demonstrou a existência de sucessão ou de grupo econômico.

Nem mesmo o agravado pode ser responsabilizado pela dívida, pois a agravante não tem título executivo já que se trata de obrigação originária de processo que contém nulidade absoluta , a qual "não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (CC, art. 169) . Relato os fatos:

A Agravante ajuizou no de 2004 reclamação trabalhista contra o agravado e outros, pedindo o reconhecimento do vinculo empregatício e a condenação em outros direitos.

Na época os reclamados exploravam a atividade de Banca do "Jogo do Bicho", ou seja, atividade ilícita , e a Vara do Trabalho rejeitou o pedido de reconhecimento de vinculo e por conseqüência os demais pedidos, conforme se vê da r. sentença anexada no Id 0a2c751

O TRT9 deu provimento ao Recurso Ordinário oposto pela agravante conforme se vê do v. acórdão anexado no Id154ab42 e como os reclamados não tinham dinheiro para efetuar o Depósito Recursal, não recorreram ao TST e a decisão transitou em julgado; contudo, o título é inválido.

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No caso dos autos, passa-se a demonstrar que a exeqüente não tem título executivo, razão pela qual, a execução é nula de pleno direito, pois desde o início falta um requisito essencial para validade do título executivo que era a licitude do contrato de trabalho .

Como sabido, para validade do negócio jurídico, objeto deve ser lícito, ou seja, deve estar em conformidade com a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo por violar as disposições dos artigos nºs 104, II e 166, II do Código Civil. (Maria Helena Diniz - CC Anotada - 18a Edição Saraiva - pag. 198)

Ao julgar o AIRR nº 10035-98.2016.5.03.0147 no último dia 20/03/1998 o Exmo. Sr. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , registrou o seguinte ao relatar e proferir seu voto quanto ao requisito essencial de validade do contrato de trabalho:

"Nesse sentido, transcrevo as observações de Alice Monteiro de Barros sobre o tema:

" Outro requisito ou elemento essencial de validade do contrato de trabalho é a licitude do objeto . Exige-se que a prestação de serviços esteja em consonância com a lei, com a ordem pública e com os bons costumes, independentemente de a atividade empresarial ser lícita ou ilícita. Se o objeto for ilícito, o contrato não produz nenhum efeito, sequer alusivo à retribuição pelos serviços prestados.

Cumpre lembrar que atividade ilícita não se confunde com atividade proibida. Na primeira hipótese, o contrato não produz nenhum efeito, pois 'o negócio é reprovado pelo direito, em defesa dos interesses as sociedade, ou dos bons costumes e dos valores existentes'. Nesse caso, o 'valor tutelado é a realização da ordem pública'. Na segunda hipótese, isto é, na atividade proibida, o contrato produz certos efeitos e 'a tutela da ordem pública se realiza de modo mediato, prevalecendo o interesse do trabalhador'"(BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho, 7a edição. São Paulo: LTr, 2011, págs. 414/415)".

A OJ nº 199 da SDI-I decidiu que ante a ilicitude do objeto, contrato de trabalho com o que deu origem a execução objeto do agravo, não é válido. Demonstro:

199. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 . É nulo o contrato de trabalho celebrado

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para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Ementa:

EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO - EFEITOS - CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA C. SBDI-1 O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos dos E-RR-621.145/200.8, concluiu pela manutenção do entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, que, dada a ilicitude da atividade, nega efeitos trabalhistas à prestação de serviços relacionada ao jogo do bicho. Embargos conhecidos e providos."(E-RR - 724600-84.2002.5.06.0906, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 7/4/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/4/2008)

Ementa:

RECURSO DE EMBARGOS. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, acerca da prestação de serviços relacionados à exploração do jogo do bicho, está firmada no sentido de que é nulo o contrato de trabalho celebrado para esses fins, tendo em vista a ilicitude do objeto do referido contrato, nos termos do que previa o Código Civil de 1916, em seus artigos 82 e 145, não se conferindo nenhum efeito à avença. Esse é o entendimento adotado pela OJ n.º 199 da SBDI1, que foi recentemente confirmada pelo Tribunal Pleno deste COLENDO TST, quando da apreciação do IUJ-E-RR-621.145/2000.8, julgado em 7/12/2006. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 501541- 94.1998.5.21.5555, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/10/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/11/2007

Ora se o TST diz que" é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico"; existe uma nulidade absoluta que torna todos os atos praticados no processo inexistentes e sem validade no mundo jurídico; e como sabido a nulidade absoluta é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Confira-se:

TRT-PR-08-10-2004 NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. A nulidade do contrato de trabalho do obreiro com a Administração Pública trata-se de matéria de ordem pública, que pode, por isso mesmo, ser conhecida de ofício pelo órgão

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julgador. Nesse diapasão, pode ser, igualmente, invocada pela parte em qualquer momento processual. Com efeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 168, parágrafo único (art. 146, parágrafo único do antigo Código Civil), que:"As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes."Desta forma, ainda que se reconheça que o Reclamado efetivamente não alegou a nulidade contratual em sede de contestação, é possível, por versar sobre controle de nulidade absoluta, a formulação do pleito, perante a instância ordinária, em suas razões recursais. Preliminar processual argüida pela Reclamante que se rejeita. TRT- PR-00306-2003-026-09-00-0-ACO-22260-2004 RELATOR: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 08-10-2004

Por fim, observa que dado a nulidade absoluta do título executivo, o prosseguimento da execução viola as disposições do art. inciso LIV da CF que diz o seguinte:"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo lega l". Confira-se:

Ementa:

SENTENÇA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU DE APROVEITAMENTO PARCIAL. Declara a nulidade de sentença em virtude de vício insanável, não há possibilidade de convalidação ou de aproveitamento parcial. O nulo não pode ser reaproveitado, pois é incapaz de gerar efeitos válidos. TRT-PR-00175-2004-653-09-00-4-ACO-03065-2006 - 1a T - Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES - DJPR em 03-02- 2006

Ora, se o nulo não se aproveita, é possível relativizar os efeitos da coisa julgada no caso dos autos e extinguir a execução. Confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO TRABALHISTA. ATO SIMULADO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Constatado, no curso da execução do acordo entabulado nos autos, que a avença tinha intuito fraudulento, não há que se falar em afronta à coisa julgada, porquanto este instituto não constitui um princípio absoluto. Pode o Juízo relativizar a coisa julgada de modo a obstar os objetivos das partes, quando verificada a existência de elementos capazes de demonstrar que elas simularam a lide com o intuito de obter coisa julgada material em seu favor, de forma ilícita e em detrimento de terceiros, consoante inteligência do art. 129 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(Processo: AIRR - 158900-41.2008.5.18.0013 Data de Julgamento: 06/06/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012)

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"COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONLUIO ENTRE AS PARTES.1. A garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada (art. , inciso XXXVI, da Constituição da Republica) não constitui um princípio absoluto, mas condicionada a que se forme em processo regular e válido, nos termos da lei. Tanto que a própria lei autoriza rescindir a decisão de mérito em certos casos (CPC, art. 485 e 741 inc. I), assim como autoriza o Juiz, em caso de processo fraudulento ou de processo simulado, a por cobro a tal situação de modo a obstar os objetivos das partes (CPC, art. 129). 2. Somente a deusa que simboliza o valor Justiça tem os olhos vendados. A Instituição Justiça, contudo, precisa tê-los bem abertos para não se deixar enredar por litigantes maliciosos, cuja atuação pode comprometer a base ética e de moralidade que deve permear o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Daí porque, em situações extraordinárias e teratológicas, há que superar o formalismo estreito da coisa julgada material para dar prevalência a outros princípios de que também é cioso o ordenamento jurídico. 3. Constatado por depoimentos e documentos nas instâncias ordinárias que o acordo anteriormente homologado em juízo, de valor elevado, resultou de conluio fraudulento entre as partes, visando a comprometer o direito de credores quirografários junto a empresa em situação financeira ruinosa, é dever do Juiz obstar o cumprimento da transação inadimplida e declarar extinto o processo, sem exame de mérito. 4. Não se vislumbra a acenada violação ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, ante a viabilidade de relativizar-se a coisa julgada, a fim de coibir-se a avença fraudulenta alcançada entre as partes."(RR 108/2000-019-12-00.0. Data de Julgamento: 02/03/2005, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 1a Turma, Data de Publicação: DJ 08/04/2005).

III - REQUERIMENTO:

Isto posto, requer a Vossa Excelência conhecimento e provimento das contrarrazões para negar provimento ao agravo de petição e ainda extinguir o processo por falta de título executivo, já que as nulidades absolutas podem ser reconhecidas em qualquer grau de jurisdição.

Termos em que

Pede deferimento.

Apucarana, Paraná; 31 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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