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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0653

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ.

Processo n.° 847-2015-653-09-00-4

BRAZILIAN PET FOODS S.A. 1 , já qualificada nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista promovida por , igualmente qualificado, comparece respeitosa e tempestivamente perante a alta presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial ao final assinado ( ut instrumento de procuração), com escritório profissional na Endereço, Centro, na Cidade de Arapongas - Paraná, onde serão recebidas as comunicações, intimações e notificações necessárias, para apresentar a sua CONTESTAÇÃO , aduzindo para tanto os seguintes motivos de fato e razões de direito:

1 Atual razão social de Brazilian Pet Ltda e Brazilian Pet Foods Licensee Ltda.

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II - DO SALÁRIO IN NATURA

A parte reclamante postula o pagamento e a integração à sua remuneração dos valores referentes aos tíquetes ajuda alimentação, para fins de integração do cálculo do aviso prévio, 13° salários, férias, horas extras e FGTS.

Fato é que, a ajuda alimentação, não tem caráter salarial, mas sim indenizatório razão pela qual não integra os salários para qualquer efeito, inclusive, em respeito à própria previsão convencional, não gerando assim os reflexos postulados.

Este é o entendimento jurisprudencial sobre o assunto em destaque, "verbis":

AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO "A ajuda - alimentação subsidiada pela empresa que participa do Programa de Alimentação ao Trabalhador (Lei 6.321/76) não constitui salário in natura, consoante Decretos n.°s 05/91 e 349/91, mormente quando consta de norma coletiva a ressalva de que aquela não possui caráter salarial," (TRT - 12a R - 3a T - Ac. n.° 009221/94 - Rel. Juiz Nílton R. Neves - DJSC 17.02.95 - pág. 46).

Outrossim, deve-se esclarecer que a reclamada é integrante do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), na forma da Lei n.° 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n.° 5, de 14/01/91, cujo art. 6°, transcrevemos abaixo, para reforçar nosso posicionamento, "verbis"

"Art. 6° - Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se

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incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador."

Ressalte-se que a verba Ajuda Alimentação tem caráter nitidamente indenizatório, podendo-se enquadrá-la nos exatos termos do § 2°, do art. 457, Texto Consolidado, pelo qual as ajudas de custo não se incluem os salários.

O Enunciado n.° 241 do C.TST, não se adapta à hipótese dos autos, eis que não se trata de "vale para refeição, fornecido por força de contrato de trabalho", mas sim de ajuda de custo (e não utilidade alimento) prevista em Instrumento Normativo e devida por dia efetivo de trabalho.

Desta forma, não há que se falar na integração à remuneração da reclamante, da verba auxílio refeição, para fins de pagamento de horas extras, aviso prévio, férias, 13° salários e FGTS, mais a multa de 40%.

III- DAS RESCISÓRIAS - SALÁRIOS ATRASADOS E DO FGTS

Importante esclarecer que a empresa encerrou suas atividades em Dezembro de 2014.

Desta feita tanto os salários quanto as verbas rescisórias devem ser calculadas somente até dezembro de 2014 nos termos da sumula 173 do TST .

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Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

Também contesta-se e impugna-se a alegação de que a Reclamada não depositou os valores referentes ao FGTS.

IV - DOS DANOS MORAIS

Extrai-se, da peça inicial que a Reclamante pleiteia indenização por danos morais e existenciais pelo suposto descumprimento de normas contratuais e ausência de pagamento de verbas rescisórias.

Ocorre que artigo 477, § 6°, da CLT estipula os prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. E o parágrafo 8° do mesmo dispositivo legal dispõe que a não observância do disposto no § 6° implica o pagamento da multa a favor do empregado.

Isto posto, tem-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

" DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se, do acórdão regional, que não houve o pagamento das verbas rescisórias.

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Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais em decorrência da dispensa sem pagamento das verbas rescisórias, por entender que o não pagamento dessas verbas é ilícito trabalhista, com previsão de sanção específica. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR -

1968-97.2010. 5.15.0058, Relator Ministro: José

Nome, data de julgamento: 20/3/2013,

2a Turma, data de publicação: 26/3/2013)

Verifica-se que, no caso em exame, a reclamante não demonstrou ter sofrido prejuízos ou dano à sua pessoa, a fim de justificar o recebimento de indenização por danos morais ou existenciais

De qualquer forma, é certo que a Reclamada não cometeu qualquer ilícito capaz de ensejar danos morais ao Reclamante, sendo absolutamente improcedente o pedido de indenização por danos morais e existenciais formulados na presente reclamatória .

Ad argumentandum , caso seja considerado devido algum valor a título dos danos peliteados, o que não se espera e se admite apenas para efeito de argumentação defensiva, requer sejam sopesadas todas as circunstâncias narradas na presente defesa, a situação econômica dos envolvidos, o grau de culpa do empregador, que no caso, e, sobretudo, as provas produzidas pela obreira, considerando-se o ônus que lhe cabe neste aspecto.

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Documento assinado digitalmente por Nome em 20/08/2015, protocolo n° 11494 de 20/08/2015

De acordo com CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, "o quantum deve ser moderadamente fixado, pois não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido avantajamento, por mais forte razão deve ser equitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em modo de captação de lucro (de lucro capiendo)" (Responsabilidade Civil, 2a edição, 1990, p. 325).

Portanto, a Reclamada impugna o montante de indenização pleiteado pela Reclamante, por se tratar de valor absolutamente desproporcional e não condizente com a realidade.

Além do mais, é cediço que a principal baliza na fixação da indenização por danos morais é o nível econômico e a condição social e particular do ofendido, além, é claro, do porte econômico do ofensor.

De acordo com a petição inicial, verifica-se que a Reclamante pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária, presumindo-se, portanto, pobre, informação esta que possui extrema importância na mensuração de eventual quantum indenizatório , o que se afirma apenas por amor ao debate e à argumentação.

Isto porque, Excelência, as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema deixam claro que se a causa de pedir, a extensão do dano e o ofensor forem semelhantes, considerando-se este como de condição econômica privilegiada e sofrerem a ofensa moral um sujeito economicamente desfavorecido e outro mais abastado, este receberá, em decorrência de sua condição sócio econômica, uma indenização maior que a que seria devida ao sujeito menos favorecido, pela justificativa da não admissibilidade do enriquecimento sem causa, indevido ou ilícito.

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V- DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

Acaso necessário, pugna a Reclamada para que sejam observadas as competentes incidências (descontos) previdenciárias e fiscais de eventual crédito reconhecido à Reclamante, pelas alíquotas e tabelas pertinentes, previstas nas legislações específicas e em especial ao contido no §3° do art. 43 da Lei n° 8.212/1991 (com redação atribuída pela Lei n° 11.941/2009), no que se refere às incidências previdenciárias, e, no que pertine à incidência fiscal, ao previsto no art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, Instrução Normativa n° 1.127/2011 e Súmula n° 368 do C. TST.

De acordo com a Lei n° 8.212/91, a contribuição à Previdência Social do empregado deve ser por este suportada, e não pela empresa, sendo lícito que a Reclamada desconte dos créditos eventualmente deferidos à Reclamante os valores correspondentes à sua quota-parte da contribuição.

De outro vértice, o imposto de renda, acaso incidente, deve ser pago por aquele que aufere a renda, nos moldes do art. 46, da Lei n° 8.541/92 e §3° do art. 718 do Regulamento de Imposto de Renda.

Neste sentido:

" DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. O FATO DE O EMPREGADO TER RECEBIDO SEU CRÉDITO APENAS JUDICIALMENTE NÃO TRANSFERE AO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO

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DESSES TRIBUTOS SOMENTE NASCE COM O PAGAMENTO DA VERBA PRINCIPAL, DE MODO QUE, ANTES DISSO, NÃO SE PODE FALAR EM MORA OU OMISSÃO DO EMPREGADOR. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (RT-PR- 13616-2010-002-09-00-4-ACO- (00)00000-0000 - 3a TURMA - RELATOR: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS - PUBLICADO NO DE/JT EM 22/06/2012);

Aliás, é este o entendimento sedimentado pelo C. TST, conforme a Orientação Jurisprudencial n° 363 da SBDI-1.

Imperioso ressaltar, ainda, que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, em virtude da natureza indenizatória, conforme a OJ n° 400 da SDI-1 do C. TST.

"IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST, ‘Os juros e mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora’." (TRT-PR- 01450-2011-025-09-00- 8-ACO-25651-2012 - 4a TURMA - Relator: Nome CELSO NAPP - publicado no DE/JT em 12/06/2012.

Ad argumentandum , em caso de eventual crédito reconhecido à obreira, sejam primeiramente deduzidas as correspondentes contribuições previdenciárias, incidentes sobre o capital monetariamente corrigido, com expressa exclusão das verbas indenizatórias pertinentes, inclusive FGTS e multa correlata.

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VI- CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA:

Por fim, em caso de eventual condenação, pugna a Reclamada para que a correção monetária a ser determinada seja apenas a partir do momento em que a verba se torne legalmente exigível, ou seja, a partir do mês subsequente ao da prestação laboral, conforme art. 2° do Decreto-lei n° 75/66 e art. 459, parágrafo único, da CLT.

Neste sentido prescreve a Súmula n° 381 do C. TST:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1°."

Requer, no mais, que eventuais juros moratórios sejam computados a partir do mês subsequente ao do ajuizamento do feito, na forma simples (Lei n° 8.177/91).

VII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS

O Autor postula a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 15% (vinte por cento) calculados sobre o valor atribuído à condenação.

A primeira Reclamada contesta e impugna o pedido de pagamento de honorários advocatícios, posto que indevidos pela prevalência do princípio do "jus postulandi".

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Na eventualidade de indesejável acolhimento de algum pleito vestibular, o que se concebe apenas como extrema argumentação defensiva é indevida a condenação da Reclamada ao pagamento da verba honorária ao patrono da Reclamante, eis que, não preenchidos os requisitos básicos para tal concessão, exigidos pela Lei n° 5.584/70.

Destarte, o princípio da sucumbência, tal como previsto pelo artigo 20 do CPC, não é aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista as Leis específicas e acima citada.

O artigo 133 da CF vigente, no trilhar da majoritária corrente jurisprudencial trabalhista, não revogou o "jus postulandi" previsto pelo artigo 791 da CLT, como bem detalhado na OJ 305 da SDI-1, e pelo Enunciado 219 do TST, convalidado pelo Enunciado 329, daquela mesma Colenda Corte.

Finalmente, no que se refere ao Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94), o artigo 1°, inciso I, que prevê a revogação do sobredito encontra-se liminarmente suspenso pelo E. STF, em proposta, razão pela qual sua eficácia ( constitucionalidade ), ainda encontra-se pendente de apreciação pelo Poder Judiciário.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito das Ações Diretas que questionavam a constitucionalidade dos artigos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e concluiu que nas ações a serem propostas nos juizados especiais, na justiça do trabalho e na impetração de habeas corpus ou na propositura de ações revisionais criminais é dispensável a presença de Advogado, podendo ser manejada pelo próprio titular da ação.

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Ademais, dispõe a súmula 219, TST que o para o pagamento dos honorários é necessário que a parte esteja assistida pelo sindicato profissional e receber salário até o limite do dobro do salário mínimo vigente.

Como no caso em tela a reclamante não esta sendo assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios.

Vejamos entendimento jurisprudencial neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nesta Justiça Especializada, os honorários são devidos a teor dos preceitos da Lei n° 5.584/1970 - Recepcionada pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988 - E de acordo com as Súmulas n°s 219 e 329 do TST, não havendo, assim, condenação em honorários advocatícios, mas tão-somente em honorários assistenciais. Na hipótese, em que pese a reclamante haver declarado não ter condições de demandar em Juizo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, não estava assistido pela entidade sindical, não preenchendo, portanto, todos os requisitos necessários ao percebimento do benefício. Sentença que se reforma. (TRT 9a R.; Proc. 03390-2008- 018-09-00-4; Ac. (00)00000-0000; Quarta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 17/02/2009)

Em razão desses fatos e fundamentos, requer pela IMPROCEDÊNCIA dos honorários advocatícios, restando impugnada a pretensão da Reclamante, pois incabível nesta Justiça Especializada, diante do não preenchimento dos requisitos legais.

VIII. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

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Documento assinado digitalmente por Nome em 20/08/2015, protocolo n° 11494 de 20/08/2015

Dentre os pedidos formulados na inicial, a parte Reclamante postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.

Com efeito, para que o empregado faça jus aos benefícios da Assistência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos da Lei n° 1.060/50 e, principalmente, aqueles trazidos pela Lei n° 5.584/70, conforme abaixo:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1°. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2°. A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3°. Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Referida Lei prevê que a assistência judiciária aos necessitados na justiça do trabalho será prestada pelo sindicato, preceituando, ainda, que o pretenso beneficiário deve provar que não recebe mais de 02 (dois) salários, ou, caso possua salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar em Juízo.

In casu, a parte Reclamante contratou o(s) ilustre(s) advogado(s) que a representa(m), ao qual deverá pagar honorários, postulando, ao mesmo

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Documento assinado digitalmente por Nome em 20/08/2015, protocolo n° 11494 de 20/08/2015

tempo, o benefício da gratuidade processual, de onde decorre a necessidade de indeferimento do respectivo pedido, ficando desde já impugnado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.

IX - REQUERIMENTO:

Ante os argumentos e fundamentos expendidos em linhas transatas, mormente porque devidamente escorados em provas documentais irrefutáveis, requer-se a Vossa Excelência:

A) que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos ora contestados , devendo, pois, a parte Reclamante ser condenada ao pagamento de custas e todas as despesas processuais advindas da presente demanda.

B) Requer ainda: 1) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente mediante o depoimento pessoal da parte Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, vistorias e tudo mais que exigir o controvertido destes autos; 2) A COMPENSAÇÃO E ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A RECLAMANTE SOB O MESMO TÍTULO PLEITEADOS , tudo por ser medida da mais lídima e escorreita Justiça.

Nestes Termos, sempre respeitosamente,

Pede Deferimento.

Arapongas/PR, em 19 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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